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SEFAZ
toc-indent.gif Tributos Estaduais
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DECRETO Nº 29.994 DE 04 DE MAIO DE 2015
DECRETO Nº 30.114 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO N.º 30.138 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 2.704 DE 07 DE MARÇO DE 1989
LEI Nº 8.044 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
LEI Nº 8.070 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 2070 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976
LEI Nº  7.724   DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
PORTARIA Nº 177/2008-SEFAZ DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008
PORTARIA Nº 323/2016-SEFAZ DE 25 DE AGOSTO DE 2016