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SEFAZ
toc-indent.gif Tributos Estaduais
toc-indent.giftoc-indent.gifIPVA


DECRETO Nº 13.459 DE 29 DE DEZEMBRO 1992
DECRETO Nº 25.398  DE 09 DE JULHO DE 2008
DECRETO N.º 29.646-A DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO N.º  29.572 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 29.684 DE 10 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO N.º 29.947 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015
DECRETO Nº 29.965 DE 03 DE MARÇO DE 2015
DECRETO Nº 30.119 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO N.º 30.140 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 3287 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 8.045 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
LEI Nº 8.071 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 8.155 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
LEI Nº  7.655   DE 17 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº 7.951 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
PORTARIA SEFAZ Nº 001/2017 DE 04 DE JANEIRO DE 2017
 PORTARIA SEFAZ N.º 171/2014 DE 18 MARÇO DE 2014
 PORTARIA SEFAZ N.º 172/2014  DE 21 MARÇO DE 2014
PORTARIA SEFAZ Nº 180/2016 DE 15 DE MARÇO DE 2016
PORTARIA SEFAZ Nº 406/2016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
PORTARIA SEFAZ Nº 408/2016 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
PORTARIA N.º 0615/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
PORTARIA SEFAZ Nº 310/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
TABELA DO IPVA ANO 2016-PORTARIA N° 310/2015
pt615-13-tabela_ipva_2014-anexo_i_republicação.xls