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SEFAZ
toc-indent.gif Tributos Estaduais
toc-indent.giftoc-indent.gifPSDI


DECRETO Nº 15.970 DE 12 DE JULHO DE 1996
DECRETO Nº 21.523 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
DECRETO Nº 22.230 30 DE SETEMBRO DE 2003
DECRETO Nº 24.279 DE 14 DE MARÇO DE 2007
DECRETO Nº 29.188 DE 17 DE ABRIL DE 2013
DECRETO N.º  29.408 DE 13 DE AGOSTO DE 2013
DECRETO N.º  29.935 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
DECRETO N.º 30.428 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016