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toc-indent.gif Tributos Estaduais
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DECRETO Nº 29.803 DE 29 DE ABRIL DE 2014
DECRETO Nº 29.832 DE 10 DE JULHO DE 2014
DECRETO Nº 29.913 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
DECRETO N.º 30.117 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 30.289 DE 05 DE AGOSTO DE 2016
LEI Nº  7.651   DE 31 DE MAIO DE 2013
LEI Nº. 7.944 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 8.043 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
LEI Nº 8.154 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016