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toc-indent.gif Tributos Estaduais
toc-indent.giftoc-indent.gifRegulamento Revogado 1997


ANEXOS DO REGULAMENTO DO ICMS
REGULAMENTO DO ICMS
LEI Nº 3796 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
 LEI Nº 6.099 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei  N.º 6.103 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006