Valor Adicionado

CONSULTAS 2015

 

Consulta

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425/15

EMENTA: ICMS – VALOR ADICIONADO FISCAL – IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS – OPINAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PELA GERPLAF PARA O TCE – Visa o presente trabalho proporcionar subsídios para a elaboração de relatório sobre a impugnação do índice provisório publicado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, através do Ato Deliberativo nº 867/2015, que deverá ser elaborado pela Gerência Geral de Planejamento Fiscal – GERPLAF, na forma do art. 465-C, § 3º.

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

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109/13

EMENTA: VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF. PEDIDO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVO A CONTRIBUNTES DE ICMS SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO. LEGITIMIDADE DO PLEITO. A Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais de regência garantem aos municípios o direito de  acompanhar a aplicação dos critérios de repartição tributária, permitindo, inclusive, a verificação de documentos fiscais, art 6º, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 465-G do RICMS, alterado pelo Decreto Estadual nº 25.630/2008.