Trigo e seus Derivados

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

 

174/13

EMENTA: ICMS – IMPORTAÇÃO DE TRIGO EM GRÃO – FATO GERADOR – MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO – Na importação de mercado-rias ou bens do exterior, o fato gerador do ICMS ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. ENTREGA ANTECIPADA DA MERCADORIA OU BEM AO IMPORTADOR – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DESLOCAMENTO PARA ESSE MOMENTO – Ocorrendo a entrega antecipada da mercadoria ou bem ao importador, o fato gerador do ICMS se desloca para esse momento. IMPORTAÇÃO DE TRIGO EM GRÃO – CRÉDITO PRESUMIDO – Para fins de fruição do crédito presumido previsto no art. 57, inciso XXI, do RICMS/SE, deverá ser levada em consideração a quantidade de trigo em grão importada relacionada a cada fato gerador do gravame estadual.

 

 

 

 

285/13

EMENTA: IMPORTAÇÃO – TRIGO EM GRÃO – IMPORTADOR LOCALIZADO NA BAHIA – REMESSA P/ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZDOR SERGIPANO – ICMS INCIDENTE SOBRE A INDUSTRIALIZAÇÃO – APURAÇÃO E RECOLHIMENTO – SISTEMÁTICA NORMAL – O ICMS incidente sobre a industrialização resultante da encomenda efetuada pela Consulente a estabelecimento moageiro localizado no Estado de Sergipe deverá ser apurado e recolhido, pelo estabelecimento industrializador, mediante uso da sistemática normal de apuração. Nas notas fiscais referentes às remessas para industrialização por encomenda, as quais serão emitidas pela Consulente, deverão constar o CFOP 5.901. Por sua vez, nas notas fiscais referentes às remessas, em retorno, dos produtos industrializados por encomenda, as quais serão emitidas pela estabelecimento industrializador (moageiro), deverão constar o CFOP 6.125. Sem prejuízo da observância ao cumprimento dos deveres instrumentais genéricos, os quais se encontram normatizados no Livro II do RICMS/SE, a Consulente também deverá observar o regramento relacionado às obrigações tributárias acessórias exigidas para instrumentalizar a industrialização por encomenda, obrigações essas que se encontram disciplinadas nos artigos 10 ao 12, e nos artigos 504 a 508, todos do aludido Regulamento.