Sucessão Tributária

 

CONSULTAS 2016

 

Consulta

Ementa

 

250/16

EMENTA: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – INCORPORAÇÃO – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA – LEI N° 6.404/76 – TRANSFERÊNCIA EX LEGE DA SUCEDIDA PARA A SUCESSORA – Uma vez homologado o pedido de inscrição estadual da filial espelho, os testes do sistema de nota fiscal eletrônica já poderão ser realizados. No momento da incorporação, os saldos de créditos de ICMS da incorporada serão transferidos ex lege para a incorporadora, independente de emissão de nota fiscal para este fim. Na mesma linha de raciocínio, o direito à fruição do benefício fiscal do PSDI e do Regime Especial de Tributação transmite automaticamente para a sucessora.

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

015/13

EMENTA: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – SUCESSÃO EMPRESARIAL – BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES – TRANSMISSÃO – SUCEDIDA À SUCESORA – PREVISÃO LEGAL – DEFERIMENTO DO PLEITO – a sucessora (VALE FERTILIZANTES S.A.) poderá, até a regularização dos contratos anteriormente firmados entre a sucedida (VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A.) e os seus fornecedores, transitar com mercadorias cujo documento fiscal tenha sido emitido em nome desta (Vale Potássio Nordeste S.A.. Poderá, ademais, escriturar tais documentos nos seus livros fiscais, bem como poderá utilizar os respectivos créditos fiscais. Assim, nesses termos, defere-se o pedido encalçado pela Solicitante.