Substituição Tributária

CONSULTAS 2016

 

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108/16

EMENTA: ICMS – MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETES – MVA A SER APLICADA – CONFORMIDADE COM A ALÍQUOTA UTILIZADA – A MVA a ser utilizada para cálculo do imposto devido por substituição ou antecipação tributária deve corresponder à alíquota praticada na respectiva operação.

 

 

 

CONSULTAS 2015

 

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055/15

EMENTA: VEÍCULOS – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – TABELA SUGERIDA PELO FABRICANTE – POSSIBILIDADE CONDICIONADASomente na hipótese de o fornecedor aludido pelo Consulente ser uma importadora/montadora é que poderá ser utilizada, para fins de base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, a tabela por ele sugerida, cujo valor nela indicado será acrescido das despesas correspondentes ao frete, ao IPI e a eventuais acessórios. Caso contrário, a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária será o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto na legislação.

 

 

396/15

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PNEU RENOVADO – NCM NÃO LISTADO EM CONVÊNIO – NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME – O Convênio ICMS 85/93, que instituiu a substituição tributária de pneus, não prevê em seu anexo único a NCM correspondente a pneu renovado (4012.10.00), de forma que este produto não se sujeita ao regime.

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

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083/13

EMENTA: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO N° 28.199/ 2011 – CRITÉRIO DA POSTERIOR DESTINAÇÃO ATRIBUÍDA À MERCADORIA – IRRELEVÂNCIA PARA A SUA APLICABILIDADEA aplicação da sistemática de substituição tributária prevista no Decreto n° 28.199/2011 não leva em consideração o critério da posterior destinação atribuída às mercadorias adquiridas, mas, sim, a própria natureza ontológica da mercadoria comercializada (ser materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno). A este critério somam-se outros dois (a inserção do NCM/SH da mercadoria nos Anexos do referido decreto + discriminação genérica ou específica da mercadoria no referido anexo), cuja adequação do produto comercializado aos referidos parâmetros o coloca na sistemática retro mencionada. Portanto, com base nos fundamentos aqui apresentados, conclui-se que se as mercadorias adquiridas pela Requerente se amoldarem aos critérios acima aludidos, sobre elas incidirá a sistemática da substituição tributária ora sob referência, independentemente da posterior destinação a elas atribuída. Ao revés, inexistindo adequação aos mencionados critérios, não haverá a aplicabilidade da referida sistemática.

 

 

099/13

EMENTA: ICMS – AQUISIÇÃO DE CALÇADOS EM OPERAÇÃO INTERNA – CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO DO ICMS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 680, I, DO RICMS/2002 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – ao comprar mercadorias provenientes de indústrias domiciliadas no território sergipano (calçados), o adquirente reveste-se na condição de contribuinte substituído do ICMS, cabendo-lhe revender tais mercadorias sem o destaque do débito fiscal, pois restou figurado o encerramento da fase de tributação do ICMS. Por outro lado, os estabelecimentos industriais permanecem na sua condição de contribuintes substitutos do ICMS ficando responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS. Daí, em relação ao adquirente, não há que se falar na aplicabilidade do art. 680, I, do RICMS/2002. 

 

  

119/13

EMENTA: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – INCORPORAÇÃO – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA – LEI N° 6.404/76 – TRANSFERÊNCIA EX LEGE DO SUCEDIDO PARA O SUCESSOR – 1. Não será necessária a emissão de NF para transferir eventual saldo credor de ICMS da sucedida para a sucessora, o qual já poderá ser diretamente lançado no Livro Registro de Apuração. Igual entendimento é aplicável em relação à transferência dos bens do ativo imobilizado e das mercadorias existentes em estoque à época da incorporação. 2. Haja vista que, ao ocorrer a incorporação, a Consulente passará a receber as mercadorias objeto da sua mercancia exclusivamente dos seus estabelecimentos industriais localizados noutras Unidades da Federação, não mais lhe será aplicável a substituição tributária prevista no Decreto n° 28.199/11. 3. As prestações ainda não pagas relativas ao parcelamento da substituição tributária incidente sobre o estoque existente à época do advento do Decreto n° 28.199/11 deverão ser recolhidas normalmente ao Erário. 4. O estabelecimento sergipano da Consulente, o qual passará a ser uma filial das suas unidades industriais, será responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativa às operações internas subseqüentes envolvendo as mercadorias indicadas nos Anexos do Decreto n° 28.199/11. Quanto ao ICMS que já foi recolhido mediante antecipação/substituição tributária relativamente às mercadorias existentes no estoque na data em que ocorrer a pretensa incorporação, ele poderá ser recuperado pela Consulente como crédito fiscal do estabelecimento para fins de deduzir o ICMS Normal devido em razão das suas operações próprias. 5. Em relação aos formulários de contingência existentes no estabelecimento da Consulente à época da pretensa incorporação, a SEFAZ/SE poderá autorizar a sucessora a utilizá-los quando esta permanecer com a mesma inscrição do estabelecimento sucedido.

 

 

155/13

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – CUMULAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS – Cabe o recolhimento da substituição tributária incidente sobre materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno elencados no Anexo II do Decreto nº 28199, de 30.09.2011. Para isto, três requisitos são observados: os produtos devem estar discriminados de forma genérica ou específica, os códigos NCM/SH encontrar-se relacionados no aludido Decreto e os produtos sejam considerados materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

 

  

307/13

EMENTA: PROTOCOLO N° 33/2012 – PREVISÃO – SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – VÁLVULAS UTILIZADAS PARA A EXTRAÇÃO, TRANSPORTE E PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS – INAPLICABILIDADE Conforme constante nas disposições textualizadas no Parecer SEFAZ/SE n° 01/2012, quando a Solicitante remeter para contribuintes sergipanos válvulas vocacionadas precipuamente para a extração, transporte e processamento de petróleo e gás, bem como para uso nos processos da indústria química, petroquímica, papel, celulose, açúcar e álcool, sobre tais operações não recairá a sistemática da substituição tributária prevista no Protocolo ICMS n° 33/2012.

 

 

 

CONSULTAS 2014

 

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424/14

EMENTA: IMPORTAÇÃO – MERCADORIAS SUJEITAS À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES POSTERIORES – CABIMENTOConforme previsto na legislação tributária vigente, o importador estabelecido no Estado de Sergipe deverá recolher antecipadamente o ICMS (ICMS Antecipado com Encerramento de Fase de Tributação) incidente sobre as operações subsequentes à importação, quer sejam essas operações realizadas por outro contribuinte, quer sejam elas realizadas por ele próprio. Encontrando-se o importador apto perante o CACESE, dito recolhimento deverá ser efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada (importação).

 

 

 

548/14

EMENTA: PROTOCOLO ICMS N° 40/12 – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO – APENAS A BRINQUEDOS, NÃO A OUTRO TIPO DE MERCADORIAS Apenas os brinquedos classificados na posição 9503.00 da NCM/SH estão inseridos na sistemática substituição tributária, e não outro tipo de mercadoria, ainda que eventualmente classificada na aludida posição. Dessa sorte, por não serem brinquedos, os balões usados em festa (de sopro e de borracha), ainda que sejam classificados na posição 9503.00 da NCM/SH, não se encontram inseridos na sistemática substituição tributária prevista no Protocolo ICMS n° 40/2012.