Substituição Tributária NCM

 CONSULTAS 2014

 

 

Consulta

Ementa

 

137/14

EMENTA: CONSULTA - ICMS. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP. A classificação ou escolha do NCM para o produto posto em circulação deve seguir as normas determinadas pela Receita Federal do Brasil. Matéria de competência legislativa federal. Matéria de competência legislativa federal. Quanto ao CFOP, a matéria está prevista no RICMS, Anexo XV, Tabela I.

 

 

423/14

EMENTA: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO N° 28.199/ 2011 – CRITÉRIO DA POSTERIOR DESTINAÇÃO ATRIBUÍDA À MERCADORIA – IRRELEVÂNCIA PARA A SUA APLICABILIDADE – Quando os produtos classificados sob os NCM’s 7616 e 8302.4 (“outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas” e “outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construção civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76”, respectivamente) ostentarem a natureza de materiais de construção, estarão eles sujeitos à sistemática de tributação prevista no Decreto n° 28.199/2011, sendo irrelevante para tanto a posterior destinação que lhes seja atribuída e/ou a aquiescência dos clientes da Consulente.

 

 

489/14

EMENTA: ICMS – FLOCÃO DE MILHO – PRODUTO NÃO INCLUSO NA CESTA BÁSICA – TRIBUTAÇÃO NORMAL – A tributação do flocão de milho ocorre pelas vias normais de apuração do ICMS. Destarte, o contribuinte pode utilizar o imposto destacado no documento fiscal a título de crédito, tendo em vista que a saída subsequente é tributada. Na entrada interestadual do produto, não é devida a antecipação com encerramento da fase de tributação.

 

 

490/14

EMENTA: ICMS – FARINHA E FUBÁ DE MILHO (PRÉ-COZIDO) E LEITE EM PÓ, EXCETO O MODIFICADO – PRODUTOS DA CESTA BÁSICA – TRIBUTAÇÃO MAIS BENÉFICA – DÚVIDA QUANTO À NCM DESSES PRODUTOS – CONSULTA – COMPETÊNCIA DA RFB – Os produtos farinha e fubá de milho (pré-cozido) e leite em pó, exceto o modificado, são considerados da cesta básica, portanto, tributados de forma mais benéfica. A norma regulamentar não menciona a NCM desses produtos. Eventuais dúvidas sobre essa classificação devem ser solucionadas pela RFB.

 

 

506/14

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL – NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME - Considerando que o Protocolo ICMS nº 35/2012 visa compreender os produtos alimentícios em geral, adquiridos pelo consumidor de forma livre e difusa nos diversos estabelecimentos comerciais, os produtos apresentados pela Requerente não podem estar ali inseridos, pois são utilizados para fins específicos, qual seja nutrição enteral ou parenteral, conforme a conceituação dada pelo Ministério da Saúde.

 

 

547/14

EMENTA: MUMBAI 150 X 200 – PRODUTO – UTILIZAÇÃO PRECÍPUA – USO RESIDENCIAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃOEm sendo o produto “Mumbai 150 X 200 – Vermelho” (cortina) precipuamente utilizado para o uso residencial, não se tratando, pois, de um produto automotivo, o mesmo não está inserido na sistemática da substituição tributária, ainda que classificado sob a posição NCM 5705.000.

 

 

551/14

EMENTA: PROTOCOLO ICMS N° 40/12 – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO – APENAS A BRINQUEDOS, NÃO A OUTRO TIPO DE MERCADORIAS Apenas os brinquedos classificados na posição 9503.00 da NCM/SH estão inseridos na sistemática substituição tributária, e não outro tipo de mercadoria, ainda que eventualmente classificada na aludida posição. Dessa sorte, por não serem brinquedos, os balões usados em festa (de sopro e de borracha), ainda que sejam classificados na posição 9503.00 da NCM/SH, não se encontram inseridos na sistemática substituição tributária prevista no Protocolo ICMS n° 40/2012.

 

 

557/14

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUPORTE PARA CAMA – SUJEIÇÃO AO REGIME – Na forma do item 1 do Anexo III do Decreto 28.199/11, o suporte para cama, inclusive Box, está sujeito ao regime de substituição tributária, independente da denominação que se dê ao produto.

 

 

586/14

EMENTA: ESPONJA DE AÇO DE UTENSÍLIO DOMÉSTICO – NCM 73231000 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO N° 28.199/2011 – NÃO APLICABILIDADE – Embora o NCM 73.23 se encontre relacionado no item 59, Anexo II, do Decreto n° 28.199/2011, a esponja de aço de uso doméstico (NCM 73231000), por não ostentar a natureza de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, encontra-se fora da sistemática de substituição tributária prevista no Decreto n° 28.199/2011. Com efeito, aplica-se à referida mercadoria a sistemática normal de tributação.

 

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

307/13

EMENTA: PROTOCOLO N° 33/2012 – PREVISÃO – SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – VÁLVULAS UTILIZADAS PARA A EXTRAÇÃO, TRANSPORTE E PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS – INAPLICABILIDADE – Conforme constante nas disposições textualizadas no Parecer SEFAZ/SE n° 01/2012, quando a Solicitante remeter para contribuintes sergipanos válvulas vocacionadas precipuamente para a extração, transporte e processamento de petróleo e gás, bem como para uso nos processos da indústria química, petroquímica, papel, celulose, açúcar e álcool, sobre tais operações não recairá a sistemática da substituição tributária prevista no Protocolo ICMS n° 33/2012.

 

 

368/13

 

EMENTA: EMENTA: CONSULTA - ICMS. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. PRODUTOS REGULADOS PELO DECRETO Nº 29.331/2013. Aparelho telefônico, item 51, subposição número 8517.12 e Modem, item 53, 8517.62.5) estão sujeitos ao regime de substituição tributária previsto no Anexo IX, Tabela VIII, do RICMS, com a redação dada pelo Decreto n° 29.331/2013.

 

 

 

CONSULTAS 2012

 

 

497/12

 

EMENTA: ICMS – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TUBOS DE CIMENTO – PRODUTOS EXCETUADOS PELA NORMA – TRIBUTAÇÃO NORMAL – O item 31 do Anexo II do Decreto nº 28.199/2011 excetua do regime de substituição tributária as obras de cimento ou concreto denominadas tubos. Assim, a tributação destes produtos deve ser normal. – MEIO FIO – Produto feito a partir de cimento, sem previsão de exceção no mesmo item 31. Sujeição à Substituição Tributária

 

 

505/12

EMENTA: ICMS – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LAJES, PRÉ LAJES E MOURÕES – PRODUTOS EXCETUADOS PELA NORMA – TRIBUTAÇÃO NORMAL – O item 31 do Anexo II do Decreto nº 28.199/2011 excetua do regime de substituição tributária as obras de cimento ou concreto denominadas laje, pré laje e mourão. Assim, a tributação destes produtos deve ser normal.

 

 

541/12

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PREVISÃO DE SUJEIÇÃO AO REGIME POR PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL GENÉRICA – OBSERVAÇÃO TAMBÉM DA DESCRIÇÃO DO PRODUTO NA NORMA IMPOSITIVA - Na leitura das regras de substituição tributária, notadamente nas tabelas de descriminação dos produtos sujeitos ao regime, devem ser considerados conjuntamente a descrição da mercadoria e a classificação da NCM. A combinação de ambos é que identifica a sujeição da mercadoria ao regime de substituição tributária.