Simples Nacional

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

056/13

EMENTA: CONSULTA. SIMPLES NACIONAL – O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DADO PELO REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA L.C. 123/2006 EXCLUI E AFASTA A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA NORMA. Contribuinte optante pelo Simples Nacional, que extrapola o limite de isenção do pagamento do ICMS, com base  em seu faturamento, deve pagar o ICMS, mesmo que a mercadoria comercializada goze de isenção pelo regime normal do ICMS. Impossibilidade de combinação ou mescla de leis, sob pena de desvirtuar o Regime Especial do Simples Nacional a que está vinculado, criando um terceiro Regime formado pela combinação de ambos os Regimes Especial e Normal. Inteligência dos artigos 12 e 13 da LC 123/2006.

 

 

194/13

EMENTA: CONSULTA. SIMPLES NACIONAL – DISTINÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME NORMAL E AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. A empresa sediada na Bahia e submetida ao Regime Normal de Apuração de ICMS, ao vender para contribuintes localizados no Estado de Sergipe, deve destacar o ICMS, independentemente de ser o destinatário optante do Simples Nacional. Inteligência do artigo 23 da LC 123/2006.

 

 

341/13

EMENTA: ICMS – REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA OPÇÃO – INAPLICABILIDADE – EMPRESA COM MAIS DE 180 DIAS DE ABERTURA – Não será deferido pedido de retroação dos efeitos da opção pelo Simples Nacional para a data de início das atividades da empresa quando a Requerente se encontrava em situação irregular perante o Estado de Sergipe, somente atendendo aos requisitos para a opção após a homologação da inscrição estadual, conforme o art. 6º, § 5º, I da Resolução CGSN 94/2011 (RSimples).

 

 

372/13

EMENTA: ICMS – CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – LIVROS FISCAIS – REGISTROS DE SAÍDAS E DE APURAÇÃO DE ICMS – NÃO OBRIGATORIEDADE – REGIS-TRO DE INVENTÁRIO - OBRITORIEDADE – A teor do art. 1º, inciso I, e art. 26, §§ 2º e 4º c/c art. 61 da Resolução CGSN 94/2011, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com receita bruta anual dentro do sublimete fixado pelo Estado de Sergipe, estão desobrigados a escriturar o Livro Registro de Saídas e o Livro Registro de Apuração do ICMS. Entretanto, os referidos contribuintes estão obrigados a escriturar o Livro Registro de Inventário.

 

 

425/13

EMENTA: ICMS – INDÚSTRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – EXCEÇÃO DA LC 123/06 - A indústria optante pelo Simples Nacional se sujeita à responsabilidade por substituição tributária nas saídas de produtos sujeitos a este regime. Para evitar nova tributação do ICMS no Simples Nacional, deve informar destacadamente as respectivas receitas.