Serviço de Transporte

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

063/13

EMENTA: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TERMO DE ACORDO Nº 2006/519-3 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – RETENÇÃO NA FONTE – O recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte devido pelos transportadores autônomos, na saída de mercadorias da Associação dos Pequenos Produtores de Citros do Estado de Sergipe, será retido e recolhido, conforme  Termo de Acordo nº 2006/519-3.