Responsável Tributário

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

237/13

EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE – NOVA COBRANÇA EM NOME DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - Quando há o lançamento, a Fazenda Pública elege como sujeito passivo o contribuinte direto ou o responsável por solidariedade, ou até mesmo ambos. Porém, uma vez lançado o imposto somente poderá ser cobrado de outra pessoa se o primeiro lançamento for invalidado por decisão administrativa irrecorrível, ou por sentença judicial – PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR ICMS NÃO RECOLHIDO – INDEFERIMENTO – Não é lícito ao Estado devolver valores que não recebera de quem de direito que, posteriormente pleiteia em forma de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito do pleiteante inadimplente.