Regime Especial 

 

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

079/14

EMENTA: ICMS – REGIME ESPECIAL PARA ATACADISTA – BENEFICIÁRIO – IMPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS – NÃO SUJEIÇÃO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO – A importação direta de mercadorias do exterior não se inclui dentre as hipóteses do benefício indicado no § 1º do art. 1º do Decreto nº 22.958/04. A alíquota a ser aplicada é a prevista para a operação. A saída subseqüente destas mercadorias dar-se-á sem nova tributação, à exceção das hipóteses elencadas no art. 7º do mesmo decreto.

 

 

 417/14

EMENTA: ICMS – BENEFÍCIO FISCAL PARA ATACADISTAS – APLICAÇÃO AO CONTRIBUINTE ESTENDIDO AOS ESTABELECIMENTOS HABILITADOS – O benefício de que trata o Decreto nº 22.958/04 é direcionado ao contribuinte independentemente da quantidade de estabelecimentos e será extensível a todos desde que atendam aos requisitos exigidos.

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

029/13

EMENTA: ICMS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ATACADISTA – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – RECOLHIMENTO DE 7% SOBRE VALOR DA SAÍDA – A saída de mercadoria por atacadista beneficiário do Dec. 22.958/04 para consumidor final, assim entendido aquele que adquire mercadoria ou bem para consumo ou utilização final, encerrando a sua circulação física, econômica ou jurídica, deve ser acompanhado do recolhimento do percentual de 7% sobre o valor da venda.