Redução de Base de Cálculo 

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

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EMENTA: VÁLVULA TIPO ESFERANCM/SH 8481.80.95 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PREVISÃO AMPLA – FINALIDADE ATRIBUÍDA – IRRELEVÂNCIA – BASE DE CÁLCULO DA ST – 51,7648% DO VALOR DA OPERAÇÃO SUBSTITUÍDA – A redução de base de cálculo aplicável à válvula tipo esfera, classificada sob o código NCM/SH 8481.80.95, foi concedida de modo lato, sem nenhuma restrição textual. Daí, tal benefício é aplicado a todas as válvulas do tipo esfera (para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas, e outros recipientes), inclusive àquelas feitas de plástico. Dita redução será aplicada nas saídas interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS, independentemente da finalidade (comercialização, industrialização, uso e/ou consumo, ou incorporação ao ativo imobilizado) que seja dada às válvulas adquiridas. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo a ser utilizada pelo substituto será àquela prevista para operação interna, a qual, conforme previsto no Anexo II do RICMS/SE, equivale a 51,7648% do valor atribuído à operação substituída.

 

 

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EMENTA: ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS – CLASSIFICAÇÃO NCM SOB O NCM 9021.10.10 – ISENÇÃO OBJETIVA – ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO REVENDEDOR – IRRELEVÂNCIA – A regra concessiva de isenção não pode ser interpretada de forma que amplie ou restrinja indevidamente o alcance do benefício concedido pelo legislador. Então, como o texto regulamentar não faz nenhuma restrição em relação ao estabelecimento que promova a venda dos artigos e aparelhos ortopédicos classificados sob o NCM 9021.10.10, entende-se que as saídas em questão estarão sempre contempladas pela isenção do ICMS, independentemente de qual seja o ramo de atividade do estabelecimento que as promova.