PSDI

CONSULTAS 2016

 

Consulta

Ementa

 

251/16

EMENTA: ICMS – PSDI – APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO – O Apoio Fiscal do PSDI alcança somente as operações com mercadorias produzidas pelo estabelecimento beneficiado. Assim sendo, as transferências de matéria-prima, material secundário e embalagem de mercadorias adquiridas de terceiros, bem como as respectivas devoluções, não são beneficiadas. A baixa de estoque por perda, roubo ou deterioração resulta no estorno do crédito fiscal. Já as transferências de saldos credores e devedores das operações beneficiadas devem ser efetuadas de forma segregada dos saldos relativos às operações não beneficiadas, de modo a não distorcer o saldo do imposto a recolher.

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

055/13

EMENTA: ICMS – REGIME ESPECIAL – CLUSTER – PRODUÇÃO INDUSTRIAL EXCLUSIVA PARA EMPRESAS PARTICIPANTES DO SISTEMA – A produção industrial no sistema de “cluster” está condicionada ao desenvolvimento de produtos que serão utilizados exclusivamente pelas empresas do mesmo “Cluster” para a fabricação de produto final – PSDI – FILIAL INDUSTRIAL – EXTENSÃO DOS MESMOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À MATRIZ - São assegurados às filiais industriais dos empreendimentos beneficiados com o apoio fiscal do PSDI os mesmos benefícios concedidos ao estabelecimento matriz, pelo prazo remanescente, para todos os produtos abrangidos pelo mesmo apoio fiscal.

 

 

137/13

EMENTA: DECRETO REGULAMENTAR – FUNÇÃO – FACILITAR A FIEL EXECUÇÃO DA LEI – ART. 4º, § 18, II, E ART. 8º, IX, DO DECRETO N° 22.230/03 – COMPATIBILIDADE COM A NORMA DE REFERÊNCIA (LEI N° 3.140/91) As disposições encartadas no art. 4º, § 18, II, e no art. 8º, IX, todas do Decreto n° 22.230/03, o qual regulamenta a Lei n° 3.140/91, apenas indicou com maior minudência a regência de situações cuja previsão, disciplina e finalidade já se encontravam veiculadas na norma de referência (Lei n° 3.140/91). Com efeito, as referidas disposições regulamentares são absolutamente compatíveis com a Lei n° 3.140/91, a qual instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI.