Produtos Farmacêuticos

 

CONSULTAS 2015

 

Consulta

Ementa

 

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EMENTA: SIMPLES NACIONAL – PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE MANIPULAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ISS OU ICMS CONFORME O CASO – A venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos  por manipulação de fórmulas sob encomenda por empresa optante do Simples Nacional está sujeita ao ISS, incidindo nos demais casos o ICMS, inclusive a complementação de alíquota na entrada interestadual da respectiva matéria prima.