Outras Obrigações Acessóriais

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

256/13

EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR – SUBMISSÃO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 13/12 DO SENADO FEDERAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONVÊNIO CONFAZ 38/13 (AJUSTE SINIEF 19/12) – CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO – Toda operação com mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40% deve se submeter às regras estabelecidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/12 e do Convênio ICMS.38/12.

 

 

257/13

EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR – SUBMISSÃO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 13/12 DO SENADO FEDERAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONVÊNIO CONFAZ 38/13 (AJUSTE SINIEF 19/12) – CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO – Toda operação com mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40% deve se submeter às regras estabelecidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/12 e do Convênio ICMS.38/12.

 

 

259/13

EMENTA: ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR – SUBMISSÃO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 13/12 DO SENADO FEDERAL – PROTOCOLO ICMS 46/00 – COMPATIBILIDADE – Toda operação com mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40% deve se submeter às regras estabelecidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/12 e do Convênio ICMS 38/2013. No caso da farinha de trigo, que tem regramento específico dado pelo Protocolo ICMS nº 46/00, não há incompatibilidade com as novas regras e o seu remetente deve se submeter também às novas exigências.

 

 

 

CONSULTAS 2015

 

Consulta

Ementa

 

257/15

EMENTA: ATIVIDADE – ARMAZENAMENTO DE FLORES DE TERCEIROS EM CÂMARA FRIGORÍFICA – CATEGORIA DO ESTABELECIMENTO – ARMAZÉM GERAL – CNAE 5211-7/02 – Como o estabelecimento que a Consulente pretende abrir irá explorar unicamente a atividade de armazenamento de flores de terceiros em câmara frigorífica, entende-se que o mesmo se insere na categoria de armazém-geral. Entende-se também que a atividade de armazenamento de flores de terceiros em câmara frigorífica insere-se na classe 5211-7 (ARMAZENAMENTO), subclasse 5211-7/02 (GUARDA MÓVEIS), da tabela de atividades da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento.