Outras Assuntos não Especificados

 

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

 

380/14

EMENTA: DIÁRIO ELETRÔNICOLEI N° 7.651/13PUBLICAÇÃO DE ATOS E DE COMUNICAÇÕES – VALIDADE, AINDA QUE NÃO EXISTA PREVISÃO EXPRESSA NO RICMS/SE – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE, EM REGRAO Diário Eletrônico da SEFAZ/SE encontra-se devidamente respaldado pelas Leis nos 7.650/13 e 7.651/13, razão pela qual o mesmo não carece de base legal que possa retirar a validade das suas publicações. As regras do RICMS/SE concernentes à publicação de atos e de comunicações no DOE devem ser entendidas como publicação no Diário Eletrônico, ainda que não exista naquele diploma normativo (no RICMS/SE) qualquer alteração textual nesse sentido. Quanto à possibilidade de a SEFAZ/SE cancelar a inscrição estadual de um determinado contribuinte com data retroativa à publicação do correlato ato administrativo, tal cancelamento, em regra, não é possível.

 

 

 

CONSULTAS 2015

 

Consulta

Ementa

 

 

386/15

EMENTA: CONTRIBUINTE DO ISSQN – CADERNOS DIDÁTICOS – FORNECIMENTO EXCLUSIVO AOS ALUNOS – FATO EXÓGENO À TRIBUTAÇÃO DO ICMS – Como a Consulente é contribuinte do ISSQN, somado ao fato de o fornecimento dos cadernos didáticos ser exógeno ao campo de incidência do ICMS, a Consulente deverá dirigir as suas inquirições ao Município de Aracaju, que é o ente competente para dirimir as dúvidas relacionadas às obrigações tributárias incidentes sobre a prestação de serviços de educação. Conforme suscitado na exordial, o caderno didático que a Perquirente fornece exclusivamente aos seus alunos é um material cujo escopo precípuo é o de dinamizar os serviços de educação que ela presta. Dessa sorte, o mesmo não é considerado uma mercadoria, mas tão somente uma ferramenta (material) que aprimora os serviços prestados pela Consulente.