Livros Fiscais

 

CONSULTAS 2016

 

Consulta

Ementa

 

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EMENTA: ICMS – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – NÃO OBRIGATORIEDADE - por não está no rol de obrigatoriedade da Resolução CGSN nº 94, é dispensado para o optante do Simples Nacional a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.