Leite e Produtos Derivados

 

CONSULTAS 2013

 Consulta

Ementa

 

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EMENTA: REVENDA DE LEITE IN NATURA A CONSUMIDORES FINAIS – OPERAÇÃO NÃO AMPARADA POR DIFERIMENTO, ISENÇÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO – FATO GERADOR DO ICMS – SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVER DE RECOLHER O IMPOSTO AO FISCO ESTADUAL – A mercancia realizada pelo Senhor (...) (revenda de leite in natura a consumidores finais), tal como informada no seu depoimento prestado ao DEOTAP, traduz-se em prática de fato gerador do ICMS. Com efeito, uma vez praticado pelo sujeito passivo o fato gerador do ICMS, nasceu em seu desfavor a obrigação de recolher ao Estado o imposto a que este faz jus, cujo valor será calculado mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor das vendas de leite in natura.