Lançamento

 

 

CONSULTAS 2014

Consulta

Ementa

 

 

497/14

EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – ICMS DEVIDO NO LOCAL DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO - CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO LOCAL DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EMISSÃO DE CTRC AUTORIZADO EM SERGIPE – POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO RESPECTIVO PAGAMENTO DO GRAVAME – O ICMS Transporte é devido no local onde se inicie a prestação. Somente será possível a emissão de CTRC autorizado pelo Estado de Sergipe na hipótese de não haver substituição tributária ou disponibilizada o CTRC Avulso pelo Estado de origem. A emissão de CTRC próprio somente será validada com o recolhimento do imposto devido ao Estado de origem da prestação. Caso contrário será considerado inidôneo.

 

 

CONSULTAS 2013

 Consulta

Ementa

 

013/13

eMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PAGAMENTO – NÃO-APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – POSTERIOR PEDIDO DE DEVOLUÇÃO – MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – INDEFERIMENTO – Embora inconformada com a exigência consignada no Auto de Infração n° 201219098, a Requerente não apresentou impugnação administrativa para fins de modificar, se fosse o caso, o mencionado lançamento. Logo, uma vez que a Solicitante não apresentou contestação ao lançamento em questão, o mesmo não mais poderá ser modificado. Consequentemente, não há que falar em direito à restituição.