Isenção de ICMS

 

CONSULTAS 2016

Consulta

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230/16

EMENTA: ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – Os produtos agropecuários elencados na cláusula primeira e nos incisos I, II e IV da cláusula segunda do Convênio nº 100/97 são isentos nas operações internas; os estabelecidos no inciso III da cláusula segunda do precitado convênio são beneficiados com redução de base de cálculos nas operações internas; nas operações interestaduais, tanto os produtos elencados na cláusula primeira quanto os da cláusula segunda possuem base de cálculo reduzida. O benefício fiscal em questão foi concedido por prazo determinado, sendo fixada a vigência até 30 de abril de 2017.

 

 

CONSULTAS 2015

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094/15

EMENTA: – VENDA DE PRODUTOS – DESTINATÁRIO – CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – ICMS – ISENÇÃO – Nas hipóteses de a Consulente promover a saída dos produtos por ela industrializados para contribuintes do ICMS localizados na Zona Franca de Manaus, desde que destinados à comercialização ou à industrialização, não haverá a incidência do imposto. Todavia, nas vendas realizadas para empresas de Construção Civil localizadas na Zona Franca de Manaus haverá tributação normal. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, não é aplicável quando da venda de mercadorias a empresas de construção civil.

 

 

221/15

EMENTA: ICMS – DÉBITOS DO IMPOSTO – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ÓRGÃOS ESTADUAIS – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – Em não havendo previsão legal para a compensação de crédito tributário com dívidas que o Estado possui com o contribuinte, não há que se falar em compensação. – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES  PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ISENÇÃO CONDICIONADA À DEDUÇÃO DO VALOR DO ICMS DISPENSADO NO RESPECTIVO PREÇO – São isentas as operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e por suas Fundações e Autarquias desde que haja desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado.

 

 

CONSULTAS 2014

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018/14

EMENTA: ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU  SERVIÇOS POR FUNDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – ISENÇÃO DO ICMS – DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO NO PREÇO DO BEM, MERCADORIA OU SERVIÇO – Órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias estão obrigados a exigirem de seus fornecedores de energia elétrica, telecomunicação, bens, mercadorias e serviços em geral o desconto do valor do ICMS na respectiva nota fiscal de aquisição, conforme itens 42 e 60 da Tabela I do Anexo I do RICMS.

 

 

311/14

EMENTA: ICMS – REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – APLICAÇÃO DE 6% SOBRE A RECEITA MENSAL – VENDA À FUNDAÇÃO HOSPITALAR COM ISENÇÃO – DEDUÇÃO DE 6% SOBRE VALOR DA OPERAÇÃO – A venda para órgão público do Estado deve se dar com isenção do ICMS, devendo para isso, no respectivo documento fiscal, deduzir do valor da mercadoria o imposto dispensado.

 

 

348/14

 

EMENTA: ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÔES – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA ESTADUAL – ISENÇAO - POSSIBILIDADE JURÍDICA – Desde que seja efetivamente demonstrado o cumprimento das disposições previstas no Item I da Tabela I do Anexo I do RICMS/SE, em particular o disposto na sua nota 1, as prestações de serviços de telecomunicações efetuadas à Procuradoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça de Sergipe estarão isentas do ICMS.

 

 

587/14

EMENTA: ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS – CLASSIFICAÇÃO NCM SOB O NCM 9021.10.10 – ISENÇÃO OBJETIVA – ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO REVENDEDOR – IRRELEVÂNCIA – A regra concessiva de isenção não pode ser interpretada de forma que amplie ou restrinja indevidamente o alcance do benefício concedido pelo legislador. Então, como o texto regulamentar não faz nenhuma restrição em relação ao estabelecimento que promova a venda dos artigos e aparelhos ortopédicos classificados sob o NCM 9021.10.10, entende-se que as saídas em questão estarão sempre contempladas pela isenção do ICMS, independentemente de qual seja o ramo de atividade do estabelecimento que as promova.

 

 

 

CONSULTAS 2013

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043/13

EMENTA: ICMS – MEDICAMENTO DE USO HUMANO NÃO FIGURANTE DA LISTA DESTINADA AO TRATAMENTO DOS PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS – INTERPRETAÇÃO LITERAL - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – INDEFERIMENTO – Após ficar comprovado nos autos que o ganvirax não aparece na lista dos medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a interpretação literal impõe o entendimento de que tal produto não deve ser alcançado pela isenção tributária disposta no item 34, II, “a” e “b”, do anexo I, tabela I, do RICMS/2002.

 

 

 

097/13

EMENTA: VENDAS DE MERCADORIAS – ADQUIRENTES –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E SUAS AUTARQUIAS – ISENÇÃO DE ICMS CONDICIONADA E LIMITADA – PREVISÃO NORMATIVA GERAL E ABSTRATA – DIREITO À ISENÇÃO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA – A Solicitante veio à SEFAZ/SE requerer que lhe seja reconhecido o direito à isenção de ICMS quando da realização de vendas de produtos hospitalares a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, bem como às suas Fundações e às suas Autarquias. O benefício fiscal em questão, todavia, já se encontra geral e abstratamente previsto na legislação tributária. Daí, por tal razão, desde que sejam observados os limites e as condições fixadas na legislação tributária, a Solicitante já terá direito a fruir da isenção de ICMS quando vender produtos hospitalares a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, bem como às suas Fundações e às suas Autarquias, independentemente de qualquer autorização específica por parte da SEFAZ/SE.

 

 

120/13

EMENTA: ICMS – ISENÇÃO – VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO ADQUIRIDO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS - COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPI – NÃO EXIGÊNCIA – Em conformidade com as novas regras vigentes a partir de 1º de janeiro de 2013, a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, não depende de comprovação prévia de isenção do IPI.

 

 

356/13

EMENTA: ICMS – REGIME DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO – SAÍDAS ISENTAS – BENEFÍCIO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA DEDUÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA – DIREITO DE RESTITUIÇÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO – A restituição de ICMS pago por antecipação quando a saída subseqüente se dá com isenção condicionada à dedução do imposto no preço da mercadoria somente dar-se-á com a comprovação da implementação da condição resolutória.