Incidência

 

 

CONSULTAS 2015

Consulta

Ementa

 

334/15

EMENTA: ICMS – REMESSA EM COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS – O documento fiscal emitido para a remessa em comodato de bens para terceiros deve ter como natureza da operação a expressão “Remessa em comodato” e a observação de que se trata de bem do ativo permanente do comodante que será utilizado na prestação de serviço de rastreamento veicular.

 

 

 

CONSULTAS 2014

Consulta

Ementa

 

234/14

EMENTA: ENTRADA DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR – ICMS – INCIDÊNCIA – PREVISÃO NORMATIVA – MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REMESSA EFETUADA PELO PRÓPRIO PRESTADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Haverá a incidência de ICMS por ocasião da entrada de mercadorias ou bem importados do exterior pela Consulente, ainda que dita operação seja entabulada com pessoa jurídica alienígena pertencente ao mesmo grupo empresarial e realizada sob o rótulo de “transferência”. Nas remessas internas (intra ou interestaduais) de bens para serem utilizados nos serviços prestados pela Consulente aos seus clientes não haverá a incidência de ICMS.

 

 

 

CONSULTAS 2015

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255/15

EMENTA: ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA ORDEM JURÍDICAA ordem jurídica pátria não atribuiu competência aos órgãos administrativos para exercerem o controle de constitucionalidade repressivo, quer seja no controle direto, quer seja no controle indireto. Então, por essa razão, a SEFAZ/SE não tem competência para declarar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de regras jurídicas postas no ordenamento. O princípio da legalidade impõe aos agentes públicos observância às normas vigentes e eficazes no ordenamento jurídico, razão pela qual a exigência de ICMS nas operações de saída de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte NÃO se traduz num ato nulo de pleno direito.