Fraude

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

1116/13

EMENTA: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PAGAMENTO – UTILIZAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – POSTERIOR ESTORNO EM FAVOR DO AGENTE ARRECADADOR – IMPOSSIBILIDADE – Não existe nenhum respaldo jurídico para que o Estado entregue para o agente arrecadador, mediante estorno de crédito, valores que lhe eram efetivamente devidos (devidos ao ente público), ainda que pagos em decorrência de uma fraude bancária anteriormente cometida pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. E assim o é porque a origem dos valores com os quais o contribuinte extinguiu a sua obrigação legalmente existente junto ao Fisco é algo irrelevante na relação jurídico-tributária.