Escrituração

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

382/14

EMENTA: ICMS – CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - VEDAÇÃ DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS E DE SAÍDA, RESPECTIVAMENTE SEM DÉBITO E SEM CRÉDITO DO IMPOSTO – Os contribuintes que desenvolvem atividade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, cujo imposto é apurado de forma simplificada, devem registrar seus documentos fiscais de entradas e de saídas, respectivamente, sem crédito e sem débito. Por seu turno, o valor do imposto apurado de forma simplificada deve ser registrado a título de outros débitos na sua escrita fiscal.

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

348/13

EMENTA: ICMS – DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - PROCEDIMENTOS – A distribuição de cestas básicas a funcionários da sociedade empresária deverá ser efetuada, observando-se os seguintes procedimentos: Escrituração da Nota Fiscal de Aquisição no Livro Registro de Entradas do adquirente, com CFOP cujo código será 1.949 ou 2.949. Em seguida, será emitida nota fiscal de saída com destaque de ICMS, utilizando-se a alíquota interna, incluindo-se no valor da mercadoria o IPI. Esta Nota Fiscal deverá ser escriturada normalmente no Livro Registro de Saídas, com código CFOP 5.959.

 

 

297/13

EMENTA: CONTRIBUINTE – NÃO EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITA AO ICMS – EFD – NÃO OBRIGATORIEDADE – A (...) desenvolve uma atividade econômica sobre a qual não há a incidência do ICMS, e, por tal razão, não está obrigada à Escrituração Fiscal Digital.