Energia Elétrica

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

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EMENTA: ICMS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUBSÍDIO DO GOVERNO FEDERAL – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO – O subsídio dado pelo Governo Federal para determinadas categorias de consumidores de energia elétrica não tem o condão de reduzir a base de cálculo do ICMS, haja vista que não reduz o valor final da mercadoria.