Emissor de Cupom Fiscal

 

CONSULTAS 2014

Consulta

Ementa

 

019/14

EMENTA: – ESTABELECIMENTO OBRIGADO AO USO DE ECF E DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – POSSIBILIDADE DE USAR SOMENTE A NF-e – DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DO ECF – POSSIBILIDADE JURÍDICA – O estabelecimento comercial que estiver credenciado para utilizar a NF-e e, ao mesmo tempo, obrigado ao uso de ECF, pode, a seu critério, optar pelo uso apenas da NF-e, Modelo 55, em substituição ao cupom fiscal, por força do artigo 350, § 3º, do RICMS/2002.

 

 

CONSULTAS 2013

Consulta

Ementa

 

061/13

EMENTA: ICMS – MERCADORIA SUJEITA À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA EFETIVA VINCULADA A TOTALIZADOR DE ECF – REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS, MAPA-RESUMO, DIC E SPED - POSSIBILIDADE – o contribuinte do ICMS que comercializa mercadorias sujeitas à redução de base de cálculo deve vincular aos totalizadores parciais do ECF às alíquotas efetivas correspondentes a esta operação, registrando tal procedimento nos livros fiscais adequados, no mapa-resumo, na DIC e no SPED.

 

 

093/13

EMENTA: ICMS – OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – REGRAS DE ECF – AS MESMAS ESTABELECIDAS PARA CONTRIBUINTES NÃO OPTANTES - Relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão observar as normas estabelecidas nas legislações dos entes federados.

 

 

445/13

EMENTA: ICMS – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – SUBSTITUIÇÃO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – A NF-e pode ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF, conforme autorização dos artigos 328-A e 350, § 3º do RICMS/02. – CESSAÇÃO DE USO DE ECF – SOLICITAÇÃO - a cessação de uso do equipamento ECF depende de autorização do Grupo de Automação Comercial, mediante requerimento do interessado.