Domicílio Tributário

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

 

180/13

EMENTA: ICMS DEVIDO AO ESTADO DE SERGIPE – OBRIGAÇÕES A ELE RELACIONADAS – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS SEUS RESPECTIVOS DIRETORES – CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA REFERIDA UNIDADE FEDERATIVA – ELEIÇÃO DE OUTRO DOMICÍLIO – INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO AO FISCO ESTADUAL – No tocante às obrigações relacionadas ao ICMS devido pela Requerente ao Estado de Sergipe, será na circunscrição territorial deste ente tributante que ela será chamada para cumpri-las. Ou seja: em relação ao imposto em questão, o domicílio tributário da Requerente (bem como o dos seus respectivos diretores) não poderá extrapolar os limites da circunscrição territorial da referida Unidade da Federação. Sem embargos da conclusão retro apresentada, nada impede que os dirigentes da Requerente elejam para eles outro domicílio tributário, o qual, todavia, não terá nenhuma oponibilidade em relação às obrigações concernentes ao ICMS devido ao Estado de Sergipe.

 

  

185/13

EMENTA: ICMS DEVIDO AO ESTADO DE SERGIPE – OBRIGAÇÕES A ELE RELACIONADAS – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS SEUS RESPECTIVOS DIRETORES – CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA REFERIDA UNIDADE FEDERATIVA – ELEIÇÃO DE OUTRO DOMICÍLIO – INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO AO FISCO ESTADUALNo tocante às obrigações relacionadas ao ICMS devido pela Requerente ao Estado de Sergipe, será na circunscrição territorial deste ente tributante que ela será chamada para cumpri-las. Ou seja: em relação ao imposto em questão, o domicílio tributário da Requerente (bem como o dos seus respectivos diretores) não poderá extrapolar os limites da circunscrição territorial da referida Unidade da Federação. Sem embargos da conclusão retro apresentada, nada impede que os dirigentes da Requerente elejam para eles outro domicílio tributário, o qual, todavia, não terá nenhuma oponibilidade em relação às obrigações concernentes ao ICMS devido ao Estado de Sergipe.