Documentos Fiscais

 

CONSULTAS 2016

 

Consulta

Ementa

 

002/16

EMENTA: ICMS – EXPORTAÇÃO DE SUCOS EM TAMBORES – ALTERAÇÃO DA UNIDADE DE MEDIDA NO DOCUMENTO FISCAL PARA TONELADA – EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – É possível a emissão de Carta de Correção Eletrônica para alteração dos campos “unidade”, “quantidade” e “valor unitário” dos documentos emitidos pela Consulente nos períodos de 2014 e 2015 para exportação de sucos, desde que não haja alteração no valor da operação.

 

 

CONSULTAS 2013

 

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161/13

EMENTA: ICMS – DOCUMENTOS FISCAIS – INCINERAÇÃO – OBSERVAR PRAZO DECADENCIAL E PROCESSO PENDENTE – Antes de realizada a incineração de documentos fiscais, deverão ser observados o prazo decadencial a que se refere o art. 77 da Lei nº 3.796, de 26.12.1996, assim como também, a possibilidade de vinculação dos documentos fiscais a processo pendente, conforme art. 173 do RICMS/SE. Uma vez pendente o processo, os documentos fiscais deverão ser conservados até a sua decisão definitiva.

 

 

163/13

EMENTA: CONSULTA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA. EMISSÃO IRREGULAR DE NOTA FISCAL MODELO 1 EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Em face da impossibilidade de emissão retroativa de nota fiscal eletrônica para acobertar fatos pretéritos, reconhece-se a ocorrência da denúncia espontânea para autorizar o recolhimento dos tributos e sua escrituração na forma dos artigos 681, XVII e art. 784, II, “a”, do RICMS/2002, combinado com o art. 110, do Decreto nº 24.884/2007.

 

 

183/13

EMENTA: PRESTADOR DE SERVIÇOS – remessa interna de materiais – nf-e – completa identificação dO destinatáriO dos mesmos – remeSsas interestaduaIS – adoção de procedimentos semelhantes, COM PEQUENAS RESSALVAS – Quando das remessas internas de materiais promovidas pela Consulente, a NF-e que acobertar a respectiva operação deverá consignar, além das demais informações exigidas pela legislação, a completa identificação da destinatária dos materiais (ou seja, da própria Consulente); o CFOP da operação realizada (5.949 – outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado); e, no quadro dados adicionais, no campo informações complementares, a identificação do endereço do local da entrega (local da obra), o n° do contrato, a identificação do tomador dos serviços, e outras observações que se fizerem necessárias. No tocante às remessas interestaduais de materiais o procedimento será semelhante àquele retro mencionado, excluindo, porém, no campo ‘inscrição estadual do destinatário’, a inscrição da Consulente, e substituindo, no campo ‘endereço do destinatário’, o endereço da Consulente pelo endereço do local da obra no qual os materiais serão entregues.

 

 

 

184/13

EMENTA: PNEUS, AUTOPEÇAS E LUBRIFICANTES NÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO – VENDAS INTERESTADUAIS – ADQUIRENTES – CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS – SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – Não há a aplicação da sistemática da substituição tributária nas hipóteses de vendas interestaduais de pneus, de autopeças e de lubrificantes não derivados de petróleo efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Todavia, em se tratando de vendas interestaduais de lubrificantes derivados de petróleo, haverá a obrigatória aplicação da substituição tributária. Ainda sobre as vendas interestaduais de pneus, de autopeças e de lubrificantes, destaca-se que também haverá a aplicação da sistemática da substituição tributária quando os produtos em questão forem destinados ao próprio uso dos contribuintes do ICMS.

 

 

208/13

EMENTA: ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – ERRO DE DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO – CARTA DE CORREÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ MUDANÇA DE PESSOA – É possível a ultilização de carta de correção para alteração de dados do destinatário quando esta não implique em mudança de pessoa.