Diferença de Alíquota

 

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

447/14

EMENTA: CONTRIBUINTE DO ICMS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS – EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – PREVISÃO LEGAL – Sobre as atividades econômicas de fabricação de estruturas metálicas, de comercio atacadista de tintas, vernizes e similares, e de comercio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, todas elas constantes nos dados cadastrais da Consulente junto ao CACESE, há, sim, a incidência do ICMS. Consequentemente, uma vez que a Consulente adquiriu bens para o seu ativo na qualidade de contribuinte do ICMS, é legítima, sim, a exigência, pelo Estado de Sergipe, do ICMS Diferença de Alíquota.

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

095/13

EMENTA: ICMS – RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE BEM DE CONSUMO OU DO ATIVO IMOBILIZADO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – O contribuinte do ICMS que adquirir bens ou mercadorias provenientes de outra Unidade Federada destinados a consumo ou ativo permanente recolherá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, qualquer que seja esta, de 4%, 7% ou 12%.

 

 

454/13

EMENTA: ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – CURSOS DE INFORMÁTICA – ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS – ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA E/OU ICMS COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA – INEXIGÊNCIA – As atividades de ‘aluguel de máquinas e equipamentos’ e de ‘cursos de informática’ não estão no campo de incidência do ICMS, razão pela qual aqueles que as exercem não são contribuintes do referido imposto. Por conseguinte, quando aqueles que exploram as atividades retro mencionadas adquirirem bens provenientes de outras Unidades da Federação para serem empregados no desenvolvimento das mesmas, a SEFAZ/SE não deverá exigir dos referidos adquirentes nem o ICMS Diferença de Alíquota, nem o ICMS Complementação de Alíquota.