Crédito Fiscal

 

 

CONSULTAS 2015

 

Consulta

Ementa

 

030/15

EMENTA: AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE – ICMS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL – REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO – A apropriação dos créditos decorrentes da en-trada de bens destinados ao ativo permanente será feita à razão de 1/48 ao mês, observada a proporção das saídas tributadas ou a estas equiparadas. Daí, as saídas isentas realizadas para a Zona Franca de Manaus, as saídas internas de produtos agropecuários isentos de ICMS, as saídas com suspensão do ICMS, as saídas com diferimento do ICMS, bem como as saídas relativas aos valores do IPI e do ICMS-ST, não poderão ser classificadas como ‘saídas tributadas’ para fins de aferição do cálculo do coeficiente de creditamento do ICMS no Livro CIAP. Outrossim, apenas o percentual tributado das saídas interestaduais de produtos agropecuários com redução de base de cálculo do ICMS deve ser classificado como ‘saídas tributadas’ para fins de aferição do cálculo do coeficiente de creditamento do ICMS no Livro CIAP.

 

 

140/15

EMENTA: ICMS – COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – TOMADA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES – ATIVIDADE ALHEIA À DO ESTABELECIMENTO – VEDAÇÃO DE CRÉDITO - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

 

 

141/15

EMENTA: ICMS – CRÉDITO FISCAL – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - INSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MERCADORIA SUJEITA A ST – PERMISSÃO DE DESTAQUE DO ICMS PARA EFEITO DE CRÉDITO DO TRANSPORTADOR – É possível o creditamento do ICMS em relação ao combustível adquirido no Estado de Sergipe por empresa de transporte inscrita no CACESE não optante pelo crédito presumido. SUBSTITUIÇÃO DO CUPOM FISCAL – Nesta hipótese o respectivo cupom fiscal emitido pelo varejista deve ser substituído por NFe com destaque do imposto.

 

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

278/14

EMENTA: FABRICANTES DE ARTEFATOS DE CIMENTO – AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA – CREDITAMENTO – POSSIBILIDADE – (I) os fabricantes de artefatos de cimento farão jus a se creditar tanto do valor referente ao ICMS Normal, quanto do valor referente ao ICMS Substituição Tributária; (II) o direito ao uso do crédito do ICMS relativo às mercadorias destinadas ao consumo do estabelecimento somente ocorrerá a partir de 1° de janeiro de 2020; (III) se o fabricante de artefatos de cimento industrializar produtos classificados sob os NCM’s 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da NCM, ele, ao remetê-los a contribuintes do ICMS estabelecidos em algumas UF’s, ele deverá efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS Substituição Tributária em favor da UF destinatária; e (IV) indagações relativas ao cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao IPI deverão ser dirigidas à Receita Federal do Brasil.

 

 

446/14

EMENTA: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – COMPENSAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ESCRITURAL –– IMPOSSIBILIDADEEm se tratando de importação de mercadorias, inexiste a operação mercantil anterior sobre a qual tenha incidido o ICMS. Dessarte, encontrando-se o fato jurígeno do ICMS Importação na entrada da mercadoria, e não na respectiva saída do estabelecimento, a exigência do tributo desvia-se da regra geral, não havendo, assim, a possibilidade de compensação com créditos escriturais.

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

010/13

EMENTA: ICMS – CRÉDITO FISCAL – EMPRESA INDUSTRIAL – MATERIAL QUE NÃO COMPÕE O PRODUTO FINAL – VEDAÇÃO DE CRÉDITO – Constitui crédito fiscal para empresa industrial o valor do imposto cobrado relativamente às matérias-primas e produtos intermediários recebidos no período e que, utilizados no processo de industrialização ou produção, sejam neles consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição.

 

 

011/13

EMENTA: ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – ISENÇÃO E REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTRADA DOS PRODUTOS – PREVISÃO REGULAMENTAR – AUTORIZAÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE – Como exceção à regra de vedação ao aproveitamento de créditos fiscais nas saídas isentas ou não tributadas, a aquisição interestadual dos produtos relacionados no item 2 da Tabela II do Anexo I e itens 6 e 7 do Anexo II do RICMS/SE enseja o direito à manutenção dos respectivos créditos.

 

 

046/13

EMENTA: SELO FISCAL – IMPRESSO PERSONALIZADO – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO – CREDITAMENTO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE O selo fiscal ora em referência (o qual deve ser aplicado em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa, em vasilhames retornáveis de 10 a 20 litros) é um impresso personalizado, sobre o qual, conforme expressamente previsto na legislação, não há a incidência de ICMS. Assim, com base em tal premissa, conclui-se que descabe falar em utilização de crédito do ICMS decorrente da aquisição dos mesmos, tal como suscitado pelo contribuinte ora Consulente.

 

 

 096/13

EMENTA: PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – ICMS PAGO POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – IMPOSTO PAGO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE – O imposto pago em razão da aquisição do combustível utilizado diretamente pela Consulente na prestação dos serviços de transporte dará direito ao crédito. E assim o é porque essa espécie de insumo é consumida de imediato quando da prestação dos mencionados serviços. Ao revés, o ICMS pago em razão da aquisição dos demais insumos (graxas, óleo lubrificante, lonas, pneus etc.), por não serem estes consumidos imediatamente na ocasião da prestação dos serviços, não poderá ser utilizado como crédito fiscal para fins de cálculo do valor do ICMS a recolher. A Consulente também terá o direito à utilização do crédito fiscal decorrente da aquisição de bens destinados ao seu ativo permanente. Nesse caso, todavia, ela deverá observar, dentre outras, as disposições estatuídas no art. 48 do RICMS/SE.

 

 

 103/13

EMENTA: ICMS – CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO PSDI – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES PARA O ATIVO IMOBILIZADO – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS EXTEMPORÂNEOS – PROCEDIMENTOS FISCAIS DISPOSTOS NO RICMS/2002 – embora o Decreto Estadual nº 22.230/2003 tenha regulamentado a lei que instituiu o PSDI no Estado de Sergipe (Lei nº 3.140/1991), nem todos os temas foram por ele alcançados. De modo que, para melhor operacionalizar este diploma legal, aquelas matérias que ficaram fora do seu alcance regulamentar devem ser tratadas sob a ótica do RICMS/2002, conforme art. 83 do mencionado Decreto Estadual.

 

 

328/13

EMENTA: RICMS/SE – CRÉDITO PRESUMIDO CUMULADO COM O CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – POSSIBILIDADE COM LIMITES – Depois de devidamente analisada a regra encartada no § 27, art. 57, do RICMS/SE, entendemos que ela faculta às indústrias têxteis a utilização do crédito presumido cumulado com o crédito decorrente da aquisição de energia elétrica, sendo este último, porém, limitado ao valor equivalente a 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento) do ICMS destacado no respectivo documento fiscal de aquisição.