Compras não Presenciais

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

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EMENTA: BENS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – FORMA – INTERMEDIAÇÃO PRESENCIAL DE REPRESENTANTES – EXIGÊNCIA DO ICMS PREVISTA NO DECRETO N° 28.064/2011 – DESCABIMENTO Segundo a legislação tributária em vigor, nas operações interestaduais em que o consumidor final esteja localizado neste Estado e adquira bens de forma não presencial, fazendo-o por meio de internet, telemarketing ou showroom, é devida ao Estado de Sergipe parcela do ICMS. Então, haja vista que as vendas efetuadas pela Consulente não são realizadas por meio de internet, telemarketing ou showroom, mas, sim, de forma presencial, mediante participação dos seus representantes, entende-se que as mesmas, em tese, não estão sujeitas à exigência do ICMS prevista no Decreto n° 28.064/2011. Não obstante, em sendo as peculiaridades do caso concreto com o qual a SEFAZ/SE se depare diversas daquelas suscitadas na exordial, outro poderá ser o entendimento adotado na referida ocasião.