Complementação de Alíquota

CONSULTAS 2016

 

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229/16

EMENTA: ICMS – COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA – COBRANÇA PREVISTA NO ART. 674-A DO RICMS/SE - POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 13 § 1º, ALÍNEA “G”, ITEM 1, DA LC Nº 123/2006 – A cobrança da Complementação de Alíquota Interestadual, inclusive das indústrias optantes pelo Simples Nacional pelas aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas, de que trata o art. 674-A do RICMS/SE, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006.

 

 

CONSULTAS 2013

 

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042/13

EMENTA: CONTRIBUINTE DO TIPO SIMPLES NACIONAL – EXPLORAÇÃO, DENTRE OUTRAS, DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS – ICMS COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL – EXIGÊNCIA NORMATIVA – O ICMS sem Encerramento de Fase com MVA previsto no art. 785 do RICMS/SE somente é exigido dos contribuintes do tipo normal. Assim sendo, uma vez que a Consulente não é contribuinte do tipo normal, mas, sim, do tipo Simples Nacional, a qual desenvolve atividades comerciais, dela será exigido o pagamento do ICMS Complementação da Alíquota Interestadual por ocasião das aquisições de matérias primas para a fabricação dos seus produtos.

 

 

044/13

EMENTA: PRESTADOR DE SERVIÇOS SUJEITOS AO issqn – AQUISIÇÃO PRESENCIAL DE BENS – ICMS COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA – NÃO EXIGÊNCIA – AQUISIÇÃO não PRESENCIAL – EXIGÊNCIA DE PARCELA DO ICMS – CABIMENTO – Em sendo o Consulente contribuinte do ISSQN, e não do ICMS, dele não será exigido nenhum ICMS Diferença de Alíquota quando ele adquirir, de FORMA PRESENCIAL, bens destinados ao seu consumo ou ao seu ativo permanente. Todavia, se o Consulente adquirir bens de FORMA NÃO PRESENCIAL, fazendo-o por meio de internet, telemarketing ou showroom, será devido ao Estado de Sergipe a parcela do ICMS prevista no Protocolo ICMS n° 21/2011. Portanto, aplicando o entendimento acima apresentado ao caso in examen, conclui-se que se a aquisição da máquina de impressão, sistema jato de tinta, TARGA MINOLTA, modelo KM512MH, tiver ocorrido de FORMA PRESENCIAL, não será devido nenhum pagamento de ICMS ao Estado de Sergipe. Ao contrário, se a referida aquisição aconteceu de FORMA NÃO PRESENCIAL, por meio de internet, telemarketing ou showroom, será devido ao Estado de Sergipe a parcela do ICMS prevista no Protocolo ICMS n° 21/2011.

 

 

 308/13

EMENTA: ICMS – AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS RECICLÁVEIS DE NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA - AQUISIÇÃO DESSES PRODUTOS DE CONTRIBUINTES – SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO - ENTRADA INTERESTADUAL – INCIDÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA Nas aquisições de óleos e gorduras recicláveis de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, sem destaque do ICMS, para acobertar a operação. Quando os referidos produtos forem adquiridos de contribuintes do imposto, a operação é tributada. Na entrada interestadual desses materiais é devida a complementação de alíquota.