Competência Tributária

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

060/13

EMENTA: SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – MUNICÍPIOS – TERMINAL RODOVIÁRIO LUIZ GARCIA – ATRIBUIÇÃO DE DISPOR SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS – MUNICÍPIO DE ARACAJUConforme disposto na ordem jurídica vigente, é o Município de Aracaju que, no caso em apreço, tem a válida atribuição de dispor sobre os deveres instrumentais (emissão de cupom fiscal, por exemplo) a serem cumpridos pelos prestadores de ‘serviços de terminais rodoviários’. Assim sendo, a Consulente deverá direcionar a presente Consulta à Secretaria de Finanças do Município de Aracaju, posto que é o Município de Aracaju quem ostenta a competência para dispor sobre o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relacionadas à prestação dos serviços acima mencionados.