Combustível

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

072/13

EMENTA: OPERAÇÕES DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRI-FICANTES – FINALIDADE – ABASTECIMENTO DE AERONAVES NACIONAIS COM DESTINO AO EXTERIOR – ISENÇÃO DE ICMS – Não haverá a incidência de ICMS, no Estado de Sergipe, nas operações de vendas de combustíveis e lubrificantes cuja finalidade seja o abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior, independentemente da elaboração, por parte da SEFAZ/SE, de qualquer documento assecuratório de tal isenção. Todavia, a contrariu sensu, nas operações de vendas de combustí-veis e de lubrificantes cuja finalidade seja o abastecimento de aeronaves aliení-genas não haverá a aplicação do referido benefício, ainda que se trate de voos internacionais.