Cesta Básica

 

CONSULTAS 2015

 

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 319/15

EMENTA: ICMS – SAL REFINADO DESTINADO A INDÚSTRIA – PRODUTO NÃO CONSIDERADO DA CESTA BÁSICA – TRIBUTAÇÃO – O sal refinado destinado a uso na indústria como insumo na elaboração de outros produtos não pode ser considerado produto da cesta básica, devendo ser tributado normalmente nas operações internas, mediante aplicação da alíquota de 17 % (dezessete por cento).

 

 

 

 

CONSULTAS 2014

 

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 489/14

EMENTA: ICMS – FLOCÃO DE MILHO – PRODUTO NÃO INCLUSO NA CESTA BÁSICA – TRIBUTAÇÃO NORMAL – A tributação do flocão de milho ocorre pelas vias normais de apuração do ICMS. Destarte, o contribuinte pode utilizar o imposto destacado no documento fiscal a título de crédito, tendo em vista que a saída subsequente é tributada. Na entrada interestadual do produto, não é devida a antecipação com encerramento da fase de tributação.

 

 

490/14

EMENTA: ICMS – FARINHA E FUBÁ DE MILHO (PRÉ-COZIDO) E LEITE EM PÓ, EXCETO O MODIFICADO – PRODUTOS DA CESTA BÁSICA – TRIBUTAÇÃO MAIS BENÉFICA – DÚVIDA QUANTO À NCM DESSES PRODUTOS – CONSULTA – COMPETÊNCIA DA RFB – Os produtos farinha e fubá de milho (pré-cozido) e leite em pó, exceto o modificado, são considerados da cesta básica, portanto, tributados de forma mais benéfica. A norma regulamentar não menciona a NCM desses produtos. Eventuais dúvidas sobre essa classificação devem ser solucionadas pela RFB.

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

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279/13

EMENTA: ICMS – MERCADORIAS FORA DO ROL DA CESTA BÁSICA – ALÍQUOTA INTERNA DE 17% – AQUISIÇÃO DE CAFÉ MOÍDO, SOLÚVEL OU TORRADO – RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS – Por força da legislação tributária estadual, aplica-se a alíquota de 17%, nas operações internas, para comercialização do cafezinho, produtos a base de café e café em tabletes, pois tais mercadorias não foram classificadas legalmente como café torrado, solúvel ou moído, que são consideradas produtos da cesta básica. Por sua vez, a aquisição de produtos da cesta básica (café torrado, moído ou solúvel) enseja o recolhimento da antecipação tributária do ICMS em conformidade com o disposto no artigo 787, I, II, § 1º, § 2º, I e II, combinado com o artigo 786, I, alíneas “a” e “b”, ambos do RICMS/2002.