Benefício Fiscal

 

 

CONSULTAS 2015

 

Consulta

Ementa

 

300/15

EMENTA: INCISO II, CLÁUSULA PRIMEIRA, CONVÊNIO ICMS 52/91 – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO – QUALIDADE ESPECIAL DO DESTINATÁRIO – INEXIGÊNCIA – Para a aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso II, cláusula primeira, do Convênio ICMS 52/91 (e no art. 39 c/c o item 4, Anexo II, do RICMS), não é exigida nenhuma qualidade especial do destinatário/adquirente dos produtos relacionados nas referidas normas. Assim sendo, aplica-se a redução da base de cálculo prevista no inciso II, cláusula primeira, do Convênio ICMS 52/91 (e no art. 39 c/c o item 4, Anexo II, do RICMS) às: (I) operações de vendas a Consumidor ou Usuário Final, não contribuinte do ICMS, para uso doméstico, de forma que a carga tributária seja de 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (II) transferências destinadas às lojas da rede localizadas fora do Estado, de forma que a carga tributária seja de 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); e (III) transferências destinadas às lojas localizadas no Estado, de forma que a carga tributária seja de 8,80% (oito vírgula oitenta por cento).

 

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

384/13

EMENTA: PSDI – APOIO FISCAL – RESERVAS DE CAPITAL – INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL – POSSIBILIDDAE CONDICIONADA – DESATENDIMENTO – EXIGÊNCIA DO ICMS INCENTIVADO – Se da incorporação das ‘Reservas de Capital’ ao capital social do beneficiário do PSDI resultar conseqüências diversas daquela colimada pela lei, tal incorporação, em tese, poderá se amoldar em algum tipo previsto na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária, o que fará com que seja exigido pela SEFAZ/SE o valor total do ICMS que fora até então incentivado. Ao revés, se o encerramento das atividades do beneficiário do PSDI não tiver nenhuma relação com a aplicação de incentivo fiscal em desacordo com o estatuído na legislação, inexistirá tributação de ICMS sobre o incentivo contabilizado como ‘Reserva de Capital’. Não há a possibilidade jurídica de que as “Reservas de Capital” oriundas da conta “Apoio Fiscal – PSDI Governo do Estado de Sergipe” sejam distribuídas entre os sócios de uma pessoa jurídica beneficiária do referido programa.