Base de Cálculo

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

320/13

EMENTA: ICMS – CONTRIBUINTE ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO – BENEFICIÁRIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – UTILIZAÇÃO DE REDUÇAO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO CONV. ICMS 34/2006 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - A redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 34/2006, regulamentada pelo § 1º do art. 686 do RICMS, não se aplica às operações praticadas por contribuinte atacadista. A não aplicabilidade da redução da base de cálculo se estende ao beneficiário do tratamento diferenciado de tributação.

 

 

450/13

EMENTA: ICMS – VENDA DE MÓVEIS – SERVIÇOS INERENTES EMBUTIDOS NO PREÇO FINAL – COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO – Na venda de móveis em que o vendedor se obriga à entrega da mercadoria pronta para o uso, todos os valores cobrados ao consumidor compõem a base de cálculo do ICMS. Se estes valores estão embutidos no preço, no documento fiscal deverá constar apenas a mercadoria.