Aves e Produtos Derivados

 

CONSULTAS 2016

 

Consulta

Ementa

 

048/16

EMENTA: ICMS – RECEBIMENTO DE OVOS PARA INCUBAÇÃO – ANALOGIA À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – O recebimento de ovos férteis para incubação e o posterior retorno dos pintos ao encomendante se dão com suspensão do imposto, conforme art. 10, I do RICMS, assemelhando-se ao procedimento de industrialização sob encomenda.