Arquivo Eletrônico

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

181/14

MENTA: ENVIO DE DECLARAÇÕES SUBSTITUTIVAS DA DIC – RICMS/SE –CONSULENTE – INEXISTÊNCIA – Com lastro em diversas disposições atualmente constantes no RICMS/SE, assenta-se o entendimento no sentido de que a Consulente não está obrigada a enviar nenhum tipo de declaração à SEFAZ/SE a fim de atingir as finalidades colimadas pela EFD (Escrituração Fiscal Digital) ou pela extinta DIC (Declaração de Informações do Contribuinte).

 

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

041/13

EMENTA: ICMS – NÃO ENTREGA DO REDF – SUJEIÇÃO A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 72, INCISO V, ALÍNEA “g” DA LEI Nº 3.796/1996 - o contribuinte que deixar de efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, está sujeito à multa prevista no art. 72, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 3.796/1996, por ser mais específica e menos gravosa em relação à prevista no art. 72, inciso VII, alínea “a”, da mencionada lei.