Antecipação Tributária

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

313/13

EMENTA: ICMS – CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – VENDA EM SERGIPE ATRAVÉS DE VEÍCULO SEM DESTINATÁRIO CERTO – PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA PRIMEIRA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA – Nas vendas a serem efetuadas no território sergipano de mercadorias provenientes de outra Unidade Federada, sem destinatário certo ou quando destinadas a pessoas não inscritas no CACESE, o imposto deverá ser antecipadamente recolhido na primeira repartição fazendária por onde transitarem. – RESTITUIÇÃO DE ICMS PELA MERCADORIA NÃO VENDIDA – NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA EFEITO DE CONTROLE - É cabível a restituição do imposto que foi pago indevidamente, porém para efeito de aferição e controle de entradas e devoluções de mercadorias necessário se faz estabelecer um regime especial de tributação veiculado através de termo de acordo entre a SEFAZ e a Consulente.