Antecipação sem Encerramento

 

 

CONSULTAS 2015

Consulta

Ementa

 

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EMENTA: - § 5º DO ART. 785 DO RICMS/SE – AUSÊNCIA DE PORTARIA ESTABELECENDO A FORMA E AS CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE - DISPENSA DO PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DE FASE - IMPOSSIBILIDADE – A dispensa do pagamento da antecipação sem encerramento fase depende da edição de ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecendo a forma e as condições. Esse ato deve ser uma portaria, a qual não pode ser suprida pela celebração de regime especial de tributação.