Alíquota Interna

 

CONSULTAS 2014

 

Consulta

Ementa

 

587/2014

EMENTA: ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS – CLASSIFICAÇÃO NCM SOB O NCM 9021.10.10 – ISENÇÃO OBJETIVA – ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO REVENDEDOR – IRRELEVÂNCIA – A regra concessiva de isenção não pode ser interpretada de forma que amplie ou restrinja indevidamente o alcance do benefício concedido pelo legislador. Então, como o texto regulamentar não faz nenhuma restrição em relação ao estabelecimento que promova a venda dos artigos e aparelhos ortopédicos classificados sob o NCM 9021.10.10, entende-se que as saídas em questão estarão sempre contempladas pela isenção do ICMS, independentemente de qual seja o ramo de atividade do estabelecimento que as promova.

 

 

 

 

 

586/2014

EMENTA: ESPONJA DE AÇO DE UTENSÍLIO DOMÉSTICO – NCM 73231000 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO N° 28.199/2011 – NÃO APLICABILIDADE – Embora o NCM 73.23 se encontre relacionado no item 59, Anexo II, do Decreto n° 28.199/2011, a esponja de aço de uso doméstico (NCM 73231000), por não ostentar a natureza de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, encontra-se fora da sistemática de substituição tributária prevista no Decreto n° 28.199/2011. Com efeito, aplica-se à referida mercadoria a sistemática normal de tributação.

 

 

 

 

 

CONSULTAS 2015

 

Consulta

Ementa

 

30/2015

EMENTA: AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE – ICMS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL – REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO – A apropriação dos créditos decorrentes da en-trada de bens destinados ao ativo permanente será feita à razão de 1/48 ao mês, observada a proporção das saídas tributadas ou a estas equiparadas. Daí, as saídas isentas realizadas para a Zona Franca de Manaus, as saídas internas de produtos agropecuários isentos de ICMS, as saídas com suspensão do ICMS, as saídas com diferimento do ICMS, bem como as saídas relativas aos valores do IPI e do ICMS-ST, não poderão ser classificadas como ‘saídas tributadas’ para fins de aferição do cálculo do coeficiente de creditamento do ICMS no Livro CIAP. Outrossim, apenas o percentual tributado das saídas interestaduais de produtos agropecuários com redução de base de cálculo do ICMS deve ser classificado como ‘saídas tributadas’ para fins de aferição do cálculo do coeficiente de creditamento do ICMS no Livro CIAP.