Alíquota

 

 

CONSULTAS 2016

 

Consulta

Ementa

 

222/16

EMENTA: ICMS - CONSULTA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ÁGUA OXIGENADA. Apesar Anvisa classificar a água oxigenada na categoria dos cosméticos, a água oxigenada, também denominada peróxido de hidrogênio, com NCM 28470000, tem sua alíquota aplicável em 17% (dezessete por cento), conforme nomenclatura classificatória constante na Tabela do IPI, que a coloca no rol das substâncias químicas para efeito de tributação.

 

 

CONSULTAS 2013

 

Consulta

Ementa

 

111/13

EMENTA: ICMS – RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE BEM DE CONSUMO OU DO ATIVO IMOBILIZADO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CABIMENTO QUANDO O ADQUIRENTE É CONTRIBUINTE DO ICMS - O contribuinte do ICMS que adquirir bens ou mercadorias provenientes de outra Unidade Federada destinados a consumo ou ativo permanente recolherá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, qualquer que seja esta, de 4%, 7% ou 12%.

 

 

301/13

EMENTA: ICMS – CERVEJA SEM ÁLCOOL – DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTA – Cabe à lei definir a alíquota interna para as mercadorias. A lei 3796/96 estabeleceu alíquota de 25% para cervejas em geral. – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – ACRÉSCIMO DE DOIS PONTOS PERCENTUAIS – À alíquota de 25% para a cerveja devem ser adicionados dois pontos percentuais cujo valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

 

 

 

329/13

EMENTA: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS CONTRIBUINTES – REGRAMENTO – CONVÊNIO ICMS N° 38/2012 (E ALTERAÇÕES POSTERIORES) – Foi retirado do mundo jurídico a exigência da inserção, no corpo da Nota Fiscal, do valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria, tal como fora exigido por meio do Ajuste SINIEF n° 19/2012. Não obstante a sobredita revogação, os contribuintes que realizarem operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, tal como previsto na Resolução n° 13/2012 do Senado Federal, deverão observar os procedimentos estatuídos no Convênio ICMS 38/2013 e posteriores modificações.

 

 

330/13

EMENTA: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13 – AUTOAPLICÁVEL – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS – CONVÊNIO ICMS N° 38/2012 (E ALTERAÇÕES POSTERIORES) E RICMS/SE, ART. 579-A E SEGUINTES As disposições constantes no Convênio ICMS n° 38/2012 (e alterações posteriores), o qual versa sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, que é autoaplicável, integram a legislação tributária do Estado de Sergipe. Ditas disposições já se encontram reproduzidas no art. 579-A e seguintes do RICMS/SE.