PARECER Nº 015/13

 

 

EMENTA: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – SUCESSÃO EMPRESARIAL – BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES – TRANSMISSÃO – SUCEDIDA À SUCESORA – PREVISÃO LEGAL – DEFERIMENTO DO PLEITO – a sucessora (VALE FERTILIZANTES S.A.) poderá, até a regularização dos contratos anteriormente firmados entre a sucedida (VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A.) e os seus fornecedores, transitar com mercadorias cujo documento fiscal tenha sido emitido em nome desta (Vale Potássio Nordeste S.A.. Poderá, ademais, escriturar tais documentos nos seus livros fiscais, bem como poderá utilizar os respectivos créditos fiscais. Assim, nesses termos, defere-se o pedido encalçado pela Solicitante.

 

 

  

I – DOS FATOS

   

Em virtude da reorganização societária que a sociedade empresária VALE FERTILIZANTES S.A. (já devidamente qualificada no pórtico do presente trabalho) pretende operacionalizar no início do ano de 2013 (incorporação da Vale Potássio Nordeste S.A.), ela veio à SEFAZ-SE, por conduto do ilustre senhor Anselmo Luiz de Oliveira, solicitar autorização (I) para que até a regularização dos contratos junto aos fornecedores da sucedida ela possa transitar com mercadorias acobertadas por documento fiscal ainda emitido em nome da incorporada; e (II) que possa escriturar os referidos documentos nos seus livros fiscais, e, consequentemente, apropriar-se dos respectivos créditos.

 

Esse, pois, é o relatório do processo ora sob análise.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 

 

Já devidamente assentadas no relatório inicial as razões que ensejaram a realização do presente trabalho — pedido de autorização para que a Solicitante/Sucessora, até a regularização dos contratos junto aos seus fornecedores, possa transitar com mercadorias acobertadas por documento fiscal ainda emitido em nome da sucedida; e para que ela possa escriturar os referidos documentos nos seus livros fiscais, e, consequentemente, apropriar-se dos respectivos créditos —, passa-se a partir de agora a desenvolvê-lo em conformidade com os regramentos jurídicos aplicáveis ao caso. Observe: 

 

1. Conforme narrado na peça vestibular, no início do ano de 2013 a sociedade empresária Vale Potássio Nordeste passará por uma reorganização societária consistente na sua incorporação pela sociedade empresária VALE FERTILIZANTES S.A., ora Solicitante. Dito isso, ressalta-se que a “incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, tal como disposto no art. 227 da Lei n° 6.404/76, a qual dispõe sobre as Sociedades por Ações.

  

2. Daí, em decorrência da reorganização societária acima mencionada, a Solicitante/Sucessora (VALE FERTILIZANTES S.A.) deduziu perante a SEFAZ/SE os seguintes pleitos:

 

(I) pedido de autorização para que até a regularização dos contratos junto aos fornecedores da sucedida ela possa transitar com mercadorias acobertadas por documento fiscal ainda emitido em nome da incorporada; e

 

(II) pedido de autorização para que ela possa escriturar os referidos documentos nos seus livros fiscais, e, consequentemente, apropriar-se dos respectivos créditos.

  

3. Pois bem, em virtude da reorganização societária ora sob luzes (incorporação), a sucessora (VALE FERTILIZANTES S.A.) assumirá os bens, os direitos e as obrigações da sucedida (VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A.), conforme literalmente dispõe o art. 234 da Lei das Sociedades por Ações, segundo o qual “a certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.

 

4. Com efeito, se a sucessora (VALE FERTILIZANTES S.A.) incorpora ao seu patrimônio os bens, os direitos e as obrigações que outrora faziam parte do acervo patrimonial da sucedida (VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A.), nada obsta do ponto de vista legal que os pedidos efetuados pela Requerente — já mencionados no relatório inicial — sejam integralmente deferidos. E assim o é porque os direitos outrora pertencentes à sucedida são, em razão da nova reorganização societária (incorporação), transmitidos à sucessora, conforme literalmente estabelecido na legislação regente da matéria (leia-se: Lei n° 6.404/76).

  

5. Portanto, a sucessora (VALE FERTILIZANTES S.A.) poderá, até a regularização dos contratos anteriormente firmados entre a sucedida (VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A.) e os seus fornecedores, transitar com mercadorias cujo documento fiscal tenha sido emitido em nome desta (VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A.). Igualmente, poderá a sucessora escriturar nos seus livros fiscais os documentos retro mencionados, bem como poderá utilizar os respectivos créditos fiscais.

 

III – CONCLUSÃO

  

Haja vista a reorganização societária pela qual passarão as sociedades empresárias VALE FERTILIZANTES S.A. e VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A., em virtude da qual esta será sucedida por aquela, entende-se que todos os pedidos formulados pela Requerente merecem ser acatados.

 

Assim sendo, a sucessora (VALE FERTILIZANTES S.A.) poderá, até a regularização dos contratos anteriormente firmados entre a sucedida (VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A.) e os seus fornecedores, transitar com mercadorias cujo documento fiscal tenha sido emitido em nome desta (VALE POTÁSSIO NORDESTE S.A.). Poderá, ademais, escriturar tais documentos nos seus livros fiscais, bem como poderá utilizar os respectivos créditos fiscais.

 

Nesses termos, opina-se pelo DEFERIMENTO do pleito exarado na exordial.

 

É o parecer. À consideração superior.

 

Aracaju, 9 de janeiro de 2013.

 

 

Rubens Cavalcante Dantas

Auditor Técnico de Tributos

  

DE ACORDO COM O PARECER

 

Jeová Francisco dos Santos

Subgerente Geral de Orientação Tributária

em exercício

 

DE ACORDO COM O PARECER

José Roberto de Aragão

Gerente Geral de Tributação Estadual

em exercício

 

HOMOLOGO

 

Rosane da Silva Franco

Superintendente Geral de Gestão Tributária e não Tributária

em exercício