DECRETO Nº 28.339
  DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012

PUBLICADO NO D.O.E Nº 26.415 DE 03.02.12

ALTERADO PELO DECRETO Nº 28.388 DE 27.02.12

REPUBLICADO NO D.O.E. N° 26.458 DE 11.04.12 

 

Altera o art. 1º e o “caput” do art. 6º do Decreto 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para incluir no regime de substituição tributária as operações que destinar ao Estado de Sergipe produtos de colchoaria.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e, 

 

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n°. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 99, de 26 de dezembro de 2011,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto n.º 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - o art. 1º:

 

“Art. 1º Atribui a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativa às operações internas subseqüentes à interestadual, destinadas a contribuintes localizados no Estado de Sergipe em relação às operações com as mercadorias indicadas nos Anexos deste Decreto, promovidas pelas pessoas enquadradas nas situações abaixo indicadas:

 

I - ao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, em relação às mercadorias indicadas no Anexo I deste decreto (Protocolo ICMS nº 84/2011);

 

II - ao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia, em relação às mercadorias indicadas no Anexo II deste decreto (Protocolo ICMS nº 85/2011);

 

III – ao estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em relação às mercadorias indicadas no Anexo III deste decreto (Protocolo ICMS 99/2011);

 

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.” (NR)

 

II – o “caput” do art. 6º:

 

“Art. 6º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, será recolhido no mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, no prazo fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.”. (NR)

 

 

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo III ao Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto que dispõe sobre substituição tributária nas operações com colchoaria indicados no Protocolo ICMS  nº 99, de 26 de dezembro de 2011.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012, exceto em relação ao inciso III do inciso I do art. 1º deste Decreto,  que produzem efeitos a partir de 1º de março de 2012.” (NR)

 

Art. 3º alterado pelo Decreto nº 28.388 de 27.02.12, com vigência a partir de 05.03.12.

Redação Anterior com vigência até 04.03.12

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 02 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

 

 

 

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

 

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

 

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

“DECRETO Nº  28.199

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

 

  

 

ANEXO III

COLCHOARIA

(Protocolo ICMS 99/2011)

Item

NCM/SH

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

Operação Interna e de Importação

(MVA %)

Operação Interestadual a 12% (MVA) %

Operação. Interestadual a 7% (MVA) %

1.

9404.10.00

Suportes elásticos para cama

143,06

157,70

172,34

2.

9404.02

Colchões, inclusive box.

76,87

87,52

98,18

3.

9404.90.00

Travesseiros e pillow e protetores de colchões.

83,54

94,60

105,65