DECRETO Nº 20.471
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002

Publicado no D. O. E. nº 23.975 de 21.02.2002

 

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 40, 48, 68, 110, 276, 277, 278, 279, 280, 285, 289, 290 e 541 e acrescenta os artigos 280-A, 280-B e 280-C, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que se refere a antecipação tributária, base de cálculo, escrituração, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° Passam a vigorar, com as seguintes redações, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 17.037, de 26 de dezembro de 1997:

 

I – a alínea "f" do inciso do I "caput" do art. 40:

 

"Art. 40 ...

 

I - ...

..................................................................................................................................

 

f) com os produtos da cesta básica abaixo indicados, observado-se o disposto no art. 280-B deste Regulamento: (NR)

 

1....

................................................................................................................................"

 

II – o § 7º do art. 48:

 

"Art. 48. ...

 

I - ...

................................................................................................................................

 

§ 1º ...

..................................................................................................................................

 

§ 7º As operações e prestações sujeitas ao regime de substituição e à antecipação tributária, realizada por força da não retenção pelo fornecedor, bem como referentes aos produtos da cesta básica, não implicarão em crédito do valor do imposto pago. (NR)

................................................................................................................................."

 

III - o inciso V do "caput" do art. 68:

 

" Art. 68. ...

 

I - ...

..................................................................................................................................

 

V - nas operações com produtos da cesta básica, observado o disposto no § 4º deste artigo, no inciso II do art. 279 e no art. 280-B deste Regulamento. (NR)

 

§ 1º. ...

................................................................................................................................"

 

IV – o "caput", as alíneas "a" e "c" do inciso I do "caput" e os §§ , , e do art. 276:

 

"Art. 276. Ficam sujeitos ao pagamento antecipado do ICMS, observado o disposto no art. 277 deste Regulamento: (NR)

 

I - ...

 

a) constantes ou não na Tabela I do Anexo X deste Regulamento, hipótese em que o valor do imposto a ser recolhido antecipadamente será apurado na forma do art. 280-A deste Regulamento, e efetuado no prazo fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 deste artigo e no art. 290, deste Regulamento;

 

b) ...

 

c) listadas na alínea "f" do inciso I do "caput" do art. 40, hipótese em que o valor do imposto a ser recolhido antecipadamente será efetuado no prazo estabelecido em ato do Secretario de Estado da Fazenda e apurado na forma no art. 280-B deste Regulamento, e com encerramento da fase de tributação, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 289, deste Regulamento; (NR)

..................................................................................................................................

 

§ 1º A antecipação tributária, com encerramento da fase de tributação, aplica-se também, nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, prevista em convênio ou protocolo, nas hipóteses em que: (NR)

 

I - ...

.................................................................................................................................

 

§ 6º A antecipação tributária de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, não se aplica às aquisições internas e interestaduais com areia, argila, barro, bloco, brita, lajota, manilha, pedra, telha de cerâmica e tijolo destinadas diretamente à obra de construção civil, própria ou contratada, desde que seja apresentado, ao Fisco Estadual, o original ou xerox autenticada do Alvará de Construção emitido pelo órgão municipal competente. (NR)

 

§ 7º A antecipação tributária realizada na forma da alínea "a" do inciso I e do inciso IV do "caput" deste artigo não encerra a fase de tributação, devendo a Nota Fiscal ser escriturada normalmente no Livro Registro de Entrada, e o imposto antecipadamente recolhido, deduzido do ICMS apurado no período, na forma estabelecida no art. 290 deste Regulamento. (NR)

 

§ 8º O contribuinte inscrito no CACESE que for considerado inapto perante a Secretaria de Estado da Fazenda deve recolher o ICMS antecipado, referente às aquisições interestaduais e internas de mercadorias, na primeira repartição fazendária por onde as mesmas transitarem. (NR)

........................................……................................................................................."

 

V – o art. 277:

 

"Art. 277. Para efeito deste Regulamento, considera-se inapto o contribuinte que:

 

I - tenha débito inscrito na Dívida Ativa;

 

II – não esteja em dias com suas obrigações principais e acessórias;

 

III – esteja submetido a Regime Especial de Fiscalização;

 

IV – tenha cheque devolvido, emitido em favor da Secretaria de Estado da Fazenda;

 

V – esteja com inscrição no CACESE:

 

a) suspensa, a pedido ou de ofício;

 

b) baixada;

 

c) cancelada.

 

VI – não tenha atendido Notificação emitida pelo Fisco Estadual.

 

VII – não tenha atendido os prazos estabelecidos na legislação estadual, para utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da solução TEF;"

 

VI – o art. 278:

 

"Art. 278. Nas aquisições interestaduais e internas de mercadorias destinadas a comerciante atacadista e/ou varejista, considerado inapto perante o Fisco deste Estado de Sergipe, poderá ser dispensado o pagamento do ICMS na primeira repartição por onde transitar a mercadoria, quando o transporte for realizado por prestador de serviço inscrito no CACESE.

 

§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o transportador deve estar credenciado e em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

 

§ 2º Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo o pagamento do ICMS devido por substituição tributária ou por antecipação tributária, deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia a partir da data indicada na etiqueta aposta na Nota Fiscal, após o que sofrerá os acréscimo legais.

 

§ 3º O transportador somente poderá entregar as mercadorias ao destinatário após comprovação do efetivo pagamento do ICMS devido, exceto nos casos autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 

§ 4º O não cumprimento, pelo Transportador, do disposto no parágrafo anterior, sujeitará o mesmo ao pagamento do imposto, na qualidade de responsável solidário, conforme a alínea "e" do inciso II do art. 110 deste Regulamento.

 

§ 5º O Transportador Fiel Depositário fica responsável pela guarda das mercadorias mencionadas no "caput" deste artigo e obrigado a entregá-las, quando solicitado pela autoridade competente, nos termos do Código Civil.

 

VII – os incisos II e III do "caput" e os §§ 15 e 18-A do art. 279:

 

"Art. 279. ...

 

I - ...

..................................................................................................................................

 

II - para efeito de antecipação tributária dos produtos da cesta básica, o valor da operação, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, IPI e outros encargos transferíveis ao adquirente, ou do preço de pauta definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, se este for maior: (NR)

a) quando adquiridos por contribuintes atacadistas ou varejistas que optarem pelo Regime de Apuração Simplificado do imposto de que trata o inciso V do "caput’ do art. 68 deste Regulamento, observado o inciso I do art. 280-B deste Regulamento;

 

b) quando adquirido por contribuintes atacadistas e/ou varejistas, não optante do Regime de Apuração Simplificado citado na alínea anterior, acrescido ainda do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), observado o disposto no inciso II do "caput" do art. 280-B deste Regulamento;

 

III – para efeito de antecipação tributária das mercadorias de que trata a alínea "a" do inciso I e do inciso IV do "caput" do art. 276 deste Regulamento, o valor total da Nota Fiscal, observado o disposto no § 10 do mesmo artigo e ainda o que segue: (NR)

 

a) estando o contribuinte, inapto perante o Fisco deste Estado, a mesma será acrescida do percentual de 20% (vinte por cento);

 

b) estando, o contribuinte submetido ao Regime Especial de Fiscalização, a mesma será acrescida de percentual de margem de agregação, que será fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 

§ 1º ...

...................................................................................................................................

 

§ 15. Quando, no regime de substituição tributária, houver impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento adquirente até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao da respectiva entrada, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a mercadoria. (NR)

..................................................................................................................................

 

§ 18-A. Na hipótese de mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo, o valor a ser cobrado a título de antecipação de que trata a alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 276 deste Regulamento, corresponderá à diferença entre a carga tributária cobrada neste Estado de Sergipe e a cobrada no Estado de origem.

.................................……………................................................................................"

 

VIII - o art. 280:

 

"Art. 280. O valor do ICMS devido por substituição tributária ou por antecipação tributária, cobrado em função da não retenção pelo fornecedor, será apurado mediante a aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo definida no artigo 28 deste Regulamento, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição, observado o limite de crédito." (NR)

 

IX – o art. 285:

 

"Art. 285. As saídas internas subseqüentes das mercadorias sujeitas à substituição tributária, bem como dos produtos da cesta básica, ocorrerão sem débito do imposto, devendo o contribuinte fazer constar no corpo da Nota Fiscal que emitir, entre outras informações as seguintes expressões, conforme o caso: (NR)

 

I – na hipótese da substituição tributária ter sido efetuada pelo fornecedor, ou na antecipação tributária efetuada pelo adquirente, pela não retenção do ICMS pelo contribuinte substituto, a expressão "ICMS RETIDO NA FONTE", bem como o dispositivo legal;

 

II – na hipótese de antecipação tributária dos produtos da cesta básica, a expressão – "ICMS ANTECIPADO – PRODUTO DA CESTA BÁSICA".

 

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas de mercadorias sujeitas a antecipação tributária do imposto de que trata a alínea "a" do o inciso I e o inciso IV do "caput" do art. 276 deste Regulamento, hipótese em que as saídas serão tributadas normalmente."

 

X – o "caput" do art. 289:

 

"Art. 289. Os documentos fiscais relativos às operações com mercadorias indicadas no Anexo IX deste Regulamento, e com os produtos da cesta básica, serão relativamente: (NR)

 

I - ...

...................................……………................................................................................"

 

XI – o  "caput" do art. 290:

 

"Art. 290. Os Documentos Fiscais relativos às operações com mercadorias constantes ou não na Tabela I do Anexo X deste Regulamento, devem ser escriturados normalmente nos respectivos Livro de Registro de Entrada e Livro Registro de Saída. (NR)

 

Parágrafo único. ...

 

I - ...

.........................................…..................................................................................."

 

II – o art. 541:

 

"Art. 541. É vedado o aproveitamento de crédito em razão da entrada de mercadoria isenta, não-tributada, sujeita à substituição tributária e antecipada em razão da não retenção pelo fornecedor, ou ainda em razão da antecipação tributária de produtos da cesta básica. (NR)

 

Parágrafo único. A vedação do crédito prevista no "caput" deste artigo estende-se também às entradas de mercadorias não oneradas integralmente pelo imposto, relativamente à parcela não-tributada."

 

XIII – a Tabela I do Anexo X:

 

ANEXO X
REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

TABELA I
MERCADORIAS

 

MERCADORIAS

MVA *

1 – açúcar;

20%

2 – areia, argila;

20%

3 – artigos de vestuário;

20%

4 – aves em pé;

20%

5 – barro, bloco, brita;

20%

6 – bebidas alcoólicas em geral, exceto cerveja e chope;

20%

7 – bombom, goma de mascar, caramelo, pastilha, dropes, chocolate, pipocas e demais doce e salgados assemelhados;

20%

8 – calçados

20%

9 – câmara-de-ar e pneu, de bicicleta;

20%

10 – creme de arroz

20%

11 – flores naturais e artificiais

20%

12 – lajota,

20%

13 – lentes e armações de óculos

20%

14 – madeira em geral e artefatos de madeira

20%

15 – manilha;

20%

16 - outros produtos adquiridos por estabelecimentos que desenvolvam atividade no ramo de farmácia, drogaria, flora medicinal, ervanário e demais produtos naturais e homeopáticos;

20%

17 – peças e componentes para computadores

20%

18 - peças, partes e acessórios para veículos

20%

19 - peças, ripas, ripões e caibros

20%

20 – pedra

20%

21 – pneu usado recauchutado ou regenerado;

20%

22 - sorvete, picolé

20%

23 - tecidos

20%

24 – telha de cerâmica e tijolo;

20%

25 - tubos e conexões de plásticos

20%

26 – xerém de milho e fubá de arroz

20%

(*) Margem de Valor Agregado

 

Art. 2º Ficam acrescentados, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

 

I – a alínea "e" ao inciso II do "caput" do art. 110:

 

"Art. 110. ...

 

I - ...

 

II - ...

 

a. ...

..................................................................................................................................

 

e) que detiverem, na condição de fiéis depositários, nos termos do art. 278 deste Regulamento, sendo estas destinadas a contribuinte considerado inapto pela Secretaria de Estado da Fazenda.

................................................................................................................................"

 

II – o inciso IV ao "caput" e os §§ , 10, 11 e 12 ao art. 276:

 

"Art. 276. ...

 

I - ...

..................................................................................................................................

 

IV – as operações internas com açúcar, areia, argila, barro, bloco, brita, lajota, manilha, pedra, telha de cerâmica e tijolo, hipótese em que o valor do imposto a ser recolhido antecipadamente será apurado na forma do art. 280-C deste Regulamento e efetuado no prazo fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo. (NR)

 

§ 1º ...

.....................................................................................................................................

 

§ 9º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá conceder Regime Especial de Tributação, a contribuinte remetente de mercadorias situado em outra Unidade da Federação, visando facilitar o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 10. Relativamente às mercadorias indicadas na Tabela I do Anexo X, além da antecipação realizada de acordo com o art. 280-A, será feita a complementação do imposto referente à Margem de Valor Agregado, estabelecida na referida tabela, no prazo fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 

§ 11 Para efeito de pagamento da antecipação tributária de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte deverá preencher Mapa de Complementação do Imposto, estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 

§ 12. A antecipação do imposto de que trata o "caput" deste artigo, não se aplica:

 

I – às operações beneficiadas com diferimento, suspensão, isenção ou não incidência;

 

II – às operações relativas à devolução de mercadorias;

 

III – às aquisições de mercadorias cuja a alíquota aplicada neste Estado seja de 7% (sete por cento).

................................................................................................................................"

 

III – os artigos 280-A, 280-B e 280-C:

 

"Art. 280-A. O valor do ICMS devido a título de antecipação tributária, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 276, será apurado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo definida no inciso III do "caput" do art. 279 deste Regulamento, os seguintes percentuais:

 

a) de 10% (dez por cento) ou 18% (dezoito por cento), a depender da alíquota aplicada neste Estado de Sergipe, se 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, quando as mercadorias forem provenientes das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

 

b) de 5% (cinco por cento) ou 13% (treze por cento), a depender da alíquota aplicada neste Estado de Sergipe, se 17% (dezessete por cento) ou 25%, (vinte e cinco por cento), respectivamente, quando as mercadorias forem provenientes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 280-B. O valor do ICMS devido a título de antecipação tributária dos produtos da cesta básica, será apurado mediante a aplicação:

 

I - do percentual de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) sobre a base de cálculo definida na alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 279 deste Regulamento, quando o contribuinte for optante do Regime Simplificado de Apuração do ICMS;

 

II - da alíquota prevista para as operações internas, sobre a base de cálculo definida na alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 279, quando o contribuinte não for optante do Regime Simplificado de Apuração do ICMS, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição, observado o limite de crédito. "(NR)

 

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer crédito fiscal relacionado à aquisição dos produtos da cesta básica, quando o contribuinte adquirente for optante pelo Regime de Apuração simplificado do imposto de que trata o inciso V do "caput’ do art. 68 deste Regulamento.

 

Art. 280-C. O valor do ICMS devido a título de antecipação tributária, de que trata o inciso IV do "caput" do art. 276, será apurado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor correspondente à margem de valor agregado.

 

IV - a Tabela III ao Anexo X:

 

"ANEXO X

REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

TABELA I

 

................................................................................................................................

 

TABELA III

 

MERCADORIAS

MVA *

01 – produtos arrolados na alínea "f" do inciso I do "caput" do art. 40 deste Regulamento (cesta básica), quando da entrada interestadual destinada a comerciante atacadista ou varejista optante do Regime Simplificado de Apuração do ICMS.

Vide "a" do inciso II do "caput" do art. 279

02 – produtos arrolados na alínea "f" do inciso I do "caput" do art. 40 deste Regulamento (cesta básica), quando da entrada interestadual destinada a comerciante atacadista ou varejista não optante do Regime Simplificado de Apuração do ICMS.

30%

03 – produtos adquiridos por blocos carnavalescos para distribuição aos seus associados.

30%

04 – mercadoria adquirida por açougueiro, ambulante, barraqueiro, bodegueiro, cantina, clube social, feirante e microempresa estadual (se outro percentual não for estabelecido);

30%

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º março de 2002.

 

Art. 4º Ficam revogados todos os Regimes Especiais de Tributação celebrados pela Secretaria de Estado da Fazenda com a finalidade de dispensar o pagamento do ICMS antecipado na fronteira, anteriores a vigência deste Decreto.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 17.037, de 26 de dezembro de 1997:

 

I - o § 9º do art. 68;

 

II - o inciso II do "caput" do art. 275;

 

III - a alínea "b" do inciso I do "caput" e o § 4º do art. 276;

 

IV - o inciso V do "caput" e os §§ , 18, 19 e 23 art. 279.

 

Aracaju, 20 de fevereiro de 2001; 181º da Independência e 114º da República.

 

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

 

Miriam da Silva Ribeiro

Secretário-Chefe da Casa Civil

Obs: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.