REGULAMENTO DO ICMS

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGULAMENTO DO ICMS

 

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...................................................................................(Art. 1º)

Capítulo I
Da Incidência ..........................................................................................................(Art. 1º)

Capítulo II
Da Não-Incidência ....................................................................................................(Art. 2º)

Capítulo III
Da Isenção, dos Incentivos e Benefícios Fiscais ................................................(Art. 3º ao 6º)

Capítulo IV
Da Suspensão.................................................................................................(Art. 7º ao 10)

Capítulo V
Do Diferimento................................................................................................(Art. 11 ao 16)

Capítulo VI
Do Fato Gerador.............................................................................................(Art. 17 ao 19)

Capítulo VII
Do Local da Operação ou da Prestação............................................................(Art. 20 ao 22)

Capítulo VIII
Da Base de Cálculo..................................................................................................(Art. 23)

Seção I
Das Disposições Gerais..................................................................................(Art. 23 ao 36)

Seção II
Do Arbitramento Fiscal......................................................................................(Art. 37 e 38)

Seção III
Da Base de Cálculo Reduzida...................................................................................(Art. 39)

Capítulo IX
Das Alíquotas..........................................................................................................(Art. 40)

Capítulo X
Da Sistemática de Apuração do Imposto.............................................................(Art. 41 e 42)

Seção I
Da Não-Cumulatividade......................................................................................(Art. 41 e 42)

Seção II
Do Direito de Crédito.......................................................................................(Art. 43 ao 46)

Seção III
Do Crédito Presumido...............................................................................................(Art. 47)

Seção IV
Da Vedação do Crédito.............................................................................................(Art. 48)

Seção V
Do Estorno do Crédito..............................................................................................(Art. 49)

Seção VI
Da Manutenção do Crédito........................................................................................(Art. 50)

Seção VII
Do Direito ao Crédito Relativo à Devolução e ao Retorno de Mercadorias..............(Art. 51 ao 55)

Subseção I
Da Devolução por Desfazimento de negócio e do Retorno de Mercadorias............(Art. 51 ao 55)

Subseção II
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionária,
Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada................................................(Art. 55-A ao 55-E)

Seção VIII
Da Transferência dos Créditos Acumulados.......................................................(Art. 56 ao 57)

Seção IX
Do Débito Fiscal...............................................................................................(Art. 58 e 59)

Subseção I
Da Constituição do Débito.................................................................................(Art. 58 e 59)

Subseção II
Do Estorno do Débito...............................................................................................(Art. 60)

Seção X
Da Apuração do Imposto...................................................................................(Art. 61 e 66)

Subseção I
Das Disposições Gerais....................................................................................(Art. 61 e 66)

Subseção II
Do Regime Normal de Apuração do Imposto...............................................................(Art. 67)

Subseção III
Do Regime Simplificado de Apuração do Imposto................................................(Art. 68 e 69)

Subseção IV
Do Regime de Estimativa.................................................................................(Art. 70 ao 79)

Seção XI
Do Recolhimento do Imposto.............................................................................(Art. 80 e 81)

Subseção I
Dos Prazos......................................................................................................(Art. 80 e 81)

Subseção II
Do Pagamento..................................................................................................(Art. 82 a 85)

Subseção III
Da Forma.......................................................................................................(Art. 86 ao 88)

Seção XII
Dos Acréscimos Moratórios......................................................................................(Art. 89)

Seção XIII
Da Atualização Monetária.........................................................................................(Art. 90)

Seção XIV
Da Restituição................................................................................................(Art. 91 ao 98)

Capítulo XI
Do Regime Especial de Tributação..................................................................(Art. 99 ao 105)

TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA...............................................................................(Art. 106 e 107)

Capítulo I
Das Disposições Gerais................................................................................(Art. 106 e 107)

Capítulo II
Do Contribuinte.............................................................................................(Art. 108 e 109)

Capítulo III
Do Responsável por Solidariedade...........................................................................(Art. 110)

TÍTULO III
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS...................................................(Art. 111)

Capítulo I
Das Mercadorias Remetidas para a Zona Franca de Manaus e para
as Áreas de Livre Comércio........................................................................(Art. 111 a 111-O)

Seção I
Das Notas Fiscais..................................................................................................(Art. 111)

Seção II
Do Ingresso de Mercadorias.....................................................................(Art. 111-A a 111-E)

Seção III
Da Formalidade do Internamento..............................................................(Art. 111-F a 111-H)

Seção IV
Da Vistoria Técnica...................................................................................(Art. 111-I a 111-L)

Seção V
Do Procedimento Fiscal......................................................................................(Art. 111-M)

Seção VI
Do Desinternamento de Mercadorias.....................................................................(Art. 111-N)

Seção VII
Das Disposições Finais.......................................................................................(Art. 111-O)

Capítulo II

Das Vendas à Ordem ou para Entrega Futura...................................................(Art. 112 a 114)

Capítulo III
Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações.........................(Art. 115 a 120-C)

Capítulo IV
Das Operações Relativas a Mercadorias para Demonstração............................(Art. 121 a 124)

Capítulo V
Das Operações Relativas a Mercadorias para Exposição ou Feira.....................(Art. 125 a 129)

Capítulo VI
Dos Estabelecimentos Industrializadores e dos Estabelecimentos
Autores de Encomendas................................................................................(Art. 130 a 134)

Capítulo VII
Dos Feirantes e dos Ambulantes....................................................................(Art. 135 a 137)

Capítulo VIII
Das Operações Realizadas pela CONAB/PGPM..............................................(Art. 138 a 151)

Capítulo IX
Das Concessionárias de Serviço Público de Transporte Ferroviário.....................(Art. 152 a 162)

Capítulo X
Das Empresas Nacionais e Regionais de Transporte Aéreo e de
Transporte Aquaviário.....................................................................................(Art. 163 a 172)

Capítulo XI
Do Transporte de Mercadorias ou Bens Realizados por Empresa de "Courier"....(Art. 173 a 178)

Capítulo XII
Das Operações com Brindes..........................................................................(Art. 179 a 180)

Capítulo XIII
Das Operações com Mercadorias em Consignação Mercantil.....................................(Art. 181)

Capítulo XIII-A

Das Operações de Consignação Industrial....................................................(Art. 181-A 181-D)

Capítulo XIV
Das Empresas de Construção Civil.................................................................(Art. 182 a 184)

Capítulo XV
Da Diferença de Alíquota................................................................................(Art. 185 a 190)

Capítulo XVI
Das Empresas de Energia Elétrica..................................................................(Art. 191 a 192)

Seção I
Das Empresas de Energia Elétrica..................................................................(Art. 191 a 192)

Seção II
Das Emissão de Nota Fiscal................................................................................(Art. 192-A)

Capítulo XVII
Dos Depósitos Fechados, dos Remetentes e dos Depositantes........................(Art. 193 a 197)

Capítulo XVIII
Dos Armazéns-gerais, dos Remetentes e dos Depositantes..............................(Art. 198 a 204)

Capítulo XIX
Da Microempresa Estadual............................................................................(Art. 205 a 214)

Capítulo XX
Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento
Inclusive por Meio de Veículo..........................................................................(Art. 215 a 218)

Seção I
Das Operações Realizadas por Contribuinte de Outras Unidades
da Federação no Território do Estado de Sergipe..............................................(Art. 215 a 218)

Seção II
Das Operações Realizadas por Contribuinte de deste Estado
para o Mesmo ou para Outros Estados...........................................................(Art. 219 a 221)

Capítulo XXI
Das Operações Relativas à Cana-de-açúcar e dos Produtos Resultantes
de sua margem e Industrialização...................................................................(Art. 222 a 226)

Capítulo XXII
Do Arrendamento Mercantil - Leasing.......................................................................(Art. 227)

Capítulo XXIII
Das Operações Relativas às Mercadorias Importadas do Exterior......................(Art. 228 a 236)

Capítulo XXIV
Das Operações de Saídas de Mercadorias com Fins Específico de Exportação..(Art. 237 a 247)

Capítulo XXV
Das Operações com Gado e Produtos Resultantes do seu Abate......................(Art. 248 a 253)

Capítulo XXVI
Das Operações Relativas aos Eqüinos de Puro-sangue de Corrida.....................(Art. 254 a 255)

Capítulo XXVII
Das Obrigações dos Síndicos, Comissários, Inventariantes, Liquidantes
e leiloeiros....................................................................................................(Art. 256 a 258)

Capítulo XXVIII
Dos Prestadores de Serviços de Transportes de Cargas...................................(Art. 259 a 261)

Capítulo XXVIX
Dos Operações de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames)
Destinados ao Acondicionamento de GLP.......................................................(Art. 262 a 271)

Capítulo XXX
Da Substituição e Antecipação Tributária..................................................................(Art. 272)

Seção I
Das Disposições Gerais..........................................................................................(Art. 272)

Seção II
Da Substituição Tributária..............................................................................(Art. 273 a 275)

Seção III
Da Antecipação Tributária..............................................................................(Art. 276 a 278)

Seção IV
Da Base de Cálculo................................................................................................(Art. 279)

Seção V
Da Apuração do Imposto.........................................................................................(Art. 280)

Seção VI
Da Documentação Fiscal e da Escrituração.....................................................(Art. 281 a 290)

Seção VII
Do Recolhimento do Imposto..........................................................................(Art. 291 a 294)

Seção VIII
Da Inscrição do CACESE...............................................................................(Art. 295 a 296)

Seção IX
Da Fiscalização.....................................................................................................(Art. 297)

Seção X
Das Disposições Finais.................................................................................(Art. 298 a 300)

Capítulo XXXI
Da Parcela Vincenda ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza................................................................................................... (Arts. 300-A a 300-I)

Seção I
Das Disposições Preliminares................................................................................(Art. 300-A)
Seção II
Da Incidência........................................................................................................(Art. 300-B)

Seção III
Da Não Incidência................................................................................................(Art. 300-C)

Seção IV
Do documento Fiscal............................................................................(Arts. 300-D e 300-E)

Seção V
Da Apuração......................................................................................................(Art. 300-F)

Seção VI
Do Recolhimento....................................................................................(Arts. 300-G a 300-I)

TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS...............................................................(Art. 301 A 302)

Capítulo I
Do Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE........................(Art. 301 a 302)

Seção I
Das Disposições Gerais.................................................................................(Art. 301 a 302)

Da Inscrição..................................................................................................(Art. 303 a 318)

Seção II
Da Alteração..........................................................................................................(Art. 319)

Seção III
Do Cancelamento..........................................................................................(Art. 320 a 322)

Seção IV
Da Baixa...............................................................................................................(Art. 323)

Seção V
Da Suspensão e da Atualização.....................................................................(Art. 324 a 326)

Capítulo II
Dos Documentos Fiscais...............................................................................(Art. 327 a 329)

Seção I
Das Disposições Comuns a Todos os Documentos Fiscais..............................(Art. 327 a 329)

Subseção I
Das Disposições Gerais.................................................................................(Art. 327 a 329)

Subseção II
Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais...................................(Art. 330 a 332)

Subseção III
Das Características dos Documentos Fiscais..................................................(Art. 333 a 335)

Subseção IV
Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais.....................................................(Art. 336)

Subseção V
Da Emissão dos Documentos Fiscais.............................................................(Art. 337 a 343)

Subseção VI
Do Documento Fiscal Inodôneo...............................................................................(Art. 344)

Subseção VII
Do Cancelamento e do Prazo de Validade dos Documentos Fiscais..................(Art. 345 a 350)

Seção II
Dos Documentos Fiscais Relativos às Operações............................................(Art. 351 a 361)

Subseção I
Da Nota Fiscal nas Operações de Saída.........................................................(Art. 351 a 361)

Subseção II
Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada......................................................(Art. 362 a 364)

Subseção III
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor..........................................................(Art. 365 a 368)

Subseção IV
Da Nota Fiscal de Produtor............................................................................(Art. 369 a 372)

Subseção V
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica........................................................(Art. 373 a 377)

Subseção VI
Da Nota Fiscal Avulsa....................................................................................(Art. 378 a 383)

Seção III
Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços.........................(Art. 384 a 390)

Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.........................................................(Art. 384 a 390)

Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas......................................(Art. 391 a 398)

Subseção III
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas......................................(Art. 399 a 405)

Subseção IV
Do Conhecimento Aéreo................................................................................(Art. 406 a 410)

Subseção V
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas......................................(Art. 411 a 414)

Subseção VI
Do Despacho de Transporte...........................................................................(Art. 415 a 416)

Subseção VII
Da Ordem de Coleta de Cargas......................................................................(Art. 417 a 418)

Subseção VIII
Do Manifesto de Cargas.................................................................................(Art. 419 a 420)

Subseção IX
Da Autorização de Carregamento e Transporte-ACT..................................................(Art. 421)

Subseção X
Do Bilhete de Passagem Rodoviário................................................................(Art. 422 a 426)

Subseção XI
Do Bilhete de Passagem Aquaviário................................................................(Art. 427 a 430)

Subseção XII
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem..................................................(Art. 431 a 434)

Subseção XIII
Do Bilhete de Passagem Ferroviário................................................................(Art. 435 a 438)

Subseção XIV
Do Uso de Máquina Registradora, ECF, PDV, ou Catraca,
ou de Sistema de Marcação, Perfuração, Picotamento ou
Assinalação de Bilhetes..........................................................................................(Art. 439)

Subseção XV
Do Resumo de Movimento Diário....................................................................(Art. 440 a 446)

Subseção XVI
Do Documento de Excesso de Bagagem.........................................................(Art. 447 a 448)

Subseção XVII
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.....................................................(Art. 449 a 451)

Subseção XVIII
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação...............................................(Art. 452 a 456)

Capítulo III
Do Uso de Máquina Registradora, PDV, ECF...................................................(Art. 457 a 458)

Seção I
Das Disposições Gerais.................................................................................(Art. 457 a 458)

Seção II
Do Pedido de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF............................(Art. 459)

Seção III
Da Cessação de Uso de Máquina Registradora, Terminal Ponto de
Venda-PDV e Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF............................(Art. 460 a 465)

Seção IV
Da Vedação do Uso de Equipamento para Fins não Fiscais.......................................(Art. 466)

Seção V
Da Características de Máquina Registradora....................................................(Art. 467 a 469)

Seção VI
Das Características do PDV...........................................................................(Art. 470 a 471)

Seção VII
Da Características do ECF.............................................................................(Art. 472 a 474)

Seção VIII
Dos Documentos Fiscais Emitidos por MR, PDV e ECF...................................(Art. 475 a 477)

Subseção I
Do Cupom Fiscal Emitido por MR...................................................................(Art. 475 a 477)

Subseção II
Do Cupom Fiscal Emitido por PDV.................................................................(Art. 478 a 482)

Subseção III
Do Cupom Fiscal Emitido por ECF..................................................................(Art. 483 a 486)

Subseção IV
Da Nota Fiscal Emitida por PDV.....................................................................(Art. 487 a 493)

Subseção V
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem................(Art. 494 a 497)

Seção IX
Do Documentos de Escrituração Fiscal....................................................................(Art. 498)

Subseção I
Da Fita Detalhe Emitida por MR...............................................................................(Art. 498)

Subseção II
Do Cupom Fiscal PDV - Redução............................................................................(Art. 499)

Subseção III
Da Listagem Analítica - PDV...................................................................................(Art. 500)

Subseção IV
Da Leitura "X" - ECF...............................................................................................(Art. 501)

Subseção V
Da Redução "Z" - ECF............................................................................................(Art. 502)

Subseção VI
Da Fita Detalhe - ECF.............................................................................................(Art. 503)

Subseção VII
Da Leitura da Memória Fiscal - ECF.........................................................................(Art. 504)

Seção X
Da Escrituração Fiscal...................................................................................(Art. 505 a 507)

Subseção I
Dos Usuários de Máquina Registradora...........................................................(Art. 505 a 507)

Subseção II
Dos Usuários de PDV....................................................................................(Art. 508 a 510)

Subseção III
Dos Usuários de ECF....................................................................................(Art. 511 a 513)

Seção XI
Do Credenciamento................................................................................................(Art. 514)

Subseção I
Da Competência.....................................................................................................(Art. 514)

Subseção II
Das Atribuições dos Credenciados..................................................................(Art. 515 a 516)

Subseção III
Do Atestado de Intervenção............................................................................(Art. 517 a 519)

Seção XII
Das Disposições Especiais....................................................................................(Art. 520)

Subseção I
Da Interligação.......................................................................................................(Art. 520)

Subseção II
Das Operações Não Fiscais....................................................................................(Art. 521)

Subseção III
Do Desconto..........................................................................................................(Art. 522)

Subseção IV
Das Disposições Comuns..............................................................................(Art. 523 a 530)

Seção XIII
Das Disposições Finais.................................................................................(Art. 531 a 546)

Capítulo IV
Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por
Sistema eletrônico de Processamento de Dados..............................................(Art. 547 a 549)

Seção I
Dos Objetivos e do Pedido.............................................................................(Art. 547 a 549)

Seção II
Das Condições para Utilização do Sistema......................................................(Art. 550 a 553)

Seção III
Dos Documentos Fiscais...............................................................................(Art. 554 a 555)

Subseção I
Da Nota Fiscal..............................................................................................(Art. 554 a 555)

Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo.................................(Art. 556)

Seção IV
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais.........................................(Art. 557 a 559)

Seção V
Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais.......................(Art. 560 a 561)

Subseção I
Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão
de Documentos Fiscais.................................................................................(Art. 560 a 561)

Subseção II
Das Autorização para Confecção de Formulários Destinados
à Emissão de Documentos Fiscais..........................................................................(Art. 562)

Seção VI
Da Escrita Fiscal...........................................................................................(Art. 563 a 567)

Subseção I
Do Registro Fiscal.........................................................................................(Art. 563 a 567)

Subseção II
Da Escrituração Fiscal...................................................................................(Art. 568 a 572)

Seção VII
Da Fiscalização............................................................................................(Art. 573 a 574)

Seção VIII
Da Disposições Finais e Transitórias...............................................................(Art. 575 a 580)

Capítulo V
Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos
Fiscais por Impressor Autônomo.....................................................................(Art. 581 a 582)

Capítulo VI
Dos Livros Fiscais.........................................................................................(Art. 583 a 592)

Seção I
Das Disposições Gerais.................................................................................(Art. 583 a 592)

Seção II
Do Livro Registro de Entradas..................................................................................(Art. 593)

Seção III
Do Livro Registro de Saídas............................................................................(Art. 594 a 596)

Seção IV
Do Livro Registro de Apuração do ICMS...................................................................(Art. 597)

Seção V
Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais...........................................(Art.  598)

Seção VI
Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais
e Termos de Ocorrências.......................................................................................(Art.  599)

Seção VII
Do Livro Registro de Inventário................................................................................(Art.  600)

Seção VIII
Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque..........................................(Art.  601)

Seção IX
Do Livro de Movimentação de Combustíveis.............................................................(Art.  602)

Seção X
Do Livro de Movimentação de Produtos................................................................(Art.  602-A)

Capítulo VII
Das Informações Econômico-Fiscais...............................................................(Art. 603 a 607)

Seção I
Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM.....................................................(Art.  603 a 607)

Seção II
Da Guia de Informações das Operações e Prestações
Interestaduais - GI/ICMS...............................................................................(Art.  608 a 611)

Seção III
Do Demonstrativo de Utilização de Crédito Fiscais-DUCF................................(Art.  612 a 615)

Seção IV
Da Guia Informativa de valor Adicionado - GIVA...............................................(Art.  616 a 630)

TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA...............................................................(Art.  631 a 639)

Capítulo I
Da Fiscalização...........................................................................................(Art.  631 a 639)

Capítulo II
Da Apreensão de Mercadorias, Livros e Documentos Fiscais...........................(Art.  640 a 656)

TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.............................................................(Art.  657 a 661)

Capítulo I
Das Disposições Gerais................................................................................(Art.  657 a 661)

Capítulo II
Da Responsabilidade por Infrações.................................................................(Art.  662 a 664)

Capítulo III
Da Infrações e Multas Aplicáveis....................................................................(Art.  665 a 667)

Capítulo IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização......................................................(Art.  668)

Capítulo V
Da Suspensão ou Perda Definitiva de benefícios Fiscais...........................................(Art.  669)

Capítulo VI
Da Decadência e da Prescrição..............................................................................(Art.  670)

Seção I
Da Decadência......................................................................................................(Art.  670)

Seção II
Da Prescrição.......................................................................................................(Art.  671)

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS................................(Art.  672 a 685)

 

 

 

LIVRO ÚNICO
DO REGULAMENTO DO ICMS

 

Último Decreto de Atualização : Decreto nº 21.876, de 30/05/2003

 

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

 

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Parágrafo único. O ICMS incide, também, sobre:

I - a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02); (NR)
 

* Inciso I alterado pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:
    "I
- a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando se tratar de bens destinados ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no Estado de Sergipe, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais;

IV - a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bens oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente.

 

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

 

Art. 2º O ICMS não incide sobre:

I - operações com livros, jornais e periódicos, e com o papel destinado à sua impressão, observado o estabelecido no § 2º deste artigo;

II - operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;

III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza decorrentes de transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, inclusive as decorrentes de fusão, cisão ou incorporação de empresas;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda dos bens arrendados ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações com impresso personalizado, promovidas por estabelecimento de indústria gráfica, diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica;

XI - operações com mercadorias destinadas a armazém-geral, ou depósito fechado e o retorno ao estabelecimento remetente, quando situados dentro do Estado de Sergipe;

XII - operações com bens em decorrência de comodato ou locação;

XIII - prestações de serviços de radiodifusão sonora e os de televisão que não sejam a cabo ou por assinatura.

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Para os efeitos do inciso I do "caput" deste artigo, não se consideram livros:

I - aqueles em branco, ou riscados, pautados, bem como aqueles destinados à escrituração de qualquer natureza;

II - as agendas e todos os livros deste tipo;

III - os catálogos, listas e outros impressos que não se destinem ao uso do encomendante.

§ 3º A não-incidência de que trata o inciso II do "caput" deste artigo alcança a prestação de serviço de transporte, realizado do estabelecimento exportador ou remetente localizado neste Estado até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, situados nesta ou em outra Unidade da Federação, relacionada com mercadoria destinada à exportação.

§ 4º Na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, tornar-se-á exigível o imposto relativo à operação ou prestação de serviço quando a mercadoria não for exportada ou for reintroduzida no mercado interno.

§ 5º Considera-se depósito fechado o armazém pertencente ao contribuinte, situado neste Estado e destinado à recepção e movimentação de mercadoria própria, com simples função de guarda e proteção, podendo o contribuinte manter quantos depósitos fechados necessitar.

§ 6º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o depósito fechado deverá ser vinculado a um dos estabelecimentos do contribuinte situados no Estado.

§ 7º Para fins deste Regulamento, considera-se armazém-geral o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com a simples função de guarda e proteção.

§ 8º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação, aperfeiçoamento ou aprimoramento do produto, tais como:

I - transformação - a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento - a que importe em restaurar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

III - montagem - a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produto ou unidade autônoma;

IV - acondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto, mediante colocação de embalagem ou substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento - a que, exercida sobre partes remanescentes de produtos deteriorados ou inutilizados, os renove ou lhes restaure a utilização.

§ 9º Nas hipóteses de que tratam os incisos VI, VII, VIII e XII do "caput" deste artigo, a não-incidência do imposto fica condicionada à celebração de contrato por escrito, produzindo efeitos tributários apenas quando registrado em cartório ou órgão competente, conforme o caso.

§ 10. A não-incidência prevista no "caput" deste artigo se aplica:

I - a partir de 16 de setembro de 1996, em relação ao inciso II;

II - a partir de 1º de novembro de 1996, em relação aos incisos V, VI e IX.

 

CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Art. 3º As isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar.

Parágrafo único. São incentivos e benefícios fiscais:

I - a redução da base de cálculo;

II - a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, ao responsável ou a terceiros;

III - o crédito presumido;

IV - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;

V - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio;

VI - quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto.

Art. 4º Quando o reconhecimento da isenção, incentivo ou do benefício do imposto depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação.

Art. 5º A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, salvo as exceções previstas neste Regulamento.

Art. 6º Ficam isentas do ICMS as operações e as prestações indicadas nas Tabelas I e II do Anexo I deste Regulamento.

§ 1º As disposições de convênio autorizativo somente integrarão a legislação tributária do Estado de Sergipe após sua regulamentação, mediante decreto específico.

§ 2º A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal, quando não concedidos em caráter geral, deverão ser reconhecidos por despacho da autoridade administrativa competente.

§ 3º O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o imposto atualizado, monetariamente, com acréscimos legais:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO

 

Art. 7º Ocorrerá a suspensão do ICMS nas operações em que a incidência deste ficar condicionada a evento futuro.

Art. 8º Fica suspenso o lançamento do ICMS:

I - nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e nos arts. 130 a 134 (Conv. AE 15/74; Convs. ICM 25/81 e 35/82; e Convs. ICMS 34/90, 80/91 e 151/94);

II - nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente (Conv. ICMS 19/91);

III - nas saídas de produtos agropecuários para estabelecimento beneficiador, neste Estado, por conta e ordem do remetente;

IV - nas saídas internas de mercadorias remetidas para demonstração, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, observado o disposto nos arts. 121 a 124;

V - nas saídas internas e interestaduais destinadas a exposição ou feira, para fins de exposição ao público, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, observado o disposto nos arts. 125 a 129 (I Conv. do Rio de Janeiro, cláusula primeira, item 8, Conv. de Cuiabá, item 5º e Convs. ICMS 30/90, 80/91 e 151/94);

VI - nas saídas, em retorno ao estabelecimento de origem e no prazo preestabelecido, das mercadorias de que tratam os incisos precedentes, cujas saídas anteriores tenham ocorrido com os benefícios neles previstos, devendo, contudo, nos casos dos incisos I, II e III deste artigo, ser debitado o imposto relativo ao valor adicionado, quando:

a) tratar-se de operação interestadual;

b) a mercadoria em retorno não se destinar à comercialização ou a sua subseqüente saída não for tributada;

VII – a partir de 1º.05.2002 até 30.04.2003, devido pelas saídas de gado entre o Estado de Sergipe e os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado o que segue (Protocolo ICMS 11/02): (NR)

a) a suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO;

b) o ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso nas Operações com Gado", conforme modelo constante no Anexo XLI deste Regulamento, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida pela Coordenadoria Regional da circunscrição do produtor;

2 - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

3 - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento;

c) a concessão do "recurso de pasto", e a sua prorrogação, se for o caso, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda;

d) para retorno do gado ao Estado de Sergipe, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação:"GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA RECURSO DE PASTO CONFORME NOTA FISCAL Nº ................... DE....../....../........COM...........CRIAS".

e) ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e não retornando o gado, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido;

f) ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, caberá à repartição daquele Estado exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar ao Estado de Sergipe a referida ocorrência;

g) ocorrendo a hipótese prevista na alínea "f’ deste inciso, caberá ao Estado de Sergipe a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o "recurso de pasto";

h) na hipótese da alínea "g" deste inciso, a base de cálculo do imposto é o valor de "Pauta Fiscal", não podendo ser inferior àquela estabelecida no Estado de destino;

i) as disposições contidas neste inciso manterão seus efeitos para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o encerramento do prazo final nele previsto.

 

* Inciso VII alterado pelo Decreto nº 17.329, de 21/05/98, com vigência a partir de 30/12/98.
* Inciso VII alterado pelo Decreto nº 18.109, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/05/99.
* Inciso VII alterado pelo Decreto nº 19.338, de 27/11/2000, com vigência a partir de 29/11/2000.
* Inciso VII alterado pelo Decreto n.º 20.702, de 27/05/2002, com vigência a partir de 28/05/2002.
Redação Anterior:
    "VII - até 30.09.2001, nas operações com gado bovino ou bufalino para recurso de pasto, entre o Estado de Sergipe e os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte (Protocolos ICMS 32/91, 20/92, 05/93, 08/93, 09/93, 30/93, 14/94, 22/95, 13/98, 08/99 e 45/00; Dec. 17.329/98 e 18.109/99); (NR)"

 

VIII - nas saídas internas de mercadorias em decorrência de mudança de endereço do estabelecimento;

IX - nas saídas internas de combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, não acondicionados em embalagem, realizadas entre empresas distribuidoras, destinados a armazenagem para depósito em nome do remetente;

X - nas saídas internas de óleo diesel destinado a empresa distribuidora, para fins de armazenagem em nome da Petróleo Brasileiro S/A - E & P/SEAL, bem como o seu respectivo retorno.

§ 1º O disposto no inciso I do "caput" deste artigo não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados.

§ 2º Para o reconhecimento da suspensão prevista neste artigo, observar-se-ão as seguintes regras:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do "caput" deste artigo, as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual período, admitindo-se, a critério da Superintendência Geral da Receita - SGR e em face de requerimento do contribuinte, uma segunda prorrogação;

II – nas hipótese dos incisos III, IV, V do "caput" deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída. (NR)

 

* Inciso II alterado pelo Decreto nº 17.954, de 10/02/99, com vigência a partir de 01/01/99.
* Redação Anterior:
    "II - nas hipóteses dos incisos III, IV, V e X do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída, admitindo-se a prorrogação por igual período, exclusivamente, na hipótese do inciso X do “caput” deste artigo, a critério da SGR e em face de requerimento do contribuinte."

 

III – na hipótese do inciso X do "caput" deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída. (NR)

 

* Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 17.954, de 10/02/99, com vigência a partir de 01/01/99.

 

§ 3º Decorridos os prazos previstos no parágrafo anterior, sem que as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados tenham retornado ao estabelecimento de origem, a saída será considerada definitiva, para fins de tributação, sendo exigido o imposto atualizado monetariamente, se devido.

§ 4º - REVOGADO.

 

* § 4º revogado pelo Decreto nº 20.702, de 27/05/2002, com vigência a partir de 28/05/2002.
Redação Revogada:

    "§ 4º A suspensão de que trata o inciso VII do "caput" deste artigo será por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco Estadual, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado ainda o seguinte:
    I - a suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pelo órgão estadual competente;
    II - no ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
    a) 1ª via - será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;
    b) 2ª via - acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;
    c) a 3ª via - será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento;
    III - a concessão do "recurso de pasto" e a sua prorrogação serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente;
    lV - no retorno de gado ao Estado de origem, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação: "Gado em Retorno, Recebido para Recurso de Pasto conforme Nota Fiscal nº ...... de....../...../........e............Crias";
    V - o não retorno do gado no prazo estabelecido autoriza a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido;
    VI - a venda do gado no Estado destinatário autoriza este a exigir o pagamento do imposto devido na operação e a comunicar ao Estado de origem a referida ocorrência, hipótese em que caberá ao Estado de origem a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o pedido de "recurso de pasto";
    VII - a base de cálculo do imposto, para efeito da cobrança de que trata o inciso anterior, é o valor de "Pauta Fiscal", não podendo ser inferior àquela estabelecida no Estado de destino."

 

Art. 9º Na documentação fiscal relativa às operações com suspensão do imposto, deverá constar a seguinte expressão: "ICMS suspenso - artigo 8º, inciso... do RICMS/SE", independentemente de o documento fiscal indicar o código da situação tributária.

Art. 10. Encerra-se a suspensão quando:

I - não ocorrer o retorno da mercadoria;

II - ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento destinatário para estabelecimento diverso do remetente.

 

CAPÍTULO V
DO DIFERIMENTO

 

Art. 11. Ocorrerá o diferimento do ICMS quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para operação ou prestação posterior, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento fica atribuída ao adquirente, destinatário ou usuário do serviço que motivar o encerramento do diferimento, na condição de substituto tributário.

§ 1º Encerra o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final seja isenta ou não tributada.

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o encerramento do diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

§ 3º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Art. 12. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS:

I - na saída de leite fresco pasteurizado ou não, com destino a estabelecimento industrial ou cooperativa, para o momento em que ocorrer:

a) a saída para estabelecimento de terceiros ou para estabelecimento varejista do próprio remetente;

b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

c) a saída para outra Unidade Federada;

d) a saída com destino a consumidor final;

II - na saída interna de gado bovino, suíno, ovino, bufalino, caprino, eqüino, asinino e muar em pé, para o momento em que ocorrer:

a) o abate;

b) a saída para outra Unidade Federada;

III - na saída de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial localizado neste Estado, ambos pertencentes ao mesmo titular, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

IV - na saída de papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas, com destino a estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no art. 15, para o momento em que ocorrer:

a) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

b) a saída para outra Unidade Federada;

V - na saída interna de mercadoria promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que faça parte, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída da mercadoria, observado o disposto no § 1º deste artigo;

VI - na importação, do exterior, de algodão em pluma destinado a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída a qualquer título, exceto para estabelecimento do mesmo titular ou grupo localizado neste Estado, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

VII - na importação, do exterior, de cloreto de potássio, DAP (di-amônio fosfato), MAP (mono-amônio fosfato), sulfato de amônio, sulfato de potássio, superfosfato simples, superfosfato triplo e uréia, para o momento em que ocorrer:

 

* Inciso VII alterado pelo Decreto nº 17.330, de 21/05/98, vigência a partir de 01/05/98.
Redação Anterior:
    “VII - na importação, do exterior, de cloreto de potássio, DAP (di-amônio fosfato), MAP (mono-amônio fosfato), sulfato de amônio, sulfato de potássio, superfosfato simples, superfosfato triplo e uréia, destinados à indústria misturadora de fertilizantes, para o momento em que ocorrer:”

 

a) a saída da produção agropecuária;

b) a saída para outra Unidade Federada;

VIII – na saída interna de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, para o momento em que ocorrer: (NR)

 

* Inciso VIII alterado pelo Decreto nº 18.924, de 28/06/2000, com vigência a partir de 04/07/2000.
Redação Anterior:
    "VIII - na saída interna de sebo, para o momento em que ocorrer:"

 

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída para outra Unidade Federada;

IX - na importação do exterior, de ração animal destinada à criação de camarão, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do camarão;

b) a saída para outra Unidade Federada;

X - na importação, do exterior, de fécula de batata para o momento em que ocorrer:

a) a saída, a qualquer título do estabelecimento importador, ainda que para outro do mesmo titular;

b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

c) a saída para outra Unidade Federada;

XI - na importação, do exterior, promovida diretamente por pessoa jurídica de direito público ou privado, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional, para o momento em que ocorrer a saída das mesmas mercadorias, quando desincorporadas do ativo permanente ou imobilizado, observado o disposto no § 2º deste artigo;

XII - na importação, do exterior, de farinha de camarão, de peixe e pasta de lula, para o momento em que ocorrer:

a) a saída, a qualquer título, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que destinada à utilização, pelo estabelecimento importador, na piscicultura e carcinicultura;

c) a saída para outra Unidade Federada;

XIII - na importação, do exterior, de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento agrícola, para o momento em que ocorrer:

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo permanente;

c) a substituição das respectivas partes adquiridas com o diferimento;

XIV - na importação, do exterior, por instituição educacional sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública mediante lei estadual, de equipamento utilizado nas atividades educacionais, para o momento em que ocorrer a desincorporação do ativo permanente;

XV - na importação, do exterior, de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 3º deste artigo, para o momento em que ocorrer:

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo permanente;

c) a substituição das respectivas partes e peças adquiridas com diferimento;

XVI - a entrada interestadual de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer qualquer uma das hipóteses enumeradas no inciso anterior, observado o disposto no § 3º deste artigo;

XVII – SUSPENSO

 

* Inciso XVII suspenso pelo Decreto nº 19.539, de 15/02/2001, com vigência a partir de 01/03/2001.
* Redação Suspensa:
   "XVII - na importação do exterior, de trigo, destinado a estabelecimento indus-trial, para o momento em que ocorrer:
    a) a saída para outra Unidade Federada;
    b) a saída interna, a qualquer título, exceto para armazenamento;
    c) a saída do produto resultante de sua industrialização;"

 

XVIII - até 31.12.2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para o momento da subseqüente saída (Conv. ICMS 63/95, 102/96, 05/99 e 10/01); (NR)

 

* Inciso XVIII alterado pelo Decreto nº 18.109, de 02/06/99, vigência a partir de 01/05/99.
* Inciso XVIII alterado pelo Decreto nº 19.763, de 13/06/2001, vigência a partir de 13/06/2001.
Redação Anterior:
    "XVIII - até 30.04.2001, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para o momento da subseqüente saída (Conv. ICMS 63/95, 102/96 e 05/99); (NR)"

 

XIX - na importação, do exterior, de fio de algodão, destinado a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer:

a) a sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

b) a saída do produto resultante de sua industrialização;

XX - na saída, em retorno ao estabelecimento encomendante, no tocante ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, para o momento em que ocorrer a efetiva saída dos produtos industrializados;

XXI - na importação, do exterior, de máquinas, equipamentos científicos e de informática, seus acessórios, peças de reposição e produtos químicos relacionados com as respectivas atividades, adquiridos pelos Órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, para o momento em que ocorrer:

a) a saída dos mesmos materiais, quando desincorporados do ativo permanente;

b) a substituição dos respectivos acessórios e peças de reposição, adquiridos com diferimento;

XXII - REVOGADO

 

* Inciso XXII revogado pelo Decreto nº 18.187, de 12/07/99, com vigência a partir de 01/07/99
Redação Revogada:
    "XXII - nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico anidro combustível para estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, para o momento em que ocorrer a saída de gasolina resultante da mistura com aquele produto, observado o disposto no § 5º deste artigo e no art. 274 (Conv. ICMS 80/97)."

 

XXIII - nas operações internas de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular ou grupo, que tenham ou não feito a opção pelo crédito presumido de que trata o inciso XII do art. 47 deste Regulamento, de produtos de produção própria, para o momento em que ocorrer a venda, do produto acabado, para esta ou outra Unidade da Federação;

 

* Inciso XXIII acrescentado pelo Decreto nº 17.328, de 21/05/1998, vigência a partir de 01/04/1998.
* Inciso XXIII alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, vigência a partir de 26/10/2000.
Redação Anterior:
    "XXIII - nas operações internas de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular ou grupo, que tenham optado pelo crédito presumido, de que trata o inciso XII do art. 47 deste Regulamento, de produtos de produção própria, para o momento em que ocorrer a venda do produto acabado para esta ou outra Unidade da Federação;"

 

XXIV - nas operações internas entre empresas que tenham ou não feito a opção pelo crédito presumido de que trata o inciso XII do art. 47 deste Regulamento, de matéria-prima, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída para outra Unidade da Federação.

 

* Incisos XXIII e XXIV acrescentados pelo Decreto nº 17.328, de 21/05/98, vigência a partir de 01/04/98
* Inciso XXIV alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, vigência a partir de 26/10/2000.
Redação Anterior:
    "XXIV - nas operações internas entre empresas que tenham optado pelo crédito presumido, de que trata o inciso XII do art. 47 deste Regulamento, de matéria-prima, para o momento em que ocorrer:"

 

XXV - nas saídas internas de reprodutores e matrizes de avestruz, para o momento em que ocorrer:

a) a saída dos produtos resultante do abate;

b) a saída para outra Unidade da Federação;

c) a saída com destino a consumidor final.

 

* Inciso XXV acrescentado pelo Decreto nº 17.464, de 20/07/98, vigência a partir de 22/07/98

 

XXVI - na importação, do exterior, de tecido cru de algodão e de fio e/ou fibra de poliéster, destinados a estabelecimento industrial, a ser utilizado como matéria-prima, para o momento em que ocorrer:

a) a sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

b) a saída do produto resultante de sua industrialização;

 

* Inciso XXVI acrescentado pelo Decreto nº 18.110, de 02/06/99, vigência a partir de 01/06/99.
* Inciso XXVI "caput" alterado pelo Decreto nº 18.189, de 14/07/99, com vigência a partir de 01/06/99.
Redação Anterior:
    "XXVI - na importação, do exterior, de tecido cru de algodão e de fio de poliéster, destinados a estabelecimento industrial, a ser utilizado como matéria-prima, para o momento em que ocorrer:"

 

XXVII - no período de 01.10.99 até 30.09.2000, na importação do exterior, de aeronave classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH na posição 8802.3031, por empresa de táxi aéreo, inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe – CACESE, observado o disposto nos §§ 6 º e 7º deste artigo.

 

* Inciso XXVII acrescentado pelo Decreto nº 18.544, de 30/12/99, vigência a partir de 01/10/99.

 

XXVIII na importação, do exterior, de matérias-primas, insumos, material secundário e de embalagem, por estabelecimento industrial enquadrado no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, para o momento em que ocorrer a entrada das mercadorias no referido estabelecimento, observado o disposto no § 8º deste artigo.

 

* Inciso XXVIII acrescentado pelo Decreto nº 20.380, de 28/12/2001, vigência a partir de 01/12/2001.

 

§ 1º O diferimento de que trata o inciso V do "caput" deste artigo estende-se às saídas internas promovidas:

I - pela cooperativa com destino a outro estabelecimento dela mesma, a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte;

II - pela cooperativa central com destino a estabelecimento de federação de cooperativas.

§ 2º O disposto no inciso XI do "caput" deste artigo:

I - somente se aplicará na hipótese em que as mercadorias se destinarem à prestação de serviço médico-hospitalares pelo adquirente;

II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional dos bens importados.

§ 3º O benefício de que tratam os incisos XV e XVI do "caput" deste artigo, não se aplica às empresas geradoras de energia elétrica.

§ 4º O benefício de que trata o inciso XXI do "caput" deste artigo estende-se às importações dos materiais referidos, quando decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas aos mencionados órgãos e entidades.

§ 5º REVOGADO

 

* § 5º alterado pelo Decretos nºs 17.329, de 21/05/98, com vigência a partir de 01/04/98.
Redação Anterior:
    "§ 5º O diferimento de que trata o inciso XXII do "caput" deste artigo não se aplica às operações que tenham como destinatários contribuintes localizados nos Estados de Goiás e Paraná (Conv. ICMS 17/98)."
* § 5º revogado pelo Decreto nº 18.187, de 12/07/99, com vigência a partir de 01/07/99.
Redação Revogada:
    "§ 5º O diferimento de que trata o inciso XXII do "caput" deste artigo não se aplica às operações que tenham como destinatários contribuintes localizados nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná."

 

§ 6º O pagamento do ICMS diferido de que trata o inciso XXVII, poderá ser efetuado até 30.09.2002, devendo o mesmo ser corrigido desde a data de desembaraço até a data do pagamento acima indicado, pela aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, calculado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo por decisão da autoridade monetária.

§ 7º Não ocorrendo o recolhimento do ICMS deferido no prazo indicado no parágrafo anterior, sobre o imposto devidamente atualizado até 30.09.2002, será dado o tratamento previsto nos arts. 89 e 90 deste Regulamento.

 

* §§ 6º e 7º acrescentados pelo Decreto nº 18.544, de 30/12/99, vigência a partir de 01/10/99

 

§ 8º O pagamento do ICMS diferido de que trata o inciso XXVIII ocorrerá no dia 05 do segundo mês subseqüente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento industrial.

 

* § 8º acrescentado pelo Decreto nº 20.380, de 28/12/2001, vigência a partir de 01/12/2001.

 

Art. 13. O recolhimento do imposto decorrente do diferimento será efetuado, no prazo estabelecido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, mediante documento de arrecadação distinto das operações normais do contribuinte responsável.

Art. 14. É dispensado o pagamento do imposto diferido relativo às saídas internas de leite pasteurizado tipo "C", com até 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% (dois por cento) de gordura, destinado a estabelecimento varejista ou a consumidor final.

Art. 15. Nas saídas interestaduais dos produtos referidos no inciso IV do art. 12, o imposto deverá ser recolhido pelo remetente, antes de iniciada a remessa das mercadorias, mediante documento de arrecadação, com juntada obrigatória à Nota Fiscal própria, para fins de transporte e aproveitamento do crédito pelo destinatário.

Art. 16. Na documentação fiscal relativa às operações ou prestações com imposto diferido, deverá ser consignada a seguinte expressão: "ICMS diferido - art. 12, inciso... do RICMS/SE", independentemente de o documento fiscal indicar o código da situação tributária.

 

CAPÍTULO VI
DO FATO GERADOR

 

Art. 17. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III - da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão da propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final da prestação do serviço de transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, excluídos os de radiodifusão sonora e os de televisão que não sejam a cabo ou por assinatura;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bens importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XV - da entrada de mercadoria ou bens no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária observado o disposto no art. 28;

XVI - da contratação, por contribuinte inscrito no cadastro estadual, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII - do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente às mercadorias constantes do estoque final;

XVIII - da venda de mercadoria à ordem ou para entrega futura;

XIX – da saída de materiais, inclusive sobras residuais decorrentes da obra executada, ou de demolição quando remetidos a terceiros, efetuados por empresa de construção civil;

XX – do fornecimento por empresa de construção civil de casas e edificações pré-fabricadas e nos demais casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive auxiliares ou complementares, quando as mercadorias fornecidas forem produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

 

* Incisos XIX e XX, acrescentados pelo Decreto nº 20.462, de 15.02.2002, com vigência a partir de 12/11/2001.

 

§ 1º Na hipótese do inciso VII do "caput" deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX do "caput" deste artigo, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bens importados do exterior, somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do ICMS incidente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 3º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas e não escrituradas em livros fiscais próprios, na forma da legislação pertinente, autoriza a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ficando assegurado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 4º A presunção de que trata o parágrafo anterior se aplica, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, prolabore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outros gastos do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

§ 5º Equipara-se à saída:

I - o consumo ou a integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria decorrente de alienação onerosa ou gratuita ou de título que a represente, ou a sua transferência mesmo que não haja circulação física.

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02).

 

* § 6º acrescentado pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.

 

Art. 18. São irrelevantes para caracterização do fato gerador:

I - a natureza jurídica da operação ou prestação de que resulte qualquer das hipóteses previstas no art. 17;

II - o título pelo qual a mercadoria ou bens estejam na posse do respectivo titular;

III - a via e o meio pelos quais são transportados mercadorias, pessoas ou valores;

IV - a validade jurídica da propriedade, da posse do veículo transportador ou do contrato de prestação de serviços;

V - o resultado financeiro decorrente da prestação de serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento;

VI - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas referentes ao serviço de transporte;

VII - a capacidade civil das pessoas qualificadas como sujeito passivo da obrigação tributária;

VIII - estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando, apenas, que se configure numa unidade econômica ou profissional.

Art. 19. Considera-se mercadoria quaisquer bens, novos ou usados, não considerados imóveis por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, como também os semoventes.

Parágrafo único. Compreende-se, ainda, no conceito de mercadoria a energia elétrica.

 

CAPÍTULO VII
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

 

Art. 20. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bens:

a) o do estabelecimento onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontrem, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação fiscal inidônea como definida no art. 344;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física definitiva, quando importados do exterior;

e) o do domicílio do adquirente, não estabelecido, quando importados do exterior;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

g) onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) onde o ouro tiver sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

j) o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bens para consumo ou ativo permanente, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do "caput" do art. 17;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando com documentação inidônea, como definida no art. 344;

c) o do estabelecimento destinatário, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade Federada e não esteja vinculado à operação ou prestação subseqüente;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e/ou recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados através dos quais o serviço seja pago;

c) o do estabelecimento destinatário, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade Federada e não esteja vinculado à operação ou prestação subseqüente;

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00);

 

* Alínea c-1 acrescentada pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/08/2000.

 

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea "c" do inciso I do "caput " deste artigo não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outro Estado, hipótese em que será considerado o local da operação o do estabelecimento depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea "h" do inciso I do "caput " deste artigo, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas no Estado de Sergipe e em outras Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, independentemente destes atuarem como prestadores ou tomadores, o imposto devido será recolhido em partes iguais para essa e para a outra Unidade da Federação, localidades do prestador e do tomador (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00).

 

* § 4º acrescentado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/08/2000.

 

Art. 21. Para os efeitos deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoa física ou jurídica exerça suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 2º Considera-se, também, local da operação o estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontra.

§ 3º Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativa, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, ou de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 4º Equipara-se, a estabelecimento autônomo, o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado.

§ 5º O estabelecimento, quanto ao tipo pode ser:

I - produtor;

II - comercial;

III - industrial;

IV - prestador de serviço;

V - extrator.

§ 6º Quando o estabelecimento estiver situado no território de mais de um Município deste Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para os efeitos fiscais, no Município em que se encontrar localizada a sede da propriedade.

§ 7º Caso a sede se situe em Município diverso daquele da base territorial do estabelecimento, considera-se o contribuinte domiciliado no Município em que possua a maior base territorial do estabelecimento.

§ 8º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considerar-se-á como tal, o local onde houver sido efetuada a operação ou prestação, ou for encontrada a mercadoria.

§ 9º Caso ainda não seja possível determinar o domicílio tributário, este será imputado por ato da Administração Tributária.

Art. 22. Para efeito de determinação do local da operação e da prestação, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado de Sergipe na parte que lhe é confrontante.

 

CAPÍTULO VIII
DA BASE DE CÁLCULO

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23. A base de cálculo do ICMS é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

b) na transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

c) na transmissão da propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

II - o valor total da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

III - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV - o valor da operação, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, com prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável;

VI - a soma das parcelas abaixo indicadas, no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior:

a) o valor da mercadoria ou bens, constante nos documentos de importação, observado o disposto no art. 33;

b) o imposto sobre a importação;

c) o imposto sobre produtos industrializados;

d) o imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02); (NR)

 

* Alínea "e" alterada pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:
    "e)
quaisquer despesas aduaneiras;"

 

VII - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

VIII - o valor da operação, acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, na aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

IX - o valor da operação de que decorrer a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

X - o valor da operação ou prestação no Estado de origem:

a) na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

b) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XI - o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento das atividades do contribuinte tomando-se como parâmetro o preço de aquisição mais recente;

XII - o valor da média aritmética do período fiscalizado, no levantamento do estoque, na hipótese de o contribuinte não identificar o produto, na saída, com as mesmas especificações constantes da nota fiscal de entrada.

XIII - o valor Total da Nota Fiscal, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), se outro não houver, referente à margem de agregação, quando se tratar de saída de mercadoria para outra Unidade Federada e for comprovada a não saída da mesma do território sergipano, pela falta de baixa do Termo de Responsabilidade ou do Termo de Transferência de Responsabilidade, observado o disposto no inciso I do art. 43 e nos §§ 6º e 7º do art. 631, deste Regulamento ( Lei n.º 4276/00).

 

* Inciso XIII acrescentado pelo Decreto nº 19.132, de 27/09/2000, com vigência a partir de 28/09/2000.

 

§ 1º Quando a mercadoria que entrar no estabelecimento para fins de industrialização, ou comercialização, for consumida ou integrada ao ativo permanente do estabelecimento, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a entrada.

§ 2º A base de cálculo do ICMS, na saída de mercadoria a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, sem o valor da operação e na impossibilidade de determinação, será apurada da seguinte maneira:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB - estabelecimento comercial à vista, no caso do remetente industrial, condicionando-se, para a validade da norma aqui estabelecida, que o preço seja efetivamente cobrado pelo remetente na apuração mais recente;

III - o preço FOB - estabelecimento comercial à vista, na venda efetuada por comerciante a outro comerciante ou industrial, condicionando-se, também, ao preço cobrado pelo remetente na operação mais recente;

IV - 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda efetivamente cobrado pelo estabelecimento na operação mais recente, na hipótese do inciso III deste parágrafo, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outro comerciante ou industrial.

§ 3º Na impossibilidade de se determinar a base de cálculo nos moldes do § 2º deste artigo, por falta de operação de venda anterior de igual mercadoria, a base de cálculo aplicável será a seguinte:

I - o valor correspondente à entrada mais recente, quando se tratar de estabelecimento comercial;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, nos demais casos.

Art. 24. Nas prestações de serviços sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 25. No transporte de pessoas executado por empresa de turismo, o preço do serviço de transporte deverá ser lançado no documento fiscal, em parcela separada dos valores referentes aos demais serviços.

Art. 26. Inclui-se, também, na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. ( Conv ICMS nº 69/98) (NR)

 

* Art. 26 alterado pelo Decreto nº 18.172, de 06/07/99, com vigência a partir de 29/06/98
Redação Anterior:
   "Art. 26. Inclui-se também, na base de cálculo do ICMS, relativo à prestação de serviço de comunicação, o valor dos serviços classificados pelas empresas de telecomunicações sob as denominações a seguir indicadas (Conv. ICMS 02/96):
    I - assinatura de telefonia celular;
    II - "salto";
    III - "atendimento simultâneo";
    IV - "siga-me"; "
    V - "telefone virtual". "

 

Art. 27. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preço no mercado local para serviço semelhante, constante de tabela elaborada por órgão competente, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Art. 28. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo é:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor adicionado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

III - o valor da operação de entrada de energia elétrica, neste Estado de Sergipe, oriunda de outra Unidade Federada, quando não destinada à comercialização ou industrialização.

 

* Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 19.792, de 25/06/2001, com vigência a partir de 26/06/2001.

 

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02); (NR)

 

* Alínea "e" alterada pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:
    "I -
da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;"

 

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será esse preço.

§ 4º Na falta do preço a que se refere o § 2º deste artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste preço, será o valor da operação acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo IX deste Regulamento, ressalvado o disposto nos §§ 13 e 14 do seu art. 279.

§ 5º A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do "caput" deste artigo" será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, fixados de acordo com os seguintes critérios (Conv. ICMS 70/97):

I - identificado o produto que se pretenda colocar sob o regime de substituição tributária nas operações subseqüentes, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, convocará, através de ato, as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização daquele produto, no qual determinará o prazo para apresentação da margem sugerida de valor agregado, a ser utilizada na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, bem como as informações que julgarem pertinentes para justificar a sua sugestão;

II - poderá ser exigido que as informações apresentadas estejam acompanhadas de confirmação de instituto, órgão ou entidade de pesquisa de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor quanto à fidelidade das respectivas informações;

III - recebidas as informações, as Unidades Federadas procederão sua análise, e, se as aceitar, adotará medidas necessárias à fixação da base de cálculo do ICMS, para efeito da substituição tributária, observando-se, ainda, o que segue:

a) havendo discordância em relação à margem sugerida, as Unidades Federadas, através da COTEPE/ICMS, darão conhecimento às entidades representativas do setor, apontando os motivos da rejeição, apresentando as pesquisas pelas mesmas efetuadas, com a respectiva sistemática aplicada, para que as entidades se manifestem, em prazo não superior a 15 (quinze) dias contados da data da ciência;

b) decorrido o prazo fixado na alínea anterior sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, presumem-se aceitas as razões apresentadas pelas Unidades Federadas, que prosseguirão na implementação das medidas necessárias à fixação da margem de valor agregado por elas apurada;

c) o Estado de Sergipe, adotará as medidas necessárias à implementação da substituição tributária, com a aplicação da margem de agregação definidas em Convênio ou Protocolo, quando as informações não forem apresentadas pelas entidades representativas do setor, no prazo determinado no ato convocatório;

d) o disposto na alínea anterior aplica-se também quando não aceitas as informações apresentadas pelas entidades, após a avaliação da manifestação recebida no prazo constante da alínea "a" deste inciso;

IV - na definição da metodologia da pesquisa efetuada pelas Unidades Federadas e pelas entidades representativas do setor envolvido, para fixação da margem de valor agregado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto:

a) identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

b) preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

c) preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

d) preço de venda à vista no varejo, incluindo-se o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

e) não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

f) a pesquisa efetivar-se-á por levantamento a ser realizado pelo sistema de amostragem nos setores envolvidos;

g) a pesquisa, sempre que possível, considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante importador ou atacadista;

h) as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos (Conv. ICMS 94/01); (NR)

 

* Alínea "h" alterada pelo Decreto nº 20.182, de 07/10/2001, com vigência a partir de 04/10/2001.
Redação Anterior:
   
"h) as informações constantes da pesquisa deverão estar documentadas por cópias de notas fiscais e demais elementos suficientes para dar presunção de exatidão na apresentação dos valores obtidos;"

 

V - a margem de valor agregado será fixada estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nas alíneas "b" e "d" ou entre as alíneas "c" e "d" do inciso anterior, adotando-se a média ponderada dos preços coletados;

VI - a margem de valor agregado será estadual, podendo ser individualizada por Estado, ou, ainda, regionalizada, para atender as peculiaridades na comercialização do produto;

VII - aplica-se o disposto neste parágrafo à revisão das margens de valor agregado dos produtos submetidos ao regime de substituição tributária, que porventura vierem a ser realizadas, por iniciativa de qualquer Unidade da Federação, ou por provocação fundamentada das entidades representativas do setor interessado.

§ 6º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas, sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 7º Fica assegurada a aplicação das margens de valor agregado atualmente previstas neste Regulamento.

§ 8º Nas operações realizadas com diferimento do lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor da operação, sendo esta tributada, quando o termo final deste for a saída do estabelecimento do responsável da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor de que cuida o inciso I do "caput" deste artigo.

§ 9º Na hipótese dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratados em moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do serviço, convertido em moeda corrente nacional à taxa cambial vigente, na data:

I - do início da execução ou emissão do documento relativo ao transporte;

II - da efetiva utilização do serviço de comunicação.

 

* § 4º acrescentado pelo Decreto nº 17.495, de 05/08/98 e renumerados os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, respectivamente, para §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, com vigência a partir de 26/12/97.

 

§ 10. Em substituição ao disposto no inciso II do "caput" deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para a sua apuração as regras estabelecidas no § 5º deste artigo (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02).

 

* § 10 acrescentado pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.

 

Art. 29. Em nenhuma hipótese, a base de cálculo do ICMS poderá ser inferior ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior, bem como da mercadoria produzida ou do serviço prestado pelo próprio estabelecimento.

Art. 30. Integram a base de cálculo do ICMS, os valores correspondentes:

I - ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando o produto não for destinado à industrialização ou comercialização;

II - a seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

III - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente.

Art. 31. Não integra a base de cálculo do ICMS, o valor correspondente ao IPI, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização constituir-se em fato gerador de ambos os tributos.

Art. 32. O montante do ICMS integra sua própria base de cálculo, constituindo-se o respectivo destaque mera indicação para fins de controle e fiscalização.

Art. 33. Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto sobre a importação, e não havendo imposto de importação, a taxa de câmbio será a do dia do desembaraço, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação de taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto sobre a importação, nos termos da legislação aplicada, substituirá o preço declarado.

Art. 34. Nos casos em que a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições só possíveis de verificação após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o imposto, necessariamente, será calculado, a princípio, sobre o preço corrente da mercadoria e, após essas verificações, far-se-ão os ajustes necessários, observadas as normas fixadas neste Regulamento e em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 35. Ocorrendo reajustamento de preço, após a ocorrência do fato gerador, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que foi apurado, observando-se o estabelecido neste Regulamento e em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 36. A Superintendência Geral da Receita - SGR, fixará, periodicamente, tabela de preços correntes de mercadorias com o fim de determinar a base de cálculo do ICMS na operação em que o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, bem como na primeira operação realizada por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, em que não seja possível determinar a base de cálculo por falta do valor da operação.

§ 1º Havendo discordância por parte do contribuinte, em relação ao valor fixado para a mercadoria, caberá a este comprovar a exatidão do valor por ele declarado.

§ 2º A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, levando-se em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário, bem como ser alterada para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

 

SEÇÃO II
DO ARBITRAMENTO FISCAL

 

Art. 37. Far-se-á o arbitramento da base de cálculo do ICMS, quando não for possível apurar o montante real da base de cálculo, desde que se comprove qualquer dos casos seguintes:

I - falta de apresentação, dos livros fiscais e contábeis, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

II - omissão de lançamento nos livros fiscais ou na escrita geral do estabelecimento;

III - lançamento ou registro fictício ou inexato na escrita contábil ou fiscal;

IV - falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte, ou emissão em desconformidade com a operação realizada;

V - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

VI - utilização de Máquina Registradora - MR, Terminal Ponto de Venda - PDV e Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atenda às exigências regulamentares ou que não esteja autorizado, conforme o caso;

VII - realização de operação ou prestação sem os documentos fiscais ou com documentação inidônea;

VIII - utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem;

IX - qualquer outro caso em que não se possa conhecer o montante sonegado.

Art. 38. O arbitramento da base de cálculo do ICMS será efetuado por qualquer um dos métodos a seguir indicados:

I - ao valor do estoque final do período anterior, atualizado monetariamente, serão adicionados os valores, também atualizados, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, frete, carretos e demais despesas debitadas ao adquirente, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, agregando-se um dos seguintes percentuais, a título de lucro:

a) alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares: 100%;

b) perfumaria, jóias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos e calçados: 80%;

c) ferragens, louças, vidros, material elétrico, eletrodomésticos e móveis: 60%;

d) tecidos: 40%;

e) gêneros alimentícios: 30%;

f) bebidas em geral, exceto cerveja, chope e refrigerantes: 50%;

g) cervejas, chopes e refrigerantes: 120%;

h) farinha de trigo: 110%;

i) outras mercadorias: 30%, se outro não for estabelecido;

II - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento durante o período, admite-se que esse valor, atualizado monetariamente, até o último mês do período fiscalizado, seja equivalente a:

a) 15% do valor das saídas, em relação à alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, motéis, pensões, boates e estabelecimentos similares;

b) 20% do valor das saídas, em relação aos artigos de perfumaria e armarinho, artefatos de tecido, confecções e jóias;

c) 25% do valor das saídas, em relação aos tecidos e eletrodomésticos, material elétrico, móveis, ferragens e louças;

d) 30% do valor das saídas, em relação a gêneros alimentícios;

e) 30% do valor das saídas, em relação a outras mercadorias não compreendidas nas alíneas anteriores;

f) 40% do valor cobrado na prestação de serviço de transporte e de comunicação;

III - na impossibilidade de aplicação dos métodos de que cuidam os incisos anteriores, tomar-se-á por base qualquer exercício anterior de cujos valores disponha o Fisco, observadas as regras do inciso I deste artigo;

IV - no caso de uso irregular de MR, PDV e ECF:

a) havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou qualquer outra hipótese de uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao Fisco, ou de apresentação do equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couber, as regras de arbitramento previstas nos incisos I, II, III e VI deste artigo;

b) não autorizado pelo Fisco, em que não se possa precisar o período de utilização, por falta de registros ou documentos confiáveis, os valores acumulados no equipamento consideram-se relativos às operações ou prestações ocorridas no período da execução da ação fiscal e promovidas ou realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério do Fisco optar pela exigência do imposto não recolhido, com base nos valores acumulados no equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I, II, III e VI deste artigo;

V - na hipótese de equipamentos irregulares que possuam prova documental indicativa da data de aquisição, será considerada, a partir da mesma, a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares utilizados pelo mesmo estabelecimento;

VI - na hipótese de equipamentos irregulares que não possuam prova documental indicativa da data da aquisição, será efetuada a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares, utilizados pelo mesmo estabelecimento, considerando-se o período de aquisição dos mesmos;

VII - na hipótese em que todos os equipamentos estejam irregulares, deverá ser solicitado Regime Especial de Fiscalização, possibilitando o acompanhamento diário das saídas de mercadorias, durante o período de 30 (trinta) dias, a fim de estimar a base de cálculo do imposto devido durante a utilização dos equipamentos;

VIII - na hipótese de diferença apurada em levantamento quantitativo de estoque, o valor unitário da mercadoria será:

a) no caso de omissão de saída, o preço médio de venda praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria foi comercializada no período considerado ou, quando os preços não forem conhecidos ou não merecerem fé, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explore idêntica atividade econômica, em relação ao último mês do período objeto do arbitramento;

b) no caso de comprovação de entrada de mercadoria não contabilizada, o preço médio de compra da mesma no último mês em que houve aquisição ;

IX - na hipótese de falta de apresentação de livros ou documentos pelo contribuinte que tenha antecedentes de práticas fraudulentas, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto ou roubo, tomar-se-á por base, para efeito de arbitramento, o valor das saídas ou dos serviços de qualquer exercício anterior, do qual se disponha de dados, inclusive mediante documentos de informações econômico-fiscais, ao qual serão adicionados os valores relativos às omissões de saídas ou de serviços porventura apurados pelo Fisco em ações fiscais anteriores, pertinentes ao período tomado como parâmetro, desde que o respectivo Auto de Infração tenha sido pago, tenha o contribuinte incorrido em revelia ou tenha o processo transitado em julgado na esfera administrativa, devendo-se atualizar, monetariamente, os valores até o último mês do período objeto do arbitramento;

X - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

a) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, cujos valores serão atualizados monetariamente até o último mês do período, agregando-se ao montante o percentual de 20% (vinte por cento), a título de lucro;

b) o preço FOB em estabelecimento industrial, à vista, adotando-se como referência a operação mais recente;

c) qualquer um dos métodos previstos nos demais incisos deste artigo que se adequar à situação real;

XI - na fiscalização de trânsito:

a) ao valor da mercadoria, incluídos os valores referentes ao IPI, frete, carretos e outras despesas debitadas ao adquirente, será agregado, a título de lucro, um dos percentuais constantes no inciso I, aplicando-se, quando for o caso, o percentual relativo à mercadoria preponderante no documento fiscal;

b) adotar-se-á, na ausência ou inidoneidade do documento fiscal:

1. o preço corrente da mercadoria ou o preço de pauta;

2. a tarifa de frete corrente na praça.

§ 1º Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão deduzidos o saldo do crédito fiscal do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais utilizados no período, bem como o valor do imposto pago relativamente às operações e prestações.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à hipótese do inciso V do "caput" deste artigo, a menos que tenham sido incluídas no levantamento quantitativo notas fiscais de entrada de mercadorias não lançadas na escrita fiscal.

§ 3º Na impossibilidade de se determinar com precisão a data da ocorrência do fato gerador, este considerar-se-á ocorrido no último dia do período fiscalizado.

§ 4º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, aplicar-se-á, quando for o caso, o percentual de lucro correspondente à mercadoria preponderante na atividade do contribuinte, sem prejuízo do disposto na alínea "a" do inciso VIII do "caput" deste artigo.

§ 5º O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações e/ou períodos em que houver ocorrido o fato que o motivou.

§ 6º Nas hipóteses dos incisos I, III, IV, VI e VII do "caput" deste artigo, o arbitramento poderá basear-se em informações econômico-fiscais do mesmo exercício ou de exercício anterior, bem como em outros dados apurados dos quais disponha a SEF.

§ 7º As ações e omissões descritas nos incisos II, III, IV e VIII do art. 37 só autorizam o arbitramento quando a escrita se tornar insuficiente para determinar as entradas, as saídas ou o estoque das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

§ 8º A SGR poderá baixar instruções que visem esclarecer os métodos e critérios de arbitramento.

 

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

 

Art. 39. A base de cálculo do ICMS nas operações e prestações enumeradas no Anexo II deste Regulamento corresponderá aos percentuais ali indicados.

 

CAPÍTULO IX
DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 40. As alíquotas do ICMS são as seguintes, observado o disposto no art. 40-A deste Regulamento: (NR)

 

Art. 40, "caput", alterado pelo Decreto nº 21.600, de 20/01/2003, com vigência a partir de 01/02/2003.
Redação Anterior:
    "Art.  40.
As alíquotas do ICMS são as seguintes:"

 

I - nas operações e prestações internas:

a) com energia elétrica:

1. residencial:

1.1. consumo até 50Kw.......................................................................................0%

1.2. consumo acima de 50Kw........................................................................... 25%

2. comercial.....................................................................................................25%

3. industrial:

3.1. utilização como insumo .........................................17% ( Lei n.º 4.493/01) - (NR)

 

* Subitem 3.1 da alínea "a" alterado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001
* Subitem 3.1 da alínea "a" alterado pelo Decreto nº 20.402, de 22 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 01.01.2002.
Redação Anterior :
    "3.1 utilização como insumo.....................................................................12%"

 

3.2. outros consumos........................................................................................25%

4. rural:

4.1. consumo até 1.000 Kw.................................................................................0%

4.2. consumo para irrigação.................................................................................0%

4.3. consumo acima 1.000 Kw.......................................................................... 17%

5. poderes públicos...........................................................................................17%

6. iluminação pública..........................................................................................0%

7. serviço de abastecimento de água....................................................................0%

b) com combustíveis: (NR)

1. gasolina automotiva ......................................................................................25%

2. álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes....................25%

 

* Alínea "b" alterada pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior :
    "b)com combustíveis e lubrificantes:"
    1. GLP em botijão........................................................................................12%
    2. óleo diesel................................................................................................17%
    3. querosene de aviação, lubrificantes, gasolina e álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes.....................................................25% "

 

c) serviços de comunicação:

1. telefonia rural...................................................................................................12%

2. demais comunicações.....................................................................................25%

d) com os seguintes produtos:

1. nas operações com fumo e seus sucedâneos: (NR)

1.1. cigarros – NCM - 2402.20.00, exceto cigarros feitos a mão (produção caseira) e cigarros não contendo fumo ( NCM - 2402.90.00)............................................................ 25%

1.2. charutos cigarrilhas, contendo fumo (tabaco) – NCM – 2402.10.00................25%

1.3. fumos industrializados, compreendendo fumo picado, desfiado, migado ou em pó, aromatizados ou não – NCM - 2403.10.00 – exceto: fumo total ou parcialmente destalado (NCM - 24.01.20 ou não destalado (NCM - 2401.10), fumo curado ( NCM - 2401.10 e 2401.20), fumo em corda ou em rolo (NCM - 2403.10.00), fumo homogeneizado ou reconstituído (NCM - 2403.91.00, extratos e molhos de fumo (NCM 2403.99.10), rapé (NCM - 2403.99.90) e desperdícios de fumo (NCM - 2401.30.00)...................................................25%

 

* Item 1 da alínea "d" alterado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
 Redação Anterior :
    "1 . cigarros, cigarrilhas, charuto e fumo industrializados.......................25%"

 

2 – REVOGADO;

 

* Item 2 revogado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Revogada:
    "2. cerveja e chope..................................................................................25%"

 

3 – REVOGADO;

 

* Item 3 revogado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Revogada:
    "3. aguardente de cana, de melaço, ou de qualquer outro tipo..................25%"

 

4. bebidas alcóolicas a saber: (NR)

4.1. vinhos enriquecidos com álcool, inclusive champanha, mostos de uvas com adição de álcool, mistelas – NCM – 2204......................................................................25%

4.2. vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou por substâncias aromáticas (quinados, gemados, mistelas) – NCM - 2205.......................... 25%

4.3. aguardente de vinho ou de bagaço de uvas (conhaque, pisco, bagaceira ou graspa) – NCM - 2208.20.00..........................................................................................25%

4.4. uísque – NCM - 2208.30.............................................................................25%

4.5. rum e tafiá – NCM - 2208.40.00 - exceto aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa de cereja, etc) e outras aguardentes simples.......................................................................................25%

4.6. aguardente composto de alcatrão, de gengibre, de cascas, de folhas, de polpa, de raízes ou de óleos ou essências naturais ou artificiais, e aperitivos amargos – NCM - 2208.90.00........................................................................................................ 25%

4.7. gim e genebra NCM – 2208.50.00..............................................................25%

4.8. vodca – NCM – 2208.60.00.........................................................................25%

4.9. licores e batidas – NCM - 2208.70.00..........................................................25%

 

* Item 4 alterado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "4 . vinhos, vermutes, quinados, gemados e mistelas...............................25%"

 

4.10. cerveja e chope (Lei nº 4.587/02)............................................................25%

 

* Subitem 4.10 acrescentado pelo Decreto nº 21.515, de 24/12/2002, com vigência a partir de 01/01/2003.

 

5 – REVOGADO;

 

* Item 5 revogado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Revogada:
    "5. conhaques, uísque, rum, gim, genebra, licores, batidas, vodka, bagaceira, graspa, pisco e aperitivos amargos................................................................25%"

 

6 – REVOGADO;

 

* Item 6 revogado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Revogada:
    "6. demais bebidas alcoólicas....................................................................25%"

 

7. ultraleves e suas peças e partes: (NR)

7.1. planadores e asas voadoras (asas-delta) – NCM - 8801.10.00......................25%

7.2. balões dirigíveis NCM – 8801.90.00...........................................................25%

7.3. partes e peças de veículos e aparelhos das posições dos sub-itens 7.1.e 7.2..25%

8. embarcações de esporte e recreio e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte: (NR)

8.1. barcosinfláveis – NCM - 8903.10.00............................................................25%

8.2. barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00.............................................25%

8.3. barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM - 8903.91.00...................25%

8.4. barcosa motor – NCM - 8903.92.00 e 8903.99.00.........................................25%

8.5. iates NCM - 8903.9.....................................................................................25%

8.6. esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM - 9506.29.00.....................................25%

8.7. pranchas desurfe – NCM - 9506.29.00........................................................25%

8.8. pranchas a vela – NCM - 9506.21.00...........................................................25%

9. armas e munições exceto as destinadas às Polícia s Civil e Militar e às Forças Armadas...............................................................................................................25% (NR)

9.1. armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais – NCM - 93.01 a 9304......................................25%

9.2. munições para armas do item anterior - NCM – 930...................................25%

10. artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7113 e 7114); obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7115); obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM - 7116) e bijuterias (NCM - 7117)........................25% (NR)

11. perfumes (extratos) e águas-de-colônia (NCM - 3303.00.10 e 3303.00.20..............................................................................................................25%(NR)

12. produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos e anti-solares.........................25% (NR)

13. preparações capilares (NCM - 3305), excetuados os xampus compreendidos no código (NCM - 3305.10.00)...............................................................................25% (NR)

14. preparações para barbear (antes durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificadas nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes compreendidos na posição 3307, excetuados os desodorantes axilares............................................................................................25%(NR)

 

* Itens 7 a 14 alterados pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "7. 7 . asas-delta, balões e dirigíveis, bem como suas partes e peças...........25%
    8. embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jet-esquis.............25%
    9. armas e munições...................................................................................25%
    10. jóias de metais preciosos, folheados ou chapeados, de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas, semipreciosas, sintéticas ou reconstituídas...25%
    11. perfumes (extratos, colônias, deo-colônias e assemelhados).................25%
    12. produtos de maquilagem para os lábios (batom, cremoso ou líquido, e outros.............................................................................................................25%
    13. produtos de maquilagem para os olhos (sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel, cílios supostos e outros)................................................25%
    14. preparação para manicuro e pedicuro (esmaltes para unhas, pós para unhas, dissolvente de esmalte para unhas, base para unhas, unhas supostas e outros)...
.........................................................................................................25%"

 

15. cremes de beleza, inclusive com geléia real de abelhas; cremes e loções tônicas (preparados anti-solares exceto os bronzeadores, ruge, mesmo cremoso ou líquido, e outros)...........................................................................................................................25%

16. jogos eletrônicos de vídeo (NCM - 9504.10.10) e suas partes e acessórios (NCM - 9504.10.9); cartas para jogar (NCM – 9504.40.00); raquetes de tênis, mesmo não encordoadas (NCM 9506.51.00) e bolas de tênis (NCM - 9506.61.00)..............................25%

17. cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas) e suas partes (NCM - 9614)................................................................................................................25%

18. fogos de artifícios (NCM - 3604.10.00)......................................................25%

19. pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros materiais inflamáveis (exceto dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, e fósforos) a saber:

19.1. pólvoras propulsivas NCM – 3601............................................................25%

19.2. explosivos preparados NCM – 3602.........................................................25%

19.3. estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM - 3603.............................................................25%

19.4. bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM - 3604.90.90........................................................................25%

 

* Itens 16 a 19 acrescentados pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.

 

e) com alimentação e bebidas fornecidas em restaurantes e bares, desde que classificados como empreendimentos de interesse turístico, sejam portadores de Certificado de Registro da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e obtenham, anualmente, da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, parecer técnico confirmando a referida classificação .......12%

f) com os produtos da cesta básica abaixo indicados, observado-se o disposto no art. 280-B deste Regulamento: (NR)

 

* Alínea "f" alterada pelo Decreto nº 20.471, de 20/02/2002, com vigência a partir de 01/03/2002.
Redação Anterior:
    "f) com os produtos da cesta básica abaixo indicados, observado, o disposto no § 23 do art. 279 deste Regulamento: (NR)"

 

1. arroz.................................................................................................12%;(NR)

2. carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural ou congelado.......................12%;(NR)

3. farinha de mandioca.........................................................................12%;(NR)

4.feijão.....................................................................................................12%;(NR)

5. leite "in natura", leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura...............12%;(NR)

6. carne do sol......................................................................................12%;(NR)

7. café torrado, moído e solúvel............................................................12%;(NR)

8. charque.............................................................................................12%;(NR)

 

* Alínea "f" alterada pelo Decreto nº 19.691, de 10/05/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior :
    "f) com os produtos da cesta básica abaixo indicados, observado o disposto no § 3º:
    1.arroz.........................................................................................................7%
    2. carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino,
bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural ou congelado.................7%
    3. farinha de mandioca.................................................................................7%
    4.feijão........................................................................................................7%
    5. leite “in natura”,leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura..........7%
    6. carne do sol.............................................................................................7%
    7. café torrado ou moído, não solúvel.........................................................7%
    8.charque...................................................................................................7%"

 

* Item 8 acrescentado pelo Decreto n.º 17.045, de 16/01/98, com vigência a partir de 01/02/98

 

9. REVOGADO

 

* Item 9 acrescentado através do Decreto nº 17.045, de 16/01/98, com vigência a partir de 01/02/98.
* Item 9 alterado pelo Decreto nº 17.089, de 12/02/98, com vigência a partir de 01/03/98.
* Item 9 revogado pelo Decreto nº 20.099, de 10/10/2001, com vigência a partir de 11/10/2001.
* Redação Revogada:
    "9 – aves abatidas provenientes de outros Estados e produtos de sua matança, em estado natural, congelados, ou simplesmente temperados:
    9.1 – no período de 1º.02.98 a 28.02.98...........................................................7°%
    9.2 – a partir de 1º.03.98 .............................................................................17%"

 

10. farinha e fubá de milho (pré-cozido)......................................................12%;

11. sal de cozinha........................................................................................12%;

12. imitação de mortadela...........................................................................12%;

13. salchichas a granel................................................................................12%;

14.óleo comestível de soja ..........................................................................12%;

15. sabão em barra .....................................................................................12%;

 

* Itens 10 a 15 acrescentados pelo Decreto nº 19.691, de 10/05/2001, com vigência a partir de 01/06/2001.

 

16. manteiga comum a granel e em garrafa.................................................12%;

17. queijo coalho.........................................................................................12%;

18. requeijão...............................................................................................12%;

 

* Itens 16 a 18 acrescentados pelo Decreto nº 20.380, de 28/12/2001, vigência a partir de 01/12/2001.

 

g) com produto ou material de informática, alistados no Anexo III deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo.(NR)

 

* Alínea "g" alterada pelo Decreto nº 19.691, de 10/05/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior :
    "g) com produtos ou materiais de informática, alistados no Anexo III deste Regulamento..................................................................................................7%"

 

h) de serviço de transporte aéreo (Conv. ICMS 120/96)..........................................12%;

i) nas demais operações e prestações não especificadas.......................................17%;

II - nas operações e prestações interestaduais:

a) quando o destinatário for contribuinte do ICMS...................................................12%;

b) quando o destinatário não for contribuinte do imposto.........................................17%;

c) quando o destinatário do serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal for contribuinte do ICMS (Resolução do Senado Federal 95/96)....................................4%;

d) quando o destinatário do serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal não for contribuinte do ICMS (Conv. ICMS 120/96) ...................................................12%;

§ 1º Aplica-se, ainda, a alíquota interna:

I - nas saídas de mercadorias com destino à empresa de construção civil, obras hidráulicas, e outras assemelhadas, inclusive de serviços auxiliares ou complementares, estabelecida em outra Unidade Federada;

II - na entrada no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, adquiridos em outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

III - na importação de mercadoria ou utilização de serviço iniciado ou prestado no exterior.

§ 2º Nas doações, inclusive de brinde, ou na remessa de mercadoria para demonstração a contribuinte do imposto situado em outra Unidade Federada, aplicar-se-á a alíquota cabível para as operações interestaduais.

§ 3º É vedada a utilização cumulativa da alíquota de 7%, de que trata a alínea "g" do inciso I deste artigo, com qualquer outro benefício fiscal.

 

* § 3º alterado pelo Decreto nº 19.691, de 10/05/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior :
    "§ 3º É vedada a utilização cumulativa da alíquota de 7% (sete por cento), de que tratam as alíneas “f” e "g" do inciso I deste artigo, com qualquer outro benefício fiscal."

 

Art. 40-A. Durante o período de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, as operações e prestações indicadas no art. 300-B, deste Regulamento, as alíquotas do ICMS ficarão acrescidas de dois pontos percentuais, relativos à parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, passando a ser, com nas mercadorias e serviços a seguir indicados:

I - 14% (quatorze por cento), com telefonia rural;

II - 19% (dezenove por cento), com:

a) gasolina de aviação;

b) dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes;

III - 27% (vinte e sete por cento), com:

a) cigarros – NCM - 2402.20.00;

b) charutos cigarrilhas, contendo fumo (tabaco) – NCM – 2402.10.00;

c) fumos industrializados, compreendendo fumo picado, desfiado, migado ou em pó, aromatizados ou não – NCM - 2403.10.00;

d) bebidas alcoólicas importadas;

e) cerveja e chope;

f) ultraleves e suas partes e peças:

1. asas-delta;

2. balões e dirigíveis;

3. partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos itens anteriores;

g) embarcações de esporte e recreio:

1. barcos infláveis – NCM - 8903.10.00;

2. barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00;

3. barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM - 8903.91.00;

4. barcos a motor – NCM - 8903.92.00 e 8903.99.00;

5. iates NCM - 8903.9;

6. esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM - 9506.29.00;

h) álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes.;

i) gasolina automotiva;

g) armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais – NCM - 93.01 a 9304;

h) munições para armas da alínea anterior - NCM – 9306;

i) jóias (não incluídos os artigos de bijuteria):

1. artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7113 e 7114);

2. obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM - 7116)

j) perfume importado;

l) pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros matérias inflamáveis, a saber:

1. pólvoras propulsivas NCM - 3601;

2. explosivos preparados NCM - 3602;

3 estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM - 3603;

4. bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM - 3604.90.90;

m) fogos de artifícios (NCM - 3604.10.00)

n) serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura.

Parágrafo único. Para cumprimento das obrigações principal e acessória decorrentes do adicional previsto no "caput" deste artigo, deverão ser observadas as disposições do Capítulo XXXI do Título III deste Regulamento.

 

Art. 40-A, "caput", alterado pelo Decreto nº 21.600, de 20/01/2003, com vigência a partir de 01/02/2003.

 

CAPÍTULO X
DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

SEÇÃO I
DA NÃO-CUMULATIVIDADE

 

Art. 41. O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado na operação ou prestação anterior, pelo Estado de Sergipe ou por outro Estado.

Art. 42. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º do art. 43.

 

SEÇÃO II
DO DIREITO DE CRÉDITO

 

Art. 43. Constitui crédito fiscal, para fins de cálculo do ICMS a recolher:

I - o valor do imposto anteriormente cobrado em relação às mercadorias recebidas para comercialização;

II - o valor do imposto cobrado relativamente às matérias-primas e produtos intermediários recebidos no período e que, utilizados no processo de industrialização ou produção, sejam neles consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição;

III - o valor do imposto cobrado sobre o material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao tributo;

IV - o valor do imposto cobrado referente ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizado pelo estabelecimento, na comercialização de mercadoria, em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia, ou na prestação de serviço;

V - o valor do crédito presumido do imposto concedido com referência às operações ou às prestações, nos valores e formas indicadas em convênio devidamente regulamentado;

VI - o valor do estorno do débito;

VII - o valor do imposto cobrado relativo às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviço, quando sobre esta houver incidência do ICMS;

VIII - o valor do eventual saldo credor do período anterior;

IX - o valor do imposto pago referente ao diferencial de alíquota, observado o disposto nos §§ 1º, 11 e 13 deste artigo; (NR)

X - o valor do imposto destacado nas Notas Fiscais relativas às entradas de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto nos §§ 1º e 13 deste artigo. (NR)

XI - o valor do ICMS referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, observado o disposto no § 1º deste artigo;(NR)

 

* Incisos IX e X alterados pelo Decreto nº 17.731, de 13/11/98, com vigência a partir de 30/12/97.
* Incisos IX, X e XI alterados pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "IX - o valor do imposto pago referente ao diferencial de alíquota, observado o disposto no § 1º deste artigo
    X - o valor do imposto destacado nas Notas Fiscais relativas às entradas de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º deste artigo;
    XI - o valor do ICMS referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;"

 

XII - o valor do imposto referente ao transporte de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente.

XIII - o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, bem como do retido, observado o disposto no § 12 deste artigo.

 

* Inciso XIII acrescentado pelo Decreto nº 17.869, de 29/12/98, com vigência a partir de 01/01/99.

 

§ 1º O direito de creditamento, relativo as operações abaixo especificadas, ocorrerá a partir de: (NR)

I – 1º de novembro de 1996:

a) serviços e/ou mercadorias destinados ao ativo permanente;

b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, e até 31 de dezembro de 2000;

c) diferencial de alíquota relativamente às entradas destinadas ao ativo permanente;

II – 1º de janeiro de 2001, se referente à entrada de energia elétrica, a partir desta data, no estabelecimento, somente quando esta (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for consumida no processo de industrialização;

c) ao ser consumida, resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

III – 1º janeiro de 2001, se referente ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

IV - 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02); (NR)

 

* Inciso IV alterado pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:
    "IV – 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir desta data (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00);"

 

V - 1º de janeiro de 2007, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02). (NR)

 

* Inciso IV alterado pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:
    "V –
1º de janeiro de 2003, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir desta data (Lei Complementar Federal n.º 99/99 e Lei Estadual n.º 4.196/99)."

 

* § 1º alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/ 2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "§1º O direito de creditamento de que tratam os incisos IX, X, XI e XII, do “caput” deste artigo ocorrerá a partir de:
    I - 1° de novembro de 1996, se referentes a:
    a) serviços e/ou mercadorias destinados ao ativo permanente;
    b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;
    c) diferencial de alíquota relativamente às entradas destinadas ao ativo permanente;
* § 1º alterado pelo Decreto nº 18.615, de 07/02/2000, com vigência a partir de 11/02/2000.
Redação Anterior:
    II - 1° de janeiro de 2003, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo (Lei Complementar nº 99/99 e Lei Estadual nº 4.196/99)."

 

§ 2º Ressalvadas as hipóteses de crédito presumido, não será permitida a utilização de crédito do imposto não destacado em documento fiscal.

§ 3º Quando o imposto não vier destacado ou for destacado a menor, a utilização do crédito fiscal ficará condicionada à regularização, mediante emissão de documento fiscal complementar pelo emitente, observado o estabelecido no § 6º do art. 337.

§ 4º Não se considerará como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto, tais como juros, multas e atualização monetária.

§ 5º O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto destacado no documento fiscal referente à saída da mercadoria, observado o estabelecido nos arts. 51 a 55.

§ 6º O lançamento de qualquer crédito do imposto será feito no período em que se verificar a entrada de mercadoria ou a aquisição de sua propriedade.

§ 7º - REVOGADO.

 

* § 7º do art. 43 Revogado pelo Decreto nº 19.408, de 14/12/2000, com vigência a partir de 01/10/2000.
Redação Revogada:
    "O uso de crédito fora do período a que se refere o parágrafo anterior equipara-se à repetição de indébito, aplicando-se no caso, as regras previstas nos arts. 91 a 98."

 

§ 8º O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não será restituível. (NR)

 

* § 8º alterado pelo Decreto nº 19.795, de 25/06/2001, com vigência a partir de 01/08/2001.
Redação Anterior:
    "§ 8º O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não será restituível, nem transferível a outro estabelecimento, mesmo que ambos pertençam ao mesmo titular."

 

§ 9º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no artigo 42, os créditos resultantes de operações de que decorra a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio, para aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º, 6º e 20 do art. 49 deste Regulamento.(NR)

 

* § 9º alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior :
    "§ 9º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 49."

 

§ 10 – REVOGADO.

 

* § 10 revogado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Revogada:
   " § 10. O aproveitamento do crédito relativo ao uso do serviço de comunicação fica limitado ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado no respectivo documento fiscal, ficando assegurado ao contribuinte a utilização de percentual superior ao estabelecido, desde que faça prova de sua utilização na atividade fim do estabelecimento."

 

§ 11. O crédito referente à diferença de alíquota somente poderá ser utilizado após o seu pagamento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 12. O disposto no inciso XIII deste artigo somente se aplica aos contribuintes que não tenham celebrado Termo de Acordo com o Fisco Estadual, hipótese em que as suas operações serão tributadas sem as reduções da base de cálculo previstas nos incisos II e III do § 2º do art. 279 deste Regulamento.(NR)

 

* § 12 acrescentado pelo Decreto nº 17.869, de 29/12/98, com vigência a partir de 01/01/99.
* § 12 alterado pelo
Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "
§ 12. O disposto no inciso XIII deste artigo somente se aplica aos contribuintes que não tenham celebrado Termo de Acordo com o Fisco Estadual, hipótese em que as suas operações serão tributadas sem as reduções da base de cálculo previstas nos incisos II e III do art. 279 deste Regulamento."

 

§ 13. Para efeito do disposto nos incisos IX e X do "caput" deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá ser observado o que segue (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

I – a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I deste parágrafo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV – o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata" dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e em artigos anteriores, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo;

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

 

* § 13 acrescentado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.

 

Art. 43-A. A utilização do crédito fiscal fora do período a que se refere o § 6º do art. 43 deste Regulamento, será considerada extemporânea, devendo ser observados os seguintes procedimentos por parte do contribuinte:

I - requerer, sempre observando o prazo prescricional do crédito tributário;

II - comprovar o lançamento da Nota Fiscal junto à respectiva contabilidade, no Diário e/ou Caixa;

III – comprovar, com a devida escritura de propriedade ou com o contrato de locação, devidamente registrado, que utiliza o imóvel a que se refere o crédito, e que das respectivas Notas Fiscais/Faturas consta como titular, no caso de crédito de energia e/ou telecomunicações.

 

* Artigo 43-A acrescentado pelo Decreto nº 19.408, de 14/12/2000, com vigência a partir de 01/10/2000.

 

Art. 43-B. O crédito de que trata o art. 43-A, após o deferimento pela SEFAZ, será lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas.

§ 1º O valor de cada parcela, a ser creditada mensalmente, não poderá ser inferior a 100 (cem) UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe).

§ 2º A SEFAZ, no ato do deferimento do pedido, definirá o valor de cada parcela.

§ 3º O contribuinte lançará o crédito ou, se for o caso, a primeira parcela de crédito, no mesmo mês da ciência do deferimento do pedido.

§ 4º Na hipótese dos créditos relativos aos bens do ativo permanente, não será observado o disposto no "caput" e no § 1º deste artigo.

 

* Artigo 43-B acrescentado pelo Decreto nº 19.408, de 14/12/2000, com vigência a partir de 01/10/2000.

 

Art. 43-C. O pedido de utilização do crédito, de que trata este Decreto, deverá conter os seguintes requisitos:

I - qualificação, local, data e endereço do requerente;

II - números de inscrição no CNPJ e no CACESE;

III – REVOGADO

 

* Inciso III revogado pelo Decreto nº 20.402, de 22/01/2002, com vigência a partir de 10/01/2002.
Redação Anterior:
    "III - declaração de que está em dia com as suas obrigações fiscais, inclusive quanto ao pagamento do ICMS, e de parcelamento, se houver;"

 

IV – REVOGADO

 

* Inciso IV revogado pelo Decreto nº 20.402, de 22/01/2002, com vigência a partir de 10/01/2002.
Redação Anterior:
    "IV - declaração de que não possui débito inscrito na dívida ativa."

 

Parágrafo único. Será indeferido o pedido, quando constatado que o contribuinte não esteja em dia com suas obrigações fiscais, ou esteja com inscrição na Dívida Ativa Estadual, e ainda: (NR)

 

* Parágrafo único alterado pelo Decreto nº 20.402, de 22/01/2002, com vigência a partir de 10/01/2002.
Redação Anterior:
    "Parágrafo único. Será indeferido o pedido que apresentar"

 

I - declaração falsa, ou divergente dos dados cadastrais;

II - divergência do ICMS declarado e recolhido;

III - parcelamento em atraso, se houver.

 

* Artigo 43-C acrescentado pelo Decreto nº 19.408, de 14/12/2000, com vigência a partir de 01/10/2000.

 

Art. 43-D. O funcionário do Fisco que por negligência, imperícia ou dolo não observar os procedimentos estabelecidos nos artigos 43-A, 43-B e 43-C será responsabilizado administrativamente.

 

* Artigos 43-A, 43-B, 43-C e 43-D acrescentados pelo Decreto nº 19.408, de 14/12/2000, com vigência a partir de 01/10/2000.

 

Art. 44. Fica assegurado, ainda, o direito ao crédito, quando as mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem:

I - objeto de devolução por consumidor final, na forma prevista neste Regulamento;

II - objeto de retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real.

Art. 45. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas neste Regulamento.

Art. 46. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data da emissão do documento.

 

SEÇÃO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO

 

Art. 47. Fica concedido crédito presumido do ICMS:

I - a partir de 01.05.90 até 31.12.2003, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convs. ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01 e 83/01): (NR)

a) os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

b) com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.610/98;

c) com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da mesma Lei acima citada;

 

* Inciso I alterado pelo Decreto nº 17.265, de 27/04/98, com vigência a partir de 24/04/98
* Inciso I alterado pelo Decreto nº 18.541, de 27/12/99, com vigência a partir de 17/11/99
* Inciso I alterado pelo Decreto nº 19.520, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
* Inciso I alterado pelo Decreto nº 20.024, de 24/092001, com vigência a partir de 25/09/2001.
* Inciso I alterado pelo Decreto nº 20.182, de 07/11/2001, com vigência a partir de 22/10/2001.
Redação Anterior:
    "I - a partir de 01.05.90 até 31.10.2001, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 1°-A, 1°-B, 2º e 3º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convs. ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00 e 51/01): (NR)"

 

II - a partir de 21.10.93, aos avicultores estabelecidos neste Estado, relativamente às saídas internas de aves em pé promovidas pelos mesmos, no percentual de 100% (cem por cento) do imposto incidente na respectiva saída;

III - a partir de 06.07.94, às indústrias ceramistas localizadas no Estado de Sergipe, relativamente às saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, no percentual de 20% (vinte por cento) do imposto incidente na respectiva saída, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 8º deste artigo (Conv. ICMS 26/94);

IV - a partir de 1º.01.97, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, relativamente às prestações internas e interestaduais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 8º e 21 deste artigo (Conv. ICMS 106/96);

 

* Inciso IV alterado pelo Decreto nº 18.612, de 07/02/2000, com vigência a partir de 11/02/2000.
Redação Anterior:
    "IV - a partir de 01.01.97, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, relativamente às prestações internas e interestaduais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º e 8º deste artigo (Conv. ICMS 106/96);"

 

V - a partir de 01.01.97 às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, relativamente às prestações internas e às interestaduais quando tomadas por não contribuintes, no percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o estabelecido nos §§ 4º e 8º (Conv. ICMS 120/96);

VI - REVOGADO

 

* Inciso VI alterado pelo Decretos nº 17.844, de 17/12/98, com vigência a partir de 01/12/98.
* Inciso IV alterado pelo Decreto nº 17.881, de 14/01/99, com vigência a partir de 14/01/9.
* Inciso IV alterado pelo Decreto nº 18.150, de 22/06/99, com vigência a partir de 01/06/99.
* Inciso VI revogado pelo Decreto nº 18.421, de 17.11.99, com vigência a partir de 18/11/99

Redação Revogada:
    "VI - às saídas de cana de açúcar promovidas pelo produtor, nos percentuais abaixo indicados, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as destinações especificadas nas alíneas deste inciso, e o estabelecido nos §§ 10, 11 e 19 deste artigo: (NR)"
    a) a partir de 01.12.97 até 30.11.98, o percentual de 4% (quatro por cento), relativamente às saídas de cana-de-açúcar, destinadas a fabricação de açúcar de cana;
    b) a partir de 01.12.98 até 31.12.99, o percentual de 8% (oito por cento), relativamente às saídas de cana-de-açúcar, destinadas a fabricação de açúcar; (NR)
    c) a partir de 01.01.99 até 31.12.99, o percentual de 8% (oito por cento), relativamente às saídas de cana-de-açúcar, destinadas a fabricação de álcool carburante etílico, hidratado e/ou anidro. (NR)"

 

VII - a partir de 15.04.97, às microempresas definidas na legislação federal, equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos nos arts. 457 a 546, bem como do leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras, observado o disposto no § 7º deste artigo (Conv. ICMS 33/97);

VIII - a partir de 04.09.97, às empresas não enquadradas no inciso anterior, quando adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de aquisição, que atenda aos requisitos definidos nos arts. 457 a 546, bem como do leitor ótico de código de barras, observado o disposto no § 7º deste artigo;

IX - a partir de 01.10.97 até 05.11.97, sobre as saídas interestaduais dos produtos indicados no item 6 do Anexo II deste Regulamento no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação (Dec. n.º 16.772/97);

X - a partir de 01.10.97 até 05.11.97, sobre as saídas interestaduais dos produtos indicados no item 7 do Anexo II deste Regulamento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação (Dec. n.º 16.772/97);

XI - a partir de 01.01.99, ao estabelecimento industrial consumidor de aços planos, relativamente às entradas das matérias-primas e nos percentuais abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo: (NR)

 

* Inciso XI alterado pelo Decreto nº 17.945, de 05/02/99, com vigência a partir de 23/02/99
* Inciso XI alterado pelo Decreto nº 18.281, de 26/08/99, com vigência a partir de 01/07/9
* Inciso XI alterado pelo
Decreto nº 18.541, de 27/12/99, com vigência a partir de 29/12/9
* Inciso XI alterado pelo
Decreto nº 18.544, de 30/12/99, com vigência a partir de 31/12/99.
Redação Anterior:
    "XI - a partir de 01.01.99 até 30.06.2000, ao estabelecimento industrial consumidor de aços planos, relativamente às entradas destas matérias-primas e nos percentuais abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo: (NR)"

 

a) bobinas e chapas zincadas (7210 da NBM/SH), 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

b) tiras de chapas zincadas (7212 da NBM/SH), 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

c) bobinas e chapas finas a frio (7209 da NBM/SH), 8,0% (oito por cento);

d) bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas (7208 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

e) tiras de bobinas a quente e a frio (7211 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

f) bobinas de aço inoxidável a quente e a frio (7219 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

g) tiras de aço inoxidável a quente e a frio (7220 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento).

XII – à indústria têxtil, nos percentuais, abaixo indicados, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, observado o disposto nos §§ 4º, 5º, 8º, 19, 20, 23 e 24 deste artigo: (NR)

 

* Inciso XII acrescentado pelo Decreto n.° 17.213, de 01/04/98, com vigência a partir de 01/04/98.
* Inciso XII alterado pelo Decreto n.° 17.328, de 21/05/98, com vigência a partir de 01/04/98.
* Inciso XII alterado pelo Decreto n.° 17.843, de 17/12/98, com vigência a partir de 01/01/99.
* Inciso XII "caput" alterado pelo Decreto n.° 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99.
* Inciso XII "caput" alterado pelo
Decreto nº 18.544, de 30/12/99, com efeitos a partir de 31/12/99.
* Inciso XII "caput" alterado pelo Decreto nº 20.945, de 29/08/2002, com efeitos a partir do período de apuração relativo ao mês de agosto de 2001.

Redação Anterior:
    "XII - à indústria têxtil, nos percentuais abaixo indicados, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, observado o disposto nos §§ 4º, 5° e 8°, 19, 20 e 23 deste artigo: (NR)"

 

a) a partir de 1º.04.98 até 31.12.98, o percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas operações internas e interestaduais;

b) a partir de 01.01.99, o percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas operações internas, e de 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais; (NR)
 

* Alínea "b" alterada pelo Decreto n.º 18.541, de 27/12/99, com vigência a partir de 29/12/99.
* Alínea 'b" alterada pelo
Decreto nº 18.544, de 30/12/99, com efeitos a partir de 31/12/99.
Redação Anterior:
    "b) a partir de 1º.01.99 até 31.12.2000, o percentual de 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais; (NR)"

 

XIII - a partir de 01.08.98 até 30.04.99, aos contribuintes do ICMS que desenvolvam atividade de fornecimento de refeição e que passem a utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda os requisitos definidos nos arts. 457 a 546 deste Regulamento, nos percentuais e valores abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 14, 15, 16, 17 e 18 deste artigo: (NR)

 

* Inciso XIII acrescentado pelo Decreto n.° 17.368, de 01/06/98, com vigência a partir de 01/08/98.
* Inciso XIII  alterado pelo Decreto nº 17.954, de 10/02/99, com vigência a partir de 12/02/99.
Redação Anterior:
    "XIII - a partir de 01.08.98, aos contribuintes do ICMS, que desenvolvam atividade de fornecimento de refeição e que passem a utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda os requisitos definidos nos arts. 457 a 546 deste Regulamento, nos percentuais e valores abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo"

 

a) de 50% (cinqüenta por cento), do valor de aquisição do ECF, limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), por equipamento, se adquirido neste Estado de Sergipe, e a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), se adquirido em outra Unidade da Federação, ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

b) de 25% (vinte e cinco por cento), do valor de aquisição do ECF, limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais) por equipamento, se adquirido neste Estado de Sergipe, e a R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), se adquirido em outra Unidade da Federação, ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até o limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

XIV - a partir de 01.09.98, à indústria produtora de plástico, em relação às saídas de produtos abaixo relacionados, nos percentuais de 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), para as operações internas, e de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), para às operações interestaduais, a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido na operação, observado o disposto nos §§ 4°, 5°, 8° e 19 deste artigo: (NR)

a) copos e pratos descartáveis de plástico;

b) plásticos em bobinas.

 

* Inciso XIV acrescentado pelo Decreto n.º 17.512, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/09/98.
* Inciso XIV "caput" alterado pelo Decreto n.º 17.843, de 17/12/98, com vigência a partir de 01/01/99.
* Inciso XIV "caput" alterado pelo Decreto n.º 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99.
* Inciso XIV "caput" alterado pelo Decreto n.º 18.541, de 27/12/99, com vigência a partir de 29/12/99.
* Inciso XIV "caput" alterado pelo Decreto n.º 18.544, de 30/12/99, com vigência a partir de 30/12/99.
Redação Anterior:
    "XIV - a partir de 01.09.98 até 30.06.2000, à indústria produtora de plásticos, em relação às saídas dos produtos abaixo relacionados, nos percentuais de 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) para as operações internas e de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para as operações interestaduais, a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido na operação, observado o disposto nos §§ 4º, 5º, 8º e 19 deste artigo:(NR)"

 

XV – aos distribuidores de cerveja e refrigerante credenciados pelo fabricante, a título de ressarcimento, quando da ocorrência da perda de líquido, acondicionado em vidro, em função da quebra do vasilhame, o resultado da aplicação do percentual de até 2% (dois) por cento sobre o valor total do ICMS retido ou pago antecipadamente das mercadorias acondicionadas naquele tipo de embalagem, por período de apuração, conforme dispuser ato da Superintendência Geral da Receita.

 

* Inciso XV acrescentado pelo Decreto nº 17.633, de 29/09/98, com vigência a partir de 26/12/97

XVI - REVOGADO

 

* Inciso XVI acrescentado pelo Decreto nº 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99.
* Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 18.345, de 01/10/99, com vigência a partir de 04/10/99.
* Inciso XVI revogado pelo Decreto nº 18.421, de 17/11/99, com vigência a partir de 01/11/99.

Redação Revogada:
    2. "XVI - a partir de 1°. 06. 99 até 31.12.199, ao respectivo fabricante, em relação à saída de açúcar, nos percentuais de 70,59% ( setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas, e de 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido nas operações, de produção própria, observado o disposto nos §§ 4°, 5°, 8° e 19 deste artigo."

 

XVII - a partir de 01.05.2000, às aquisições efetuadas por distribuidora de medicamentos estabelecida no Estado Sergipe, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre a base de cálculo definida no art. 279 deste Regulamento, e exclusivamente aos produtos indicados nas Tabelas I-A e I-B do Anexo IX, também deste Regulamento, observado o disposto no § 22 deste artigo. (NR)

 

* Inciso XVII acrescentado pelo Decreto n.º 18.544, de 30/12/99, com vigência a partir de 31/12/99.
* Inciso XVII alterado pelo Decreto nº 20.701, de 27/05/2002, com vigência a partir de 28/05/2002.

Redação Anterior:
    "XVII - a partir de 01.05.2000, às aquisições efetuadas por distribuidora de medicamentos estabelecida no Estado Sergipe, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre a base de cálculo definida no art. 279 deste Regulamento, e exclusivamente aos produtos indicados no Item 70 da Tabela I do Anexo IX, observado o disposto no § 22 deste artigo.

 

XVIII - a partir de 01.8.2000, às operações com carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriado ou congelado, relativamente ao abate, observado o disposto no § 4º deste artigo:

a) realizado nos matadouros, com inspeção sanitária, um percentual de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna; (NR)

b) realizado nos matadouros-frigoríficos que atendam as disposições da Portaria nº 145, de 1º de setembro de 1998, ou de outro ato que venha a ser editado com a finalidade de estabelecer novas normas para comercialização do produto resultante do abate de gado, os percentuais de 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido na operação interna e na operação interestadual;

 

* Alíneas "a" e "b" alteradas pelo Decreto nº 20.099, de 10/10/2001, com efeitos a partir de 01/06/2001.
Redações Anteriores:
    "a)realizado nos  matadouros,   com   inspeção   sanitária, um percentual de 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna;
    b) realizado nos matadouros-frigoríficos que atendam as disposições da Portaria nº 145, de 1º de setembro de 1998, ou de outra ato que venha a ser editado com a finalidade de estabelecer novas normas para comercialização do produto resultante do abate de gado, os percentuais de 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) e de 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido na operação interna e na operação interestadual, respectivamente;"

 

c) realizado nos matadouros, sem inspeção sanitária, um percentual de 41,66% (quarenta e um inteiro, sessenta e seis centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna.

 

* Alíneas "c" acrescentada pelo Decreto nº 20.099, de 10/10/2001, com vigência a partir de 01/06/2001.

 

* Incisos XVII e XVIII acrescentados pelo Decreto nº 18.544, de 30/12/99, com vigência a partir de 31/12/99.

XIX - a partir de 1º.06.2001, ao industrial ou produtor em relação aos produtos da cesta básica, produzidos neste Estado, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiros, sessenta e seis centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna, exceto em relação às operações com os produtos indicados no item 2 da alínea "f" do art. 40, deste Regulamento. (NR)

 

* Inciso XIX acrescentado pelo Decreto nº 19.691, de 10/05/2001, com efeitos a partir de 01/06/2001.
* Inciso XIX alterado pelo Decreto nº 19.921, de 13/08/2001, com efeitos a partir de 01/06/2001.
Redação Anterior:
    "XIX - a partir de 1º.06.2001, ao industrial ou produtor em relação aos produtos da cesta básica, produzidos neste Estado, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiro, sessenta e seis centésimos por cento) a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna."

 

XX – a partir de 1º.11.2001, aos pecuaristas estabelecidos neste Estado, relativamente às saídas interestaduais de gado em pé promovidas pelos mesmos, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiro, sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente na respectiva saída;

 

* Inciso XX acrescentado pelo Decreto nº 20.099, de 10/10/2001, com vigência a partir de 11/10/2001.

 

XXI – a partir de 1º de junho de 2002, ao fabricante de medicamentos, em relação à saída interestadual da matéria-prima de que trata o Item 25 do Anexo II deste Regulamento, no percentual de 57,116% (cinqüenta e sete inteiros e cento e dezesseis milésimos por cento) do imposto incidente nessa operação de saída;

XXII – a partir de 1º de junho de 2002, aos fabricantes de medicamentos, relativamente às saídas interestaduais das mercadorias por eles comercializadas, no percentual de 83,333% (oitenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do imposto incidente nas respectivas saídas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto o decorrente da operação de importação de matéria-prima.

 

* Incisos XXI e XXII acrescentados pelo Decreto nº 20.657, de 14/05/2002, com vigência a partir de 01/06/2002.

 

XXIV - a partir de 1º.10.2002, ao estabelecimento moageiro, nas operações de aquisição de trigo em grão para processamento e produção própria de farinha de trigo, e nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 25 deste artigo:

a) de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imposto apurado, correspondente à parcela de até 1.000 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

b) de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 1.001 e 1.500 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

c) de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 1.501 e 2.000 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

d) de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 2.001 e 2.500 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

e) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 2.501 e 2.900  toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

f) de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela superior a 2.900 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

 

* Inciso XXV acrescentado pelo Decreto nº 21.164, de 30/10/2002, com vigência a partir de 01/10/2002.

 

§ 1º O aproveitamento do crédito do imposto, de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, somente poderá ser efetuado até:

I - o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

II - os limites dos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitados no mês (Convs. ICMS 83/01 e 105/01): (NR)

a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

b) 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

c) 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

d) 40% (quarenta por cento), a partir de 1° de julho de 2003.

 

* Inciso II alterado pelo Decreto nº 20.182, de 07/11/2001, com efeitos a partir de 22/10/2001.
* Incisos II alterado pelo Decreto n.º 20.402, de 22/01/2002, com vigência a partir de 01/11/2001.
Redação Anterior:
    "II - os limites dos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitados no mês (Conv. ICMS 83/01): (NR)"

 

§ 1º-A. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa.(Conv ICMS 23/90 e 83/01): (NR)

 

*§ 1º-A acrescentado pelo Decreto nº 18.541, de 27/12/99, com vigência a partir de 29/12/99.
*§ 1º-A alterado pelo Decreto nº 20.182, de 07/11/2001, com vigência a partir de 22/10/2001.
Redação Anterior:
    "§ 1º-A. A utilização do crédito do imposto, de que trata o inciso I do “caput” deste artigo, implica vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, à energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados (Conv. ICMS 23/90)."

 

§ 1º-B – REVOGADO

 

*§ 1º-B acrescentado pelo Decreto nº 18.541, de 27/12/99, com vigência a partir de 29/12/99.
*§ 1º-B revogado pelo
Decreto nº 20.182, de 07/11/2001, com vigência a partir de 19/10/2001.
* Redação Revogada:
    "§ 1°-B Fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência de crédito de uma para outra empresa, na utilização do benefício de que trata o inciso I do "caput" deste artigo (Conv. ICMS 23/90).

 

§ 2° Para apuração do imposto debitado e do limite a que se refere o § 1° deste artigo, o contribuinte deverá: (NR)

 

* § 2º alterado pelo Decreto nº 18.541, de 27/12/99, com vigência a partir de 29/12/99.
Redação Anterior:
    "§ 2º Para apuração do imposto debitado e do limite a que se refere o parágrafo anterior o contribuinte deverá:"

 

I - emitir documento fiscal individualizado em relação à respectiva operação;

II - escriturar, em separado, as operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

III - confeccionar demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas referidas operações.

§ 3º O benefício de que trata o inciso I do "caput" deste artigo fica condicionado à entrega, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de apuração, de:

I - relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CGC/MF, na Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e no Departamento da Receita Federal;

II - declaração sobre o limite referido no § 1º deste artigo, contendo reprodução do demonstrativo mensal a que se refere o inciso III do parágrafo anterior à SEF.

§ 4º O crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VI, XII, XIV, XVI e XVIII do "caput" deste artigo, será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto os elencados nos incisos I, VI, VIII, IX, X e XII do "caput" do artigo 43 deste Regulamento e o imposto pago por ocasião do encerramento da fase do diferimento da matéria-prima importada.(NR)

 

§ 4º alterado pelo Decreto nº 17.213, de 01/04/98,com vigência a partir de 01/04/98
§ 4º alterado pelo
Decreto nº 17.328, de 21/05/98, com vigência a partir de 01/04/98
§ 4º alterado pelo Decreto nº 17.512, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/09/98
§ 4º alterado pelo Decreto nº 17.731, de 13/11/98, com vigência a partir de 16/11/98
§ 4º alterado pelo
Decreto nº 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99
§ 4º alterado pelo
Decreto nº 18.150, de 22/06/99, com efeitos a partir de 01/06/99
§ 4º alterado pelo Decreto nº 18.544, de 30/12/99, com efeitos a partir de 31/12/99.
§ 4º alterado pelo
Decreto nº 19.921, de 13/08/2001, com efeitos a partir de 01/06/2001.
Redação Anterior:
    "§ 4º O crédito presumido, de que trata os incisos III, IV, V, VI, XII, XIV , XVI e XVIII do “caput” deste artigo, será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto os elencados nos incisos I, VI, VIII, IX, X, XI e XII do “caput” do artigo 43 deste Regulamento e o imposto pago por ocasião do encerramento da fase do diferimento da matéria-prima importada. (NR)"

 

§ 5° É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal, se o contribuinte tiver optado pela utilização de crédito presumido previsto nos incisos III, IV, V, VI, XII, XIV, XVI e XVIII do "caput" deste artigo. (NR)

 

§ 5º alterado pelo Decreto nº 17.213, de 01/04/98, com vigência a partir de 01/04/98
§ 5º alterado pelo Decreto n.° 17.512, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/09/98
§ 5º alterado pelo Decreto n.° 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99
§ 5° alterado pelo Decreto n.° 18.544, de 31/12/99, com vigência a partir de 31/12/99
Redação Anterior:
    "§ 5º É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal, se o contribuinte tiver optado pela utilização de crédito presumido previsto nos incisos III, IV, V, VI, XII, XIV e XVI do "caput" deste artigo.(NR)"

 

§ 6º O benefício previsto no inciso IV do "caput" deste artigo não se aplica às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo.

§ 7º Relativamente ao benefício previsto nos incisos VII e VIII do "caput" deste artigo observar-se-á o seguinte:

I - a apropriação do crédito fiscal poderá ser autorizada em até 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos dos arts. 457 a 546;

II - na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para outro Estado em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal deverá ser anulado integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a venda ou a transferência;

III - somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização, nos termos dos arts. 457 a 546, ocorra até 31.12.97;

IV - entende-se por valor de aquisição o valor total despendido com o equipamento, com os acessórios fundamentais e/ou necessários ao seu funcionamento, incluídas as parcelas referentes ao frete e ao seguro, excluindo-se os valores pagos a título de instalação ou de preparação da base para montagem do equipamento.

§ 8° A opção pelo regime de apuração mediante o uso de crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VI, XII, XIV, XVI e XVIII do "caput" deste artigo, não poderá ser alterado dentro do mesmo mês. (NR)

 

§ 8° alterado pelo Decreto nº 17.213, de 01/04/98, com vigência a partir de 01/04/98
§ 8° alterado pelo Decreto n.° 17.512, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/09/98
§ 8° alterado pelo Decreto nº 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99
§ 8° alterado pelo Decreto n.° 18.544, de 30/12/99, com vigência a partir de 31/12/99
Redação Anterior:
    "§ 8ºA opção pelo regime de apuração mediante o uso de crédito presumido de que tratam os incisos III, IV, V, VI, XII, XIV e XVI do "caput" deste artigo não poderá ser alterado dentro do mesmo mês.(NR)"

 

§ 9º REVOGADO

 

* § 9º revogado pelo Decreto n.º 17.881, de 14/01/99, com vigência a partir de 31/12/98
Redação Revogada:
    "§ 9º O disposto no inciso VI do "caput" deste artigo não se aplica às saídas de cana-de-açúcar de que trata o item 14 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento."

§ 10. O contribuinte que optar pela sistemática de que trata o inciso VI não poderá utilizar os créditos relativos às entradas tributadas da produção de cana-de-açúcar.

§ 11. O Secretário de Estado da Fazenda expedirá normas de utilização do crédito presumido de que trata o inciso VI do "caput" deste artigo, inclusive no caso da cana produzida pela própria indústria.

§ 12. O crédito presumido a que se refere o inciso XI do "caput" deste artigo fica limitado ao valor correspondente ao serviço de transporte:

I - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou a ele equiparado;

II - do estabelecimento comercial até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no corpo da Nota Fiscal que documentar a saída com destino à indústria o valor do serviço de transporte ocorrido nas operações anteriores, ou seja da usina até o estabelecimento comercial.

§ 13. O disposto no inciso XI do "caput" deste artigo aplica-se, também, a estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente.

§ 14. Entende-se por valor de aquisição, no caso de ECF, o valor total despendido com o equipamento e com os acessórios fundamentais e/ou necessários ao seu funcionamento, excluindo-se os valores pagos a título de instalação ou de preparação da base para montagem do mesmo equipamento.

 

* § 14 acrescentado pelo Decreto n.° 17.368, de 01/06/98, com vigência a partir de 01/08/98.

 

§ 15. Na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para outro Estado em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal deverá ser anulado integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a venda ou a transferência.

 

* § 15 acrescentado pelo Decreto n.° 17.368, de 01/06/98, com vigência a partir de 01/08/98.

 

§ 16. Para efeito de enquadramento no disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso XIII deste artigo, deverá ser considerado o somatório da Receita Bruta Anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado de Sergipe.

§ 17. Considera-se Receita Bruta Anual, para os efeitos deste Regulamento, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 18. Para efeito de encontrar a Receita Bruta Anual, deve-se tomar, como referência, os últimos doze meses anteriores ao da data aposta pelo protocolo no requerimento formalizado pelo contribuinte solicitando seu enquadramento no inciso IV do art. 68 deste Regulamento.

 

* §§ 16 a 18 acrescentados pelo Decreto nº 17.954, de 10/02/99, com vigência a partir de 12/02/99

 

§ 19. Nos casos em que a matéria prima seja também utilizada para fabricação de produtos que não estejam beneficiados pelo crédito presumido, bem como do serviço de transporte relativo a matéria-prima, o aproveitamento será proporcional à quantidade da matéria prima utilizada.

§ 20. Entende-se também como operação de produção própria as realizadas por estabelecimentos industrializadores, por ordem do estabelecimento encomendante.

 

* §§ 19 e 20 acrescentados pelo Decreto nº 18.110, de 02//99, com vigência a partir de 01/06/99.

 

§ 21. A opção pelo benefício previsto no inciso IV do "caput" deste artigo deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento (Conv. ICMS 95/99).

 

* § 21 acrescentado pelo Decreto nº 18.612, de 07/02/2000, com vigência a partir de 01/01/2000.

 

§ 22. A partir de 1º.07.2002, a aplicação do crédito presumido de que trata o inciso XVII do "caput" deste artigo somente se aplica nas aquisições efetuadas diretamente das regiões sul e sudeste e após a celebração de Termo de Acordo firmado entre a distribuidora de medicamentos e a Secretaria de Estado da Fazenda.

 

* § 22 acrescentado pelo Decreto nº 18.544, de 30/12/99, com vigência a partir de 31/12/99.
* § 22 alterado pelo
Decreto nº 20.701, de 27/05/2002, com vigência a partir de 01/07/2002.
Redação Anterior:
    "§ 22. A aplicação do crédito presumido de que trata o inciso XVII do “caput” deste artigo somente se aplica após a celebração de Termo de Acordo, firmado entre a distribuidora de medicamento e a Secretaria de Estado da Fazenda."

 

§ 23. O disposto no inciso XII do "caput" deste artigo aplica-se até 31.12.2010, exclusivamente à empresa industrial que apresentar, até 31.12.2000, projeto de ampliação que vise o aumento de sua produção e que seja aprovado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe – CODISE.

 

§ 23 acrescentado pelo Decreto nº 18.544, de 30/12/99, com vigência a partir de 31/12/99
§ 23 alterado pelo Decreto nº 20.363, de 19/12/2001, com vigência a partir de 31/12/1999

Redação Anterior:
    "§ 23. O disposto no inciso XII do “caput” deste artigo aplica-se até 31.12.2010, exclusivamente à empresa industrial que apresentar, até 31.12.2000, projeto de ampliação que vise aumento de sua produção e que seja aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial -CDI, do Estado de Sergipe."

 

§ 24 . O contribuinte que utilizar o crédito presumido de que trata o inciso XII do "caput" deste artigo poderá utilizar do crédito fiscal de que trata o inciso XI do "caput" do art. 43 deste Regulamento, no montante igual ao valor resultante do cálculo entre o imposto destacado no documento fiscal e o percentual de 29,41%, (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento).

* § 24 acrescentado pelo Decreto nº 20.945, de 29/08/2002, com efeitos a partir do período de apuração relativo ao mês de agosto de 2001.

 

§ 25. Para fruição do benefício de que trata o inciso XXIV do "caput" deste artigo, o estabelecimento moageiro deve adquirir, no mínimo, 7.000 toneladas/mês de trigo em grão para processamento e produção própria de farinha de trigo, e o crédito presumido deve ser calculado sobre o imposto que cabe ao Estado de Sergipe, partilhado na forma do art. 8º do Decreto n.º 19.539, de 15 de fevereiro de 2001."

 

* § 25 acrescentado pelo Decreto nº 21.164, de 30/10/2002, com vigência a partir de 01/10/2002.

 

SEÇÃO IV
DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

 

Art. 48. É vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo à mercadoria ou bens entrados no estabelecimento ou à prestação de serviços feita ao mesmo:

I - decorrentes de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

II - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção, quando a saída do produto resultante, não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

IV - na hipótese de perda, extravio ou desaparecimento de documento fiscal correspondente, ressalvada a comprovação da ocorrência da operação ou prestação, mediante a apresentação de cópia autenticada da via do documento fiscal fixa ao talonário, devidamente visada pelo Fisco do Estado de origem da operação ou prestação ou por outros meios previstos na legislação;

V - na hipótese de o documento fiscal correspondente indicar estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou do usuário do serviço;

VI - quando o documento fiscal não for recepcionado pelo Projeto Fronteira ou outro sistema que o substitua, nas entradas interestaduais, através da colocação de etiqueta ou outro meio, sendo admitido o crédito após sanada a irregularidade;

VII - quando se tratar de documento fiscal inidôneo nos termos do art. 344;

VIII – a partir de 1º.04.98, a utilização do imposto destacado na Nota Fiscal, relativamente às operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utiliza o crédito presumido de que trata o inciso XII do art. 47 deste Regulamento, quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo ao serviço de transporte, quando realizar operações de venda com cláusula CIF, observado o disposto no § 9º deste artigo.

 

* Inciso VIII acrescentado pelo Decreto nº 17.328, de 21/05/98, com vigência a partir de 01/04/98.

 

IX - a partir de 1°.09.98, a utilização integral do imposto destacado na Nota Fiscal, relativamente às operações efetuadas por empresa que utilizam o crédito presumido de que trata o inciso XIV, do art. 47, deste Regulamento, quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo a prestações de serviço de transporte, quando realizar operações de venda com cláusula CIF, de produtos contemplados com o referido crédito, observado o disposto no § 10 deste artigo;

 

* Inciso IX acrescentado pelo Decreto nº 17.512, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/09/98.

 

X - a partir de 1°.06. 99, a utilização integral do imposto destacado na Nota Fiscal, relativamente às operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utiliza o crédito presumido de que trata o inciso XVI do "caput" do art. 47 deste Regulamento, quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo a prestações de serviço de transporte, quando realizar operações de venda com cláusula CIF de produtos contemplados com o referido crédito, observado o disposto no § 11 deste artigo.

 

* Inciso X acrescentado pelo Decreto nº 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99.

 

§ 1º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, não conferindo ao adquirente direito ao crédito, dentre outras situações:

I - os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros;

II - a utilização de serviço e a aquisição de bens e/ou mercadorias não relacionados à atividade fim do estabelecimento, a exemplo dos bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação.

§ 2º Operações tributadas posteriores às saídas de que tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo, dão, ao estabelecimento que as praticar, direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 3º Não será permitida a utilização do crédito nas operações ou prestações acompanhadas de documento fiscal que não seja em primeira via.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o crédito será admitido após adotadas as providências previstas no inciso IV do "caput" deste artigo, e antes de iniciada a ação fiscalizadora.

§ 5º Não será permitido a utilização de crédito de imposto não destacado em documento fiscal.

§ 6º O contribuinte substituto da obrigação tributária não poderá se creditar do imposto retido de contribuinte substituído, ressalvada a hipótese em que o imposto retido esteja relacionado com operação ou prestação antecedente.

§ 7º As operações e prestações sujeitas ao regime de substituição e à antecipação tributária, realizada por força da não retenção pelo fornecedor, bem como referentes aos produtos da cesta básica, não implicarão em crédito do valor do imposto pago. (NR)

 

* § 7° alterado pelo Decreto n.° 18.342, de 01/10/99, com vigência a partir de 01/07/99.
* § 7º alterado pelo
Decreto nº 20.471, de 20/02/2002, com efeitos a partir de 01/03/2002.
Redação Anterior:
    "§ 7º As operações e prestações sujeitas aos regimes de substituição e antecipação tributária não implicarão em crédito do valor do imposto retido ou do imposto integralmente antecipado, relativo as operações indicadas no Anexo IX e na Tabela I do Anexo X, respectivamente."

 

§ 8º É vedado o uso de crédito do imposto destacado em documento fiscal correspondente a prestação de serviço relacionado com mercadoria adquirida a preço CIF.

§ 9° Para efeito do disposto no inciso VIII do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto no art. 45 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às venda efetuadas com cláusula CIF: 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento);

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às venda efetuadas com cláusula CIF: 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimo por cento); (NR)

 

* § 9º acrescentado pelo Decreto nº 17.328, de 21/05/98, com vigência a partir de 01/04/98
* § 9° alterado pelo Decreto n.° 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99.
Redação Anterior:
    "§ 9º O valor a ser utilizado a título de crédito será o resultado da aplicação do percentual de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) sobre o imposto destacado no documento fiscal, observado no art. 45 deste Regulamento."

 

§ 10. Para efeito do disposto no inciso IX do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto o art. 45 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento);

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 58,33% (cinqüenta e oito e inteiros e trinta e três centésimo por cento); (NR)

 

* § 10 acrescentado pelo Decreto nº 17.512, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/09/98.
* § 10 alterado pelo Decreto n.° 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99.
Redação Anterior:
    "§ 10. Para efeito do disposto no inciso IX, deste artigo, o valor a ser utilizado a título de crédito será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo estabelecidos sobre o imposto destacado no documento fiscal, observado o disposto no art. 45:
    a) na devoluções internas: 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento).
    b) nas devoluções interestaduais: 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento);
    c) nas operações de venda efetuadas com cláusula CIF, os percentuais estabelecidos nas alíneas “a” e “b” deste parágrafo, a depender da operação, observada sempre a carga tributária devida na operação, de 7% (sete por cento).”

 

§ 11. Para efeito do disposto no inciso X do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo estabelecidos, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto o art. 45 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento);

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimo por cento);

 

* § 11 acrescentado pelo Decreto n.° 18.110, de 02/06/99, com vigência a partir de 01/06/99.

 

SEÇÃO V
DO ESTORNO DO CRÉDITO

 

Art. 49. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, a exemplo de locação ou arrendamento a terceiro;

IV - vier a perecer, deteriorar-se, for objeto de roubo, furto ou extravio, ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto;

V - for beneficiada com redução da base de cálculo, ou com alíquota inferior a da aquisição.

VI – for transformada em produto cuja saída seja beneficiada com crédito presumido.

 

* Inciso VI acrescentado pelo Decreto n.º 17.512, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/09/98.

 

§ 1º Devem ser também estornados ou anulados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno ou anulação será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, observado o disposto no § 20 do "caput" deste artigo.

 

* § 1º alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "§1º Devem ser também estornados ou anulados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno ou anulação será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio."

 

§ 2º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos II e III do "caput" do art. 48 e o "caput" deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria, observado o disposto no § 2º do artigo 48.

§ 3º Em qualquer período de apuração do imposto, na hipótese de bens do ativo permanente serem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestações de serviços isentas ou não tributadas, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 9º do art. 43 deste Regulamento, observado o disposto no § 20 do "caput" deste artigo. (NR)

 

* § 3º alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "§ 3º Em qualquer período de apuração do imposto, na hipótese de bens do ativo permanente serem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestações de serviços isentas ou não tributadas, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 9º do art. 43."

 

§ 4º Em cada período mensal, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das operações de saídas e das prestações isentas e não tributadas e o total das operações de saídas e das prestações no mesmo período, sendo que, para este efeito, as saídas e as prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas, observado o disposto no § 20 do "caput" deste artigo.(NR)

 

* § 4º alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "§ 4º Em cada período mensal, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das operações de saídas e das prestações isentas e não tributadas e o total das operações de saídas e das prestações no mesmo período, sendo que, para este efeito, as saídas e as prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas."

 

§ 5º O quociente de 1/60 (um sessenta avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata" dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês, observado o disposto no § 20 do "caput" deste artigo.(NR)

 

* § 5º alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "§ 5º O quociente de 1/60 (um sessenta avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, “pro rata" dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês."

 

§ 6º O montante que resultar da aplicação dos §§ 3º, 4° e 5º deste artigo será lançado no Documento "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", conforme modelos constante dos Anexos XXVII e XXVIII do Regulamento do ICMS, observado o disposto no § 20 do "caput" deste artigo. (Ajuste SINIEF 08/97).(NR)

 

* § 6° alterado pelo Decreto n° 17.211, de 01/04/98, com vigência a partir de 06/04/98.
* § 6º alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "§ 6ºO montante que resultar da aplicação dos §§ 3º, 4° e 5º deste artigo será lançado no Documento "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", conforme modelos constante dos Anexos XXVII e XXVIII do Regulamento do ICMS (Ajuste SINIEF 08/97)."

 

§ 7º O Anexo XXVII será o adotado por este Estado de Sergipe, podendo ser substituído pelo Anexo XXVIII, no caso em que este tenha sido o adotado pelo estabelecimento matriz localizado em outra Unidade da Federação.

§ 8º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente será escriturado no Livro Registro de Entradas e também no CIAP.

§ 9º No CIAP, Anexo XXVII, deste Regulamento, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - linha ANO: o exercício objeto de escrituração;

II - linha NÚMERO: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

III - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o nome, endereço, e inscrições estadual e federal do estabelecimento;

IV - quadro 2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO ESTORNO DE CRÉDITO:

a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:

1. coluna NÚMERO OU CÓDIGO: atribuição do número ou código dado ao bem, a critério do contribuinte, consoante a ordem seqüencial de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual deverá ser reiniciada a numeração;

2. coluna DATA: a data da ocorrência de qualquer movimentação do bem, tal como: aquisição, transferência, alienação, baixa pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos de utilização;

3. coluna NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à aquisição ou outra ocorrência;

4. coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA: a identificação do bem, de forma sucinta;

b) colunas sob o título VALOR DO ICMS:

1. coluna ENTRADA (CRÉDITO): o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

2. coluna SAÍDA OU BAIXA: o valor correspondente ao imposto creditado relativo à aquisição do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o qüinqüênio de sua utilização;

3. coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO ESTORNO): o somatório da coluna ENTRADA, subtraindo-se desse o somatório da coluna SAÍDA OU BAIXA, cujo resultado, no final do período de apuração, servirá de base para o cálculo do estorno de crédito;

V - quadro 3 - DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO:

a) coluna MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES:

1. coluna 1 - ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS: o valor das operações e prestações isentas e não tributadas escrituradas no mês;

2. coluna 2 - TOTAL DAS SAÍDAS: o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

c) coluna 3 - COEFICIENTE DE ESTORNO: o coeficiente de participação das saídas e prestações isentas ou não tributadas no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações isentas ou não tributadas pelo valor total das saídas e prestações, considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

d) coluna 4 - SALDO ACUMULADO (BASE DO ESTORNO): valor base do estorno mensal, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DA BASE DO ESTORNO DE CRÉDITO;

e) coluna 5 - FRAÇÃO MENSAL: o quociente de 1/60 (um sessenta avos), caso o período de apuração seja mensal;

f) coluna 6 - ESTORNO POR SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS: o valor do estorno de crédito proporcional ao valor das saídas e prestações isentas ou não tributadas ocorridas no mês, encontrado mediante a multiplicação do coeficiente de estorno pelo saldo acumulado e pela fração mensal;

g) coluna 7 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA: o valor do estorno do crédito em função de perecimento, extravio, deterioração ou de alienação do bem antes de completado o qüinqüênio, contado da data da sua aquisição, deduzindo, se for o caso, o valor dos estornos ocorridos no ano da saída ou perda;

h) coluna 8 - TOTAL DO ESTORNO MENSAL: o valor obtido mediante a soma dos valores escriturados nas colunas ESTORNO POR SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS e ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA, cujo resultado deve ser escriturado no quadro "Débito do Imposto," "item 03 - Estorno de Créditos", fazendo a observação: ESTORNO DE CRÉDITO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 49 DO RICMS.

§ 10. Na escrituração do CIAP, Anexo XXVII, deste Regulamento, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições:

I - o saldo acumulado (base de estorno) não sofrerá redução em função do estorno mensal de crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência, perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra movimentação de bem;

II - quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/60 (um sessenta avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO MENSAL do quadro DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO;

III - na alienação do bem, além da escrituração de baixa do valor total do crédito apropriado quando de sua aquisição, na coluna SAÍDA OU BAIXA, do quadro 2, o contribuinte deverá escriturar, na coluna 7 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA, do quadro 3, o valor do crédito total apropriado, se a alienação ocorrer no primeiro ano de utilização, ou parcial, se ocorrer após esse prazo e até o final do qüinqüênio;

IV - na transferência do bem, a escrituração de baixa do crédito relativo à sua aquisição será feita pelo valor total, apenas na coluna SAÍDA OU BAIXA, do quadro 2;

V - após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de aquisição do bem, escriturar a baixa do valor total do crédito apropriado quando da entrada, apenas na coluna SAÍDA OU BAIXA do quadro 2;

VI - na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o quadro 3 - DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO poderá ser apresentado apenas na última folha do CIAP do período de apuração.

§ 11. As folhas do CIAP, Anexo XXVII, deste Regulamento, relativas a cada exercício serão enfeixadas e encadernadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente.

 

* § 11º alterado pelo Decreto n.º 20.462, de 15/02/2002, com vigência a partir de 12/11/2001.
Redação anterior:
    "§ 11. As folhas do CIAP, Anexo XXVII, deste Regulamento, relativas a cada exercício serão enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente."

 

§ 12. O contribuinte que optar pelo modelo constante no Anexo XXVIII, deste Regulamento, deverá observar o seguinte:

I - No CIAP - Anexo XXVIII, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

a) campo Nº DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

b) - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

1 - CONTRIBUINTE: o nome do contribuinte;

2 - INSCRIÇÃO: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

3 - BEM: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

c) quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

1 - FORNECEDOR: o nome do fornecedor;

2 - Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

3 - Nº DO LRE: o número do Livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

4 - FOLHA DO LRE: o número da folha do Livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

5 - DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

6 - VALOR DO CRÉDITO: o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

d) quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

1 - Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

2 - MODELO: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

3 - DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

e) quadro 4 - ESTORNO MENSAL: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 5º ano, do estorno proporcional à relação entre as saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

1 - MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

2 - FATOR: o fator mensal será igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

3 - VALOR: o valor do estorno, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem;

f) quadro 5 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA: destina-se à escrituração do saldo sujeito ao estorno, quando ocorrer perecimento, extravio, deterioração ou alienação do bem antes de completado o qüinqüênio, contado da data da sua aquisição, contendo os seguintes campos:

1 - ANO: o ano da ocorrência;

2 - FATOR: o fator decorrente da saída ou perda do bem, que será de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

3 - VALOR: o valor do estorno, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem, deduzindo, se for o caso, o valor dos estornos mensais ocorridos no ano da saída ou perda.

4 - Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o FATOR de 1/60 (um sessenta avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 4 - ESTORNO MENSAL.

§ 13. A escrituração do documento previsto no Anexo XXVII, ou no Anexo XXVIII, conforme o caso, deste Regulamento, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:

I – entrada do bem;

II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio.

§ 14. Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do documento previsto no Anexo XXVII, ou XXVIII, deste Regulamento, utilizar, o sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 15. Ficam os contribuintes obrigados a escriturarem no CIAP, Anexo XXVII, ou XXVIII, deste Regulamento, os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente apropriados a partir de novembro de 1996.

§ 16. Os documentos resultantes na escrituração do Anexo XXVII, ou do Anexo XXVIII, deste Regulamento, deverão ser mantidos à disposição do Fisco pelo prazo de 05 ( cinco) anos, a contar do exercício subsequente ao da sua emissão.

§ 17. Ao fim do 5º (quinto) ano, contado da data do lançamento a que se refere o § 9º do art. 43 deste Regulamento, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos, observado o disposto no § 20 deste artigo.

 

* § 17 alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "§ 17 Ao fim do 5º (quinto) ano, contado da data do lançamento a que se refere o § 9º do art. 43, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos."

 

§ 18. O estorno de que tratam os incisos I, II e V do "caput" deste artigo, será lançado no campo "Débito do Imposto", item "003 - Estorno de Crédito", do Livro Registro de Apuração do ICMS, guardando-se o histórico e os cálculos do valor objeto do estorno. Nas demais hipóteses, o estorno será efetuado através de Nota Fiscal de Saída, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito".

§ 19. O estorno de que trata este artigo será proporcional às operações e prestações isentas, não tributadas, ou beneficiadas com redução de base de cálculo ou com a alíquota de 7%, tomando-se por base o valor das entradas mais recentes.

 

* §§ 7° a 16 acrescentados pelo Decreto n.° 17.211, de 01/04/98, com vigência a partir de 06/04/98. Renumerados os anteriores §§ 7° a 9° para os §§ 17 a 19.

 

§ 20. O disposto nos §§ 1º, 3º ao 6º e 17 deste artigo, somente se aplica às aquisições efetuadas e entradas no estabelecimento, até 31 dezembro de 2000.

 

* § 20 acrescentado pelo Decreto n.° 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.

 

SEÇÃO VI
DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

 

Art. 50. Não se exigirá o estorno de crédito:

I - referente às mercadorias e aos serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

II - a partir de 01.10.97 até 05.11.97, relativo às entradas interestaduais de insumos e mercadorias relacionadas com os produtos agropecuários de que tratam o item 3 da Tabela II do Anexo I, e os itens 6 e 7 do Anexo II, deste Regulamento no valor correspondente a (Dec. n.º 16.772/97):

a) 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição, quando adquirir:

1. milho, farelos e tortas de soja e canola e DL metionina e seus análogos;

2. amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes;

b) 50% (cinqüenta por cento) do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição, relativamente aos produtos elencados nos incisos I a X, do item 7, do Anexo II, deste Regulamento;

III - relativo às entradas de insumos e mercadorias relacionadas com os produtos agropecuários de que tratam o item 3 da Tabela II do Anexo I, e os itens 6 e 7 do Anexo II, deste Regulamento (Conv. ICMS 100/97).

 

SEÇÃO VII
DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À DEVOLUÇÃO E AO
RETORNO DE MERCADORIAS
 

SUBSEÇÃO I
DA DEVOLUÇÃO POR DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO E
DO RETORNO DE MERCADORIA

 

Art. 51. É assegurado o crédito fiscal ao estabelecimento de origem:

I - do imposto que houver incidido por ocasião da saída, no caso de devolução de mercadoria por qualquer pessoa física ou jurídica em razão do desfazimento do negócio;

 

* Inciso I alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000
Redação Anterior:
   "I - do imposto que houver incidido por ocasião da saída, no caso de devolução de mercadoria por qualquer pessoa física ou jurídica:
   a) em virtude de garantia decorrente de obrigação assumida pelo vendedor ou fabricante de substituir a mercadoria se esta apresentar defeito;
    b) em razão do desfazimento do negócio;"

 

II - do imposto que houver incidido sobre a saída no retorno de mercadoria.

§ 1º Os créditos previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo ficam condicionados:

I - à emissão regular do documento fiscal respectivo;

II - à comprovação efetiva da devolução ou do retorno, inclusive mediante o "visto" dos postos fiscais acaso existentes no trajeto;

III - à devolução ou ao retorno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída da mercadoria, se outro não for estabelecido em cláusula contratual.

§ 2º Nas vendas a consumidor, através de máquina registradora, para a utilização do crédito relativo à devolução, observar-se-á o disposto no art. 477.

§ 3º - REVOGADO

 

* § 3º revogado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, vigência a partir de 26/10/2000.
Redação Revogada:
    "§ 3º Considera-se garantia a obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir ou consertar a mercadoria remetida, se esta apresentar defeito."

 

Art. 52. O estabelecimento que receber mercadoria em devolução de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, mencionando número, série e data da Nota Fiscal originária, e o valor total ou relativo à parte devolvida sobre a qual será calculado o imposto a ser creditado;

II - obter do comprador ou da pessoa que promoveu a devolução, declaração no verso da Nota Fiscal de Entrada ou em qualquer documento do motivo da devolução, fazendo constar o número do seu CPF ou CGC.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Entrada referida no inciso I do "caput" deste artigo deverá ser arquivada juntamente com a Nota Fiscal originária e a declaração fornecida pelo comprador, anotando-se a ocorrência na via da Nota Fiscal de Entrada presa ao bloco.

Art. 53. O estabelecimento que receber em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tenha sido entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada;

II - manter, em arquivo, a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída;

III - anotar a ocorrência na via da Nota Fiscal presa ao bloco;

IV - exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo o transportador, antes de iniciar o retorno, deverá anotar no verso da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal o motivo da não entrega, que servirá para acobertar o trânsito da mercadoria.

Art. 54. Nas operações de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Conv. ICMS 54/00). (NR)

 

Artigo 54 alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000
Redação Anterior :
    "Art. 54. Na devolução de mercadoria, o contribuinte emitirá Nota Fiscal tomando como base de cálculo e alíquota as mesmas consignadas no documento originário."

 

Art. 55. Na devolução de mercadoria recebida com vedação do crédito será permitido ao contribuinte creditar-se do imposto destacado na Nota Fiscal de devolução.

 

SUBSEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA,
POR CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA OU OFICINA AUTORIZADA"

 

Art. 55-A. Na entrada de peça defeituosa a ser substituída, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá emitir Nota Fiscal (entrada), sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% do preço de venda ou fornecimento da peça nova praticado pelo concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada, constante em lista fornecida pelo fabricante, em vigor na data da substituição;

III - o número da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal-Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

§ 1º A Nota Fiscal (entrada) de que trata este artigo poderá ser emitida no último dia do mês, englobando as entradas de peças defeituosas, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal-Ordem de Serviço, constem:

a) o nome da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi ou outros elementos identificativos, conforme o caso;

c) o número, a data do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas seja efetuada após o encerramento do mês.

§ 2º A Nota Fiscal (entrada) será escriturada no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto.

§ 3º Considera-se garantia a obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir ou consertar a mercadoria remetida, se esta apresentar defeito.

 

* Art. 55-A, acrescentado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000.

 

Art. 55-B. Na saída da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá:

I - emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação das peças;

b) o valor atribuído à peça defeituosa, nos termos do inciso II do artigo anterior;

c) o destaque do imposto devido;

II - escriturar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no Registro de Saídas, e estornar o débito correspondente no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos" do Registro de Apuração do ICMS.

 

* Art. 55-B acrescentado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000.

 

Art. 55-C. O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto.

 

* Art. 55-C acrescentado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000.

 

Art. 55-D. O fabricante deverá proceder ao estorno do crédito, se a peça defeituosa for inutilizada no estabelecimento, salvo quando transformada em outro produto ou em resíduo com saída tributada.

 

* Art. 55-D acrescentado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000.

 

Art. 55-E. Na saída ou fornecimento da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá:

I - emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, tendo como destinatário o proprietário da peça substituída;

II - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo como destinatário o nome do fabricante do bem que tiver concedido a garantia, a qual conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação da peça;

b) o número da Ordem de Serviço correspondente;

c) o preço da peça debitado ao fabricante;

d) o número, a série e a data da Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior.

§ 1º A 1ª via da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II será enviada ao fabricante com o documento interno em que tiver sido relatada a garantia executada.

§ 2º Na saída ou fornecimento da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, a base de cálculo é o preço da peça debitado ao fabricante.

 

* Art. 55-E acrescentado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000.

 

SEÇÃO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS

 

Art. 56. É vedada a transferência de crédito de um estabelecimento para outro ainda que do mesmo titular, ressalvada a hipótese prevista no art. 57.

Art. 57. O saldo credor acumulado em decorrência da aplicação do inciso II do art. 2º e do seu §1º, a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimento que realize operação e prestação de exportação, poderá ser na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado de Sergipe;

II - havendo saldo remanescente e inexistindo outro estabelecimento seu no Estado, transferido para outros contribuintes deste Estado, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º Entende-se como saldo credor acumulado para efeito do estabelecido no "caput" deste artigo aquele oriundo de operação ou prestação relacionada com a exportação.

§ 2º A transferência de crédito fiscal a que se refere o "caput" deste artigo será permitida, desde que seja destinada a:

I - aquisição de insumo e matéria-prima diretamente utilizados no processo produtivo;

II - aquisição de bens do ativo de emprego direto no processo produtivo;

III - pagamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.

§ 3º A Superintendência Geral da Receita - SGR, analisará o pedido de transferência de crédito fiscal e emitirá parecer técnico conclusivo opinando pela concessão ou denegação do pleito, o qual, em caso positivo, será homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º Protocolado o pedido de transferência de crédito fiscal e não tendo a Secretaria de Estado da Fazenda deliberado a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, o transmitente emitirá nota fiscal transferindo o crédito objeto do pedido na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para ser utilizado no período subseqüente pelo estabelecimento destinatário.

§ 5º O crédito fiscal, objeto de transferência somente pode ser utilizado no mês subseqüente ao da concessão ou emissão do documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 6º É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua transferência do adquirente para outro estabelecimento.

§ 7º Não será permitida a transferência ou recebimento de créditos acumulados do ICMS, quando o contribuinte estiver em situação irregular ou inscrito na Dívida Ativa do Estado, com ação executiva já proposta.

§ 8º A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica quando o adquirente vier a utilizar o saldo credor transferido, para pagamento de débitos fiscais.

 

SEÇÃO IX
DO DÉBITO FISCAL

 

SUBSEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO

 

Art. 58. O ICMS será calculado aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para operação ou prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.

Parágrafo único. Verificado posteriormente o reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitido documento fiscal complementar, mencionando-se o documento originário.

Art. 59. Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a recolher:

I - o valor obtido nos termos do "caput" do artigo anterior;

II - o valor dos créditos estornados;

III - o valor devido a título de diferencial de alíquota.

 

SUBSEÇÃO II
DO ESTORNO DO DÉBITO

 

Art. 60. Escriturado o débito fiscal no livro correspondente, este só poderá ser estornado dentro do mesmo período de apuração.

§ 1º O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de pedido de restituição.

§ 2º A escrituração fiscal do estorno de débito será feita mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Débito", explicitando-se, no corpo do referido documento, a origem e os motivos do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.

 

SEÇÃO X
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 61. O valor do ICMS a recolher poderá ser apurado através de:

I - regime normal de apuração do imposto;

II - regime simplificado;

III - regime de estimativa.

Art. 62. O montante do imposto resultante entre o devido nas operações e prestações tributadas e o cobrado relativamente às operações ou prestações anteriores será apurado por período mensal.

Art. 63. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termine o período de apuração e são extintas por compensação ou mediante pagamento em moeda corrente, observado o seguinte:

I - as obrigações consideram-se extintas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será extinta mediante pagamento dentro do prazo fixado pela legislação tributária estadual;

III - se o montante do créditos superar dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 64. Para efeito de aplicação do disposto nos arts. 62 e 63 deste Regulamento, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e/ou devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados no Estado de Sergipe (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00). (NR)

§ 1º O contribuinte deverá fazer comunicação, por escrito, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos estabelecimentos envolvidos nessa sistemática de apuração, que deverá ser entregue na Diretoria de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Havendo inclusão de novo estabelecimento neste sistema de compensação, deverá ser também comunicado o fato, por escrito, indicando o novo estabelecimento.

§ 3º Na hipótese do contribuinte eleger outro estabelecimento para recepcionar os débitos e créditos em substituição ao já eleito, deverá comunicar o fato a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação neste estabelecimento somente poderá ser efetuada a partir do mês subseqüente ao da comunicação.

§ 5º O Secretario de Estado da Fazenda estabelecerá o prazo para que seja informado pelo contribuinte o estabelecimento centralizador, bem como os prazos de que trata aos §§ 2º e 3º deste artigo.

 

Artigo 64 alterado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "Art. 64 .Para efeito de aplicação dos arts. 62 e 63, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo."

 

Art. 64-A. Para efeito da transferência dos débitos e/ou créditos de que trata o art. 64 deste Regulamento, cada estabelecimento deve apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar, transferindo para o estabelecimento centralizador:

I – o saldo devedor do imposto;

II - o saldo credor do imposto.

 

* Art. 64-A acrescentado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.

Art. 64-B. A transferência de saldos de que trata o art. 64-A deve ser feita mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das demais exigências previstas na legislação, deve indicar:

I - como natureza da operação: "Apuração Centralizada - Transferência de Saldos";

II - valor transferido, em algarismos e por extenso;

III - natureza devedora ou credora do saldo transferido.

§ 1° O estabelecimento centralizador deve:

I – lançar, no livro Registro de Apuração do ICMS, os débitos e os créditos recebidos, indicando os estabelecimentos de origem;

II – indicar, na Guia de Informativa Mensal do ICMS – GIM, o montante de forma consolidada, os débitos e os créditos, e o imposto a recolher.

§ 2° O estabelecimento transmitente deve:

I - relativamente ao crédito, lançar no livro de Registro de Apuração do ICMS:

a) no campo "DÉBITO DO IMPOSTO" – Item 002, "OUTROS DÉBITOS", o valor objeto da transferência de crédito.

b) no Campo Observações, o número da Nota Fiscal emitida para efeito de transferência e a inscrição do estabelecimento centralizador.

II - relativamente ao débito, lançar no livro de Registro de Apuração do ICMS:

a) no campo "CRÉDITO DO IMPOSTO" – Item 007, "OUTROS CRÉDITOS" o valor objeto da transferência de débito;

b) no Campo Observações, o número da Nota Fiscal emitida para efeito de transferência e a inscrição do estabelecimento centralizador.

III - indicar na Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM, no campo próprio:

b) a identificação do estabelecimento centralizador;

c) o número da Nota Fiscal objeto da transferência.

 

* Art. 64-B acrescentado pelo Decreto nº 19.518, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.

 

Art. 65. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 62, 63 e 64, poderão ser utilizados os seguintes critérios:

I - cotejo entre créditos e débitos efetuado:

a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

b) por mercadoria ou serviço em cada operação;

II - pagamento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

Art. 66. Não será restituível o saldo credor existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

 

SUBSEÇÃO II
DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 67. Com base na respectiva escrituração, o valor do ICMS a recolher resultará da diferença, a maior, em cada período mensal, entre o débito do imposto referente às saídas de mercadorias e/ou prestação de serviços e o crédito relativo às mercadorias adquiridas ou aos serviços utilizados, sendo que:

I - haverá saldo devedor, quando o débito for maior que o crédito do imposto;

II - haverá saldo credor, quando o débito for menor que o crédito do imposto;

III - o saldo credor verificado a favor do contribuinte num período mensal será transferido para o período subseqüente;

IV - no total do débito, em cada período, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

a) às saídas e às prestações de serviço com débito do imposto;

b) aos estornos de créditos;

c) a outros débitos;

V - no total do crédito, em cada período, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

a) às entradas e às prestações de serviços com crédito do imposto;

b) ao eventual saldo credor do período anterior;

c) aos estornos de débitos;

d) a outros créditos.

Parágrafo único. O mês será o período considerado para efeito da apuração do valor do ICMS a recolher.

 

SUBSEÇÃO III
DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 68. O regime simplificado de apuração do ICMS poderá ser aplicado, quando ocorrer uma das situações abaixo:

I - aquisição de mercadoria por pessoa não inscrita no CACESE;

II - operações realizadas por estabelecimento de existência transitória;

III - nas demais hipóteses de substituição ou antecipação tributária;

IV - fornecimento de refeição por contribuintes do ICMS usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda os requisitos definidos nos artigos 457 a 546 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 8º deste artigo;

 

Inciso IV alterado pelo Decreto nº 18.792, de 08/05/2000, com vigência a partir de 01/06/2000
Redação Anterior:
  "IV - fornecimento de refeição por contribuintes do ICMS usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda os requisitos definidos nos arts. 457 a 546 deste Regulamento."
Inciso IV alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 13/11/2002.
Redação Anterior:

   "IV – fornecimento de   refeição   por   contribuintes   do   ICMS   usuários  de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda os requisitos definidos nos artigos 457 a 546 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 2º e 8º deste artigo.

 

V - nas operações com produtos da cesta básica, observado o disposto no § 4º deste artigo, no inciso II do art. 279 e no art. 280-B deste Regulamento. (NR)

 

Inciso V acrescentado pelo Decreto nº 19.691, de 10/05/2001, com efeitos a partir de 01/06/2001.
Inciso V alterado pelo Decreto nº 20.471, de 20/02/2002, com efeitos a partir de 01/03/2002.
Redação Anterior:
    "V - nas operações com produtos da cesta básica, observado o disposto nos §§ 4º e 9º deste artigo."

 

§ 1º A apuração do imposto nas hipóteses dos incisos I, II e III do "caput" deste artigo será feita com base na diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação ou prestação a tributar e o cobrado na operação ou prestação anterior.

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo a apuração do imposto será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o faturamento total do mês, subtraído deste, o faturamento referente às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

 

§ 2º alterado pelo Decreto nº 18.792, de 08/05/2000, com vigência a partir de 01/06/2000
§ 2º alterado pelo Decreto nº 19.486, de 23/01/2001, com vigência a partir de 01/02/2001
§ 2º alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 13/11/2002.
Redação Anterior:

    "§ 2º A apuração do imposto na hipótese de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), sobre as vendas do período, caso em que fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de mercadorias destinadas à produção de refeição, inclusive de energia elétrica."

§ 3º Na hipótese do inciso IV do "caput" deste artigo na apuração de que trata o parágrafo anterior, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de mercadorias destinadas à produção de refeição, inclusive de energia elétrica, exceto o referente ao pagamento realizado a título de antecipação tributária na forma do art. 276 e utilizado conforme estabelecido no parágrafo único do art. 290, ambos deste Regulamento. (NR)

 

§ 2º alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 13/11/2002.
Redação Anterior:

    "§
Aos contribuintes enquadrados no inciso IV do "caput" deste artigo, que optarem pela apuração do imposto na forma do parágrafo anterior, ser-lhes-á concedido um crédito presumido na forma do inciso XIII do "caput" do art. 47, deste Regulamento."

 

§ 4º O enquadramento do contribuinte, na forma de apuração do ICMS de que tratam os incisos IV e V do "caput" deste artigo, somente poderá ocorrer em início do período mensal de apuração do ICMS."(NR)

 

§ 4º alterado pelo Decreto nº 19.691, de 10/05/2001, com efeitos a partir de 01/06/2001.
Redação Anterior :
    "§ 4º O enquadramento do contribuinte na forma de apuração do ICMS de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo somente poderá ocorrer em início do período mensal de apuração."

 

§ 5º Ocorrerá o desenquadramento do regime de apuração de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo:

I - a pedido do contribuinte, mediante solicitação por escrito, hipótese, em que o retorno ao regime normal de apuração somente ocorrerá também em início de período mensal de apuração;

II - quando for detectado venda de refeição sem emissão de Cupom Fiscal - ECF, ou emissão por valor inferior ao da operação;

III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda;

§ 6º Os contribuintes enquadrados na forma do inciso IV do "caput" deste artigo, que desejarem optar pela sistemática de apuração do ICMS prevista no § 2º deste artigo, deverão observar o que segue:

I – não possuir débito inscrito na dívida ativa do Estado;

II – não estar em atraso com o pagamento do ICMS;

III – não estar em atraso com o pagamento do ICMS decorrente de parcelamento, inclusive o do inscrito na dívida ativa;

IV – não estar em atraso no cumprimento de suas obrigações acessórias;

V – estar utilizando o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, independentemente do prazo previsto no Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, alterado pelo Decreto nº 18.535, de 27 de dezembro de 1999.

 

§ 6º alterado pelo Decreto nº 18.792, de 08/05/2000, com vigência a partir de 01/06/2000.
Redação Anterior:
    "§ 6 º Os contribuintes enquadrados na forma do inciso IV do “caput” deste artigo que desejarem optar pela sistemática de apuração do ICMS prevista no § 2º deste artigo, deverão formalizar sua opção à Superintendência Geral da Receita, cuja opção somente produzirá efeito a partir do mês seguinte da data do deferimento."

 

§ 7º Nas hipóteses de que tratam os incisos I, II e III do "caput" deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - o ICMS será cobrado mediante a apresentação do documento fiscal ou do mapa de apuração, conforme o caso;

II - se as mercadorias estiverem desacompanhadas da documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu total, sem qualquer dedução;

III - atendendo a peculiaridade de determinadas operações ou prestações de serviços o imposto poderá ser apurado por mercadoria ou serviços à vista de cada operação ou prestação ou por período diferente do definido no parágrafo único do art. 67 deste Regulamento, na forma como dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 8º A opção de que trata o § 6º deste artigo será formalizada à Superintendência Geral da Receita, cuja opção somente produzirá efeito a partir do mês seguinte ao da data do deferimento.

 

* § 8º acrescentado pelo Decreto nº 18.792, de 08/05/2000, com vigência a partir de 01/06/2000.

 

§ 9º - REVOGADO.

 

* § 9º acrescentado pelo Decreto nº 19.691, de 10/05/2001, com vigência a partir de 01/06/2001.
* § 9º revogado pelo Decreto nº 20.471
, de 20/02/2002, com vigência a partir de 01/03/2002.
* Redação Revogada:
    "§ 9º O contribuinte do ICMS, atacadista ou varejista, que optar pela apuração simplificada do imposto, na hipótese de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, deve apurar o imposto mediante a aplicação do percentual de 2,10% (dois inteiros e dez centésimos por cento), sobre o valor da operação de aquisição, ou do preço de pauta definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, se este for maior, hipótese em que fica vedada a utilização de qualquer crédito fiscal relacionado com esta aquisição."

 

* Art. 68 alterado pelo Decreto n.° 17.368/98, de 01/06/98, com vigência a partir de 01/08/98.

 

Art. 69 – REVOGADO

 

*Art. 69 revogado pelo Decreto nº 18.536, de 27/12/1999, com vigência a partir de 18/01/2000.
Redação Revogada:
    "Art. 69. O contribuinte com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual efetuará o pagamento parcial e antecipado do ICMS, relativo às operações subseqüentes, na primeira repartição fazendária por onde transitar com as mercadorias adquiridas em outra Unidade Federada.
    § 1º A base de cálculo do ICMS para efeito de cobrança do imposto nos termos deste artigo será obtida tomando-se por base o valor da Nota Fiscal, adicionado, ainda, do frete/carreto, seguro, e demais despesas debitadas ou transferidas ao adquirente.
    § 2º Sobre a base de cálculo de que trata o parágrafo anterior, serão aplicados os seguintes percentuais:
    I - nas entradas provenientes das Regiões Sul e Sudeste, excluído o Estado do Espírito Santo:
    a) 18% (dezoito por cento), quando se tratar de mercadoria sujeita à alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento);
    b) 10% (dez por cento), quando se tratar de mercadorias sujeita à alíquota interna de 17% (dezessete por cento);
    II - nas entradas provenientes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive o Estado do Espírito Santo:
    a) 13% (treze por cento), quando se tratar de mercadoria sujeita à alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento);
    b) 5% (cinco por cento), quando se tratar de mercadorias sujeita à alíquota interna de 17% (dezessete por cento).
    § 3º O pagamento do ICMS de que trata este artigo, poderá ser dispensado quando o transporte for realizado por prestador de serviço inscrito no CACESE, hipótese em que será emitido pelo Fisco Estadual, Termo de Apreensão e Termo de Depósito.
    § 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior o pagamento do ICMS deverá ser efetuado até o 5.º (quinto) dia a contar da lavratura do respectivo "Termo de Apreensão e Termo de Depósito", após o que sofrerá os acréscimos legais.
    § 5º O transportador somente entregará as mercadorias aos seus respectivos destinatários, após a comprovação do efetivo pagamento do ICMS.
    § 6º O regime de que trata este artigo não desobriga o contribuinte de proceder normalmente à escrituração fiscal, devendo, no final do mês, ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Apuração dos Saldos", no item "014 - Deduções", o valor pago, fazendo referência ao documento de arrecadação correspondente.
    § 7º O regime de pagamento de que trata este artigo será suspenso pela Secretaria de Estado da Fazenda, após a regularização, pelo contribuinte, do débito inscrito na Dívida Ativa Estadual."

 

SUBSEÇÃO IV
DO REGIME DE ESTIMATIVA

 

Art. 70. O Regime de Estimativa Fiscal poderá ser aplicado aos contribuintes dos setores de atividade econômica que preencham uma das seguintes condições:

I - atividade de difícil controle por parte da administração tributária estadual;

II - índice de recolhimento incompatível com a sua realidade econômico-financeira;

III - periodicidade das atividades econômicas.

Art. 71. Para determinação do valor da base de cálculo do imposto, levar-se-á em consideração, no mínimo, quanto ao período base:

I - o valor das entradas e/ou das saídas de mercadorias;

II - a margem de agregação do setor em que atua;

III - o valor das despesas gerais do estabelecimento.

§ 1º Do valor a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, deverão ser excluídos os valores referentes à substituição e antecipação tributária.

§ 2º O valor da base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo será fixado por um período de 6 (seis) meses.

§ 3º Será considerado período base, para efeito de estimativa fiscal, prazo não superior a 6 (seis) meses, imediatamente anterior ao da estimativa.

Art. 72. As informações necessárias à fixação do valor estimado, a critério da autoridade administrativa, serão obtidas:

I - mediante fornecimento pelo próprio contribuinte, no prazo fixado pela autoridade competente;

II - com base nos dados econômico-fiscais existentes na Secretaria de Estado da Fazenda;

III - mediante apuração pelo Fisco Estadual.

Art. 73. O ICMS estimado deverá ser recolhido no prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS normal.

Art. 74. O recolhimento do ICMS estimado não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo devido na qualidade de contribuinte substituto.

Art. 75. O enquadramento de estabelecimento no Regime de Estimativa Fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 76. O Regime de Estimativa Fiscal não se aplica à Microempresa Estadual - MEE.

Art. 77. É facultado ao contribuinte requerer, fundamentadamente, revisão do valor estimado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do respectivo valor.

Parágrafo único. A revisão de que trata o "caput" deste artigo não autoriza o contribuinte ao não pagamento do valor estimado até decisão em contrário.

Art. 78. O Secretário de Estado da Fazenda expedirá normas complementares necessárias à execução do Regime de Estimativa, especialmente quanto a:

I - documentação a ser fornecida pelo contribuinte;

II - seleção dos setores de atividade econômica;

III - fixação das margens de agregação por setor;

IV - procedimentos relativos ao recolhimento do imposto e ao pedido de revisão.

Art. 79. Ao final do período estimado, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva, e, se negativa, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

 

SEÇÃO XI
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

SUBSEÇÃO I
DOS PRAZOS

 

Art. 80. Os prazos para recolhimento do ICMS serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O débito fiscal não pago no prazo fixado, fica sujeito à atualização monetária, juros e multa de mora.

§ 2º No caso de encerramento das atividades do estabelecimento, o imposto devido sobre o estoque existente será recolhido na data do efetivo encerramento das atividades.

§ 3º Quando ocorrer reajustamento do preço da operação ou prestação, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido no prazo das obrigações normais do contribuinte.

§ 4º O ICMS devido por contribuintes não inscritos no CACESE será recolhido por antecipação ou substituição tributária.

§ 5º Nas vendas efetuadas neste Estado por contribuinte de outras Unidades da Federação, observar-se-á o disposto nos arts. 215 a 218.

§ 6º O recolhimento do ICMS, quando o contribuinte estiver localizado em outra Unidade Federada, será efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos prazos fixados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, em agência do Banco do Estado de Sergipe S.A - BANESE.

§ 7º Inexistindo na praça de localização do responsável pela retenção do ICMS, agência do BANESE, o imposto retido será recolhido em agência de qualquer banco oficial signatário de Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, ou ainda, na falta desta, em agência de banco credenciado pelo Estado de Sergipe.

§ 8º Os bancos deverão repassar os valores arrecadados, na forma e prazo estabelecidos em Convênio específico, na Conta Única n.° 400.315-5, mantida no BANESE.

§ 9º O contribuinte substituto deverá em relação a cada regime de substituição tributária previsto em Convênio ou Protocolo recolher o ICMS devido em GNRE distinta.

§ 10. Nas saídas interestaduais dos produtos abaixo relacionados, promovidas por contribuinte inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, o ICMS devido será pago através do Documento de Arrecadação - DAR, modelo III, na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do contribuinte, antes de iniciada a respectiva saída:

I - cascos;

II - castanha de caju;

III - chifres;

IV - couros e peles em estado fresco, salgado e/ou salmourado;

V - farinha de mandioca;

VI - ossos;

VII – produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, inclusive sebos, exceto os industrializados (Convs. ICM 15/88 e ICMS 89/99); (NR)

 

Inciso VII alterado pelo Decreto nº 18.924, de 28/06/2000, com vigência a partir de 04/07/2000.
Redação Anterior:
    "VII - sebos, exceto os industrializados;"

 

VIII - laranja, exceto nas saídas promovidas por cooperativa de produtores ou associação de que o produtor faça parte;

IX - coco seco.

§ 11. Nas saídas interestaduais dos produtos elencados no parágrafo anterior, promovidas por contribuintes inscritos no CACESE, o funcionário do Fisco Estadual deverá fazer constar, nas vias da respectiva Nota Fiscal emitida pelo contribuinte, a expressão: "ICMS pago - DAR n.º...", seguida da sua assinatura e do número do seu documento de identidade.

§ 12. A Nota Fiscal relativa à saída interestadual, com pagamento do ICMS, dos produtos indicados no § 10 deste artigo, será escriturada no Livro Registro de Saídas, nas colunas com os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito de Imposto - Outras", devendo constar, na coluna "Observações", a expressão: "ICMS pago - DAR n.º...".

§ 13 O Documento de Arrecadação – DAR, modelo III, comprovando o recolhimento do imposto dos produtos elencados no § 10 deste artigo, acompanhará a mercadoria juntamente com a Nota Fiscal, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito fiscal pelo destinatário (Conv. ICM 15/88).

 

* § 13 acrescentado pelo Decreto nº 18.924, de 28/06/2000, com vigência a partir de 04/07/2000.

 

Art. 81. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento, ficando este prorrogado para o dia imediatamente posterior na hipótese de o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente normal.

 

SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO

 

Art. 82. O ICMS será recolhido nos órgãos arrecadadores estaduais ou na rede bancária autorizada, no local de ocorrência da operação ou prestação tributável, assim considerado o da situação:

I - da mercadoria ou da prestação, no momento da ocorrência do fato gerador;

II - do estabelecimento do comerciante ou industrial transmitente da propriedade de mercadoria que por ele não tenha transitado;

III - do estabelecimento do comerciante ou industrial, ao qual couber, nos termos deste Regulamento, recolher o imposto devido sobre operações ou prestações de serviço de que resultar a entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou a utilização de serviço;

IV - do estabelecimento depositante, quando a operação tributável tiver por objeto mercadoria depositada em armazém por contribuinte deste Estado;

V - do estabelecimento produtor de onde sair a mercadoria, quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a operação;

VI - do estabelecimento prestador de serviço, quando lhe couber recolher o imposto;

VII - da repartição aduaneira, localizada neste Estado, em que:

a) se processar o desembaraço de mercadorias importadas e ocorrer o ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;

b) for realizado leilão ou qualquer outra modalidade de licitação de mercadorias importadas.

Parágrafo único. O recolhimento de que trata este artigo poderá, excepcionalmente, ser efetuada fora do local da ocorrência da operação ou prestação tributável, desde que autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 83. Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em outra Unidade Federada, o ICMS relativo à importação da mercadoria e à prestação de serviço de transporte iniciada no exterior será recolhido na agência do Banco do Brasil S.A. no momento onde for efetuado o pagamento dos tributos federais e despesas aduaneiras correspondentes.

Art. 84. Quando o contribuinte for inscrito no CACESE, o imposto deverá ser recolhido junto ao órgão arrecadador ou à rede bancária autorizada do seu domicílio fiscal, observado o estabelecido nos artigos antecedentes.

Art. 85. Quando não houver órgão arrecadador ou rede bancária autorizada, o imposto será recolhido na repartição fazendária previamente determinada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

 

SUBSEÇÃO III
DA FORMA

 

Art. 86. O ICMS será recolhido:

I - através do Documento de Arrecadação - DAR, modelo II, quando se tratar de ICMS normal devido por contribuinte inscrito no CACESE;

II - através do Documento de Arrecadação - DAR, modelo III, quando se tratar de ICMS devido por:

a) produtor;

b) remetente de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico, de tecido e demais sucatas, nos termos do art. 15;

c) contribuinte substituto localizado neste Estado ou no caso de antecipação tributária;

d) pessoa não inscrita no CACESE;

e) outras hipóteses a critério do Secretário de Estado da Fazenda;

III - através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, quando o imposto deva ser recolhido em outra Unidade Federada.

Art. 87. As pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CACESE recolherão o imposto em seu próprio nome sempre que realizarem operações ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

Art. 88. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, a ser aprovada através de ato do Secretário de Estado da Fazenda, conterá o seguinte (Ajuste SINIEF 11/97):

I - denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE";

II - Campo 1 - Código da Unidade Federada favorecida;

III - Campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - Campo 3 - CGC/CPF do contribuinte: será identificado o número do CGC/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V - Campo 4 - Número do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF;

VI - Campo 5 - Período de Referência ou Número Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII - Campo 7 - Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - Campo 8 - Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a

XII - Campo 11 - Reservado: para uso das UF’s;

XIII - Campo 12 - Microfilme;

XIII - Campo 13 - UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da Unidade da Federação favorecida;

XV - Campo 14 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - Campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na Unidade da Federação favorecida;

XIX - Campo 18 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - Campo 19 - Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI - Campo 20 - UF: será indicada a sigla da Unidade da Federação do contribuinte;

XXII - Campo 21 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - Campo 22 - DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV - Campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - Campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - Campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A GNRE conterá, no verso, além de instruções para preenchimento, o seguinte:

I - a tabela de códigos das Unidades da Federação abaixo indicada:

 

01 - 9

Acre

16 - 7

Paraíba

02 - 7

Alagoas

17 - 5

Paraná

03 - 5

Amapá

18 - 3

Pernambuco

04 - 3

Amazonas

19 - 1

Piauí

05 - 1

Bahia

20 - 5

Rio Grande do Norte

06 - 0

Ceará

21 - 3

Rio Grande do Sul

07 - 8

Distrito Federal

22 - 1

Rio de Janeiro

08 - 6

Espirito Santo

23 - 0

Rondônia

10 - 8

Goiás

24 - 8

Roraima

12 - 4

Maranhão

25 - 6

Santa Catarina

13 - 2

Mato Grosso

26 - 4

São Paulo

28 - 0

Mato Grosso do Sul

27 - 2

Sergipe

14 - 0

Minas Gerais

29 - 9

Tocantins

15 - 9

Pará

 

 

 

II - as especificações e códigos de receita a seguir indicados:

a) ICMS Comunicação - Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica - Código 10002-1;

c) ICMS Transporte - Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8 (Ajuste SINIEF 06/01); (NR)

 

* Alínea "f" alterada pelo Decreto n.º 20.702, de 27/05/2002, com vigência a partir de 28/05/2002.
Redação Anterior
    "d) ICMS Substituição Tributária - Código 10004-8;"

 

e) ICMS Importação - Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal - Código 10006-4;

g) ICMS Parcelamento - Código 10007-2;

h) ICMS Dívida Ativa - Código 15001-0;

i) Multa por infração à obrigação acessória - Código 50001-1;

j) Taxa - Código 60001-6.

l) Recolhimentos especiais, Código 1000-8 (Ajuste Sinief 01/01)

 

* Alínea "l" acrescentada pelo Decreto nº 19.921, de 13/08/2001, com vigência a partir de 01/06/2001.

 

m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009-9 (Ajuste SINIEF 06/01).

 

* Alínea "m" acrescentada pelo Decreto n.º 20.702, de 27/05/2002, com vigência a partir de 28/05/2002

 

§ 2º A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - o texto e a tarja da GNRE serão impressos na cor preta.

§ 3º A GNRE será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da Unidade da Federação favorecida;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via será retida pelo Fisco Federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco Estadual da Unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/MF e atendam as especificações técnicas aprovadas por este artigo, fazendo, também, menção a este artigo.

§ 6º Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 7º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, instituída pelo Ajuste SINIEF 06/89, de 21.02.89, poderá ser utilizada até 31 de março de 1998.

 

SEÇÃO XII
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

 

Art. 89. O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regularmente estabelecido e antes de qualquer procedimento fiscal, fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês ou fração de mês, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento).

 

* Art. 89 "caput" alterado pelo Decreto nº 18.615, de 07/02/2000, com vigência a partir de 01/01/1999.
Redação Anterior:
    "Art. 89. O pagamento espontâneo do ICMS, fora dos prazos regularmente estabelecidos e antes de qualquer procedimento fiscal, ficará sujeito à multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado monetariamente, por mês ou fração de mês de atraso."

 

§ 1º O débito tributário inclusive o decorrente de multa não pago no prazo regularmente estabelecido, atualizado monetariamente, se for o caso, será acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês imediato subseqüente ao vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito tributário.

 

§ 2º alterado pelo Decreto nº 18.615, de 07/02/2000, com vigência a partir de 01/01/20000.
Redação anterior:
    "§ 2º No caso de pagamento espontâneo, os juros serão cobrados após o 30º (trigésimo) dia do vencimento."

 

SEÇÃO XIII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 90. Na falta de pagamento do imposto na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, será atualizado monetariamente, exceto no tocante a quantia depositada na forma da legislação tributária estadual.

§ 1º A atualização de que trata este artigo será procedida com base na Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual, que preserve adequadamente o valor real do imposto.

§ 2º Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação "pro rata" do índice.

§ 3º Visando a uniformização da atualização do crédito tributário, a Fazenda Estadual poderá optar pelo índice fixado pela União na cobrança dos impostos federais.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará periodicamente os fatores de conversão e atualização.

§ 5º Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador será considerado o último mês do período fiscalizado.

§ 6º Nos casos de parcelamento, a atualização será calculada até o mês do deferimento do respectivo pedido, e, a partir deste, até o efetivo pagamento de cada parcela.

§ 7º Quando o pagamento da atualização monetária ou dos juros de mora for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento.

§ 8º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em Auto de Infração, os valores originais deverão ser atualizados nos termos definidos neste Regulamento, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do Auto, e desta até a do efetivo pagamento.

 

SEÇÃO XIV
DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 91. Será restituído, no todo ou em parte, o valor do imposto indevidamente recolhido nos seguintes casos:

I - quando ocorrer cobrança ou pagamento espontâneo do imposto indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária do ICMS, ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 92. A restituição do ICMS somente será deferida a quem prove haver efetuado o referido pagamento, ou, no caso de ter transferido o encargo a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 93. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 94. A restituição dar-se-á mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, cuja decisão poderá ser delegada ao Superintendente Geral da Receita.

§ 1º O pedido de restituição do ICMS conterá os seguintes requisitos:

I - qualificação do requerente;

II - local, data e endereço do requerente;

III - número de inscrição no CGC e no CACESE, ou se for o caso, número do CPF e da carteira de identidade;

IV - comprovante do pagamento indevido;

V – motivo de fato e de direito em que se fundamenta a pretensão;

 

Inciso V alterado pelo Decreto nº 18.060, de 29/04/99, com vigência a partir de 30/04/99.
Redação Anterior:
    "V - motivo de fato e de direito em que se fundamenta a pretensão;"

 

VI – REVOGADO

 

* Inciso VI revogado pelo Decreto nº 18.060, de 29/04/99, com vigência a partir de 30/04/99.
Redação Revogada:
    "VI - Certidão Negativa de Débitos Fiscais."

 

§ 2º É assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do ICMS pago a maior, independentemente de pedido de restituição, desde que este não seja superior a 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido no mês em que ocorreu o indébito.

§ 3º O valor de que trata o parágrafo anterior será escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", devendo o contribuinte comunicar tal fato à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFES, sujeitando-se dito lançamento a posterior homologação.

§ 4º Recebido o pedido de restituição, o processo será encaminhado à Diretoria de Arrecadação para que esta confirme o recolhimento do valor e informe se o requerente tem débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, anexando ao processo os respectivos relatórios.

 

* § 4º acrescentado pelo Decreto nº 18.060, de 29/04/99, com vigência a partir de 30/04/99.

 

Art. 95. O pedido de restituição do ICMS será formalizado e protocolizado na repartição fazendária do domicílio tributário do requerente, que se encarregará de encaminhar este ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

Parágrafo único. Opcionalmente, o requerente poderá apresentar o pedido de restituição no Protocolo Geral da SEF.

Art. 96. Decorridos 90 (noventa) dias contados da data da protocolização do pedido de restituição, sem que a SEF tenha se pronunciado a respeito, e, sendo o requerente inscrito no CACESE, o mesmo poderá escriturar como crédito, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", o respectivo valor mencionando o número do protocolo correspondente.

Art. 97. Na hipótese do artigo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 98. Quando o requerente for contribuinte inscrito no CACESE, a restituição será feita mediante compensação, pela utilização da quantia restituída como crédito fiscal do estabelecimento, mencionando-se o número do respectivo processo nos livros e documentos fiscais.

Parágrafo único. Na hipótese do requerente ter débito inscrito na Dívida Ativa, o valor devido a título de restituição será utilizado para abater do respectivo débito, devendo, para tanto, a Diretoria de Arrecadação, adotar as providências cabíveis, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 

* Parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 18.060, de 29/04/99, com vigência a partir de 30/04/99.

 

CAPÍTULO XI
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

 

Art. 99. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelos contribuintes do ICMS, poder-se-á adotar Regime Especial de Tributação.

Parágrafo único. Entende-se por Regime Especial de Tributação, todo e qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do imposto e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que deste resulte desoneração da carga tributária.

Art. 100. A autoridade competente para conceder, alterar ou revogar Regime Especial de Tributação é o Secretário de Estado da Fazenda ou, por delegação deste, o Superintendente Geral da Receita.

Parágrafo único. O Regime Especial de Tributação será concedido, independentemente do número de contribuintes ou responsáveis envolvidos, através da celebração de Termo de Acordo firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, na pessoa do seu titular, ou do Superintendente Geral da Receita, e os representantes legais das empresas ou estabelecimentos beneficiados.

Art. 101. O pedido de Regime Especial de Tributação, contendo a identificação do contribuinte, será apresentado em 2 (duas) vias na repartição fazendária do domicílio fiscal do requerente ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

I – Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela União, e pelo Município onde o requerente tenha domicílio fiscal;

II – Declaração de regularidade de recolhimento do ICMS fornecida pela Unidade Federada na qual o requerente tenha domicílio fiscal;

 

* Incisos I e II alterados pelo Decreto nº 18.060, de 29/04/99, com vigência a partir de 30/04/99.
Redação Anterior:
    "I - Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela União, Estado e Município onde o requerente tenha domicílio fiscal;
    II - Declaração de Recolhimento do ICMS, ou na hipótese de o requerente ter domicílio em outra Unidade Federada, documento equivalente que comprove o recolhimento regular do imposto;"

 

III - cópia autenticada do contrato social ou do ato constitutivo da empresa e alterações, se for o caso;

IV - cópia autenticada do instrumento procuratório nos casos em que o pedido ou a assinatura do Termo de Acordo não possa ser efetuado pelo representante legal da empresa.

§ 1º Na hipótese do estabelecimento matriz situar-se em outra Unidade Federada, o pedido será formulado por qualquer estabelecimento de sua propriedade localizado em território sergipano, se a este exclusivamente interessar o regime especial.

§ 2º A extensão de Regime Especial de Tributação a estabelecimento filial situado em outra Unidade Federada, dependerá da aprovação do Fisco Estadual a que estiver jurisdicionado.

§ 3º Não será concedido Regime Especial de Tributação, na hipótese do requerente ter débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, ou estar em situação irregular com referência ao recolhimento do ICMS ou qualquer tributo estadual, fato esse verificado através da Diretoria de Arrecadação mediante relatório.

 

* § 3º acrescentado pelo Decreto nº 18.060, de 29/04/99, com vigência a partir de 30/04/99.

 

Art. 102. A extensão de Regime Especial de Tributação a outros estabelecimentos do mesmo titular, bem como sua alteração, far-se-á mediante aditivo de Termo de Acordo.

Art. 103. O Regime Especial de Tributação de que trata este Capítulo, poderá ser revogado a qualquer tempo, bem como denunciado isoladamente por ambas as partes, mediante prévia notificação.

Art. 104. Qualquer autoridade fiscal poderá através da Superintendência Geral da Receita – SGR, propor ao Secretário de Estado da Fazenda alteração ou revogação de regime especial de tributação concedido.

Art. 105. É vedado qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no parágrafo único do art. 100.

 

TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 106. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, ou a sua clandestinidade ou precariedade de suas instalações.

Art. 107. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE

 

Art. 108. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação e a prestação se inicie no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte do ICMS, a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02): (NR)

 

* Parágrafo único alterado pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:
    "Parágrafo único. É também contribuinte do ICMS, a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

 

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)

 

* Inciso I alterado pelo Decreto nº 21.680, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:
    "I
- importe mercadorias ou bens do exterior, ainda que os destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;"

 

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadoria ou bens apreendidos ou abandonados;

IV - adquira petróleo, energia elétrica, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Art. 109. Considera-se:

I - comerciante: a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que:

a) pratique a intermediação de mercadoria;

b) forneça mercadoria juntamente com prestação de serviço;

c) forneça alimentação e/ou bebidas;

II - industrial: a pessoa física ou jurídica de direito privado ou de direito público, inclusive cooperativa, que pratique operações havidas como de industrialização;

III - produtor: a pessoa física ou jurídica de direito privado ou de direito público, inclusive cooperativa, que se dedique à produção agropecuária, extração mineral e vegetal ou à captura de peixes, crustáceos e moluscos;

IV - comerciante ambulante: a pessoa física ou jurídica, sem estabelecimento fixo, que conduza mercadoria própria ou de terceiros, para aliená-la diretamente a consumidor ou usuário final.

 

CAPÍTULO III
DO RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE

 

Art. 110. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito:

I - o leiloeiro, o comissário, o síndico, o liquidante e o inventariante, em relação às operações sujeitas ao pagamento do imposto, decorrentes de leilões, concordatas, falências, liquidações, inventários ou arrolamentos;

II - os transportadores em relação às mercadorias:

a) que entregarem a destinatário e/ou local diverso do indicado na documentação fiscal;

b) procedentes de outro Estado sem destinatário certo no território sergipano;

c) que forem negociadas no território sergipano durante o transporte;

d) que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;

e) que detiverem, na condição de fiéis depositários, nos termos do art. 278 deste Regulamento, sendo estas destinadas a contribuinte considerado inapto pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 

* Alínea "e" acrescentada pelo Decreto nº 20.471, de 20/02/2002, com vigência a partir de 01/03/2002.

 

III - qualquer pessoa física ou jurídica, em relação às mercadorias que detiver para comercialização ou simples entrega desacompanhadas da documentação fiscal exigível ou com documentação fiscal inidônea;

IV - o entreposto aduaneiro ou armazém alfandegado e qualquer pessoa que promova:

a) saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente;

b) saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido, ou destinada a contribuinte não localizado;

c) reintrodução no mercado interno de mercadoria recebida com o fim específico de exportação;

V - o representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação às operações feitas por seu intermédio;

VI - o estabelecimento beneficiador ou industrializador, nas saídas de mercadorias recebidas para beneficiamento ou industrialização destinada a pessoa ou a estabelecimento que não sejam os de origem;

VII - o adquirente, em relação às mercadorias saídas de estabelecimento produtor ou extrator não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE;

VIII - as empresas interdependentes, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis;

IX - os condomínios e os incorporadores;

X - a empresa de transporte e a de comunicação cobradora do serviço, mediante convênio entre o Estado de Sergipe e os demais, em relação à prestação efetivada por mais de uma empresa;

XI - o tomador do serviço de transporte, em relação ao serviço prestado sem pagamento do imposto;

XII - os contribuintes em relação às operações ou prestações de serviços cuja fase de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

XIII - os adquirentes em relação à mercadoria cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

XIV - qualquer pessoa física ou jurídica, que entregar mercadoria ou bens importados do exterior sem a comprovação do recolhimento do ICMS;

XV - o armazém-geral e o depositário a qualquer título:

a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte de outro Estado;

b) nas transmissões da propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outra Unidade Federada;

c) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias sem a documentação fiscal exigível, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;

XVI - o contribuinte que receber mercadoria contemplada com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

XVII - o estabelecimento gráfico, relativamente ao débito do imposto decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização da Secretaria de Estado da Fazenda para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária;

XVIII - o fabricante e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometidas concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;

XIX - todos aqueles que, direta ou indiretamente, concorrerem para sonegação do imposto.

XX - o fabricante de equipamento de controle fiscal, o credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda a neles intervir, ou qualquer pessoa ou empresa que disponibilizar equipamentos de controle fiscal que possibilitem ao usuário a alteração indevida de valores neles registrados;

 

* Inciso XX acrescentado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 05/02/2001.

 

XXI - qualquer pessoa ou empresa que forneça, divulgue ou utilize programa de processamento de dados que permita ao contribuinte a alteração indevida de valores registrados em equipamentos de controle fiscal.

 

* Inciso XXI acrescentado pelo Decreto nº 19.519, de 30/01/2001, com vigência a partir de 05/02/2001.

 

§ 1º Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a transporte de mercadorias.

§ 2º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 3º A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do contribuinte, facultando-se ao Fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.

 

TÍTULO III
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

 

CAPÍTULO I
DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

 

SEÇÃO I
DAS NOTAS FISCAIS

 

Art. 111. Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do ICMS localizado na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, beneficiadas com isenção do imposto, observado o disposto no item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINEIF 02/94) (NR):

I - 1ª via - acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco, para fins de controle;

III - 3ª via - acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao Fisco de destino;

IV - 4ª via - será retida pelo Fisco deste Estado, no momento do visto a que alude o § 1º deste artigo;

V - 5ª via - acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com 1 (uma) via do conhecimento de transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

§ 1º A 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 5ª (quinta) vias da Nota Fiscal a que se refere este artigo deverão ser visadas pela repartição fiscal do Município em que estiver localizado o emitente, antes de iniciada a operação.

§ 2º É vedada a emissão de documento relativo ao serviço de transporte englobando mercadorias de remetentes distintos.

§ 3º O remetente deverá conservar, pelo prazo prescricional do crédito tributário, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias (Ajuste SINIEF 07/97).

§ 4º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas por este Regulamento:

I – o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;

II – o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 5º Sendo a Nota Fiscal emitida por processamento de dados, observar-se-á, no tocante ao número de vias e sua destinação, o estabelecido no art. 554 deste Regulamento.

§ 6º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser dispensado o visto a que se refere o § 1º deste artigo, a todos os contribuintes, ou, mediante regime especial, a determinados contribuintes, comunicando-se antecipadamente o fato à SUFRAMA.

 

SEÇÃO II
DO INGRESSO DA MERCADORIA

 

Art. 111-A. A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização de sua vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM, de forma simultânea ou separadamente (Conv. ICMS 36/97).

§ 1º As vistorias realizadas separadamente serão informadas ao outro órgão, com repasse dos dados indicados no art. 111- C deste Regulamento.

§ 2º A SUFRAMA e a SEFAZ/AM manterão sistemas integrados de informação das vistorias realizadas, assim como da situação cadastral dos destinatários.

§ 3º Previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela INTERNET, pelo transportador da mercadoria, informando, inclusive, os dados dos respectivos remetentes, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão (Conv. ICMS 17/03). (NR)

 

§ 3º Alterado pelo Decreto nº 21.876, de 30 de maio de 2003, com vigência a partir de 16 de abril de 2003
Redação Anterior:
    "§ 3º
Previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela INTERNET, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão (Conv. ICMS 16/99)."

§ 4º A SUFRAMA disponibilizará, via Internet, por meio de Declaração, a constatação referida no "caput" deste artigo. (Conv. ICMS 40/00)

 

* § 4º do art. 111-A acrescentado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000.

 

Art. 111-B. A vistoria da mercadoria será realizada com a apresentação da 1ª, 3ª e 5ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, observado o disposto no artigos 111, e 351 a 361, deste Regulamento (Conv ICMS 36/97).

§ 1º No ato da vistoria, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM reterão, respectivamente, a 5ª e a 3ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.

§ 2º Não constituirá prova do ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria (Conv. ICMS 40/00). (NR)

 

* § 2º alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 14/07/2000
Redação Anterior :
    "§ 2º Não constituirá prova do internamento da mercadoria, a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria."

 

Art. 111-C. A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe e ao fisco federal, mediante remessa de arquivo magnético, até o sexagésimo dia de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados (Conv. ICMS 17/03): (NR)

 

Artigo 111-C "caput" alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 14/07/2000
Redação Anterior:
    "Art. 111-C. A SUFRAMA comunicará a realização da vistoria ao Fisco deste Estado e ao Fisco Federal, mediante remessa de arquivo magnético, até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:"
Art. 111-C Alterado pelo Decreto nº 21.876, de 30 de maio de 2003, com vigência a partir de 16 de abril de 2003
Redação Anterior:
    "Art. 111–C
. A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria a Secretaria de Estado da Fazenda, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados (Convs. ICMS 36/97 e 40/00): (NR)"

I - nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;

II - nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;

III - número, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - local e data da vistoria.

Art. 111-D. Não serão reportadas, no arquivo magnético referido no artigo anterior, as operações em que (Conv. ICMS 36/97):

I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebras de lacres apostos pela fiscalização ou deslonamentos não autorizados;

II - forem constatadas diferenças de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na Nota Fiscal;

III - a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;

IV - a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;

V - a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;

VI - for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta, no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;

VII - a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.

§ 1º Nas hipóteses do "caput" deste artigo a SUFRAMA e/ou a SEFAZ/AM elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência ao Fisco do Estado de Sergipe.

§ 2º Excetua-se da vedação referida no inciso IV do "caput" deste artigo o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

§ 3º Inexistindo a demonstração detalhada, na Nota Fiscal, do abatimento a que se refere inciso II do Item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a disponibilização via Internet prevista no § 4º do art. 111-A e a inclusão em arquivo magnético prevista no artigo anterior somente ocorrerão após sanada a irregularidade. (Conv. ICMS 40/00).

 

* § 3º acrescentado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 26/10/2000.

 

Art. 111-E. Até o último dia do mês subseqüente às saídas das mercadorias, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe poderá remeter à SUFRAMA e à SEFAZ/AM informações, em meio magnético, sobre as saídas de mercadorias para as áreas incentivadas, no mínimo com os seguintes dados (Conv. ICMS 36/97):

I - nome do Município ou repartição fazendária do mesmo, neste Estado;

II - nome e números da inscrição estadual e no CNPJ, do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - nome e números, da inscrição estadual e no CNPJ, do destinatário.

 

SEÇÃO III
DA FORMALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO

 

Art. 111-F. O processo de internamento da mercadoria é composto de 2 (duas) fases distintas: (Conv. 36/97)

I - ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas;

II - formalização do internamento.

Art. 111-G. A formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais retidos por ocasião da vistoria, nos termos do § 1º do art. 111-B deste Regulamento, por meio dos quais foram acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas (Convs. ICMS 36/97 e 40/00). (NR)

Parágrafo único. Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do § 1º do art. 111-A, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto a SUFRAMA, previsto neste artigo, a SEFAZ/AM iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação (Conv. ICMS 17/03):(NR)

 

Parágrafo único Alterado pelo Decreto nº 21.876, de 30 de maio de 2003, com vigência a partir de 16 de abril de 2003
Redação Anterior:
    "P
arágrafo único. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do § 1º do art. 111-A deste Regulamento, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto a SUFRAMA, previsto neste artigo, a SEFAZ/AM iniciará procedimento fiscal mediante notificação, exigindo alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:"

 

I - da comprovação da resolução das pendências previstas na cláusula nona, que impeçam a formalização do internamento;

II - da comprovação do recolhimento do imposto devido ao Estado do Amazonas e, se for o caso, dos acréscimos legais.

 

* Artigo 111-G alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 14/07/2000
Redação Anterior:
    "Art. 111-G. O processo de internamento reputar-se-á formalizado com a emissão da Certidão de Internamento, que será remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário da mercadoria (Conv. ICMS 36/97).
    Parágrafo único. Constitui pré-condição, para a formalização do processo de internamento, a conferência dos documentos retidos por ocasião da vistoria, nos termos do § 1º do art. 111- B deste Regulamento."

 

Art. 111-H. Não será formalizado o internamento de mercadoria (Convs. ICMS 36/97 e 40/00): (NR)

I - nas hipóteses do art. 111-A deste Regulamento;

II - quando a nota fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ/AM para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária do Estado de Amazonas;

III - quando a inscrição do destinatário perante a SUFRAMA contiver alguma irregularidade formal, quando não efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) relativa a serviços já prestados ou, ainda, quando existirem pendências de qualquer natureza, não se incluindo entre estas as hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 111-D deste Regulamento.

 

* Artigo 111-H alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 14/07/2000
Redação Anterior:
    "Art. 111-H. Não será formalizado o internamento de mercadoria (Conv. ICMS 36/97):
    I - nas hipóteses do art. 111- D deste Regulamento;
    II - quando a Nota Fiscal não contiver a indicação do abatimento a que se refere o inciso II do "caput" do Item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento;
    III - quando a Nota Fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ/AM para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela Unidade Federada;
    IV - quando o destinatário se encontrar em situação cadastral irregular perante a SUFRAMA ou, ainda, quando este estiver em falta com o pagamento de preços públicos relativos a serviços já prestados ou da taxa de renovação anual do cadastro.
    Parágrafo único. Tratando-se da irregularidade referida no inciso II deste artigo, a Certidão de Internamento só será emitida mediante a apresentação de declaração do remetente demonstrando a efetiva concessão do desconto fixado nesse inciso."

 

SEÇÃO IV
DA VISTORIA TÉCNICA

 

Art. 111-I. A SUFRAMA e a SEFAZ/AM poderão formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, desde que o destinatário não esteja em situação irregular, conforme previsto no inciso 111-H deste Regulamento, para fins de fruição dos incentivos fiscais, no momento do ingresso da mercadoria ou da formalização do seu internamento, procedimento que será denominado de "Vistoria Técnica", para os efeitos deste Capítulo (Convs. ICMS 36/97 e 40/00)(NR)

§ 1º A Vistoria Técnica consistirá na constatação física da mercadoria e/ou no exame de assentamentos contábeis, fiscais e bancários, do Conhecimento de Transporte e de quaisquer outros documentos que permitam comprovar o ingresso da mercadoria nas referidas áreas.

§ 2º O Pedido de Vistoria Técnica poderá ser formulado a qualquer tempo, tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria.

§ 3º Para que o pedido seja liminarmente admitido, terá de ser instruído, no mínimo, por:

I - cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte;

II - cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas, do destinatário;

III - declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.

§ 4º Não será realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido reclamado do remetente pelo Fisco do Estado de Sergipe mediante lançamento de ofício.

§ 5º A SUFRAMA e a SEFAZ/AM, sempre que necessário, realizarão diligências e recorrerão a quaisquer outros meios legais a seu alcance para o perfeito esclarecimento dos fatos.

 

* Artigo 111-I "caput" alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 14/07/2000
Redação Anterior:
    "Art. 111- I. A SUFRAMA e a SEFAZ/AM poderão formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, procedimento que será denominado de “Vistoria Técnica” para os efeitos deste Capítulo (Conv. ICMS 36/97)."

 

Art. 111-J. Após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento (Conv. ICMS 36/97).

§ 1º No caso de ser favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao fisco do Estado de Sergipe, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido.

§ 2º Na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração referida no inciso III do § 3º do artigo anterior, o fisco do Estado de Sergipe comunicará o fato à SUFRAMA e à SEFAZ/AM, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado.

Art. 111-L. Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex-offício" ou por solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda, sempre que surgirem indícios de irregularidades na construção do ingresso da mercadoria (Convs. ICMS 36/97 e 40/00).

Parágrafo único. Será facultado ao Fisco deste Estado acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria.

 

* Artigo 111-L "caput" alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 14/07/2000
Redação Anterior:
    "Art. 111- L .A Vistoria Técnica também poderá ser realizada “ex-ofício”, ou por solicitação do Fisco deste Estado, sempre que surgirem indícios de irregularidades no processo de internamento da mercadoria (Conv. ICMS 36/97).

 

SEÇÃO V
DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

Art. 111-M. Decorridos, no mínimo 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco deste Estado informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação, exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação (Conv. ICMS 17/03): (NR)

 

Art. 111-M Alterado pelo Decreto nº 21.876, de 30 de maio de 2003, com vigência a partir de 16 de abril de 2003
Redação Anterior:
    "Art. 111
- M. Decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco deste Estado, informação quanto ao ingresso da mesma nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação, exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação (Conv. ICMS 36/97):"

 

I - da Certidão de Internamento referida no art. 111-G deste Regulamento;

II - da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;

III - de parecer exarado pela SUFRAMA e SEFAZ/AM, em Pedido de Vistoria Técnica.

§ 1º Apresentado o documento referido no inciso I do "caput" deste artigo, o Fisco cuidará de remetê-lo à SUFRAMA que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento.

§ 2º Na hipótese de vir a ser constatada sua simulação quanto ao que se refere o parágrafo anterior, o Fisco Estadual adotará as providências preconizadas pela legislação estadual.

§ 3º Apresentado o documento referido no inciso II do "caput" deste artigo, será de imediato arquivado o procedimento;

§ 4º Apresentado o parecer referido no inciso III do "caput" deste artigo, o Fisco Estadual arquivará o procedimento, fazendo juntada da cópia do parecer enviada pela SUFRAMA, nos termos do § 1º do art. 111-J deste Regulamento.

§ 5º Esgotado o prazo previsto no "caput" deste artigo sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício.

 

SEÇÃO VI
DO DESINTERNAMENTO DE MERCADORIAS

 

Art. 111-N. Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Sergipe (Conv. ICMS 36/97).

§ 1º Será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário, ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas, para fins de empréstimo ou locação.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal.

 

SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 111-O. A SEFAZ/AM manterá à disposição da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, as vias dos documentos fiscais e registros magnéticos relativos às entradas e às saídas de mercadorias das áreas incentivadas (Conv. ICMS 36/97).

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá solicitar à SEFAZ/AM ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas a procedimentos de remessa e vistoria de mercadorias, ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Conv. ICMS 40/00). (NR)

 

* § 1º alterado pelo Decreto nº 19.228, de 25/10/2000, com vigência a partir de 14/07/2000
Redação Anterior:
    "§ 1º - A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe poderá solicitar à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas a procedimentos de remessa, vistoria e internamento de mercadorias ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias."

 

§ 2º Os agentes da SUFRAMA e da SEFAZ/AM poderão vir a ser acompanhados por agentes fiscais do Estado de Sergipe, desde que credenciados por ambos os órgãos, nas seguintes atividades:

I - fiscalização nos pontos de entrada das mercadorias;

II - acompanhamento dos procedimentos adotados pela SUFRAMA e SEFAZ/AM para o internamento das mercadorias.

§ 3º As disposições relativas à Vistoria Técnica e aos procedimentos de fiscalização aplicam-se, no que couber, às remessas ocorridas anteriormente à vigência deste Capítulo, em especial o disposto no § 4º do art. 111-I deste Regulamento.

§ 4º Para os efeitos deste capítulo as menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas – SEFAZ/AM, serão tidas por referidas à Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio (Conv. ICMS 37/97).

§ 5º O contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício fiscal de que cuida este capítulo, deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe poderá adotar de outros mecanismos de controle das operações com as áreas incentivadas.

 

* Capítulo I do Título III que contém o art. 111 alterado pelo Decreto nº 18.544, de 30/12/99, com vigência a partir de 31/12/99.
Redação Anterior:
    "CAPÍTULO I
    DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
    Art. 111. Na saída de produtos industrializados de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, observado o disposto no item 7, da Tabela I, do Anexo I deste Regulamento, a Nota Fiscal será emitida em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 02/94 ):
    I - 1ª via - acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
    II - 2ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco, para fins de controle;
    III - 3ª via - acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao Fisco de destino;
    IV - 4ª via - será retida pelo Fisco deste Estado, no momento do visto a que alude o § 1º;
    V - 5ª via - acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com 1 (uma) via do conhecimento de transporte à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
    § 1º A 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 5ª (quinta) vias da Nota Fiscal a que se refere este artigo deverão ser visadas pela repartição fiscal do Município em que estiver localizado o emitente, antes de iniciada a operação.
    § 2º É vedada a emissão de documento relativo ao serviço de transporte englobando mercadorias de remetentes distintos.
    § 3º O remetente deverá conservar, pelo prazo prescricional do crédito tributário, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias (Ajuste SINIEF 07/97).
    § 4º O remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas por este Regulamento, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fazendária de seu domicílio fiscal.
    § 5º Sendo a Nota Fiscal emitida por processamento de dados, observar-se-á, no tocante ao número de vias e sua destinação o estabelecido no art. 554.
    § 6º A critério do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser dispensado o visto a todos os contribuintes, ou, mediante regime especial, a determinados contribuintes, comunicando-se antecipadamente o fato à SUFRAMA."

 

CAPÍTULO II
DAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

 

Art. 112. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vedado o destaque do ICMS.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a base de cálculo do ICMS, quando devido, será atualizada monetariamente da data da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento até a data da efetiva saída das mercadorias, com base na Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE.

§ 2º A Nota Fiscal de simples faturamento de que trata o "caput" deste artigo, será escriturada no Livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento".

Art. 113. No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata o "caput" deste artigo será escriturada no Livro Registro de Saídas nas colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento.

Art. 114. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:

I - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e data da Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do seu emitente;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constará, como natureza da operação, "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", bem como número e série da Nota Fiscal prevista na alínea anterior.

Parágrafo único. Na escrituração das Notas Fiscais de que trata este artigo, no Livro Registro de Saídas, observar-se-á o seguinte:

I - a Nota Fiscal prevista no inciso I será lançada nas colunas próprias;

II - a Nota Fiscal prevista na alínea "a" do inciso II será lançada nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica;

III - a Nota Fiscal prevista na alínea "b" do inciso II será lançada nas colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento.

 

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

* Capítulo III do Título III alterado pelo Decreto nº 17.989 de 18/03/99, com vigência a partir de 01/03/99.

 

Art. 115. Fica concedido às empresas de serviços de telecomunicações, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL, INTELIG Telecomunicações Ltda, Globalstar do Brasil S.A., Telecomunicações de São Paulo S.A – TELESP, Telemar Norte Leste S/A, Telergipe Celular S/A, TNL PCS S/A, Maxitel S/A e a VÉSPER S/A, a seguir denominadas, simplesmente, empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Capítulo (Conv. ICMS 04/89, 03/98, 126/98, 30/99, 74/99, 88/99, 31/01, 86/01, 73/02 e 161/02). (NR)

 

Art. 115 "caput"alterado pelo Decreto nº 17.210, de 01/04/98, com vigência a partir de 01/02/98.
Art. 115 "caput" alterado pelo Decreto nº 18.149, de 22/06/99, com vigência a partir de 01/08/99.
Art. 115 "caput" alterado pelo Decreto nº 18.280, de 26/08/99, com vigência a partir de 01/03/99.
Art. 115 "caput" alterado pelo Decreto nº 18.541, de 27/12/99, com vigência a partir de 01/11/99.
Art. 115 "caput" alterado pelo Decreto nº 20.024, de 24/09/2001, com vigência a partir de 01/08/2001.
Art. 115 "caput" alterado pelo Decreto nº 20.182, de 07/11/2001, com vigência a partir de 04/10/2001.
*Art. 115 "caput" alterado pelo Decreto nº 21.167, de 31/10/2002, com vigência a partir de 05/07/2002
*Art. 115, 115 "caput" alterado pelo Decreto nº 21.682, de 20/02/2003, com vigência a partir de 19/12/2002
Redação Anterior :
    "Art. 115. Fica concedido às empresas de serviços de telecomunicações, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL, INTELIG Telecomunicações Ltda, Globalstar do Brasil S.A., Telemar Norte Leste S/A, Telergipe Celular S/A, TNL PCS S/A, Maxitel S/A e a VÉSPER S/A, a seguir denominadas, simplesmente, empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Capítulo (Conv. ICMS 04/89, 03/98, 126/98, 30/99, 74/99, 88/99, 31/01, 86/01 e 73/02). (NR)"

 

§ 1° As empresas de telecomunicações citadas no "caput" deste artigo, deverão manter, em sua área de atuação:

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralização da escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

§ 2° A empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à Declaração do Valor Adicionado, observar o disposto nos artigos 616 a 630 deste Regulamento.

§ 3º A empresa de telecomunicação cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS, quando prestar este serviço a destinatários localizados no Estado de Sergipe, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, sendo facultados (Conv. ICMS 19/00):

I – a indicação do endereço de sua sede, para fins de inscrição;

II – a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;

III – o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no prazo estabelecido pela legislação estadual.

 

* § 3º acrescentado pelo Decreto nº 18.837, de 24/05/00, com vigência a partir de 04/04/2000

 

Art. 116. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazo previstos neste Regulamento, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial.

§ 1º Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração (Conv. ICMS 30/99). (NR)

 

§ 1º transformado em parágrafo único - Decreto nº 18.280, de 26/08/99, com vigência a partir de 29/07/99.
Parágrafo único volta a ser § 1º - Decreto nº 19.132, de 27/09/2000, com vigência a partir de 01/08/2000.

 

§ 2º - REVOGADO

 

* § 2º revogado pelo Decreto nº 18.280, de 26/08/99 , com vigência a partir de 29/07/99.
Redação Revogada:
    "§ 2º Fica a empresa de telecomunicação autorizada a emitir Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos artigos 547 a 580 deste Regulamento, em uma única via, com numeração seqüencial e mensal, abrangendo toda a área de operação no Estado de Sergipe, desde que seja efetuada em papel que contenha dispositivos de segurança previstos nos artigos 581 e 582 deste Regulamento, dispensada a calcografia (talho-doce)."

 

§ 3º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo o Estado de Sergipe e outra Unidade da Federação, e cujo o preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais, através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 do mês subseqüente (Conv 47/00).

 

* § 3º acrescentado pelo Decreto nº 19.132, de 27/09/2000, com vigência a partir de 01/08/2000.

 

§ 4° Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Conv. ICMS 39/01):

I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do Fisco pelo mesmo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, contendo, no mínimo, as informações referentes:

a) ao número, à data de emissão, ao valor total, à base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST) objeto de estorno;

b) ao valor da prestação de serviço e do ICMS correspondentes ao estorno;

c) os motivos determinantes do estorno;

d) a identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando for o caso;

II - com base no relatório interno do que trata o inciso anterior, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório.

§ 5° O relatório interno de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverá estar acompanhado dos elementos comprobatórios.

 

* §§ 4º e 5º acrescentados pelo Decreto nº 20.701, de 27/05/2002, com vigência a partir de 01/04/2002.

 

Art. 116 - A. Fica o estabelecimento centralizador indicado no artigo 115 deste Regulamento, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) e Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos artigos 547 a 580 deste Regulamento, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no Estado de Sergipe (Conv. ICMS 30/99).

§ 1º Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições contidas nos artigos 581 e 582 deste Regulamento, dispensada a exigência da calcografia (talho-doce) no papel de segurança.

§ 2º As informações constantes dos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo previsto neste Regulamento, a fim de ser disponibilizado ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 3º A empresa de telecomunicação que também prestar serviços em outra Unidade Federada, fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Capítulo;

II - os dados relativos ao faturamento de cada Unidade Federada sejam disponibilizados em meio magnético ou "on-line", nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 

* Art. 116-A acrescentado pelo Decreto nº 18.280, de 26/08/99, com vigência a partir de 29/07/99.

 

Art. 116-B. Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST), conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, desde que (Conv. ICMS 06/01):

I – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 2º do art. 116-A e demais disposições específicas;

II – as empresas envolvidas estejam relacionadas no "caput" do art. 115 deste Regulamento;

III – as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV – as empresas envolvidas resolvam:

a) comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, a adoção da sistemática prevista neste artigo;

b) adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;

V – a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.

Parágrafo único. O documento impresso em conjunto deve ser composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I do "caput" deste artigo.

 

* Art. 116-B acrescentado pelo Decreto nº 19.792, de 25/06/2001, com vigência a partir de 16/04/2001.

 

Art. 117. Em relação a cada Posto de Serviço, poderá a empresa de telecomunicação ser autorizada mediante solicitação por escrito:

I - a emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º Concedida a autorização prevista neste artigo, além das demais exigências, observar-se-á o que segue:

I - deverão ser indicados no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido;

§ 2º Serão conservados, para exibição ao fisco, observado o prazo prescricional do crédito tributário, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

§ 3º Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas neste Regulamento.

Art. 118. Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte (Conv ICMS 41/00): (NR)

I - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja feita por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na data da emissão;

II - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço.

 

* Art. 118 alterado pelo Decreto nº 19.132, de 27/09/2000, com vigência a partir de 28/09/2000.
Redação Anterior:
    "Art. 118. No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente
    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço."

 

Art. 119. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações relacionadas no "caput" do art. 115 deste Regulamento, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Conv. ICMS 31/01). (NR)

Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto no "caput" deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE, Serviço Móvel Especializado – SME e Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, que tenham como tomadoras de serviços às empresas relacionadas no "caput" do art. 115 deste Regulamento, desde que observado, no que couber, o disposto no § 1º do art. 120 deste Regulamento, e as demais obrigações estabelecidas (Conv. ICMS 111/02). (NR)

 

§ 2º alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 25/09/2002.
Redação Anterior:

    "Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição do "caput" deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no "caput" do art. 115 deste Regulamento."

 

* Art. 119 alterado pelo Decreto nº 20.024, de 24/09/2001 com vigência a partir de 01/08/2001.
Redação Anterior:
    "Art 119 . Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua usuário final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final."

 

Art. 120. O disposto neste Capítulo não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos neste Regulamento.

§ 1º O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo prescricional do crédito tributário, para exibição ao Fisco (Conv. ICMS 30/99).(NR)

 

* Parágrafo único alterado pelo Decreto nº 18.280, de 26/08/99, com efeitos a partir de 29/07/99.
Redação Anterior:
    "§ 1º O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, de emissão obrigatória pela EMBRATEL, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo prescricional do crédito tributário, para exibição ao Fisco."

 

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

Art. 120-A. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação (operadoras), elencadas no art. 115 deste Regulamento, Regime Especial para cumprimento de obrigações tributárias do ICMS, relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras empresas de telecomunicação (operadoras) (Conv. ICMS 80/01).

§ 1º As empresas de telecomunicação manterão, à disposição do Fisco Estadual, os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma do artigo 153 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às operações realizadas com o Estado do Espírito Santo.

 

* Art. 120-A,  acrescentado pelo Decreto nº 20.182, de 07/10/2001, com vigência a partir de 04/10/2001.

 

Art. 120-B. Na saída do bem de que trata o artigo anterior, as empresas de telecomunicação(operadoras), emitirão, nas operações internas e interestaduais, Nota Fiscal para acobertar a operação, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial – Convênio ICMS 80/01 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras". (Conv. ICMS 80/01)

Parágrafo único. As Notas Fiscais serão lançadas:

I - no Livro Registro de Saídas, constando, na coluna "observações", a indicação "Convênio ICMS 80/01";

II - no Livro Registro de Inventário, na forma do inciso I do § 1º do art. 600 deste Regulamento, com a observação: "BEM EM PODER DE TERCEIRO DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO".

 

* Art. 120-B acrescentado pelo Decreto nº 20.182, de 07/10/2001, com vigência a partir de 04/10/2001.

 

Art. 120-C. Na entrada do bem de que trata o art. 120-A, as empresas de telecomunicação (operadoras) deverão escriturar as Notas Fiscais ( Conv ICMS 80/01):

I - no livro Registro de Entradas, constando, na coluna "observações", a indicação "Convênio ICMS 80/01";

II - no livro Registro de Inventário, na forma do inciso II do § 1º do art. 600 deste Regulamento, com a observação: "BEM DE TERCEIRO DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO".

 

* Art.  120-C acrescentado pelo Decreto nº 20.182, de 07/10/2001, com vigência a partir de 04/10/2001.

 

CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS
A MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO

 

Art. 121. As saídas internas de mercadorias, a título de demonstração, dar-se-ão com suspensão do imposto, nos termos do inciso IV do art. 8º.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de que trata o § 3º do art. 8º, será emitida, no 31º (trigésimo primeiro) dia, outra Nota Fiscal, com destaque do ICMS, que será recolhido mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo III, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 2º Além da data da emissão e dos dados relativos ao destinatário, na Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior, constará:

I - número, série e data da Nota Fiscal original;

II - a expressão, "Emitida nos termos do § 1º do artigo 121 do RICMS/SE";

III - número, data e valor do DAR aludido no parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal referida no § 1º deste artigo será lançada no Livro Registro de Saídas, mediante a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Emitida nos termos do § 1º do artigo 121 do RICMS/SE".

Art. 122. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, mencionando número, série, data e valor do documento fiscal original;

II - colher na Nota Fiscal de Entrada ou em documento apartado, assinatura do particular ou da pessoa que promover a devolução, anotando o número do respectivo documento de identidade;

III - lançar a Nota Fiscal de Entrada no Livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto".

§ 1º A Nota Fiscal de Entrada referida neste artigo servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2º Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o § 1º do artigo anterior, a Nota Fiscal de Entrada conterá, também, o número, a data e o valor do DAR e será lançado no Livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto".

Art. 123. O estabelecimento que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadorias recebidas para demonstração, deverá emitir Nota Fiscal, sem lançamento do ICMS, na qual constará o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento.

Parágrafo único. No caso de retorno de mercadorias, tendo ocorrido a hipótese de que trata o § 1º do art. 121, a Nota Fiscal prevista no "caput" deste artigo será emitida com destaque do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da Nota Fiscal de que trata o referido dispositivo.

Art. 124. Ocorrendo a aquisição de mercadorias recebidas em demonstração, sem que estas tenham retornado ao estabelecimento de origem, serão observadas as seguintes disposições:

I - quando o adquirente não for contribuinte do ICMS ou não obrigado à emissão de documentos fiscais, o estabelecimento de origem deverá:

a) emitir Nota Fiscal de Entrada, na qual se consignará, como natureza da operação, a expressão "Retorno Simbólico de Mercadorias em Demonstração", mencionando número, série, data e valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração, bem como da Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "c" deste inciso;

b) lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no Livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto";

c) emitir Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS, mencionando número, série, data e valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e a natureza da operação: "Transmissão de Propriedade";

II - quando o adquirente for contribuinte do ICMS:

a) o estabelecimento adquirente deverá emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento de origem, na qual se consignará, como natureza da operação, a expressão "Retorno Simbólico de Mercadorias em Demonstração", mencionando, ainda, número, série, data e valor da Nota Fiscal pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

b) o estabelecimento transmitente deverá emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento adquirente, com destaque do ICMS, mencionando número, série, data e valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e como natureza da operação: "Transmissão da Propriedade".

Parágrafo único. Ocorrendo a transmissão da propriedade de mercadoria após o prazo estabelecido para o retorno, observar-se-á o seguinte:

I - na hipótese prevista no inciso I do "caput" deste artigo adotar-se-á, relativamente à Nota Fiscal de Entrada, o disposto no § 2º do artigo 122;

II - na hipótese prevista no inciso II do "caput" deste artigo adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

a) o estabelecimento adquirente emitirá a Nota Fiscal prevista no inciso I do "caput" deste artigo com destaque do ICMS, devendo nela constar, também, número, série e data da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 121;

b) o estabelecimento transmitente lançará a Nota Fiscal emitida pelo adquirente na forma do inciso anterior, no Livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto".

 

CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS
A MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA

 

Art. 125. Na saída de mercadorias para exposição ou feira, com suspensão do imposto nos termos do inciso V do art. 8º será emitida Nota Fiscal sem destaque do ICMS em nome do próprio emitente.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de que trata o inciso II, do § 2º do art. 8º, será emitida, no 31º (trigésimo primeiro) dia, outra Nota Fiscal com destaque do ICMS que será recolhido mediante Documento de Arrecadação - DAR, modelo III, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 2º A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior terá como destinatário o próprio emitente e, no quadro destinado à discriminação das mercadorias, constará apenas:

I - número, série e data da Nota Fiscal original;

II - a expressão "Emitida nos termos do § 1º do art. 125 do RICMS/SE";

III - número, data e valor do DAR aludido no parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal referida no § 1º deste artigo será lançada no Livro Registro de Saídas, mediante a utilização apenas das colunas "'Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Emitida nos termos do § 1º do artigo 125 do RICMS/SE".

Art. 126. No retorno de mercadoria remetida para exposição ou feira, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da remessa, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, que acompanhará a mercadoria juntamente com a Nota Fiscal de remessa.

§ 1º Na Nota Fiscal de Entrada, que será lançada no Livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto", constará o número, série, data e valor da Nota Fiscal de remessa, as quais deverão ser arquivadas juntas.

§ 2º Havendo transmissão da propriedade de mercadorias, dentro do prazo de que trata o "caput" deste artigo, o estabelecimento deverá emitir:

I - Nota Fiscal de Entrada, que conterá, além dos dados exigidos no parágrafo anterior, a expressão "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Exposição ou Feira", registrando-a no Livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto";

II - Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS, contendo a expressão "Transmissão da Propriedade de Mercadoria em Exposição ou Feira".

Art. 127. No retorno de mercadoria remetida para exposição ou feira, após o recolhimento do imposto de que trata o § 1º do art. 125, o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal de Entrada com destaque do ICMS, da qual constará número, série, data e valor da Nota Fiscal de que trata o referido parágrafo, número, data e valor do DAR, que ficarão arquivados juntos, devendo a Nota Fiscal de Entrada ser lançada no Livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto".

Art. 128. Na hipótese de haver transmissão de propriedade de mercadoria, após o recolhimento do imposto de que trata o § 1º do art. 125, o estabelecimento de origem deverá emitir:

I - Nota Fiscal de Entrada, com destaque do ICMS, da qual constará:

a) número, série, data e valor da Nota Fiscal da remessa;

b) número, data e valor do DAR através do qual o imposto foi pago;

c) a expressão "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Exposição ou Feira";

II - Nota Fiscal, com destaque do ICMS, para o adquirente da mercadoria com a expressão "Transmissão de Propriedade de Mercadoria em Exposição ou Feira".

Art. 129. No caso de transmissão de propriedade de mercadorias colocadas em exposição, o transporte entre o local de exposição e o estabelecimento ou residência do adquirente será acompanhado da Nota Fiscal definitiva.

 

CAPÍTULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES
E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS

 

Art. 130. Nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor de encomenda, que as tenha remetido nas condições previstas nos incisos I, II e III do art. 8º o estabelecimento industrializador deverá:

I - emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, que conterá:

a) número, série e data da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do seu emitente;

b) valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor total cobrado do autor da encomenda, destacando-se, deste, o valor das mercadorias empregadas;

II - efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICMS, que será aproveitado como crédito pelo destinatário, se for o caso.

Art. 131. Na hipótese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles deverá:

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, na qual constará:

a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, devidamente identificado;

b) número, série, e data da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente;

II - emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual constará:

a) número, série e data da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente;

b) número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

c) valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas;

d) destaque, sobre o valor cobrado do autor da encomenda, do ICMS que será aproveitado como crédito pelo destinatário, se for o caso.

Parágrafo único. O último estabelecimento industrializador, ao promover a saída das mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir a Nota Fiscal na forma prevista no artigo anterior.

Art. 132. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues, pelo fornecedor, diretamente ao industrializador, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento fornecedor deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual constará nome, endereço e números da inscrição estadual e no CGC do estabelecimento onde os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

c) emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte de mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, na mesma, número, série e data da Nota Fiscal referida na alínea "a", deste artigo bem como nome, endereço e números da inscrição estadual e no CGC do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada;

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual constará nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do fornecedor, além de número, série e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, sobre o valor cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICMS que será aproveitado como crédito pelo destinatário, se for o caso.

Art. 133. Na hipótese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista no art. 131.

Art. 134. Na remessa de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento autor da encomenda deverá:

a) emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento adquirente, na qual constará nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao adquirente;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual constará como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", inclusive número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do seu emitente;

b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual constará:

1. natureza da operação: "Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda;

2. nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos, bem como número e série da Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior;

3. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC do emitente da Nota Fiscal pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrialização;

4. valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

5. destaque, sobre o valor cobrado do autor da encomenda, do ICMS que será aproveitado como crédito pelo destinatário, se for o caso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a outro pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.

 

CAPÍTULO VII
DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES

 

Art. 135. Os feirantes e ambulantes deverão manter em seu poder, onde estiverem exercendo a atividade comercial, as primeiras vias dos documentos fiscais relativos às mercadorias que adquirirem.

Art. 136. Os contribuintes inscritos no CACESE que promoverem saídas de mercadorias para feirantes e ambulantes, são responsáveis, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS devido por estes, relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. Na fixação da base de cálculo e percentual de agregação para cobrança do ICMS Substituto, serão observados as regras pertinentes ao regime de antecipação e de substituição tributária.

Art. 137. Uma vez sendo retido, por substituição tributária, o ICMS devido pelos feirantes e ambulantes, não será mais exigido o pagamento de novo imposto.

Parágrafo único. Na hipótese das mercadorias, adquiridas para comercialização por feirante e ambulante estarem desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea, o ICMS será cobrado pelo seu total, sem qualquer dedução, sujeitando-se, ainda, o infrator às penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB/PGPM

 

Art. 138. Fica concedido, à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos deste Capítulo (Convs. ICMS 49/95, 87/96, 37/96 e 26/96).

§ 1º O regime especial de que trata este Capítulo se aplica:

I - aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista em legislação específica, ficando os demais sujeitos ao regime normal estabelecido na legislação tributária estadual;

II - às operações de compra e venda de produtos agrícolas promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções denominados de Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica.

III – às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal, por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF – COV) bem como de atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo (Conv. ICMS 63/98).

 

* Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 17.633, de 29/09/98, com vigência a partir de 14/07/98.

 

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por este Capítulo passam a ser denominados CONAB/PGPM.

§ 3º As operações previstas no inciso II do § 1º deste artigo serão efetuadas mediante a utilização de inscrição estadual distinta (Conv. ICMS 11/98).

 

* § 3º alterado pelo Decreto nº 17.329, de 21/05/98, vigência a partir de 01/04/98.
Redação Anterior:
    “§ 3º As operações previstas no inciso II do § 1º deste artigo, serão efetuadas sob a mesma inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE, utilizada pela CONAB/PGPM (Conv. ICMS 87/96).”

 

§ 4º As Notas Fiscais que acobertarão as operações de contrato de opções, a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, obedecerão ao disposto neste Regulamento.

§ 5º As operações relacionadas com a securitização e o EGF-COV, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, serão efetuadas sob a mesma inscrição no Cadastro de Contribuintes referente às operações de compra e venda de produtos agrícolas, amparadas por contratos de opções denominados "Mercado de Opções do Estoque Estratégico", de que trata o inciso II do § 1º deste artigo (Conv. ICMS 63/98 e 124/98). (NR)

 

* § 5º acrescentado pelo Decreto n.º 17.633, de 29/09/98, com vigência a partir de 14/07/98
§ 5º alterado pelo Decreto n.º 17.962, de 18/02/99, com vigência a partir de 17/12/98.
Redação Anterior:
    "§ 5º. As operações relacionadas com a securitização e o EGF-COV, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, serão efetuadas sob a mesma inscrição utilizada no Cadastro de Contribuintes da CONAB/PGPM (Conv. ICMS 63/98)."

 

§ 6º As Notas Fiscais que acobertarão as operações de que tratam o inciso III do § 1º deste artigo deverão identificar a operação a que se relacionam (Conv. IMS 63/98).

 

* § 6º acrescentado pelo Decreto n.º 17.633, de 29/09/98, com vigência a partir de 14/07/98.

 

Art. 139. À CONAB/PGPM será concedida inscrição única no CACESE.

Art. 140. A CONAB/PGPM centralizará em um único estabelecimento, por ela previamente indicado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto, observando o que segue:

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, Anexo IV deste Regulamento, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Conv ICMS 92/00).

 

* Inciso I alterado pelo Decreto nº 17.510, de 02/08/98, com vigência a partir 01/08/98.
* Inciso I alterado pelo Decreto nº 19.522, de 30/01/2001, com vigência a partir 1º/01/2001.
Redação Anterior:
    "I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, anexo IV deste Regulamento, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Conv. ICMS 62/98)."

 

II - o estabelecimento centralizador escriturará os seus livros fiscais, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no DES ou, opcionalmente, com base nas notas fiscais de entrada e de saída.

 

* Inciso II (estava grafado como inciso III) alterado pelo Decreto nº 17.510, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/08/98.

 

Parágrafo único. O Demonstrativo de Estoques – DES, poderá ser preenchido e remetido em meio magnético, facultado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, exigir a sua apresentação em meio gráfico (Conv. 107/98).

 

* Parágrafo único acrescentado pelo Decreto n.º 17.962, de 18/02/99, com vigência a partir de 17/12/98.

 

Art. 141. O estabelecimento centralizador a que se refere o artigo anterior adotará os seguintes livros fiscais:

I - Livro Registro de Entradas, modelo 1-A;

II - Livro Registro de Saídas, modelo 2-A;

III - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IV - Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

Parágrafo único. Os Livros Registro de Controle de Produção e de Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, e no final do mês, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ser feita ainda que não tenha havido movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será aposta a expressão "Sem Movimento".

Art. 142. Até o dia 30 (trinta) de cada mês a CONAB/PGPM remeterá à Superintendência Geral da Receita - SGR, resumo dos DES’s emitidos na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) quinzena do mês anterior.

Parágrafo único. A SEF poderá:

I - estabelecer periodicidade diversa, não inferior à prevista no "caput", para a remessa do mencionado resumo;

II - exigir anualmente resumo consolidado, do País, dos DES’s, totalizado por Unidade Federada;

III - exigir que lhe seja comunicado imediatamente qualquer procedimento, instaurado pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias.

Art. 143. A CONAB/PGPM entregará, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM/ICMS e apresentará, no prazo e na forma estabelecidos pela legislação estadual, a Guia Informativa de Valor Adicionado - GIVA.

Art. 144. A CONAB/PGPM emitirá a Nota Fiscal com numeração única para este Estado, em seis (6) vias, com a seguinte destinação (Conv. ICMS 62/98):

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via – CONAB/contabilização (via fixa);

III - 3ª via – Fisco da unidade federada do emitente;

IV - 4ª via – Fisco da unidade federada de destino;

V - 5ª via – Armazém depositário;

VI - 6ª via - Agência Operadora.

 

Art. 144 "caput" alterado pelo Decreto nº 17.510, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/08/98.
Redação Anterior:
   "Art. 144. A CONAB/PGPM emitirá a Nota Fiscal com numeração única para este Estado, em 9 (nove) vias, com a seguinte destinação:
    I - 1ª via - destinatário;
    II - 2ª via - Fisco da Unidade Federada do emitente;
    III - 3ª via - Fisco da Unidade Federada do destinatário;
    IV - 4ª via - CONAB - processamento;
    V - 5ª via - seguradora;
    VI - 6ª via - emitente - escrituração;
    VII - 7ª via - armazém de destino;
    VIII - 8ª via - depositário;
    IX - 9ª via - agência operadora."

 

§ 1º O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de Notas Fiscais.

§ 2º Fica a CONAB, relativamente às operações previstas neste Capítulo, autorizada a emitir documentos fiscais, bem como efetuar a sua escrituração pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que trata os artigos 548 e 549, devendo comunicar esta opção à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, da SEF (Conv. ICMS 87/96).

Art. 145. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Art. 146. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - será anotado pelo armazém, na Nota Fiscal do Produtor ou no documento que a substitua, adotado pelo Fisco, que acobertou a entrada do produto, a expressão "Mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme Nota Fiscal n.º___ de__ /___/ ";

II - a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém (Conv. ICMS 62/98);

 

* Inciso II alterado pelo Decreto nº 17.510, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/08/98.
Redação Anterior:
    "II - a 7ª (sétima) via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeito de registro no armazém;"

 

III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento (Conv. ICMS 62/98):

 

* Inciso III "caput" alterado pelo Decreto nº 17.510, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/08/98.
Redação Anterior:
    "III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 7ª (sétima) via da Nota Fiscal pelo armazém dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:"

 

a) art. 199, § 1º;

b) art. 200, § 2º, II;

c) art. 203, § 1º;

d) art. 204, § 1º, I;

IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da 5ª (quinta) via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento (Conv. ICMS 62/98):

 

* Inciso IV "caput" alterado pelo Decreto nº 17.510, de 12/08/98, com vigência a partir de 01/08/98.
Redação Anterior:
    "IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da 7ª (sétima) via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:"

 

Parágrafo único. Na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Conv. 107/98).

 

* Parágrafo único acrescentado pelo Decreto n.º 17.962, de 18/02/99, com vigência a partir de 17/12/98.

 

a) art. 201, § 2º, II;

b) art. 202, § 1º;

c) art. 203, § 4º;

d) art. 204, § 4º.

Art. 147. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário, com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja essa tributada ou não.

§ 1º Aplica-se, também, o diferimento, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, localizados neste Estado.

§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Conv ICMS 92/00)(NR)

 

§ 2º alterado pelo Decreto n.º 17.962, de 18/02/99, com vigência a partir de 01/01/99.
§ 2º. alterado pelo Decreto nº 19.522, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Conv. ICMS 107/98). (NR)"

 

§ 3º Encerra, também, a fase do diferimento, a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 4º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial.

§ 5º O imposto recolhido nos termos do § 2º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 6º A SEF poderá estender o diferimento às saídas internas promovidas por cooperativas de produtores.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, promovidas pela CONAB, bem como o seu respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, seja previamente autorizada pela Diretoria de Mercadoria em Trânsito - DIMER (Conv. ICMS 37/96).

Art. 148. O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou das datas previstas no § 2º do artigo anterior (Conv. ICMS 37/96).

Art. 149. Nas transferências interestaduais a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.

Art. 150. A SEF poderá permitir que os estabelecimentos da CONAB/PGPM utilizem todos os impressos de documentos fiscais da Companhia de Financiamento da Produção - CFP, existentes em estoque mediante aposição, datilográfica ou por carimbo, dos novos dados cadastrais da empresa, desde que utilizados até 29 de fevereiro de 1996.

Art. 151. A SEF poderá cassar a concessão deste regime especial em caso de descumprimento, pela CONAB/PGPM, de qualquer obrigação tributária.

 

CAPÍTULO IX
DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

 

Art. 152. Os concessionários de serviço público de transporte ferroviário, denominados neste Capítulo de ferrovias, poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do ICMS, relativamente às prestações de serviços de transporte realizadas no território sergipano (Ajuste SINIEF 19/89).

Parágrafo único. Para cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS, as ferrovias poderão manter uma única inscrição no CACESE em relação aos seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 153. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida pelas ferrovias que efetuarem a cobrança do serviço, inclusive no tráfego mútuo, ao final da prestação, com base nos Despachos de Cargas, em relação a cada tomador.

§ 1º Em substituição à indicação prevista no inciso IX do art. 386, as ferrovias poderão emitir a "Relação de Despachos", que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Relação de Despachos";

II - o número de ordem e a série da Nota Fiscal a que se vincula;

III - a data da emissão, que será a mesma da indicada na Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

V - a razão social do tomador do serviço;

VI - o número e a data do Despacho de Cargas;

VII - a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho;

VIII - o total dos valores.

§ 2º A emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, para englobar mais de um despacho por tomador de serviço, somente será permitida, quando acompanhada da Relação de Despachos, emitida conforme dispõe o parágrafo anterior.

Art. 154. Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independente do número de ferrovias co-participantes, as ferrovias emitirão um único Despacho de Cargas.

§ 1º O Despacho de Cargas será emitido onde se iniciar a prestação do serviço, sem destaque do ICMS, ainda que se trate de tráfego próprio ou mútuo e servirá como documento auxiliar de fiscalização.

§ 2º O Despacho de Carga Modelo Simplificado e o Despacho de Cargas em Lotação conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação do documento;

II - nome da ferrovia emitente;

III - número de ordem;

IV - datas (dia, mês e ano) da emissão e do recebimento;

V - denominação da estação ou agência de procedência e do lugar de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

VI - nome e endereço do remetente;

VII - nome e endereço do destinatário;

VIII - denominação da estação ou agência de destino e do lugar de desembarque;

IX - nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões "à ordem" ou "ao portador", podendo o remetente designar-se como consignatário ou ficar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título se considerará "ao portador";

X - indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

XI - espécie e peso bruto do volume ou volumes despachados;

XII - quantidade dos volumes, suas marcas e acondicionamento;

XIII - espécie e número de animais despachados, no caso de transporte de animais;

XIV - condições do frete, se pago na origem ou a pagar no destino ou em conta corrente;

XV - declaração do valor provável da expedição;

XVI - assinatura do agente responsável autorizado a emitir o despacho.

§ 3º O Despacho de Cargas Modelo Simplificado, terá tamanho não inferior a 12 x 18 cm, em qualquer sentido, e será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias com a seguinte destinação:

I - 1ª via - ferrovia de destino;

II - 2 ª via - ferrovia emitente;

III - 3 ª via - tomador do serviço;

IV - 4 ª via - ferrovia co-participante, quando for o caso;

V - 5 ª via - estação emitente.

§ 4º O Despacho de Cargas em Lotação, terá tamanho não inferior a 19 x 30 cm, em qualquer sentido e será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias que terão a mesma destinação prevista nos incisos I a V do parágrafo anterior.

Art. 155. Para efeito de apuração do ICMS, as ferrovias elaborarão, por estabelecimento e dentro dos 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte os seguintes documentos:

I - Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS;

II - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS - DCICMS;

III - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS.

Art. 156. O DAICMS será utilizado para apurar as prestações de serviço de transporte ferroviário e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I - identificação do contribuinte: nome, endereço, número de inscrição estadual e no CGC;

II - mês de referência;

III - número, série, e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

IV - Unidade Federada de origem do serviço;

V - valor dos serviços prestados;

VI - base de cálculo;

VII - alíquota;

VIII - ICMS devido;

IX - total de ICMS devido;

X - valor do crédito;

XI - ICMS a recolher.

Art. 157. O DCICMS será emitido quando for devido o diferencial de alíquota relativo aos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I - identificação do contribuinte: nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC;

II - mês de referência;

III - documento fiscal: número, série e data;

IV - valor dos bens e serviços adquiridos: tributados, isentos e não tributados;

V - base de cálculo;

VI - diferença de alíquota do ICMS;

VII - valor do ICMS devido a recolher.

Art. 158. O DSICMS será emitido quando o recolhimento do ICMS devido for efetuado por outra ferrovia, que não a de origem dos serviços.

Parágrafo único. Para cada contribuinte substituto, a ferrovia arrecadadora do valor dos serviços, conforme o "caput" deste artigo, emitirá o DSICMS, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - identificação do contribuinte substituto: nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC;

II - identificação do contribuinte substituto: nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC;

III - mês de referência;

IV - Unidade Federada e Município de início do serviço;

V - despacho: número, série e data;

VI - número, série e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;

VII - valor do serviço;

VIII - alíquota;

IX - ICMS a recolher.

Art. 159. O valor do ICMS a recolher apurado nos demonstrativos DAICMS e DSICMS será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, devendo o valor correspondente ao diferencial de alíquota apurado no DCICMS ser recolhido no prazo estabelecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 160. As ferrovias encaminharão à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão das Notas Fiscais de Serviço de Transporte, o documento de informação e apuração do ICMS.

Art. 161. O preenchimento dos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS e sua guarda, à disposição do Fisco, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas dispensa as ferrovias da escrituração de livros fiscais, à exceção do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 162. Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido ao Estado de origem.

 

CAPÍTULO X
DAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS
DE TRANSPORTE AÉREO E DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

 

Art. 163. As empresas nacionais e regionais concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pelo crédito presumido de que trata o inciso V do art. 47, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais, manterão em cada estabelecimento centralizador, escrituração própria, que será executada no estabelecimento que efetuar a contabilidade da concessionária (Ajuste SINIEF 10/89).

Art. 164. As concessionárias que prestem serviços em todo o território nacional, que operem em Sergipe, manterão um estabelecimento situado e inscrito neste Estado, onde recolherão o imposto e arquivarão 1 (uma) via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS juntamente com 1 (uma) via do documento comprobatório do recolhimento do imposto.

Art. 165. As concessionárias de serviços de amplitude regional manterão um estabelecimento inscrito no CACESE ainda que a escrituração fiscal e contábil seja efetuada em estabelecimento localizado em outra Unidade Federada.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do "caput" deste artigo, o Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e o DAICMS e o comprovante do pagamento do imposto, serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua solicitação pelo Fisco deste Estado.

Art. 166. As concessionárias emitirão, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiro, o Relatório de Embarque de Passageiros que não expressará valores e se destinará a registrar os bilhetes de passagens, bem como Notas Fiscais de Serviço de Transporte que englobarão os documentos de excesso de bagagem e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I - a denominação: "Relatório de Embarque de Passageiros";

II - o número de ordem em relação a cada Unidade Federada;

III - o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

IV - os números dos bilhetes de passagens e das Notas Fiscais de Serviço de Transporte;

V - o número de vôo atribuído pelo Departamento de Aviação Civil - DAC;

VI - o código da classe ocupada ("F" - primeira, "S" - executiva, "K" - econômica);

VII - o tipo do passageiro ("DAT" - adulto, "CHD" - meia passagem, "INF" - colo);

VIII - a hora, a data e o local de embarque;

IX - o destino;

X - a data de início da prestação do serviço.

§ 1º O Relatório de Embarque de Passageiro, de tamanho não inferior a 28 cm x 21,5 cm, em qualquer sentido, será arquivado na sede centralizadora da escrituração contábil e fiscal para exibição ao Fisco.

§ 2º O Relatório de Embarque de Passageiro, poderá ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração fiscal e contábil, desde que tenha, como suporte para a sua elaboração, o documento emitido antes da prestação do serviço denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (load sheet) que deverá ser guardado por cinco exercícios completos, para exibição ao Fisco.

Art. 167. Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante o rateio de suas utilizações por fato gerador e seus totais, por número de vôo, serão escriturados em conjunto com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros (data, número do vôo, número do Relatório de Embarque de Passageiro e espécie de serviço), no DAICMS.

§ 1º Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (Brasil Air Pass), cuja tarifa é modalidade fixada pelo DAC, as concessionárias apresentarão à SEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico de novo índice de pró-rateio, que será proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em "dólar americano".

§ 2º O DAICMS, será preenchido em 2 (duas) vias, sendo uma remetida ao estabelecimento de cada Unidade Federada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome, número de inscrição estadual do estabelecimento centralizador localizado neste Estado, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das páginas;

II - nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

III - discriminação, por linha, de: o dia da prestação do serviço, o número do vôo, a especificação e o preço do serviço, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ICMS devido;

IV - apuração do imposto.

§ 3º Para cada espécie de serviço prestado (passageiros, cargas com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal), poderá ser emitido um DAICMS.

Art. 168. As prestações de serviços de transporte de cargas serão sistematizadas em três modalidades:

I - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

II - Rede Postal Noturna (RPN);

III - Mala Postal.

Art. 169. O Conhecimento Aéreo será impresso, centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração seqüencial única para todo o País, sendo que as numerações, distribuídas aos estabelecimentos centralizados em cada Unidade Federada e destes às lojas e postos de vendas, serão registradas discriminadamente, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Art. 170. O Conhecimento Aéreo será registrado por agência, posto ou loja autorizados, em Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos, emitidos por prazo não superior ao de apuração e guardados à disposição do Fisco, pelo prazo prescricional do crédito tributário.

§ 1º O Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos será emitido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - ficará em poder do estabelecimento centralizador situado neste Estado;

II - 2ª via - ficará em poder da sede da escrituração fiscal e contábil da concessionária.

§ 2º As concessionárias regionais manterão as 2 (duas) vias do documento de que trata o parágrafo anterior na sede da escrituração contábil e fiscal.

§ 3º O Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos terá tamanho não inferior a 25 cm x 21 cm, podendo ser elaborado em folhas soltas, por agência, loja ou posto e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos";

II - o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitente;

III - o período de apuração;

IV - a numeração seqüencial atribuída pela concessionária;

V - o registro dos Conhecimentos Aéreos emitidos: a numeração inicial e final dos Conhecimentos Aéreos englobados por código fiscal, a data da emissão e o valor da prestação.

§ 4º Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão registrados, um a um, por seus totais, no DAICMS, sendo seus números anotados no campo destinado às indicações relativas ao dia, vôo e espécie do serviço.

Art. 171. Nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nas modalidades Rede Postal Noturna e Mala Postal fica dispensada a emissão de Conhecimento Aéreo a cada prestação.

§ 1º No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação às prestações iniciadas neste Estado, um único Conhecimento Aéreo, englobando as prestações do período, que será registrado diretamente no DAICMS.

§ 2º O preenchimento e a guarda dos documentos de que trata este Capítulo dispensa as concessionárias da escrituração dos livros fiscais, com exceção do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Art. 172. As empresas de transporte aquaviário que não possuam sede ou filial nos Estados em que iniciarem a prestação de serviço de transporte e que tenham optado pelo crédito presumido previsto no inciso V do art. 47, deverão (Conv. ICMS 88/90):

I - providenciar sua inscrição no Cadastro do ICMS de cada Unidade Federada e a identificação dos agentes dos armadores junto ao Fisco local;

II - anotar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga que serão usados nos serviços de cabotagem no Estado;

III - preencher e entregar os documentos de informações econômico-fiscais nos prazos regulamentares;

IV - manter o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

V - manter arquivada 1 (uma) via dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos;

VI - recolher o ICMS no prazo determinado na legislação do Estado onde a prestação de serviço foi executada.

§ 1º A inscrição referida no inciso I do "caput" deste artigo se processará no local do estabelecimento do agente, mediante a apresentação da inscrição do estabelecimento sede no CGC e no cadastro de contribuintes da Unidade Federada em que estiver localizado.

§ 2º Fica atribuída aos agentes dos armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas neste artigo, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

§ 3º As Unidades da Federação onde as empresas possuírem sede autorizarão a impressão dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, que serão numerados tipograficamente, e deverão, obrigatoriamente, reservar espaço para o número da inscrição estadual, CGC e declaração do local onde tiver iniciado a prestação de serviço.

§ 4º No caso do serviço ser prestado fora da sede, deverá constar do Conhecimento o nome e o endereço do Agente.

§ 5º Havendo necessidade de correção no Conhecimento, deverá ser emitido outro com os dados corretos, mencionando-se, sempre, o documento anterior e o motivo da correção.

§ 6º No Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, do estabelecimento sede, será indicada a destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas por porto e Estado.

§ 7º A adoção da sistemática estabelecida neste artigo dispensará as demais obrigações acessórias não previstas neste artigo, exceto o disposto no art. 556.

 

CAPÍTULO XI
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS
REALIZADO POR EMPRESA DE "COURIER"

 

Art. 173. As mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresa de "courier" ou a ela equiparada, até sua entrega no domicílio destinatário serão acompanhadas, em todo território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e pelo comprovante de recolhimento do ICMS, quando devido (Conv. ICMS 59/95, 106/95 e 38/96).

Parágrafo único. Nas importações de valor superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o ICMS, o transporte será acompanhado pela declaração de desoneração do imposto, que poderá ser providenciada pela empresa de "courier".

Art. 174. O transporte das mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da Unidade Federada do domicílio do destinatário.

Art. 175. O recolhimento do ICMS, individualizado por cada destinatário, será efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, inclusive na hipótese em que o destinatário esteja domiciliado neste Estado.

§ 1º Fica dispensada a indicação na GNRE dos dados relativos às inscrições estadual e no CGC, ao Município e ao Código de Endereçamento Postal - CEP.

§ 2º Fica autorizada a emissão da GNRE por processamento de dados.

§ 3º No campo "Outras Informações", da GNRE, a empresa de "courier" fará constar, entre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CGC do Ministério da Fazenda.

Art. 176. Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que:

I - a empresa de "courier" assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;

II - a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de "courier" devidamente inscrita no CACESE, por regime especial;

III - o imposto seja recolhido no primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, poderá, através de Regime Especial, desde que obedecidas as exigências e condições estabelecidas neste Capítulo, autorizar o recolhimento do ICMS até o dia 9 (nove) de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, ficando dispensada a exigência do art. 174.

Art. 177. O regime especial a que alude o artigo anterior será requerido à SEF, e deferido, conforme o caso, em observância aos modelos constantes do Anexo V deste Regulamento.

§ 1º A concessão do Regime Especial será feita pela Superintendência Geral da Receita - SGR e produzirá efeitos imediatamente.

§ 2º A SEF remeterá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do ato concessivo do Regime Especial à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, para remessa, em igual prazo, às demais Unidades da Federação.

§ 3º O Regime Especial será consolidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as Unidades da Federação, à vista da proposta formalizada pela Unidade Federada concedente.

Art. 178. O recolhimento do imposto previsto neste Capítulo poderá ser efetuado, até 31 de julho de 1995, por meio de uma única guia de recolhimento, em relação a cada Unidade Federada e veículo transportador, desde que cada uma das suas vias seja integrada por relação dos Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), da fatura comercial, com identificação do destinatário dos bens ou das mercadorias.

 

CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES COM BRINDES

 

Art. 179. O contribuinte do ICMS inscrito no CACESE que adquirir mercadorias para serem distribuídas a título de brindes a consumidor final deverá adotar o seguinte procedimento:

I - lançar no Livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal de aquisição da mercadoria, com direito a crédito;

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com débito do imposto mencionando, nos campos "Destinatário da Mercadoria" e "'Natureza da Operação", respectivamente, as expressões "Emitida nos termos do art. 179 do RICMS/SE" e "Operação com Brindes";

III - escriturar normalmente no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida conforme o inciso anterior.

Parágrafo único. Quando o brinde for entregue na residência, estabelecimento ou outro local do consumidor final, a Nota Fiscal emitida conforme o inciso II servirá para acobertar o trânsito da mercadoria.

Art. 180. Para efeito do artigo anterior, entende-se como brinde a mercadoria que, não constituindo objeto da atividade normal do contribuinte, seja adquirida para ser distribuída, gratuitamente, a consumidor final.

§ 1º O estabelecimento que adquirir brindes para serem distribuídos através de outro estabelecimento do mesmo titular deverá:

I - lançar, no Livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal de aquisição, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir Nota Fiscal para o outro estabelecimento, com lançamento do imposto, incluindo no valor da mercadoria a parcela do IPI;

III - registrar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal de que trata o inciso anterior.

§ 2º O estabelecimento que receber brindes de outro da mesma empresa observará, no que couber, o disposto neste Capítulo.

 

CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA
EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

 

Art. 181. Na saída de mercadoria remetida a título de consignação mercantil, o consignante emitirá Nota Fiscal que conterá, entre outros requisitos previstos neste Regulamento, o seguinte:

I - natureza da operação: "Remessa em Consignação";

II - destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

§ 1º O consignatário escriturará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 2º Na hipótese de ocorrer reajuste do preço contratado por ocasião da remessa da mercadoria em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar que conterá, entre outros requisitos previstos neste Regulamento, o seguinte:

a) natureza de operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria Remetida em Consignação";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) número, série e data da emissão da Nota Fiscal pela qual foi remetida a mercadoria;

II - o consignatário escriturará a Nota Fiscal complementar no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 3º Na venda de mercadoria recebida em consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal que conterá, além de outros requisitos previstos neste Regulamento, a expressão: "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação", no campo reservado para a natureza da operação;

b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II deste parágrafo no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta, a expressão: "Compra em Consignação - NF nº ________ , de ___/___/____";

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, que conterá além de outros requisitos previstos neste Regulamento:

a) natureza da operação: Venda;

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, incluindo, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a expressão: "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF nº _________, de ___/___/_____", e, se for o caso, "e de reajuste de preço - NF nº ________, de ___/___/____".

§ 4º O consignante escriturará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II do parágrafo anterior no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta, a expressão "Venda em Consignação - NF nº _______, de ___/___/____".

§ 5º No caso de haver devolução da mercadoria recebida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos requisitos previstos neste Regulamento, o seguinte:

a) natureza da operação: "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI, nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão: "Devolução (Parcial ou Total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação - NF nº ______, de ___/___/____";

II - o consignante lançará a Nota Fiscal de devolução no Livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto.

§ 6º As disposições contidas neste Capítulo não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

CAPÍTULO XIII-A
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

 

Art. 181-A. Nas saídas de mercadorias a título de consignação industrial, observar-se-ão os procedimentos previstos neste Capítulo (Protocolos ICMS 52/00 e 12/02).

§ 1º Entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa de mercadoria com preço fixado, tendo por finalidade a integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

§ 2º Aplica-se o procedimento previsto neste Capítulo às operações de remessa de mercadoria entre o Estado de Sergipe e os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolos ICMS 08/01, 25/01, 34/01 e 17/02). (NR)

 

§ 2º alterado pelo Decreto nº 21.167, de 31/10/2002, com vigência a partir de 05/07/2002
Redação Anterior:
    "§ 2º Aplica-se o procedimento previsto neste Capítulo às operações de remessa de mercadoria entre o Estado de Sergipe e os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolos ICMS 08/01, 25/01 e 34/01)."

 

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

*Art. 181-A acrescentado pelo Decreto nº 20.702, de 27/05/2002, com vigência a partir de 21/05/2002.

 

Art. 181-B. Na saída de mercadoria a título de consignação industrial:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) a natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";

b) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

c) a informação, no campo "Informações Complementares", de que será emitida uma Nota Fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração.

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 1º Havendo reajuste de preço contratado, após a remessa em consignação industrial:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: Reajuste de preço em consignação industrial;

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a indicação da Nota Fiscal prevista no "caput" deste artigo, com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF nº..., de .../.../...";

II - o consignatário lançará Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna "Observações" da linha onde foi lançada a Nota Fiscal prevista no "caput" deste artigo 181-B.

§ 2º No último dia de cada mês:

I – o consignatário deve:

a) emitir Nota Fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica – Mercadorias em Consignação Industrial";

b) registrar, a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte deste parágrafo, no Livro Registro de Entradas apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta expressão "Compra em Consignação – NF n.º .../.../...".

II - O consignante deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: Venda;

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação Industrial – NF nº..., de .../.../... (e, se for o caso) reajuste de preço – NF nº ..., de .../.../...";

§ 3º O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal", "Observações", apondo nesta a expressão, "Venda em Consignação – NF nº ..., de .../.../...."

§ 4º As Notas Fiscais previstas no § 2º deste artigo poderão ser emitidas em momento anterior ao previsto no mesmo parágrafo, inclusive diariamente (Protocolo ICMS 14/01).

 

*Art. 181-B acrescentado pelo Decreto nº 20.702 , de 27/05/2002, com vigência a partir de 21/05/2002.

 

Art. 181-C. Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial";

b) valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e a indicação do IPI nos mesmos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação – NF nº ..., de .../.../...";

II - o consignante lançará a Nota Fiscal, prevista no inciso I deste artigo, no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

 

*Art. 181-C acrescentado pelo Decreto nº 20.702, de 27/05/2002, com vigência a partir de 21/05/2002.

 

Art. 181-D. O consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações de que trata este Capítulo, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias.

 

*Art. 181-D acrescentado pelo Decreto nº 20.702, de 27/05/2002, com vigência a partir de 21/05/2002.

 

Capítulo XIII-A,  acrescentado pelo Decreto nº 20.702, de 27/05/2002, com vigência a partir de 21/05/2002.

 

CAPÍTULO XIV
DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Art. 182 – REVOGADO.

 

* Art. 182, revogado pelo Decreto nº 20.462, de 15.02.2002, com vigência a partir de 12/11/2001.
Redação Anterior:
    "Art. 182. As empresas de construção civil que executem obras de engenharia civil no território sergipano, ainda que eventualmente, ficam obrigadas a se inscrever no CACESE e cumprir as obrigações tributárias previstas neste Regulamento.
    § 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, considera-se como estabelecimento autônomo a unidade pertencente à empresa de construção civil que fabrique estruturas ou materiais fora do local da obra, ainda que sejam empregadas em obras de sua responsabilidade ou de terceiros.
    § 2º Considera-se empresa de construção civil, para efeito deste Regulamento, a pessoa, natural ou jurídica, que execute obra de engenharia civil, promovendo a circulação de mercadoria em seu próprio nome ou de terceiros.
    § 3º Entende-se por obra de engenharia civil:
    I - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;
    II - construção, reparação e reforma de ruas, estradas, pontes, portos, viadutos, logradouros públicos e demais obras de arte ou de urbanização;
    III - construção de sistema de abastecimento de água, obras hidráulicas, drenagens e obras de saneamento;
    IV - construção de obras elétricas, hidroelétricas, hidráulicas, marítimas e fluviais;
    V - execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral.
    § 4º Não se aplica o disposto neste artigo, à empresa que se dedica às atividades de construção civil, sem promover a circulação de mercadorias, tais como: elaboração de plantas, projetos, cálculos, sondagem de solo, administração e fiscalização de obras."

 

Art. 183 – REVOGADO.

 

* Art. 183, revogado pelo Decreto nº 20.462, de 15.02.2002, com vigência a partir de 12/11/2001.
Redação Anterior:
    "Art. 183. A empresa de construção civil será obrigada, entre outras hipóteses previstas neste Regulamento, a recolher o ICMS, relativamente:
    I - à saída de materiais, inclusive sobras residuais decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros;
       II - ao fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas e nos demais casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive auxiliares ou complementares, quando as mercadorias fornecidas forem produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços;
      III - à entrada de bens importados do exterior;
    IV - à aquisição de bens para o ativo permanente ou material de uso ou consumo, em operações interestaduais ou utilização de serviço relativamente ao diferencial de alíquota desde que seja contribuinte do ICMS (Conv. ICMS 71/89)."

 

Art. 184 – REVOGADO.

 

* Art. 184, revogado pelo Decreto nº 20.462, de 15.02.2002, com vigência a partir de 12/11/2001.
Redação Anterior:
    "Art. 184. A saída de mercadoria, a qualquer título, para o local de execução da obra, será acompanhada da respectiva Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente."

 

Art. 184-A. O contribuinte inscrito no CACESE que fornecer mercadorias a empresa de construção civil localizada nos Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal, deve adotar a alíquota interna, estabelecida para a mercadoria neste Estado (Conv. ICMS 137/02, 35/03 e 36/03.) (NR)

 

Art. 184-A Alterado pelo Decreto nº 21.876, de 30 de maio de 2003, com vigência a partir de 16 de abril de 2003
Redação Anterior:
    "Art. 184-A. O contribuinte que fornecer mercadorias a empresa de construção civil localizada nos Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, deve adotar a alíquota interna, estabelecida para o Estado de Sergipe (Conv. ICMS 137/02)."

 

§ 1° O disposto no "caput" deste artigo não se aplica no caso em que a empresa destinatária forneça ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo fisco da localização daquela, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1 (um) ano.

§ 2° O documento previsto no parágrafo anterior será emitido, conforme modelo que consta do Anexo XLII deste Regulamento, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte;

II - a 2ª via será arquivada na repartição.

 

Art. 184-A acrescentado pelo Decreto nº 21.683, de 20/02/2003, com vigência a partir de 21/02/2003

 

CAPÍTULO XV
DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

 

Art. 185. O contribuinte do ICMS que adquirir bens ou mercadorias provenientes de outra Unidade Federada destinados a consumo ou ativo permanente, bem como utilizar serviço de transporte a estes relacionados, recolherá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 186. É devido o imposto correspondente à diferença de alíquota, mesmo quando as mercadorias ou bens, adquiridos em outra Unidade Federada, estiverem amparados por isenção ou qualquer outro benefício fiscal, sem que neste Estado receba idêntico tratamento.

Art. 187. Nas operações interestaduais com petróleo, inclusive seus derivados e energia elétrica, quando destinados a contribuinte do ICMS, na qualidade de consumidor final, é devido o imposto referente à diferença de alíquota.

Art. 188. O valor do imposto a recolher será obtido aplicando-se a diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso X do art. 23.

Parágrafo único. Para efeito de recolhimento do imposto relativo à diferença de alíquota, o contribuinte observará a alíquota legalmente prevista para operação ou prestação interestadual, ainda que no documento fiscal outra seja indicada.

Art. 189. A apuração da diferença de alíquota será feita em mapa instituído por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 190. O recolhimento do imposto relativo à diferença de alíquota far-se-á nos prazos estabelecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda.

 

CAPÍTULO XVI
DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

 

SEÇÃO I
DA CENTRALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

*Seção I acrescentada pelo Decreto 20.382, de 28/12/ 2001, com vigência a partir de 04/01/2002.

 

Art. 191. As Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado de Sergipe, utilizando, em substituição aos Livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS," Anexo VI deste Regulamento, que conterá, no mínimo, as indicações nele apontadas (Ajustes SINIEF 28/89, 04/96 e 07/00). (NR)

 

* Art. 191 "caput" alterado pelo Decreto nº 19.795, de 25/06/2001, com vigência a partir de 01/08/2001.
Redação Anterior:
    "Art. 191. As Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado de Sergipe, utilizando, em substituição aos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS," Anexo VI deste Regulamento, que conterá, no mínimo, as indicações nele apontadas (Ajustes SINIEF 28/89 e 04/96 )."

 

§ 1º O DAICMS, de que trata o "caput" deste artigo será de tamanho não inferior a 21 cm x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 2º O DAICMS ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco, devendo guardá-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

§ 3º Até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do período de apuração, as Concessionárias remeterão cópia do DAICMS, à Diretoria de Arrecadação - DIAR.

Art. 192. Os documentos relativos às operações realizadas poderão ser mantidos no estabelecimento centralizador desde que, quando solicitados, sejam apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco Estadual.

 

SEÇÃO II
DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL

 

Art. 192 - A. Os comercializadores de energia elétrica, inclusive os que atuarem no âmbito do Mercado Atacadista de Energia – MAE, além do cumprimento das obrigações principal e acessórias, deverão observar o seguinte:

I – na hipótese de não possuírem Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Modelo 6, emitirão Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, para acobertar a operação e registro pelo destinatário;

II – Na hipótese de serem dispensados da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, será emitida Nota Fiscal Avulsa.

III – nas operações em que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento comercializador, adotar-se-á a disciplina estabelecida no Artigos. 113 e 114 deste Regulamento;

IV – nas operações interestaduais, aplica-se-á o disposto no art. 273- B deste Regulamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplicará a todos aqueles que comercializarem energia elétrica oriunda de produção própria ou de excedente de redução de meta.

 

*Art. 192-A acrescentado pelo Decreto 20.382, de 28/12/ 2001, com vigência a partir de 04/01/2002.

 

CAPÍTULO XVII
DOS DEPÓSITOS FECHADOS, DOS REMETENTES E DOS DEPOSITANTES

 

Art. 193. Na saída de mercadorias de estabelecimento com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, ambos localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Convênio s/nº, de 15/12/70):

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado";

III - dispositivo legal que prevê a não-incidência do ICMS.

Art. 194. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Mercadorias Depositadas";

III - dispositivo legal que prevê a não-incidência do ICMS.

Art. 195. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

IV - nome, endereço, e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2º O depósito fechado indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, e que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, número, série e data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do depósito fechado.

§ 4º As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação do inciso IV do mencionado parágrafo.

Art. 196. Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, quando este e o estabelecimento destinatário forem localizados neste Estado e desde que pertençam à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos, indicando:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - no corpo da Nota Fiscal, o local da entrega, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do depósito fechado.

§ 1º O depósito fechado deverá:

I - registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias, na coluna própria do Livro Registro de Entradas;

II - apor, na Nota Fiscal referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal, na coluna do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, na forma do art. 193, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º O depósito fechado deverá acrescentar, na coluna "Observações" do Livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 197. O depósito fechado deverá:

I - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, pertencentes à mesma empresa, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

II - lançar, no Livro Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante.

 

CAPÍTULO XVIII
DOS ARMAZÉNS-GERAIS, DOS REMETENTES
E DOS DEPOSITANTES

 

Art. 198. Na saída de mercadoria para depósito em armazém-geral em que este e o estabelecimento remetente estejam localizados neste Estado, o remetente emitirá Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Convênio s/nº, de 15/12/70):

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

III - dispositivo legal que prevê a não-incidência do ICMS.

§ 1º Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, será emitida Nota Fiscal de Produtor.

§ 2º Na saída de mercadoria referida no "caput" deste artigo em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Mercadoria Depositada";

III - dispositivo legal que prevê a não-incidência do ICMS.

Art. 199. Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral, sendo este e o estabelecimento depositante localizados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de mercadoria Depositada";

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do "caput deste artigo;

IV - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2º O armazém-geral indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, número, série e data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.

§ 4º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, será emitida Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) do dispositivo legal que prevê a imunidade, não-incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) do dispositivo legal que prevê o diferimento ou a suspensão do ICMS;

d) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição estadual e no CGC, deste.

§ 6º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á:

I - o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do § 5º;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

c) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do § 5º pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número da inscrição estadual, deste;

d) número e data do documento de arrecadação do ICMS referido na alínea "b", inciso III, do § 5º e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso;

II - a mercadoria será acompanhada, no seu transporte pela Nota Fiscal referida no § 5º e pela Nota Fiscal mencionada no inciso anterior;

III - o estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal de Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do § 5º;

b) número e data do documento de arrecadação do ICMS referido na alínea "b", inciso III, § 5º quando for o caso;

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deste parágrafo, pelo armazém-geral, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, deste.

Art. 200. Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral situado em Unidade Federada diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionado-se endereço e número de inscrição, estadual e no CGC deste.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma do "caput" deste artigo, não será efetuado o destaque do ICMS.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

I - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do "caput" deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput’" deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC deste;

d) destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O Recolhimento do ICMS é de Responsabilidade do Armazém-Geral";

II - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC deste;

d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

§ 3º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pelas Notas Fiscais referidas no "caput" deste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.

§ 4º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém-geral.

§ 5º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, lançará no Livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, acrescentando na coluna "Observações", número, série e data da Nota Fiscal a que alude o inciso I do § 2º, bem como nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC do armazém-geral, e lançando na coluna própria, quando for o caso, o crédito do imposto pago pelo armazém-geral.

§ 6º Na hipótese do "caput" deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, será emitida Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que o ICMS, se devido, será recolhido pelo armazém-geral;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 7º O armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário na forma do § 6º;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

III - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do § 6º, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

IV - destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O Recolhimento do ICMS é de Responsabilidade do Armazém-Geral".

§ 8º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pela Nota Fiscal referida no § 6º e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 9º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal de Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do § 6º em nome do estabelecimento depositário;

II - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo armazém-geral, bem como nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, deste;

III - valor do ICMS, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida pelo armazém-geral.

Art. 201. Na saída de mercadoria para entrega em armazém-geral localizado na mesma Unidade Federada do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém-geral;

V - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O armazém-geral deverá:

I - registrar a Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria no Livro Registro de Entradas;

II - apor, na Nota Fiscal referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém-geral;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém-geral, na forma do art. 198, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém-geral deverá acrescentar, na coluna "Observações" do Livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

§ 5º Na hipótese do "caput" deste artigo, se o remetente for produtor agropecuário, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém-geral;

V - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e da data do documento de arrecadação, e identificação do respectivo órgão arrecadador quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do ICMS;

d) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 6º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - o armazém-geral deverá:

a) registrar a Nota Fiscal de Produtor, que acompanhou a mercadoria, no Livro Registro de Entradas;

b) apor, na Nota Fiscal de Produtor, referida na alínea anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante;

II - o estabelecimento depositante deverá:

a) emitir Nota Fiscal de Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do § 5º;

2. número e data do documento de arrecadação do ICMS referido na alínea "b", inciso V, do § 5º, quando for o caso;

3. circunstância de que a mercadoria foi entregue ao armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

b) emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém-geral, na forma do art. 198, mencionando, ainda, os números e as datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada;

c) remeter a Nota Fiscal aludida na alínea anterior ao armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da emissão;

III - o armazém-geral deverá acrescentar, na coluna "Observações" do Livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto na alínea "a", inciso I, deste parágrafo, número, série e data da Nota Fiscal referida na alínea "b", inciso II, deste parágrafo;

IV - todo qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 202. Na saída de mercadorias para entrega em armazém-geral localizado em Unidade Federada diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

I - emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém-geral;

e) destaque do ICMS, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento depositante;

d) número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior.

§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrega efetiva da mercadoria no armazém-geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém-geral, mencionando número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do "caput" deste artigo pelo estabelecimento remetente, bem como, nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC deste.

§ 2º A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém-geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém-geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º deste artigo anotando, na coluna "Observações", número, série e data da Nota Fiscal a que alude o inciso II do "'caput" deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do "caput" deste artigo, se o remetente for produtor agropecuário, deverá:

I - ser emitida Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do armazém-geral;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou isenção do ICMS;

f) indicação, quando for o caso, do número e data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento, ou a suspensão do ICMS;

h) declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento depositário;

II - ser emitida Nota Fiscal de Produtor, para armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou isenção do ICMS;

f) indicação, quando for o caso, do número e data do documento de arrecadação, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

g) indicação quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do ICMS;

h) declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 5º O estabelecimento destinatário e depositante deverá;

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do § 4º;

b) número e data do documento de arrecadação do ICMS referido na alínea "f", inciso I, do § 4º, quando for o caso;

c) circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém-geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

c) destaque do ICMS, se devido;

d) circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém-geral, mencionado-se número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do § 4º, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão;

§ 6º O armazém-geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior, anotando, na coluna "Observações", o número e a data da Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 4º, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente.

Art. 203. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém-geral, situado na mesma Unidade Federada do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento adquirente.

§ 2º A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no "caput" deste artigo, na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém-geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadoria Depositada".

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do "caput’" deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade Federada diversa da do armazém-geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém-geral, que deverá lançá-la no Livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 7º Na hipótese do "caput" deste artigo, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não-incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou suspensão do ICMS;

d) declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém-geral, mencionando endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - o armazém-geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do "caput" do § 7º;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

c) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do § 7º, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

d) número e data do documento de arrecadação referido no inciso III, "b", do § 7º, quando for o caso;

II - o estabelecimento adquirente deverá;

a) emitir Nota Fiscal de Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do § 7º;

2. número e data do documento de arrecadação do ICMS referido na alínea "b" do inciso III do § 7º;

3. circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

b) emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal de Entrada, Nota Fiscal para armazém-geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos e, especialmente:

1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do § 7º;

2. natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadoria Depositada";

3. número e data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada, bem como nome e endereço do produtor agropecuário;

III - se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade Federada diversa da do armazém-geral, na Nota Fiscal a que se refere a alínea "b" do inciso anterior, será efetuado o destaque do ICMS, se devido;

IV - a Nota Fiscal a que alude a alínea "b" do inciso II será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém-geral, que deverá lançá-la no Livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 204. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém-geral, situado em Unidade Federada diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém-geral emitirá:

I - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do "caput" deste artigo;

d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento adquirente;

II - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Transmissão de Propriedade de Mercadoria por Conta e Ordem de Terceiros";

c) destaque do ICMS, se devido;

d) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 2º A Nota Fiscal a que alude o inciso I do parágrafo anterior será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 1º, será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá lançá-la na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento, acrescentando-se, na coluna "Observações" do Livro Registro de Entradas, número, série, subsérie e data da Nota Fiscal referida no "caput" deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento depositante e transmitente.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém-geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadoria Depositada";

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade Federada diversa da do armazém-geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior, será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém-geral, que deverá lançá-la no Livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 7º Na hipótese do "caput" deste artigo, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, aplicar-se-á o disposto no § 7º do art. 203.

 

CAPÍTULO XIX
DO REGIME DE APURAÇÃO SIMPLIFICADO DO IMPOSTO – SIMFAZ

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 205. O Regime de Apuração Simplificado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a seguir denominado SIMFAZ, consiste no tratamento diferenciado e simplificado aplicável às Micros e Pequenas Empresas, inclusive Ambulantes, estabelecidos no Estado de Sergipe.

Art. 206. Para fins do disposto neste Capítulo, deve ser enquadrado no SIMFAZ:

I - a Empresa comercial que adquirir mercadoria e/ou serviço tributados num montante anual igual ou inferior a 10.000 UFP/SE;

II - o Ambulante que adquirir mercadoria e/ou serviço tributados num montante anual igual ou inferior a 2.400 UFP/SE;

III - a Empresa industrial que obtiver receitas provenientes de operações tributadas num montante anual igual ou inferior a 20.000 UFP/SE.

§ 1º Para efeito de enquadramento no SIMFAZ, de pessoas jurídicas cujas atividades não tenham atingido 12 (doze) meses, o cálculo deve ser proporcional ao número de meses em funcionamento.

§ 2º  Na hipótese de início de atividade, o contribuinte deve apresentar declaração estimando o valor de suas vendas ou aquisições anuais, através da Ficha de Atualização Cadastral - FAC.

§ 3º Para efeito de enquadramento no SIMFAZ, de que trata os limites indicados e créditos de que tratam os incisos I e III do “caput” deste artigo, deve ser considerado o conjunto de estabelecimentos do sujeito passivo, existente no Estado.

Art.207. O contribuinte que utilizar declarações inexatas ou falsas fica sujeito ao pagamento do imposto devido como se estivesse no regime normal de apuração do ICMS.

Art. 208. O ICMS do contribuinte enquadrado no SIMFAZ deve ser pago mensalmente, no prazo e na forma estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, cada estabelecimento da mesma empresa considera-se autônomo para efeito de recolhimento do imposto.

 

SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO

 

Art. 209. O setor competente para analisar o enquadramento ou desenquadramento do contribuinte no SIMFAZ é a Subgerência-Geral de Informações Econômicos-Fiscais-SUBIEF da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A SUBDIEF deve comunicar ao contribuinte o seu enquadramento no SIMFAZ.(NR)

 

§ 1º Alterado pelo Decreto nº 21.631, de 20 de janeiro de 2003, com vigência a partir de 10 de outubro de 2002
Redação Anterior:
    1º A SUBIEF deve comunicar ao contribuinte o seu enquadramento no SIMFAZ, cabendo ao mesmo somente se utilizar da nova sistemática de pagamento do imposto a partir do mês seguinte ao da comunicação.

 

§ 2º  O contribuinte enquadrado no SIMFAZ deve escriturar no Livro Registro de Inventário, Modelo 7, o estoque de mercadorias existente em seu estabelecimento no último dia do mês imediatamente anterior ao do início da apuração do imposto na condição de enquadramento no SIMFAZ.

§ 3º O contribuinte enquadrado no SIMFAZ, que possuir crédito fiscal no Livro Registro de Apuração de ICMS no mês anterior ao do início da apuração do imposto nessa condição, deve efetuar o estorno diretamente no citado Livro, no campo destinado ao estorno de crédito.

Art. 210. O desequadramento do contribuinte enquadrado no SIMFAZ deve ocorrer mediante comunicação do interessado, ou de ofício, quando:

I - incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 214-E deste Regulamento;

II - ultrapassar os limites estabelecidos no art. 206, também deste Regulamento;

III - houver embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos, quando intimado, a que estiver obrigado;

IV - constatado que a pessoa jurídica tenha sido constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou não seja o titular, no caso de firma individual;

V - constatada a comercialização, pelo contribuinte, de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VI - o titular ou sócio daquele incorrer em crimes contra a ordem tributária;

VIII – constatado estoque de mercadorias sem documentação fiscal no estabelecimento do contribuinte.

§ 1º A comunicação a que se refere este artigo deve ser apresentada à SEFAZ/SE até o último dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato que deve ensejar a exclusão.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o contribuinte somente pode retornar ao regime normal de apuração do imposto, no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da exclusão.

Art. 211. Na hipótese de alteração cadastral, passando o contribuinte enquadrado no SIMFAZ para o regime de apuração normal, deve o mesmo, até o último dia do mês em que receber a comunicação do desenquadramento, efetuar o levantamento das mercadorias em estoque, especificando, separadamente:

I - as mercadorias cujas operações subseqüentes sejam isentas ou não–tributadas;

II - as mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária;

III - as mercadorias sujeitas ao regime de antecipação tributária,  para fins de utilização do crédito fiscal a elas correspondente, a ser calculado pelo preço da aquisição mais recente, de acordo com cada espécie de mercadoria.

Parágrafo único. A utilização do crédito a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo deve ser comunicada à Administração Regional de Gestão Tributária – AREGEST, do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 212. Na baixa da inscrição cadastral do contribuinte enquadrado no SIMFAZ, deve ser observado o disposto no art. 323 deste Regulamento.

 

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO, DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 213. A base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS da Empresa enquadrada no SIMFAZ é:

I - o valor que serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da operação de aquisição interestadual, quando se tratar de comercial, acrescido do IPI, frete, carreto e demais despesas debitadas ao adquirente; (NR)

 

§ 1º Alterado pelo Decreto nº 21.631, de 20 de janeiro de 2003, com vigência a partir de 10 de outubro de 2002
Redação Anterior:

    I - o valor que serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da operação de aquisição, quando se tratar de comercial, acrescido do IPI, frete, carreto e demais despesas debitadas ao adquirente;

 

II - o valor total da operações de venda, quando se tratar  de industrial.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo também se aplica ao Ambulante enquadrado no SIMFAZ.

Art. 214. Para efeito de apuração do ICMS devido, deve ser observado o que segue:

I - quando se tratar de empresa comercial, deve-se aplicar a alíquota vigente para a operação interna sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, deduzindo-se o imposto destacado relativo a operação de aquisição, observado o limite de crédito fiscal permitido;

II - quando se tratar de empresa industrial, deve-se aplicar o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, vedada a utilização de qualquer crédito fiscal, observada a forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

III - quando se tratar de empresa industrial que realize operações com produtos da cesta básica, deve-se aplicar o percentual de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) sobre a base de cálculo defina no artigo anterior, vedada a utilização de qualquer crédito fiscal.

§ 1º O disposto no inciso III deste artigo é extensivo às operações realizadas por produtor rural que desenvolva atividade equiparada à indústria.

§ 2º A empresa industrial enquadrada no SIMFAZ fica dispensada de realizar a retenção do ICMS na fonte, estabelecida no inciso VII do art. 275 deste Regulamento, observado, ainda, o disposto no parágrafo anterior.

Art. 214-A. O tratamento jurídico previsto neste Capítulo não exime, a empresa enquadrada no SIMFAZ, do pagamento do ICMS:

I - relativo às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - relativo às operações com mercadorias beneficiadas pelo regime de diferimento;

III - relativo à complementação do ICMS entre a alíquota interna e a interestadual utilizada para a operação.

Parágrafo único. Na hipótese de aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, fica a empresa  enquadrado no SIMFAZ obrigada a efetuar, a título de antecipação tributária, o recolhimento do ICMS, em prazo fixado pelo Secretário de Estado da Fazenda, observados os percentuais específicos para as mercadorias, na hipótese em que o contribuinte substituto:

I - não tenha efetuado a retenção;

II - não esteja inscrito no CACESE;

III - esteja com a sua inscrição no CACESE suspensa ou cancelada.

Art. 214-B. A empresa enquadrada no SIMFAZ fica dispensada do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições destinadas ao uso e consumo do estabelecimento.

Art. 214-C. O Recolhimento do ICMS é mensal, devendo ser observando o disposto nos artigos 80 e 81 deste Regulamento.

§ 1º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo ao contribuinte considerado inapto perante a Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do art. 277, hipótese em que deve ser aplicada a disposição prevista no § 8º do art. 276, observado o disposto no art. 278, todos do Regulamento do ICMS.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, para o contribuinte enquadrado na condição de SIMFAZ/COMÉRCIO ou SIMFAZ/AMBULANTE, deve ser cobrado somente a complementação do ICMS entre as alíquotas interna e a interestadual utilizadas para a operação, observado o disposto no inciso I do art. 214 deste Regulamento.

§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, o contribuinte enquadrado na condição de SIMFAZ /INDÚSTRIA, deve recolher o imposto de que trata o inciso II e III do "caput" do art. 214 no prazo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º. Nos casos em que o contribuinte não dispuser dos elementos necessários para comprovação das aquisições de mercadorias, ou dos comprovantes dos recolhimentos do imposto, ou se recusar a fornecê-los, o Fisco pode apurar o imposto pelos meios previstos neste Regulamento.

 

*§§ 1º ao 3º acrescentado pelo Decreto nº 21.632, de 20 de janeiro de 2003, com vigência a partir de 28/01/2003.
*o Parágrafo único passou a ser § 4º, Decreto nº 21.632, de 20 de janeiro de 2003, com vigência a partir de 28/01/2003.

 

SEÇÃO IV
DA VEDAÇÃO

 

Art. 214-D. Fica vedado a utilização de qualquer crédito fiscal por empresa comercial enquadrada no SIMFAZ, exceto:

I - o oriundo da aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dos respectivos acessórios;

II - o oriundo da aquisição da solução para Transferência Eletrônica de Fundos – TEF, impressa no ECF, conforme dispuser a legislação estadual;

III - o referente ao crédito destacado na Nota Fiscal de aquisição interestadual.

Art. 214-E. Fica vedado o enquadramento, no SIMFAZ a pessoa jurídica:

I - constituída sob a forma de sociedade por ações;

II - de cujo capital participe entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

III - cujo titular ou sócio seja pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada no exterior;

IV – proprietária de estabelecimentos fora do Estado de Sergipe;

V - que realize operações relativas :

a) à importação de produtos estrangeiros;

b) ao armazenamento e depósito de mercadorias de terceiros;

VI - que preste serviço de transporte interestadual e/ou intermunicipal e de comunicação;

VII - cujo titular ou sócio participe do capital de outra pessoa jurídica, com mais de 10% (dez por cento), desde que o capital desta não ultrapasse os limites definidos no art. 206 deste Regulamento;

VIII - que exerça a atividade de fornecimento de refeição, tais como restaurantes, bares e pizzarias;

IX - que exerça a atividade de atacadista.

 

SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 214-F. Na emissão de notas fiscais relativas às saídas internas promovidas por empresa comercial enquadrada no SIMFAZ, fica vedado o destaque do imposto.

 Parágrafo único. É permitido o destaque do ICMS, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente, nas operações interestaduais.

 Art. 214-G. Na emissão de notas fiscais relativas às saídas promovidas por empresa industrial enquadrada no SIMFAZ, é permitido o destaque do imposto, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente.

 Parágrafo único. Em se tratado de produtos da cesta básica, o destaque do imposto somente é permitido nas saídas interestaduais.

 Art. 214-H. O contribuinte enquadrado no SIMFAZ fica obrigado:

 I -  a escriturar o Livro Registro de Inventário, Modelo 7;

 II - a escriturar o Livro Registro de Saída, Modelo 1-A, quando este estiver enquadrado na condição de industrial;

 III - a escriturar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6.

 Art. 214-I. Não se aplicam às empresas enquadradas no SIMFAZ as exigências e obrigações acessórias decorrentes da legislação estadual ressalvadas as:

 I ‑ de guarda dos documentos fiscais relativos aos atos negociais que praticar, inclusive dos documentos de despesas, para exibição ao Fisco;

  II ‑ de guarda, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, das Notas Fiscais de compra, inclusive as referentes às aquisições de bens do ativo ou de material de uso e consumo do estabelecimento;

  III -  de guarda, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, das Notas Fiscais de venda;

 IV ‑ de cadastrar‑se no CACESE;

 V ‑ de apresentar a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC-Simplificada;

 VI ‑ das obrigações inerentes e decorrentes do exercício de poder de polícia;

 VII - de guarda, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, dos Livros Fiscais especificados no artigo anterior.

 Parágrafo único. Quando se tratar de Ambulante enquadrado no SIMFAZ, no ato da inscrição no CACESE não deve ser exigido a comprovação de inscrição no CNPJ - MF.

 Art. 214-J. A pessoa jurídica enquadrada no SIMFAZ deve manter em seu estabelecimento, em local visível ao público, cartaz indicativo dessa condição, conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 214-L. A pessoa jurídica enquadrada no SIMFAZ deve usar, após a sua denominação ou firma, a sigla: "SIMFAZ".

 Parágrafo único. O uso da sigla prevista neste artigo é exclusivo das empresas legalmente enquadradas nessa condição.

 

SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 214-M. O contribuinte enquadrado no SIMFAZ deve conservar, durante o prazo prescricional do crédito tributário, os livros e documentos fiscais utilizados pelo mesmo antes do seu enquadramento na nova condição.

Art. 214-N. Na hipótese do contribuinte vir a estar enquadrado no SIMFAZ, deve apor nas Notas Fiscais, Modelos 1 ou 1-A, não utilizadas anteriormente, carimbo indicando a nova condição.

 

Capítulo XIX alterado pelo Decreto nº 20.987, de 18 de setembro de 2002, com vigência a partir de 01 de setembro de 2002
Redação anterior:
"CAPÍTULO XIX
DA MICROEMPRESA ESTADUAL
    Art. 205.
Considera-se microempresa estadual, a pessoa jurídica e a firma individual com receita bruta anual igual ou inferior a 1.657 (um mil seiscentos e cinqüenta e sete) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, do mês de julho do exercício considerado.
    Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput" deste artigo considera-se receita bruta o total proveniente da venda de mercadoria, da prestação de serviço e da receita financeira obtida pelo estabelecimento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
    Art. 206. O enquadramento da microempresa será feito no mês de janeiro de cada ano mediante a apresentação da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME devidamente preenchida.
    Parágrafo único. A empresa que iniciar suas atividades no decorrer do exercício, poderá ser enquadrada como microempresa, mediante a apresentação da GIAME, que conterá a previsão de receita bruta proporcional ao número de meses decorridos entre o mês da constituição e 31 de dezembro do mesmo ano.
    Art. 207. A empresa que pleitear o seu cadastramento na condição de microempresa deverá apresentar na Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, pedido devidamente instruído com a GIAME, FAC e Cadastro Social.
    § 1º A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE que pleitear o enquadramento ou reenquadramento anual na condição de microempresa deverá apresentar o pedido devidamente instruído com a GIAME e a relação do estoque de mercadoria existente no estabelecimento no dia 31 de dezembro do ano anterior, na repartição fazendária de seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia útil do mês de janeiro de cada ano.
    § 2º O setor competente para analisar os pedidos de enquadramento e reenquadramento de microempresa estadual é a Diretoria de Tributação - DITRI.
    § 3º A relação do estoque de mercadoria de que trata o § 1º deste artigo conterá as seguintes indicações:
    I - denominação: "Relação de Estoque de Mercadoria";
    II - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento;
    III - discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;
    IV - valores, unitário e total, das mercadorias, considerando para tanto o último preço de aquisição;
    V - data da emissão;
    VI - assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.
    Art. 208. A GIAME será emitida em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
    I - 1ª via - cor branca, Diretoria de Informações Econômico-Fiscais - DIEF;
    II - 2ª via - cor rosa, Tribunal de Contas do Estado;
    III - 3ª via - cor amarela, contribuinte, após a análise das informações e homologação da Superintendência Geral da Receita - SGR;
    IV - 4ª via - cor azul, Prefeitura Municipal do domicílio fiscal do contribuinte.
    Art. 209. Não poderá ser enquadrada como microempresa aquela que:
    I - for constituída sob forma de sociedade por ações;
    II - o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada no exterior;
    III - participe de capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 2.535, de 07 de junho de 1985;
    IV - o titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no art. 205;
    V - realize operações relativas:
    a) à importação de produtos estrangeiros, exceto equipamentos destinados ao seu ativo permanente;
    b) ao armazenamento e depósito de mercadoria de terceiros;
    VI - preste serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;
    VII - possua mais de um estabelecimento, cuja soma da receita bruta dos estabelecimento ultrapasse o limite fixado no art. 205;
    VIII - resulte do desmembramento de outra empresas ou de transmutação de filial em empresa autônoma, exceto se a transformação tenha ocorrido antes de   1º de janeiro de 1985.
    Parágrafo único. O disposto nos incisos III e IV do "caput" deste artigo não se aplica à participação de microempresa em central de compra, bolsa de subcontratação, consórcios de exportação ou em associação assemelhada.
    Art. 210. As microempresas usarão, após a sua denominação ou firma, a sigla: "MEE".
    Parágrafo único. O uso da sigla prevista neste artigo é exclusivo das microempresas legalmente enquadradas nesta condição.
    Art. 211. Não se aplicam às microempresas estaduais as exigências e obrigações acessórias decorrentes da legislação estadual ressalvadas as:
    I - de guarda dos documentos fiscais relativos aos atos negociais que praticar, inclusive dos documentos de despesas, para exibição ao Fisco;
    II - de guarda, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, das Notas Fiscais de compra, inclusive as referentes às aquisições de bens do ativo ou de material de uso e consumo do estabelecimento;
    III - de emissão de Notas Fiscais nas operações realizadas com contribuintes inscritos no CACESE ou com contribuintes localizados em outra Unidade Federada ou com órgãos da administração pública direta ou indireta;
     IV - de cadastrar-se no CACESE;
    V - de apresentar a GIAME e a Relação de Estoque de Mercadorias;
    VI - das obrigações inerentes e decorrentes do exercício de poder de polícia;
    Art. 212. O desenquadramento do contribuinte do regime de microempresa estadual ocorrerá "ex offício" quando:
    I - exceder o limite de receita estabelecido nos termos do parágrafo único do art. 206;
    II - exceder por dois anos consecutivos ou três alternados o limite da receita bruta previsto nos termos do art. 205;
    III - deixar de apresentar anualmente no prazo estabelecido no § 1º do art. 207 a GIAME e a Relação de Estoque.
    Art. 213. O contribuinte poderá requerer o desenquadramento do regime de microempresa a qualquer tempo, devendo adotar o regime normal de tributação a partir da data da protocolização do pedido.
    Art. 214. O contribuinte inscrito no CACESE como microempresa estadual fica sujeito aos regimes de antecipação e substituição tributária nos termos deste Regulamento.

   

CAPÍTULO XX
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

 

SEÇÃO I
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES
DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO
TERRITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE

 

Art. 215. Nas vendas a serem efetuadas no território sergipano de mercadorias provenientes de outra Unidade Federada, sem destinatário certo ou quando destinadas a pessoas não inscritas no CACESE, o imposto deverá ser antecipadamente recolhido na primeira repartição fazendária por onde transitarem.

§ 1º O imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota vigente no Estado de Sergipe, para as operações internas, sobre o valor das mercadorias transportadas ou do valor de pauta fiscal estabelecido para as mesmas, o que for maior, acrescido do percentual de agregação previsto para a hipótese, deduzindo-se o valor do imposto pago no Estado de origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias indicado nos documentos fiscais.

 

* § 1º alterado pelo Decreto nº 20.701, de 27/05/2002, com vigência a partir de 28/05/2002.
Redação Anterior:
    "§ 1º O imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota vigente no Estado de Sergipe, para as operações internas, sobre o valor das mercadorias transportadas acrescido do percentual de agregação previsto para a hipótese, deduzindo-se o valor do imposto pago no Estado de origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias indicado nos documentos fiscais."

 

§ 2º No caso de inexistir percentual específico para as mercadorias, o percentual de margem de lucro a ser agregado corresponderá a 20% (vinte por cento).

 

* § 2º alterado pelo Decreto nº 20.701, de 27/05/2002, com vigência a partir de 28/05/2002
Redação Anterior:
    "§ 2º No caso de inexistir percentual específico para as mercadorias o percentual de margem de lucro a ser agregado corresponderá a 30% (trinta por cento)."

 

§ 3º No caso de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu valor total, sem qualquer dedução.

Art. 216. Em qualquer caso, quando comprovado que a entrega da mercadoria foi efetuada por preço superior ao que serviu de base de cálculo do imposto, será pago, também, o imposto sobre a diferença.

Art. 217. Nos casos de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal para vendas no Estado de Sergipe, será cobrado, também, o ICMS transporte, considerando-se o local de início da prestação de serviço, o primeiro Município por onde tenha ou esteja transitando as mercadorias.

Art. 218. A Nota Fiscal de remessa que acompanhar as mercadorias oriundas de outros Estados, deverá ter como destinatário a própria razão social do emitente e como endereço: "Trânsito no Estado de Sergipe".

 

SEÇÃO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE
DESTE ESTADO PARA O MESMO OU PARA OUTROS ESTADOS

 

Art. 219. Nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, por meio de veículos ou por qualquer outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, nesta ou em outra Unidade Federada, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias no seu transporte, calculando-se o ICMS mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total das mercadorias.

§ 1º A Nota Fiscal emitida em atenção ao que dispõe o "caput" deste artigo conterá, além dos requisitos exigidos, a indicação dos números e respectivas séries das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas, adotando-se quanto à escrituração o seguinte:

I - a Nota Fiscal será lançada no Livro Registro de Saídas nas colunas "Valor Contábil" e "Operações sem Débito do Imposto - Outras", fazendo constar na coluna "Observações" a expressão: "Remessa para Vendas Fora do Estabelecimento";

II - o valor do imposto, nela destacado, será lançado, no último dia do mês, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", item "02 - Outros Débitos", com a expressão: "Remessa para Vendas Fora do Estabelecimento".

§ 2º A Nota Fiscal de que trata o § 1º deste artigo deverá ter como destinatário a razão social do próprio emitente e como endereço:

I - se destinada ao Estado de Sergipe: "Em Trânsito no Território do Estado de Sergipe";

II - se destinada a outros Estados: "Em Trânsito no Território do Estado de...", ou como dispuser a legislação do Estado de destino.

§ 3º Por ocasião do retorno do veículo, o contribuinte deverá proceder da seguinte maneira:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, relativamente às mercadorias não vendidas, mencionando, ainda, série, data e valor da Nota Fiscal correspondente à remessa, bem como dos documentos fiscais correspondentes às vendas efetuadas;

II - escriturar a Nota Fiscal de Entrada de que trata o item anterior no Livro Registro de Entradas, consignando o respectivo valor na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Crédito do Imposto - Outras";

III - lançar, no Livro Registro de Saídas, as Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas neste e em outro Estado;

IV - lançar, no último dia do mês, no Livro Registro de Apuração do ICMS no quadro "Crédito do Imposto", item "008 - Estorno de Débitos", com a expressão: "Remessa para Venda Fora do Estado", o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa.

Art. 220. Deverão ser arquivadas juntas, para exibição à fiscalização estadual, a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal que serviu à remessa e a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Entrada, relativamente a cada remessa.

Art. 221. Obrigatoriamente os contribuintes que operarem em conformidade com este Capítulo, por intermédio de prepostos, fornecerão a estes os documentos de sua condição e qualidade.

Parágrafo único. Os veículos ou outros meios de transporte utilizados para operações fora do estabelecimento são considerados prolongamentos do estabelecimento titular a que estejam vinculados.

 

CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CANA-DE-AÇÚCAR E
AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MOAGEM
E INDUSTRIALIZAÇÃO

 

Art. 222. O ICMS incidente nas saídas internas de cana-de-açúcar promovidas por estabelecimentos produtores, cooperativas de plantadores, ou por qualquer outro estabelecimento destinado às usinas açucareiras ou a qualquer outra instituição industrial do referido produto será recolhido pelo adquirente na qualidade de contribuinte substituto.

Art. 223. O ICMS incidente nas operações de saída de cana-de-açúcar adquirida, no Estado de Sergipe, por usinas situadas em qualquer Estado das Regiões Norte e Nordeste será retido pelas usinas, na qualidade de substituto, e pago na repartição onde se localizar o fornecedor no prazo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a operação ou o preço oficial da tonelada de cana-de-açúcar.

Art. 224. Os estabelecimentos industrializadores de cana-de-açúcar, localizados neste Estado, que adquirirem, de qualquer outra Unidade Federada das Regiões Norte e Nordeste, a referida mercadoria, ficam obrigados a recolher o imposto devido pela saída, na qualidade de contribuinte substituto, nas repartições fazendárias do Município em que esteja localizado o fornecedor da cana, nos prazos e na forma disciplinados nas legislações dos Estados de origem dos produtos.

Art. 225. Nas operações internas ou interestaduais de que decorrerem entradas de cana-de-açúcar nos estabelecimentos industrializadores deste produto, serão emitidos, pelos destinatários, os seguintes documentos:

I - Certificado de Pesagem de Cana;

II - Nota Fiscal de Entrada;

III - Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada.

§ 1º A listagem de que trata o inciso III do "caput" deste artigo conterá no mínimo as seguintes indicações:

I - número da Nota Fiscal de Entrada;

II - nome do fornecedor;

III - número de inscrição do produtor e/ou do fornecedor, se houver;

IV - quantidade de cana fornecida em quilogramas;

V - valor total do fornecimento, constante na Nota Fiscal prevista no inciso I;

VI - valor das deduções, se houver;

VII - valor do fornecimento;

VIII - valor do ICMS retido.

§ 2º A listagem de que trata o parágrafo anterior consignará as operações do mês, e será emitida em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será encaminhada à Diretoria de Arrecadação - DIAR, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da retenção;

II - 2ª via - será arquivada pelo emitente.

Art. 226. O "Certificado de Pesagem de Cana" será emitido no ato de cada recebimento da cana-de-açúcar, conforme modelo instituído pelo Governo Federal ou pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O certificado previsto neste artigo será numerado tipograficamente, sendo a sua numeração reiniciada, em cada safra, em jogos soltos de 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias - serão retidas no estabelecimento industrial;

II - 3ª via - será entregue ao fornecedor, produtor ou cooperativas de produtores.

§ 2º As vias o certificado, retidas pelos estabelecimentos industrializadores, serão arquivadas na seguinte ordem:

I - 1ª via - em ordem crescente;

II - 2ª via - em ordem alfabética dos fornecedores, e, dentro desta, em ordem cronológica, cada Nota Fiscal de Entrada.

§ 3º O documento de que trata este artigo será emitido mesmo em relação às entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrituração fiscal, ou ainda em relação à cana-de-açúcar proveniente de cooperativa de plantadores ou de entidades pertencentes ao próprio estabelecimento industrializador.

§ 4º No final de cada dia, os estabelecimentos industrializadores que receberem a cana-de-açúcar emitirão uma Nota Fiscal de Entrada por fornecedor de subsérie distinta, que englobará todas as entradas de cana ocorridas no dia, na qual constarão as seguintes indicações:

I - o nome do remetente;

II - a quantidade de cana, em quilogramas, mencionando-se os números do respectivo "Certificado de Pesagem de Cana".

 

CAPÍTULO XXII
DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - (LEASING)

 

Art. 227. Considera-se arrendamento mercantil (leasing) para os efeitos deste Regulamento a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica, especialmente no tocante a:

I - pessoa legalmente habilitada a operar por esse sistema na condição de arrendadora;

II - bens em relação aos quais seja vedada a contratação de arrendamento mercantil;

III - escrituração contábil;

IV - prazo de validade dos contratos de arrendamento mercantil;

V - valor de cada contraprestação por período determinado;

VI - opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bens arrendados;

VII - preço para opção de compra (valor residual), ou critério para sua fixação.

§ 1º - REVOGADO.

 

* § 1º, revogado pelo Decreto nº 20.462, de 15.02.2002, com vigência a partir de 12/11/2001.
Redação Anterior:
    "§ 1º Inscrever-se-á na repartição fiscal do seu domicílio a pessoa jurídica que se dedicar à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora."

 

§ 2º Somente farão jus ao tratamento previsto neste artigo as operações realizadas por empresa arrendadora devidamente registrada no Banco Central do Brasil, que delas fizer o objeto principal de sua atividade, ou que a centralizar em um departamento especializado que disponha de escrituração própria.

§ 3º A aquisição, pela arrendatária, de bens arrendados em desacordo com as disposições deste artigo será considerada operação de compra e venda à prestação, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.

§ 4º As práticas, requisitos e condições a serem observados nos contratos de arrendamento mercantil reger-se-ão pelas especificações contidas na Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, pelas disposições do Conselho Monetário Nacional e pelas resoluções do Banco Central do Brasil, que se aplicarão subsidiariamente a este Regulamento.

 

CAPÍTULO XXIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS
IMPORTADAS DO EXTERIOR

 

Art. 228. O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual desse imposto, será recolhido no momento do despacho aduaneiro da mercadoria ou bem e efetuado de acordo com o que estabelece o § 2º deste artigo (Conv. ICM 10/81 e ICMS 05/89, 49/90, 95/91, 16/92, 42/92, 103/93, 148/92, 124/93, 39/94, 68/94, 151/94, 121/95 e 107/02). (NR)

 

Art. 228 alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 25/09/2002.
Redação Anterior:

    "A
rt. 228. O ICMS incidente na entrada de mercadorias no estabelecimento importador será recolhido no momento do desembaraço na repartição aduaneira, ou na repartição fazendária do domicílio do adquirente mediante concessão de Regime Especial de Tributação (Conv. ICM 10/81 e ICMS 05/89, 49/90, 95/91, 16/92, 42/92, 103/93, 148/92, 124/93, 39/94, 68/94, 151/94 e 121/95)."

 

§ 1º A base de cálculo do ICMS será a prevista no inciso VI do art. 23.

§ 2º O recolhimento do imposto relativo às mercadorias importadas do exterior far-se-á:

I - na repartição fazendária do local do desembaraço, através do Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, quando a mercadoria ou bem se destinar ao Estado de Sergipe e o despacho aduaneiro for efetuado neste mesmo Estado (Conv ICMS 107/02); (NR)

 

Inciso I alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 25/09/2002.
Redação Anterior:

    I - quando a mercadoria for desembaraçada neste Estado, na repartição fazendária do local do desembaraço, através do Documento de Arrecadação - DAR, modelo III;"

 

II - na agência do Banco do Brasil S.A. onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, em GNRE, com indicação deste Estado de Sergipe, quando a mercadoria ou bem se destinar a este Estado e o despacho aduaneiro for realizado em outra Unidade Federada (Conv ICMS 107/02)." (NR)

 

Inciso II alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 25/09/2002.
Redação Anterior:

    "II - quando a mercadoria for desembaraçada em outras Unidades da Federação, na agência do Banco do Brasil S.A. onde forem realizados os pagamentos dos tributos e demais gravames federais devidos pela operação correspondente, mediante preenchimento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE."

 

Art. 229. Quando forem despachadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra Unidade Federada, o recolhimento do ICMS será feito, com indicação do Estado beneficiário, na agência do Banco do Brasil S.A. deste Estado, onde forem efetuados os recolhimentos e demais gravames federais devidos na ocasião, mediante GNRE, emitida em 4 (quatro) vias com a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias - Fisco Estadual da Unidade Federada beneficiária do tributo, retidas pela agência recebedora do Banco do Brasil S.A.;

II - 3ª via - contribuinte, devendo acompanhar as mercadorias ou bens no seu transporte;

III - 4ª via - Fisco Federal, retida quando do despacho ou liberação das mercadorias.

Art. 230. Quando se tratar de entrada de mercadoria que deva ser escriturada com direito a crédito do ICMS, esse crédito poderá ser levado a efeito no período de apuração em que ocorreu o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê no período seguinte.

Art. 231. O disposto neste Capítulo aplica-se, também, às arrematações em leilões e às aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados ou apreendidos (Conv ICMS 107/02). (NR)

 

Art. 231 alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 25/09/2002.
Redação Anterior:

    "Art. 231. O disposto neste Capítulo aplica-se, também, às arrematações em leilões e às aquisições em licitação, pelo Poder Público, de mercadorias importadas e apreendidas."

 

Art. 232. No despacho aduaneiro para consumo de mercadorias ou bens importados, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, bem como na liberação de mercadorias ou bens importados e apreendidos, arrematados em leilão ou adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público, será exigida a comprovação do pagamento do ICMS ou de que se trata de operação isenta ou não sujeita ao imposto. (NR)

 

Art. 232 alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 25/09/2002.
Redação Anterior:

    "Art. 232. No despacho de mercadoria importada para consumo, bem como na liberação de mercadoria importada e apreendida, arrematada em leilão ou adquirida em licitação promovida pelo Poder Público, será exigida a comprovação do pagamento do ICMS ou de que se trata de operação isenta ou não sujeita ao imposto."

 

Art. 232-A. A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual (Conv. ICMS 143/02).

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, implicará atribuição ao depositário, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, nos termos do inciso XV do art. 110 deste Regulamento, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias.

 

* Art. 232-A acrescentado pelo Decreto nº 21.682, de 20/02/2003, com vigência a partir de 19/12/2002

 

Art. 233. Quando a operação estiver beneficiada por isenção, não-incidência, diferimento ou outro motivo, a não exigência do pagamento do imposto, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", Anexo XXXIV deste Regulamento, em relação à qual se observará o que segue (Conv. ICMS 132/98):

I - o Fisco Estadual da unidade da federação onde ocorrer o despacho aduaneiro aporá o "visto" no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado;

II - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o "visto" de que trata o inciso anterior somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação na Guia;

III - quando o despacho se verificar em outra Unidade da Federação e a não exigência do imposto se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos neste Regulamento, o Fisco Estadual deste Estado deverá apor o seu "visto", no campo próprio da Guia, antes do "visto" de que trata o inciso I deste "caput" de artigo.

§ 1° O documento previsto no "caput" deste artigo será preenchido pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª e 3ª vias - retidas pelo Fisco Estadual da localidade onde ocorreu o despacho da mercadoria, no momento da entrega para recebimento do "visto" , devendo a 2ª via ser remetida, mensalmente, ao Fisco da Unidade Federada da situação do importador;

III - 4ª via - Fisco Federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.

§ 2° O "visto" de que tratam os incisos I e III do "caput" deste artigo não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

 

* Artigo 233 alterado pelo Decreto nº 17.868, de 29 de dezembro de 1998, com vigência a partir de 17/12/1998
Redação Anterior:
    "Art. 233. Quando a operação estiver beneficiada por isenção, diferimento ou não-incidência, o contribuinte utilizará o formulário "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira", Anexo VII deste Regulamento, a ser preenchida pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, as quais, depois de visadas pelo Fisco deste Estado, terão a seguinte destinação:
    I - 1ª via - contribuinte, deverá acompanhar a mercadoria no seu transporte;
    II - 2ª via - será retida pelo Fisco Estadual, no momento em que for entregue para receber o visto de que trata o “caput” deste artigo, devendo ser encaminhada, mensalmente, ao Fisco do Estado em que estiver sediado o estabelecimento importador;
    III - 3ª via - Fisco Estadual, será retida no momento em que for entregue para receber o "visto", despacho ou liberação da mercadoria;
    IV - 4ª via - Fisco Estadual, será retida quando do despacho ou liberação da mercadoria.
    Parágrafo único. O visto a que se refere o “caput” deste artigo não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto e às sanções previstas na legislação tributária, no caso de ser constatada, a obrigatoriedade do recolhimento do tributo na operação descrita no documento."

 

§ 3º O Fisco Estadual poderá exigir que o documento previsto no "caput" deste artigo seja emitido eletronicamente, hipótese em que deverá ser numerado em ordem cronológica (Conv. ICMS 160/02).

 

§ 3º acrescentado pelo Decreto nº 21.682, de 20/02/2003, com vigência a partir de 19/12/2002

 

Art. 233-A. Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001, e SRF nº 98, de 5 de dezembro de 2001, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13 de junho de 2002, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros (Conv. ICMS 135/02).

 

Art. 233-A acrescentado pelo Decreto nº 21.682, de 20/02/2003, com vigência a partir de 19/12/2002

 

Art. 234. O transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além dos documentos fiscais exigidos, da GNRE, se devido, ou do documento referido no art. 233.

Art. 235. O disposto neste Capítulo não se aplica à entrada de mercadoria importada do exterior isenta do Imposto de Importação, ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial (Conv. ICMS 10/81 e 09/92). (NR)

 

* Artigo 235 alterado pelo Decreto nº 20.622, de 26 de abril de 2002, com vigência a partir de 21/03/2002
Redação Anterior:
    "Art. 235. O disposto neste Capítulo não se aplica à entrada de mercadoria importada do exterior isenta do imposto sobre importação, ou despachada com suspensão deste em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial."

 

Art. 236. A agência do Banco do Brasil S.A. em que se processar o recolhimento observará o seguinte:

I - no primeiro dia útil de cada mês, transferirá o produto arrecadado no mês anterior para a Agência Central da Capital do Estado destinatário do tributo, encaminhando as primeiras vias das guias de recolhimento;

II - dentro de 72 (setenta e duas) horas, encaminhará as segundas vias das mencionadas guias diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado importador.

Parágrafo único. À medida em que forem sendo recebidos os avisos, a agência centralizadora desta capital creditará, ao órgão indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, os valores transferidos pelas agências arrecadadoras, remetendo-lhe a documentação correspondente.

 

CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS COM
O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

 

Art. 237. Os contribuintes do ICMS que promoverem saída de mercadorias com o fim específico de exportação, para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outra Unidade Federada deverão adotar os procedimentos estabelecidos neste Capítulo (Convs. ICMS 113/96 e 54/97).

Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.

Art. 238. O contribuinte que realizar operação de exportação, deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos por este Regulamento, deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa com Fim Específico de Exportação".

Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração, o contribuinte que realizou operação de exportação, encaminhará à Superintendência Geral da Receita - SGR as informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda podendo, a critério do Fisco, em substituição ao meio magnético, ser aceitas em listagem.

Art. 239. A empresa comercial exportadora, ao emitir Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, fará constar, no campo " Informações Complementares" a série, o número e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo contribuinte que promoveu a saída de mercadoria para o exterior.

Art. 240. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito, deverá emitir o documento denominado, "Memorando-Exportação", Anexo XL deste Regulamento, em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Conv. ICMS 107/01).(NR)

 

* Art. 240 alterado pelo Decreto n.º 20.402, de 22/01/2002, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "Art. 240. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, a empresa comercial exportadora, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação do seu domicílio, deverá emitir o documento denominado “Memorando-Exportação”, em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:"

 

I - denominação: "Memorando-Exportação";

II - número de ordem e número da via;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento que efetuou a saída de mercadoria, até o seu estabelecimento, com o fim específico de exportação;

VI - série, número e data da Nota Fiscal dos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

VII – número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante (Conv. ICMS 107/01); (NR)

 

* Inciso VII alterado pelo Decreto n.º 20.402, de 22/01/2002, com vigência a partir de 01/01/2001.
Redação Anterior:
    "VII – número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação;"

 

VIII - número e data do Conhecimento de Embarque;

IX - discriminação do produto exportado;

X - país de destino da mercadoria;

XI - data e assinatura do representante legal da emitente.

XII – identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação. (Conv. ICMS nº 107/01)

 

* Inciso XII acrescentado pelo Decreto n.º 20.402, de 22/01/2002, com vigência a partir de 01/01/2002.

 

§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, a empresa comercial exportadora encaminhará ao contribuinte que promoveu a saída de mercadoria para o exterior, por intermédio da sua empresa, a 1ª (primeira) via do "Memorando-Exportação", que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque, referido no inciso VIII e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente.

§ 2º A 2ª (segunda) via do Memorando-Exportação de que trata este artigo será anexada à 1ª (primeira) via da Nota Fiscal que serviu para acompanhar a mercadoria até a empresa comercial exportadora ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos na empresa exportadora , para exibição ao Fisco.

§ 3º A 3ª (terceira) via do Memorando-Exportação será encaminhada, pela empresa comercial exportadora, à repartição fiscal de seu domicílio fiscal, podendo ser exigida sua apresentação em meio magnético.

Art. 241. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, a empresa comercial exportadora que promover a exportação emitirá o "Memorando-Exportação", conservando os comprovantes da venda, por 5 (cinco) anos a contar do exercício subseqüente ao da sua emissão.

Art. 242. O contribuinte que tiver promovido a saída de mercadorias para o exterior, ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

§ 1º Em relação aos produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 24.01 da NBM/SH em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias (Conv. ICMS 34/98).

 

* § 1º alterado pelo Decreto nº 17.510, de 12/08/98, com efeitos a partir de 14/07/98.
Redação Anterior:
    "§ 1º Em relação aos produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, será de 90 (noventa) dias."

 

§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I do "caput" deste artigo e no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério da SGR.

§ 3º O recolhimento do imposto, não será exigido na devolução das mercadorias pela empresa comercial exportadora ao contribuinte sergipano, que promoveu a saída da mercadoria com o fim específico de exportação, se esta acontecer nos prazos fixados neste artigo.

Art. 243. O contribuinte sergipano ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente da mercadoria ao Estado de Sergipe.

Art. 244. Aplicam-se as disposições do art. 242 às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 245. Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no art. 242, os referidos depositários exigirão, para a liberação das mercadorias, o comprovante do recolhimento do imposto.

Art. 246. Para os efeitos do disposto na Portaria n° 280, de 12 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a SEF, relativamente às operações de comércio exterior, comunicará àquele Ministério, que a empresa comercial exportadora:

I - está respondendo a processo administrativo;

II - foi punida em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal de âmbito estadual.

Art. 247. As Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas envolvidas na operação, prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da Unidade Federada junto às repartições da outra.

 

CAPÍTULO XXV
DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS
RESULTANTES DO SEU ABATE

 

Art. 248. O pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de gado bovino, suíno, ovino, bufalino ou caprino, em pé, promovidas por qualquer pessoa física ou jurídica, dentro do Estado de Sergipe, será recolhido de uma só vez no momento em que ocorrer:

I - a saída para qualquer outra Unidade Federada ou para o exterior;

II - a saída para abate ou industrialização em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem do remetente;

III - a entrada em estabelecimento abatedor ou industrializador, do próprio adquirente do gado, situado neste Estado;

IV - a sua saída com destino a consumidor final, a fim de ser abatido para consumo;

V - o abate pelo próprio proprietário.

Parágrafo único. O pagamento do ICMS devido nas sucessivas operações com eqüino, muar, asinino, promovidas dentro do Estado, será efetuado no momento em que ocorrer a sua saída para fora do Estado, ou a sua entrada em estabelecimento abatedor ou industrializador.

Art. 249. São responsáveis pelo imposto na forma deste Capítulo:

I - o remetente, nas saídas de gado bovino, suíno, ovino, bufalino, caprino, eqüino, muar ou asinino para fora do Estado ou para o exterior;

II - o remetente, nas saídas de gado bovino, suíno, ovino, bufalino, caprino, eqüino, muar ou asinino para:

a) outra Unidade Federada;

b) abate ou industrialização em outro estabelecimento próprio ou de terceiro por conta e ordem do remetente;

III - o abatedor ou industrializador, na entrada de gado bovino, suíno, ovino, bufalino, caprino, eqüino, muar ou asinino em seu estabelecimento;

IV - o remetente, nas saídas de gado bovino, suíno, ovino, bufalino ou caprino com destino a consumidor final, com o objetivo de ser abatido para consumo ou uso próprio;

V - o criador ou produtor rural, quando do abate do seu próprio gado bovino, suíno, ovino, bufalino ou caprino.

Art. 250. A base de cálculo, para efeito de pagamento do imposto de que trata este Capítulo é o valor da operação em que ocorrer a fase de encerramento do diferimento.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o valor da base de cálculo para pagamento do ICMS não poderá ser inferior ao mínimo fixado em pauta fiscal, nos termos do art. 36.

Art. 251. O recolhimento do ICMS de que trata este Capítulo será feito através do Documento de Arrecadação - DAR, modelo III, na repartição fazendária do Município em que ocorrer quaisquer das hipóteses ensejadoras da sua cobrança, antes ou concomitantemente à ocorrência destas.

Art. 252. Qualquer circulação de gado bovino, suíno, ovino, bufalino, caprino, eqüino, muar ou asinino no Estado de Sergipe, far-se-á, obrigatoriamente, acompanhada de Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Entrada que, além dos demais requisitos exigidos neste Regulamento, deverá conter:

I - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário, estes últimos quando obrigatórios;

II - natureza da operação;

III - espécie do gado, número de cabeças e valor total da operação;

IV - valor da pauta fiscal e respectivo número e data do ato que o fixou;

V - valor total da base de cálculo do ICMS, quando diverso do valor da pauta fiscal;

VI - referência do dispositivo que autorizou o diferimento do imposto;

VII - número e data do DAR, através do qual foi pago o imposto, se for o caso de encerramento das fases do diferimento.

Art. 253. As saídas dos produtos resultantes do abate de gado bovino, suíno, bufalino, caprino, eqüino, muar ou asinino ficam sujeitas à tributação normal, observado quanto à base de cálculo e à alíquota o estabelecido nos arts. 23 e 40.

 

CAPÍTULO XXVI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS EQÜINOS
PURO-SANGUE DE CORRIDA

 

Art. 254. Quando da circulação física de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, o ICMS será pago uma única vez, em um dos seguintes momentos (Conv. ICMS 136/93):

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - no ato da arrematação do animal em leilão;

III - no registro da primeira transferência de propriedade, no "Stud Book" da raça;

IV - na saída para outra Unidade Federada.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º Na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º Nas saídas para outra Unidade Federada, quando inexistir o valor de que trata o § 1º, deste artigo, a base de cálculo do imposto será aquela fixada em pauta específica.

§ 4º O imposto será pago na repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, mediante Documento de Arrecadação - DAR, modelo III, do qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 5º Por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior, será abatido do montante a recolher.

§ 6º O animal, em seu transporte, deverá estar sempre acompanhado do documento de recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo, ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do Certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 7º O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto não tenha sido pago, por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos do "caput" deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo, ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses.

§ 8º Na saída de eqüino de que trata este artigo para outra Unidade Federada, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto não tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do imposto, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por período igual ou menor, através de despacho favorável da Superintendência Geral da Receita - SGR, no próprio requerimento do interessado, instruído com as provas documentais cabíveis.

§ 9º O eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos, poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo, ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

§ 10. As operações interestaduais com o animal a que se refere o parágrafo anterior ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.

§ 11. O proprietário ou possuidor de eqüino registrado, que observar as disposições do "caput" e dos §§ 1º a 9º deste artigo, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito.

Art. 255. A infração a qualquer das disposições deste Capítulo implica na cassação desse regime especial e no pagamento do imposto devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na respectiva legislação.

 

CAPÍTULO XXVII
DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS,
INVENTARIANTES, LIQUIDANTES E LEILOEIROS

 

Art. 256. Os síndicos, comissários, inventariantes e liquidantes são responsáveis pelo pagamento do ICMS devido sobre a saída de mercadoria decorrente de falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente.

§ 1º Os síndicos, comissários, inventariantes e liquidantes estão obrigados a prestar ao Fisco Estadual, desde que devidamente notificados, informações sobre suas transações.

§ 2º Os responsáveis pelo recolhimento do imposto de que trata este artigo só terão suas contas aprovadas após a exibição do comprovante de recolhimento respectivo ou de declaração do Fisco de que o tributo foi pago regularmente.

Art. 257. Nas saída de mercadoria decorrente da alienação de bens em leilões, o recolhimento do imposto, quando devido, será feito sob responsabilidade do leiloeiro, através de Documento de Arrecadação - DAR, modelo III, na repartição fazendária estadual do Município onde ocorreu o leilão no prazo estabelecido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 258. Os leiloeiros encaminharão à Diretoria de Arrecadação - DIAR, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à realização do leilão, relação das mercadorias leiloadas, que conterá:

I - denominação: "Relação de Mercadorias Leiloadas";

II - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CACESE do leiloeiro;

III - discriminação da mercadoria leiloada, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IV - valor total da arrematação;

V - valor do imposto;

VI - referência do documento comprobatório do pagamento do imposto;

VII - data e assinatura do leiloeiro.

 

CAPÍTULO XXVIII
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES DE CARGAS

 

Art. 259. Os transportadores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, exibirão, obrigatoriamente, nos postos fiscais por onde transitarem, a documentação respectiva, para efeito de conferência, independente de interpelação.

Art. 260. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

§ 1º Todo aquele que, por conta própria ou de terceiros, transportar mercadorias, responderá pela falta dos documentos fiscais que devam acompanhá-las no transporte.

 

* Parágrafo único renumerado para § 1º pelo Decreto nº 17.329, de 21/05/98, com vigência a partir de 30/12/97.

 

§ 2º Antes de iniciada a comercialização ou entrega em território sergipano de mercadorias destinadas a pessoa diversa da indicada no documento fiscal, o transportador ou responsável fica obrigado a comunicar o fato à repartição fazendária local mais próxima, e recolher os tributos, quando devidos.

 

* § 2º acrescentado pelo Decreto nº 17.329, de 21/05/98, com vigência a partir de 30/12/97.

 

Art. 261. O retorno de mercadoria ou bens não recebidos ou não entregues ao destinatário será acobertado pela Nota Fiscal emitida pelo remetente, devendo constar no verso da mesma o motivo do retorno, mediante declaração prestada pelo destinatário ou pelo transportador.

 

CAPÍTULO XXIX
DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS
(VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

 

Art. 262. Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo - GLP realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, serão observadas as normas deste Capítulo (Conv. ICMS 99/96).

§ 1º São Centros de Destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GPL.

§ 2º Somente realizarão operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.

Art. 263. Os Centros de Destroca deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe - CACESE.

§ 1º Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo, em substituição, emitir os formulários, constantes nas Tabelas I, II, III, IV e V, do Anexo VIII deste Regulamento, a seguir indicados:

I - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;

II - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;

III - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM;

IV - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM;

V - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM.

§ 2º Os modelos acima indicados somente poderão ser alterados por ato do Poder Executivo.

§ 3º Os formulários previstos nos incisos II a V do parágrafo anterior serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 4º O CVM será anualmente encadernado, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento e levado à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação.

§ 5º O formulário de que trata o inciso V será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, devendo a 1ª (primeira) via ser enviada à distribuidora, até cinco dias contados da data da sua emissão.

Art. 264. Os Centros de Destroca emitirão a AMV, em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências, para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo:

I - a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da Nota Fiscal que acobertou a remessa ao Centro de Destroca;

II - demonstração por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;

III - numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes de 20 (vinte) , no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais.

§ 1º A AMV será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

II - 2ª - via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco deste Estado;

III - 3ª - via será retida pelo Fisco deste Estado quando a operação for interna; e pelo Fisco da Unidade Federada de destino, quando a operação for interestadual;

IV - 4ª - via será enviada, até o dia 5 (cinco) de cada mês, à Distribuidora, juntamente com o CMVM, para o controle das destrocas efetuadas.

§ 2º Nas operações interestaduais poderá será exigida, ainda 1 (uma) via complementar, da AMV, que será retida pelo Fisco deste Estado.

§ 3º A impressão da AMV dependerá de prévia autorização da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Art. 265. As distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca, de forma direta ou indireta, considerando-se:

I - operação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

II - operação indireta:

a) no retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento, por meio de veículo;

b) na remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores credenciados, com destino às distribuidoras, para engarrafamento.

Art. 266. No caso de operação direta de destroca de botijões serão adotados os seguintes procedimentos:

I - as distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;

II - no quadro "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

III - no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, será aposta a expressão "Botijões Vazios a Serem Destrocados no(s) Centro(s) de Destroca Localizado(s) na Rua______________ Cidade_________ UF______ inscrição estadual nº CGC(MF) nº_______________ e na Rua_______________ Cidade________ UF ____Inscrição Estadual nº_____________ e CGC(MF) nº _______________";

IV - o Centro de Destroca ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da AMV, cujas 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa prevista neste artigo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

V - caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos deste artigo e com a 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias da AMV;

VI - a distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª (primeira) via da AMV.

Art. 267. No caso de operações indiretas de destroca de botijões, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:

a) Nota Fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela distribuidora ou seu revendedor credenciado;

b) Nota Fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sem prejuízo da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo;

c) Nota Fiscal de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

II - as Notas Fiscais previstas no inciso anterior serão emitidas de acordo com este Regulamento, devendo, adicionalmente, ser anotada no campo "Informações Complementares" a expressão: " No Retorno do Veículo, os Botijões Vazios Poderão Ser Destrocados no Centro de Destroca Localizado na Rua_______ Cidade ______UF__ Inscrição Estadual nº___ CGC(MF) nº ___, no caso da alínea "a", do inciso anterior, ou a expressão "Para Destroca dos Botijões Vazios, o Veículo Transitará pelo Centro de Destroca Localizado na Rua _______Cidade ____Inscrição Estadual nº ___ e CGC(MF) nº ___ ", nos casos das alíneas "b" e "c" do inciso anterior;

III - o Centro de Destroca ao receber os botijões vazios para a destroca, providenciará a emissão da AMV, cujas 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias servirão, juntamente com uma das Notas Fiscais previstas no inciso I, deste artigo, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

IV - a distribuidora ou seu revendedor credenciado, arquivará a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal que acobertou o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª (primeira) via da AMV.

Parágrafo único. No caso da alínea "b" do inciso I deste artigo, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca, poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP, nos termos do item 2 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento.

Art. 268. Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes AVM’s.

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista neste artigo será enviada ao Centro de Destroca, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 269. A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de Comodato, mediante a emissão da competente Nota Fiscal.

Art. 270. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

Art. 271. Os documentos e formulários previstos neste Capítulo serão conservados, à disposição do Fisco, por um prazo de 5 (cinco) anos, contados da sua emissão.

 

CAPÍTULO XXX
DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 272. Ficam sujeitas ao regime de substituição, as operações com mercadorias e prestações de serviços indicadas nos Anexo IX deste Regulamento e ao regime de antecipação tributária com as demais mercadorias (NR).

 

* Art. 272 alterado pelo Decreto nº 20.822, de 12/07/2002, com vigência a partir de 01/07/2002.
Redação anterior:
    "Art. 272. Ficam sujeitas aos regimes de substituição e de antecipação tributária as operações, mercadorias, e prestações de serviços indicadas nos Anexo IX e X deste Regulamento."

 

SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 273. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações internas subseqüentes à interestadual, na qualidade de contribuinte substituto:

I - ao remetente, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Roraima, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins em relação às saídas de cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, destinadas a contribuinte localizado neste Estado (Protocolos ICMS 10/92 e 12/00); (NR)

 

* Inciso I alterado pelo Decreto nº 18.927, de 28/06/2000, com vigência a partir de 1º/05/2000.
Redação Anterior:
    "I - ao remetente, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins em relação às saídas de cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, destinadas a contribuinte localizado neste Estado (Protocolo ICMS 10/92);"

 

II - ao remetente, industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, em relação às saídas de cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, destinadas a contribuinte localizado neste Estado (Protocolos ICM 11/85, 02/87, 09/87, 22/87 e ICMS 03/90, 48/91, 35/92, 36/92, 30/97 e 45/02); (NR)

 

Inciso II alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 01/11/2002.
Redação Anterior:

    "II - ao remetente, industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, em relação às saídas de cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, destinadas a contribuinte localizado neste Estado (Protocolos ICM 11/85, 02/87, 09/87, 22/87; ICMS 03/90, 48/91, 35/92, 36/92 e 30/97);"

 

III - SUSPENSO

 

* Inciso III suspenso pelo Decreto nº 19.539, de 15/02/2001, com vigência a partir de 0/03/2001.
Redação Suspensa:
    "III - ao remetente, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, em relação às saídas de farinha de trigo destinadas a contribuinte localizado neste Estado (Protocolos AE 02/72 e ICMS 26/92);"

 

IV – REVOGADO;

 

* Inciso IV revogado pelo Decreto nº 18.187, de 12/07/99, com vigência a partir de 01/07/99.
Redações Revogada:
    "IV - ao remetente, ao industrial e/ou distribuidor, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo destinadas a contribuinte ou consumidor final localizados neste Estado (Convs. ICMS 105/92, 03/97);"

 

V – REVOGADO;

 

* Inciso V revogado pelo Decreto nº 18.187, de 12/07/99, com vigência a partir de 01/07/99.
Redações Revogada:
    "V - ao remetente, ao industrial e/ou distribuidor, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da NBM/SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e também aguarrás (classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH), destinadas a contribuinte localizado neste Estado (Convs. ICMS 105/92, 03/97);"

 

VI - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com veículos novos classificados nos códigos da NBM/SH, arrolados na Tabela II do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinte localizado neste Estado (Convs. ICMS 37/92, 132/92, 133/92, 143/92, 148/92 e 01/93);

VII – ao remetente, industrial fabricante ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, especificados no Item 66 da Tabela I do Anexo IX, destinados a contribuinte localizado neste Estado, ainda que destinados ao seu ativo imobilizado (Convs. ICMS 52/93, 88/93 e 09/01); (NR)

 

* Inciso VII alterado pelo Decreto nº 19.763, de 12/06/2001, com efeitos a partir de 16/04/2001.
Redação Anterior:
    "VII - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com veículos novos de duas rodas motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH destinados a contribuinte localizado neste Estado (Convs. ICMS 52/93 e 88/93);"
* Inciso VII alterado pelo Decreto nº 20.586, de 10/04/2002, com efeitos a partir de 11/04/2002.
Redação Anterior:
    "VII - ao remetente, industrial fabricante ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH destinados a contribuinte localizado neste Estado, ainda que destinados ao seu ativo imobilizado (Convs. ICMS 52/93, 88/93 e 09/01); (NR)"

 

VIII - ao remetente, comercial, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com pneumáticos (pneus), câmara-de-ar e protetor de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da NBM/SH destinados a contribuinte localizado neste Estado (Conv. ICMS 85/93);

IX - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH e especificados no Item 16 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinte localizado neste Estado, observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo (Convs. ICMS 81/93, 37/94 e 68/02);

 

Inciso IX alterado pelo Decreto nº 21.167, de 31/10/2002, com vigência a partir de 05/07/2002
Redação Anterior:
    "IX -
ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH, destinados a contribuinte localizado neste Estado (Convs. ICMS 81/93 e 37/94);"

 

X - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química arrolados na Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinte localizado neste Estado (Conv. ICMS 74/94);

XI - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com produtos farmacêuticos arrolados nas Tabela I-A, I-B e I-C do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinte localizado neste Estado (Convs. ICMS 76/94, 99/94, 04/95 e 25/01); (NR)

 

* Inciso XIII alterado pelo Decreto nº 19.796, de 25/06/2001, com vigência a partir de 01/05/2001.
Redação Anterior:
    "XI - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com produtos farmacêuticos arrolados na Tabela I do Anexo IX deste Regulamento destinados a contribuinte localizado neste Estado (Convs. ICMS 76/94, 99/94 e 04/95);"

 

XII - às editoras e produtoras, localizadas em outra Unidade Federada, em relação às operações com fitas de videocassete, discos fonográficos, disquetes para microcomputador, fitas cassete e outros produtos similares destinados a distribuidores e jornaleiros e estabelecimento semelhantes localizados neste Estado;

XIII - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações que promover com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro, relacionados no Item 33 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinadas ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 16/85 e ICMS 50/91, 56/91, 15/97, 18/98, 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 14/00, 17/00, 23/00, 25/00, 31/00, 47/00, 09/01, 18/01 e 47/02); (NR)

 

* Incisos XIII a XVII alterados pelo Decreto nº 17.264, de 27/04/98, com vigência a partir de 26/03/98
* Incisos XIII a XVII alterados pelo Decreto nº 17.633, de 29 /09/98, com vigência a partir de 01/07/98 (Estado de Minas Gerais) e 01/09/98 (Estado do Espírito Santo)
* Incisos XIII a XVII alterados pelo Decreto nº 18.038, de 20/04/99, com vigência a partir de 01/02/99
* Incisos XIII a XVII alterados pelo Decreto nº 18.239, de 12/08/99, com vigência a partir de 01/06/99
* Incisos XIII a XVII alterados pelo Decreto nº 18.837, de 24/05/2000, com vigência a partir de 01/01/2000
* Incisos XIII e XIV alterados pelo Decreto nº 18.927, de 28/06/2000, com vigência a partir de 01/07/2000
* Incisos XIII a XVII alterados pelo Decreto nº 19.132, de 27/09/2000, com vigência a partir de 01/08/2000; adesões dos Estados de Alagoas, Mato Grosso e Roraima, vigência a partir de 01/09/2000; adesão do Estado do Acre, vigência a partir de 01/10/2000.
* Incisos XIII e XIV alterados pelo Decreto nº 19.522, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/02/2001.
* Inciso XIII alterado pelo Decreto nº 19.763, de 12/06/2001, com vigência a partir de 01/06/2001.
* Inciso XIII alterado pelo Decreto nº 20.024, de 24/09/2001, com vigência a partir de 01/08/2001.
Redação Anterior:
    "XIII - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações que promover com as mercadorias indicadas no Item 33 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinadas ao uso e consumo destes estabelecimentos, (Protocolos ICM 16/85 e ICMS 50/91, 56/91, 15/97, 18/98 , 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 14/00, 17/00, 23/00, 25/00, 31/00, 47/00 e 09/01 ); (NR)"
Inciso XIII alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:

    "XIII - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações que promover com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro, relacionados no Item 33 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinadas ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 16/85 e ICMS 50/91, 56/91, 15/97, 18/98, 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 14/00, 17/00, 23/00, 25/00, 31/00, 47/00, 09/01 e 18/01); (NR)"

 

XIV - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações que promover com pilhas e baterias elétricas relacionadas no Item 45 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 18/85 e ICMS 56/91, 12/93, 17/97, 19/98, 29/98, 37/98, 03/99, 25/99, 06/00, 18/00, 21/00, 26/00, 34/00, 49/00, 27/01 e 49/02); (NR)

 

* Inciso XIV alterado pelo Decreto nº 20.099, de 10/10/2001, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:
    "XIV - ao estabelecimento industrial, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará , Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações com pilha e bateria elétricas, destinadas a estabelecimento atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 18/85 e ICMS 56/91, 12/93, 17/97, 19/98 , 29/98, 37/98, 03/99, 25/99, 06/00, 18/00, 21/00 26/00 , 34/00 e 49/); (NR)"
* Inciso XIV alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:

    "XIV - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará , Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações que promover com as mercadorias indicadas no Item 45 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 18/85 e ICMS 56/91, 12/93, 17/97, 19/98, 29/98, 37/98, 03/99, 25/99, 06/00, 18/00, 21/00, 26/00, 34/00, 49/00 e 27/01); (NR)"

 

XV - ao estabelecimento industrial, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide" relacionados no Item 27 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 15/85 e ICMS 49/91, 56/91, 15/94, 16/96, 20/96, 14/97, 17/98, 27/98, 35/98, 05/99, 27/99, 08/00, 15/00, 16/00, 24/00, 33/00 e 46/02); (NR)

 

* Inciso XV alterado pelo Decreto nº 18.927, de 28/06/2000, com vigência a partir de 01/05/2000
* Inciso XV alterado pelo Decreto nº 19.132, de 27/09/2000, com vigência a partir de 01/08/2000; adesões dos Estados de Alagoas, Mato Grosso e Roraima, vigência a partir de 01/09/2000; adesão do Estado do Acre, vigência a partir de 01/10/2000
Redação Anterior:
    "XV - ao estabelecimento industrial, localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará , Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins, em relação às operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 15/85 e ICMS 49/91, 56/91, 15/94, 16/96, 20/96, 14/97, 17/98 , 27/98, 35/98, 05/99, 27/99 e 08/00); (NR)"
* Inciso XV alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:

    "XV - ao estabelecimento industrial, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide", destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 15/85 e ICMS 49/91, 56/91, 15/94, 16/96, 20/96, 14/97, 17/98, 27/98, 35/98, 05/99, 27/99, 08/00, 15/00, 16/00, 24/00 e 33/00); (NR)"

 

XVI - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações que promover com lâmpada elétrica, reator e start relacionados nos Itens 34 e 73 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a estabelecimento atacadista ou varejista localizado neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo deste mesmo estabelecimento, observado o disposto no § 13 deste artigo (Protocolos ICM 17/85, 16/88 e ICMS 51/91, 56/91, 07/96, 16/97, 18/98, 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 17/00, 23/00, 27/00, 31/00, 48/00, 10/01, 26/01, 37/01 e 48/02); (NR)

 

- Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 18.342, de 01/10/99, com vigência a partir de 01/11/99
- Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 18.927, de 28/06/2000, com vigência a partir de 01/07/2000
- Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 19.522, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/02/2001.
- Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 19.763, de 12/06/2001, com vigência a partir de 01/06/2001.
- Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 20.099, de 10/10/2001, com vigência a partir de 01/10/2001.
Redação Anterior:
- Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 20.587, de 10/04/2002, com vigência a partir de 01/02/2002.
Redação Anterior:
    "XVI - ao estabelecimento industrial, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, e Tocantins, em relação às operações que promover com as mercadorias indicadas nos Itens 34 e 73 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a estabelecimento atacadista ou varejista localizado neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo deste mesmo estabelecimento (Protocolos ICM 17/85, 16/88 e ICMS 51/91, 56/91, 07/96, 16/97 , 18/98, 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 17/00, 23/00, 27/00, 31/00, 48/00, 10/01 e 26/01); (NR)"
* Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 21.234, de 12/11/2002, com vigência a partir de 01/01/2003.
Redação Anterior:

    "XVI - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, em relação às operações promover com as mercadorias indicadas nos Itens 34 e 73 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a estabelecimento atacadista ou varejista localizado neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo deste mesmo estabelecimento, observado o disposto no § 13 deste artigo (Protocolos ICM 17/85, 16/88 e ICMS 51/91, 56/91, 07/96, 16/97, 18/98, 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 17/00, 23/00, 27/00, 31/00, 48/00, 10/01, 26/01 e 37/01); (NR)"

 

XVII - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, em relação às operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Item 22 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 19/85 e ICMS 53/91, 56/91, 57/91, 15/94, 06/96, 20/96, 18/97, 32/97, 11/98, 20/98, 30/98, 38/98, 02/99, 29/99, 07/00, 32/00, 50/00, 51/00 e 19/01); (NR)

 

* Inciso XVII alterado pelo Decreto nº 19.522, de 30/01/2001, com vigência a partir de 01/03/2001
* Inciso XVII alterado pelo Decreto nº 20.024, de 24/09/2001, com vigência a partir de 01/08/2001
Redação Anterior:
    "XVII - ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, em relação às operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICM 19/85 e ICMS 53/91, 56/91, 57/91, 15/94, 06/96, 20/96, 18/97, 32/97, 11/98, 20/98, 30/98, 38/98, 02/99, 29/99, 07/00, 32/00, 50/00 e 51/00). (NR)"

 

XVIII - ao estabelecimento industrial ou importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, em relação às operações com telhas, cumeeiras e caixas d’água,  de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, relacionadas no Item 74 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICMS 32/92, 20/00, 42/00, 07/01, 15/01 e 44/02). (NR)

 

- Inciso XVIII acrescentado pelo Decreto nº 19.132, de 27/09/2000, com vigência a partir de 01/09/2000.
- Inciso XVIII alterado pelo Decreto nº 19.763, de 12/06/2001, com vigência a partir de 01/05/2001.
* Inciso XVIII alterado pelo Decreto nº 20.024, de 24/09/2001, com vigência a partir de 01/08/2001.
* Inciso XVIII alterado pelo Decreto nº 21.061, de 04/10/2002, com vigência a partir de 07/10/2002.
Redação Anterior:
    "XVIII – ao estabelecimento industrial ou importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, em relação às operações com telhas, cumeeiras e caixas d’água, relacionadas no Item 74 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos ICMS 32/92, 20/00, 42/00, 07/01 e 15/01). (NR)"

 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também:

I - ao industrial ou importador localizados neste Estado que promover saídas internas dos produtos indicados nos incisos do "caput" deste artigo;

II - a qualquer estabelecimento que promover saída interestadual dos produtos e para as Unidades Federadas indicadas nos incisos do "caput" deste artigo;

III – REVOGADO;

 

* Inciso III revogado pelo Decreto nº 18.187, de 12/07/99, com vigência a partir de 01/07/99.
* Redação Revogada:
    "III - à Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, quando promover a saída interna de combustíveis derivados de petróleo e álcool anidro nas operações indicadas nos incisos IV e V do "caput" deste artigo;"