REGULAMENTO DO ICMS-TEXTO

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGULAMENTO DO ICMS

DECRETO Nº 21.400, DE 10 de dezembro de 2002 - QUE APROVOU O NOVO REGULAMENTO DO ICMS

ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 30.424 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LIVRO I - DO IMPOSTO..........................................................................................................Arts. 1º ao 141

TÍTULO I

Da Obrigação Tributária..........................................................................................................Arts. 1º ao 21

CAPÍTULO I

Da Incidência...................................................................................................................................Art. 1º

CAPÍTULO II

Da Não-Incidência.............................................................................................................................Art. 2º

CAPÍTULO III

Do Fato Gerador......................................................................................................................Arts. 3º e 4º

CAPÍTULO IV

Da Isenção, dos Incentivos e Benefícios Fiscais........................................................................Arts. 5º ao 8º

CAPÍTULO Vl

Da Suspensão.......................................................................................................................Arts. 9º ao 12

CAPÍTULO VI

Do Diferimento......................................................................................................................Arts. 13 ao 18

CAPÍTULO VII

Do Local Da Operação ou da Prestação....................................................................................Arts. 19 a 21

TÍTULO II

Da Obrigação Principal.........................................................................................................Arts. 22 ao 136

CAPÍTULO I

Da Base de Cálculo........................................................ ........................................................Arts. 22 a 39

Seção I

Das Disposições Gerais..........................................................................................................Arts. 22 a 35

Seção II

Do Arbitramento Fiscal............................................................................................................Arts. 36 a 38

Seção III

Da Base de Cálculo Reduzida...........................................................................................................Art. 39

CAPÍTULO II

Das Alíquotas.........................................................................................................................Arts. 40 e 41

CAPÍTULO III

Do Lançamento.....................................................................................................................Arts. 42 ao 44

CAPÍTULO IV

Da Sistemática de Apuração do Imposto.................................................................................Arts. 45 a 130

Seção I

Da Não-Cumulatividade............................................................................................................Arts. 45 e 46

Seção II

Do Direito de Crédito...............................................................................................................Arts. 47 a 52

Subseção I

Do Crédito Fiscal....................................................................................................................Arts. 47 a 52

Subseção II

Do Crédito Extemporâneo........................................................................................................Arts. 53 a 56

Seção III

Do Crédito Presumido.......................................................................................................................Art. 57

Seção IV

Da Vedação do Crédito.....................................................................................................................Art. 58

Seção V

Do Estorno do Crédito......................................................................................................................Art. 59

Seção VI

Da Manutenção do Crédito................................................................................................................Art. 60

Seção VII

Do Direito ao Crédito Relativo a Devolução e ao Retorno de Mercadorias......................................Arts. 61 a 65

Subseção I

Da Devolução por Desfazimento de Negócio e da Devolução no Retorno de Mercadoria...................Arts.61a 65

Subseção II

Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionária, Revendedor,  Agência ou Oficina Autorizada..............................................................................................................................Arts. 66 a 68

Subseção II-A

Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia ..............................................................Arts. 68-A a 68-F

Subseção II-B

Da Substituição de Peças e Partes em Virtude de Garantia por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica .........Arts. 68-G a 68-M

Seção VIII

Do Crédito Fiscal Acumulado ..................................................................................................Arts. 69 a 73

Subseção I

Das Hipóteses de Acumulação do Crédito Fiscal................................................................................Art. 69

Subseção II

Da Apuração do Crédito Fiscal Acumulado.............................................................................Arts. 70 a 70-A

Subseção III

Da Utilização do Crédito Fiscal Acumulado........................................................................................Art. 71

Subseção IV

Da Escrituração do Crédito Acumulado.....................................................................................Arts. 72 a 73

Seção IX

Do Débito Fiscal ....................................................................................................................Arts. 74 a 76

Subseção I

Da Constituição do Débito .......................................................................................................Arts. 74 e 75

Subseção II

Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal ..........................................................................................Art. 76

Seção X

Da Apuração do Imposto .........................................................................................................Arts. 77 a 98

Subseção I

Das Disposições Gerais .........................................................................................................Arts. 77 a 82

Subseção II

Do Regime Normal de Apuração do Imposto ......................................................................................Art. 83

Subseção III

Do Regime Simplificado de Apuração do Imposto ...............................................................................Art. 84

Subseção IV

Do Regime de Estimativa ........................................................................................................Arts. 85 a 94

Subseção V

Da Centralização da Apuração do Imposto ...............................................................................Arts. 95 a 98

Seção XI

Do Recolhimento do Imposto .................................................................................................Arts. 99 a 107

Subseção I

Dos Prazos ..........................................................................................................................Arts. 99 a 100

Subseção II

Do Pagamento....................................................................................................................Arts. 101 a 104

Subseção III

Da Forma ...........................................................................................................................Arts. 105 a 107

Seção XII

Dos Acréscimos Moratórios............................................................................................................Art. 108

Seção XIII

Da Atualização Monetária...............................................................................................................Art. 109

Seção XIV

Da Restituição ....................................................................................................................Arts. 110 a 117

Seção XV

Do Ressarcimento...............................................................................................................Arts. 118 a 129

Subseção I

Nas Saídas Interestaduais....................................................................................................Arts. 118 a 129

Subseção II

Empresas Enquadradas no SIMFAZ e Contribuinte Não Inscrito.........................................................Art. 130

CAPÍTULO V

Do Regime Especial de Tributação .......................................................................................Arts. 131 a 136

TÍTULO III

Da Sujeição Passiva............................................................................................................Arts. 137 a 141

CAPÍTULO I

Das Diposições Gerais.........................................................................................................Arts. 137 a 138

CAPÍTULO II

Do Contribuinte....................................................................................................................Arts. 139 a 140

CAPÍTULO III

Do Responsável por Solidariedade...................................................................................................Art. 141

LIVRO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.......................................................................Arts. 142 a 465

TÍTULO I

Da Observância da Legislação Tributária................................................................................Arts. 142 a 144

TÍTULO II

Do Cadastro de Contribuintes...............................................................................................Arts. 145 a 168

Das Disposições Gerais.......................................................................................................Arts. 145 a 146

CAPÍTULO II

Da Inscrição..........................................................................................................................Art. 147 a 168

Seção I

Da Obrigatoriedade.........................................................................................................................Art. 147

Seção II

Da Solicitação.....................................................................................................................Arts. 148 a 162

Seção III

Do Credenciamento do Contabilista.................................................................................................Art. 163

Seção IV

Da Alteração..................................................................................................................................Art. 164

Seção V

Do Cancelamento................................................................................................................Arts. 165 a 167

Seção VI

Da Baixa.......................................................................................................................................Art. 168

Seção VII

Da Suspensão e da Atualização...........................................................................................Arts. 169 a 171

TÍTULO III

Dos Documentos e Livros Fiscais...........................................................................................Art. 172 a 349

CAPÍTULO I

Dos Documentos Fiscais.....................................................................................................Arts. 172 a 294

Seção I

Das Disposições Comuns a Todos os Documentos Fiscais.....................................................Arts. 172 a 192

Subseção I

Das Disposições Gerais.......................................................................................................Arts. 172 a 174

Subseção II

Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.........................................................Arts. 175 a 176

Subseção III

Das Características dos Documentos Fiscais .......................................................................Arts. 177 a 179

Subseção IV

Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais.............................................................................Art. 180

Subseção V

Da Emissão dos Documentos Fiscais ..................................................................................Arts. 181 a 187

Subseção VI

Do Documento Fiscal Inidôneo........................................................................................................Art. 188

Subseção VII

Do Cancelamento e do Prazo de Validade dos Documentos Fiscais ........................................Arts.189 a 192

Seção I-A

Da Nota Fiscal Avulsa Emitida para Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal...................................................................................................................................Art.192-A

Seção I-B

Do Documento Fiscal Eletrônico – DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF.....Arts. 192-B a 192-D

Seção II

Dos Documentos Fiscais Relativos às Operações..................................................................Arts. 193 a 225

Subseção I

Da Nota Fiscal nas Operações de Saída................................................................................Arts. 193 a 203

Subseção II

Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada.............................................................................Arts. 204 a 206

Subseção III

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.................................................................................Arts. 207 a 210

Subseção IV

Da Nota Fiscal de Produtor...................................................................................................Arts. 211 a 214

Subseção V

Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica..............................................................................Arts. 215 a 219

Subseção VI

Da Nota Fiscal Avulsa................................................................ .........................................Arts. 220 a 225

Seção III

Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços................................................Arts. 226 a 294

Subseção I

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte................................................................................Arts. 226 a 232

Subseção I-A

Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico...........................................................Arts. 232-A a 232-X

Subseção II

Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ...........................................................Arts. 233 a 241

Subseção III

Do Conhecimento de Transporte Aguaviário de Cargas ...........................................................Arts. 242 a 248

Subseção IV

Do Conhecimento Aéreo.......................................................................................................Arts. 249 a 253

Subseção V

Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas ...........................................................Arts. 254 a 257

Subseção V-A

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas............................................................257-A a 257-G

Subseção V-B

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário..................................................................257-H a 257-J

Subseção VI

Do Despacho de Transporte............................................................................................................Art. 258

Subseção VII

Da Ordem de Coleta de Cargas.............................................................................................Arts. 259 a 260

Subseção VIII

Do Manifesto de Carga ........................................................................................................Arts. 261 a 262

Subseção IX

Da Autorização de Carregamento e Transporte - ACT........................................................................Art. 263

Subseção X

Do Bilhete de Passagem Rodoviário......................................................................................Arts. 264 a 267

Subseção XI

Do Bilhete de Passagem Aquaviário......................................................................................Arts. 268 a 270

Subseção XII

Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem........................................................................Arts. 271 a 273

Subseção XIII

Do Bilhete de Passagem Ferroviário......................................................................................Arts. 274 a 277

Subseção XIII-A

Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de TRansporte....................................277-A a 277-C

Subseção XIV

Do Uso de Máquina Registradora, ECF, PDV ou Catraca, ou de Sistemas de Marcação, Perfuração, Picotamento ou Assinalação de Bilhetes..........................................................................................Art. 278

Subseção XV

Do Resumo de Movimento Diário...........................................................................................Arts. 279 a 284

Subseção XVI

Do Documento de Excesso de Bagagem..........................................................................................Art. 285

Subseção XVII

Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação...........................................................................Arts. 286 a 289

Subseção XVIII

Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações....................................................................Arts. 290 a 294

Título III-A

Da Emissão Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações Relativas a Documentos Fiscais Emitidos em uma Única Via por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados......................294-A a 349-H

Capítulo I

Da Emissão e Escrituração das Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em uma Única Via por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados..........................................................294-A a 294-B

Capítulo II

Da Integridade das Informações do Documento Fiscal Gravado em Meio Eletrônico.................................294-C

Capítulo III

Da Manutenção em Meio Ótico, das Informações Constantes dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única...................................................................................................................................294-D a 294-E

Capítulo IV

Da Entrega dos Arquivos Mantidos em Meio Óptico.................................................................294-F a 294-G

Capítulo II

Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais Por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados....................................................................................................Arts. 295 a 326

Seção I

Dos Objetivos e do Pedido....................................................................................................Arts. 295 a 296

Seção II

Das Condições para Utilização do Sistema............................................................................Arts. 297 a 300

Seção III

Dos Documentos Fiscais.....................................................................................................Arts. 301 a 303

Subseção I

Da Nota Fiscal....................................................................................................................Arts. 301 a 302

Subseção II

Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo......................................................Art. 303

Seção IV

Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais...............................................................Arts. 304 a 306

Seção V

Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais.............................................Arts. 307 a 309

Subseção I

Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais.......Arts. 307 a 308

Subseção II

Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais...........Art. 309

Seção VI

Da Escrita Fiscal.................................................................................................................Arts. 310 a 319

Subseção I

Do Registro Fiscal...............................................................................................................Arts. 310 a 314

Subseção II

Da Escrituração Fiscal.........................................................................................................Arts. 315 a 319

Seção VII

Da Fiscalização...................................................................................................................Arts. 320 a 321

Seção VIII

Das Disposições Finais e Transitórias...................................................................................Arts. 322 a 326

CAPÍTULO III

Da Impressão e Emissão Simultâneas de Documentos Fiscais por Impressor Autônomo .........Arts. 327 a 328 

CAPÍTULO III-A

Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.....................Arts. 328-A a 328-X

Seção I

Da Nota Fiscal Eletrônica.............................................................................................. Arts.328-A a 328-H

Seção II

Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica..............................................................Arts. 328-I a 328-R

Seção III

Da Obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica..................................................Art. 328-S a 328-Y

Seção IV

Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico....328-Z a 328-Z-L

CAPÍTULO IV

Dos Livros Fiscais...............................................................................................................Arts. 329 a 348

Seção I

Das Disposições Gerais.......................................................................................................Arts. 329 a 338

Seção II

Do Livro Registro de Entradas..........................................................................................................Art. 339

Seção III

Do Livro Registro de Saídas....................................................................................................Art. 340 a 342

Seção IV

Do Livro Registro de Apuração do ICMS...........................................................................................Art. 343

Seção V

Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais....................................................................Art. 344

Seção VI.

Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências................................Art. 345

Seção VII

Do Livro Registro de Inventário.........................................................................................................Art. 346

Seção VIII

Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque...................................................................Art. 347

Seção IX

Do Livro de Movimentação de Combustíveis......................................................................................Art. 348

Seção X

Do Livro de Movimentação de Produtos............................................................................................Art. 349

CAPÍTULO IV-A

Escrituração Fiscal Digital...............................................................................................Art. 349-A a 349-H

TÍTULO IV

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF..................................................................Arts. 350 a 453

CAPÍTULO I

Da Obrigatoriedade do Uso................................................................................................Arts. 350º a 362º

Seção I

Das Disposições Gerais....................................................................................................Arts. 350º a 354º

Seção II

Do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF........Arts. 355 a 361

Seção III

Da Vedação do Uso de Equipamentos para Fins Não Fiscais.............................................................Art. 362

CAPÍTULO II

Das Definições....................................................................................................................Arts. 363 a 364

CAPÍTULO III

Do Hardware.......................................................................................................................Arts. 365 a 366

Seção I

Dos Requisitos Gerais....................................................................................................................Art. 365

Seção II

Da Placa Controladora Fiscal..........................................................................................................Art. 366

CAPÍTULO IV

Do Software Básico.............................................................................................................Arts. 367 a 385

Seção I

Dos Requisitos Gerais....................................................................................................................Art. 367

Seção II

Da Memória Fiscal.........................................................................................................................Art. 368

Subseção I

Dos Dados da Memória Fiscal.........................................................................................................Art. 368

Subseção II

Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal.....................................................................................Art. 369

Seção III

Do Modo de Intervenção Técnica.....................................................................................  ....Arts. 370 a 371

Seção IV

Da Memória de Fita-Detalhe............................................................................................................Art. 372

Seção V

Da Autenticação.............................................................................................................................Art. 373

Seção VI

Do Preenchimento de Cheque.........................................................................................................Art. 374

Seção VII

Das Condições de Pagamento.........................................................................................................Art. 375

Seção VIII

Da Leitura da Memória de Trabalho..................................................................................................Art. 376

Seção IX

Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real...............................................................................................Art. 377

Seção X

Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos.......................................Arts.  378 a 382

Subseção I

Do Desconto..................................................................................................................................Art. 378

Subseção II

Do Acréscimo................................................................................................................................Art. 379

Subseção III

Do Cancelamento...........................................................................................................................Art. 380

Subseção IV

Das Disposições Gerais......................................................................................................Arts. 381 a 382

Seção XI

Das Disposições Gerais sobre o Software Básico..................................................................Arts. 383 a 385

CAPÍTULO V

Dos Documentos Emitidos no ECF.......................................................................................Arts. 386 a 416

Seção I

Das Características Aplicadas a Todos os Documentos..........................................................Arts. 386 a 387

Seção II

Dos Documentos Fiscais.....................................................................................................Arts. 388 a 406

Subseção I

Da Leitura da Memória Fiscal...............................................................................................Arts. 388 a 389

Subseção II

Da Redução Z.....................................................................................................................Arts. 390 a 391

Subseção III

Da Leitura X........................................................................................................................Arts. 392 a 393

Subseção IV

Do Cupom Fiscal.................................................................................................................Arts. 394 a 396

Subseção V

Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte

de Passageiro.....................................................................................................................Arts. 397 a 401

Subseção VI

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor...........................................................................................Art. 402

Subseção VII

Do Mapa Resumo de Viagem..........................................................................................................Art. 403

Subseção VIII

Do Registro de Venda.....................................................................................................................Art. 404

Subseção IX

Do Conferência de Mesa.................................................................................................................Art. 405

Subseção X

Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário..........................................................Art. 406

Seção III

Dos Demais Documentos.....................................................................................................Arts. 407 a 416

Subseção I

Do Comprovante de Crédito ou Débito....................................................................................Arts. 407 a 410

Subseção II

Do Comprovante Não-Fiscal .................................................................................................Arts. 411 a 413

Subseção III

Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento.......................................................................................Art. 414

Subseção IV

Do Relatório Gerencial....................................................................................................................Art. 415

Subseção V

Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe......................................................................Art. 416

CAPÍTULO VI

Dos Requisitos Gerais Sobre o ECF......................................................................................Arts. 417 a 418

CAPÍTULO VII

Da Escrituração Fiscal.........................................................................................................Arts. 419 a 423

Seção I

Do Mapa Resumo ECF...................................................................................................................Art. 419

Seção II

Do Resumo de Movimento Diário...........................................................................................Arts. 420 a 421

Seção III

Do Registro de Saídas.........................................................................................................Arts. 422 a 423

CAPÍTULO VIII

Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Programa Aplicativo e do

Uso de Sistema de Gestão do Estabelecimento.....................................................................Arts. 424 a 433

Seção I

Do Ponto de Venda no Estabelecimento................................................................................Arts. 424 a 425

Seção II

Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo....................................................Arts. 426 a 430

Subseção I

Do Sistema de Gestão do Estabelecimento...........................................................................Arts. 426 a 427

Subseção II

Do Programa Aplicativo........................................................................................................Arts. 428 a 429

Subseção III

Da Codificação das Mercadorias......................................................................................................Art. 430

Seção III

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-detalhe.......................................Arts. 431 a 433

Subseção I

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos................................................................Arts. 431 a 432

Subseção II

Da Fita-detalhe...............................................................................................................................Art. 433

CAPÍTULO IX

Do Credenciamento, Competência e Atribuições dos Responsáveis Pela Intervenção Técnica em ECF...................................................................................................................................Arts. 434 a 438

Seção I

Do Credenciamento e da Competência............................................................................................ Art. 434

Seção II

Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF.........................................................................Art. 435

Seção III

Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF.........................................................................Arts. 436 a 438

CAPÍTULO IX-A

Dos Procedimentos Relativos à Análisa de Programa Aplicativo Fiscal - (PAF-ECF)...........Arts. 438-A a 438-P

Seção I

Disposições Preliminares...............................................................................................Arts. 438-A a 438-C

Seção II

Da Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Do Credenciamento de Órgão Técnico........Arts. 438-D a 438-G

Seção III

Dos Procedimentos da Análise Funcional de PAF-ECF.....................................................Arts. 438-H a 438-J

Seção IV

Dos Procedimentos para Cadastro, Credenciamento ou Registro de PAF-ECF...................Arts. 438-K a 438-M

Seção V

Das Disposições Finais.................................................................................................Arts. 438-N a 438-P

CAPÍTULO X

Das Disposições Finais........................................................................................................Arts. 439 a 453

TÍTULO V

Das Informações Econômico - Fiscais...................................................................................Arts. 454 a 465

CAPÍTULO I

Da Declaração de Informações do Contribuinte – DIC..............................................................Arts. 454 a 460

CAPÍTULO II

Do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais Com Mercadorias – SINTEGRA.......Art. 461º

CAPÍTULO III

Do Valor Adicionado Fiscal...................................................................................................Arts. 462 a 465

CAPÍTULO IV

Da Guia de Informação de Documentos Fiscais...............................................................Arts. 465-K a 465-O

LIVRO III

Dos Procedimentos Especiais..............................................................................................Arts. 466 a 796

TÍTULO I

Das Operações e Prestações Especiais................................................................................Arts. 466 a 616

CAPÍTULO I

Das Mercadorias Remetidas Para a Zona Franca de Manaus e Para as Áreas de Livre Comércio.....Arts. 466 a 480

Seção I

Das Notas Fiscais...............................................................................................................Arts. 466 a 467

Seção II

Do ingresso, Do Internamento, Da Vistoria Física e Da Vistoria Técnica..............................................Art. 468

Subseção I

Do Ingresso.........................................................................................................................Arts. 469 a 474

Subseção II

Da Vistoria Física................................................................................................................Arts. 475 a 477

Subseção III

Da Vistoria Técnica..........................................................................................................Arts. 478 a 480-A

Seção III

Do Internamento............................................................................................................Arts. 480-B a 480-C

Seção IV

Do Desinternamento de Produtos...................................................................................Arts. 480-D a 480-E

Seção V

Da Emissão das Notas Fiscais.....................................................................................................Art. 480-F

Seção VI

Das Disposições Finais.................................................................................................Arts. 480-G a 480-K

CAPÍTULO II

Das Vendas a Ordem ou Para Entrega Futura........................................................................Arts. 481 a 483

Seção I

Da Emissão da Nota Fiscal nas Vendas à Ordem ou Para Entrega Futura................................Arts. 481 a 483

Seção II

Da Emissão da Nota Fiscal nas Remessas de Medicamentos Promovidas por Ordem do Ministério da Saúde........................................................................................................................................Art. 483-A

CAPÍTULO III

Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações e comunicações.......................Arts. 484 a 494-F

Seção I

Das Operações de Serviços Públicos de Telecomunicações....................................................Arts. 484 a 494

Seção II

Das Prestações de Serviços de Televisão por Assinatura - Via satélite" e de Provimento de Acesso à "Internet" Art. 494-A a 494-F 

CAPÍTULO III-A

Da Atribuição de Responsabilidade Tributária em Prestações de Comunicação para a Caixa Econômica Federal.........................................................................................................................Arts. 494-G a 494-J

Seção I

Da substituição tributária...........................................................................................................Art. 494-G I

Seção II

Da Base de cálculo, da Apuração e do Recolhimento do Imposto Apurado..........................Arts. 494-H e 494-I

Seção III

Das Obrigações Acessórias..........................................................................................................Art. 494-J

CAPÍTULO IV

Das Operações Relativas a Mercadorias Para Demonstração..................................................Arts. 495 a 498

CAPÍTULO V

Das Operações Relativas a Mercadorias Para Exposição ou Feira...........................................Arts. 499 a 503

CAPÍTULO VI

Dos Estabelecimentos Industrializadores e dos Estabelecimentos Autores de Encomendas......Arts. 504 a 508

CAPÍTULO VII

Dos Feirantes e dos Ambulantes não Enquadrados no SIMFAZ...............................................Arts. 509 a 511

CAPÍTULO VIII

Das Operações Realizadas Pela Conab/PGPM......................................................................Arts. 512 a 552

SEÇÃO I

Do Regime Especial Relacionado ao Cumprimento das Obrigações pela CONAB/PGPM...........Arts. 512 a 525

SEÇÃO II

Do Regime Especial Relacionado ao Cumprimento das Obrigações pela CONAB/PAA.........Arts. 525-A a 525-I

CAPÍTULO IX

Da Aquisição, Distribuição e Entrega de Brindes....................................................................Arts. 526 a 529

Seção I

Da Disposição Preliminar................................................................................................................Art. 526

Seção II

Da Distribuição de Brindes por Conta Própria.........................................................................Arts. 527 a 528

Seção III

Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro..................................................Art. 529

CAPÍTULO X

Das Operações Com Mercadoria em Consignação Mercantil..............................................................Art. 530

CAPÍTULO XI

Das Operações de Consignação Industrial.............................................................................Arts. 531 a 534

CAPÍTULO XII

Da Diferença de Alíquota......................................................................................................Arts. 535 a 541

CAPÍTULO XIII

Das Empresas de Energia Elétrica........................................................................................Arts. 542 a 544

Seção I

Da Centralização da Escrita Fiscal....................................................................................Arts. 542 a 543-C

Seção I-A

Da Emissão de Documentos Fiscais no Âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativa de Energia Elétrica – PROINFA......................................................................................................................Arts. 543-D a 543-I

Seção II

Da Emissão de Nota Fiscal.............................................................................................................Art. 544

Seção III

Do Agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE...............................Arts. 544-A a 544-E

CAPÍTULO XIII-A

Da Atribuição da Responsabilidade pelo Pagamento do ICMS devido pela Conexão e uso de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica......................................................................................Arts. 544-G a 544-I

CAPÍTULO XIV

Dos Depósitos Fechados.....................................................................................................Arts. 545 a 550

CAPÍTULO XV

Dos Armazéns-Gerais, dos Remetentes e dos Depositantes....................................................Arts.551 a 557

CAPÍTULO XVI

Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículo..................Arts. 558 a 564

Seção I

Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação no Território do Estado de Sergipe...............................................................................................................................Arts. 558 a 561

Seção II

Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado para o Mesmo ou para Outros Estados......Arts. 562 a 564

CAPÍTULO XVII

Das Operações Relativas à Cana-de-Açúcar e Aos Produtos Resultantes de Sua Moagem e Industrialização...................................................................................................................Arts. 565 a 569

CAPÍTULO XVIII

Do Arrendamento Mercantil - (Leasing).............................................................................................Art. 570

CAPÍTULO XIX

Das Operações Relativas às Mercadorias Importadas do Exterior............................................Arts. 571 a 579

Seção I

Do Desembaraço Aduaneiro.................................................................................................Arts. 571 a 578

Seção II

Dos Bens Destinados Unidade Federada Diversa da do  Domicílio do Importador.................................Art. 579

Seção III

Das Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas Tributadas a Alíquota de 4%........Arts. 579-A a 579-K

Seção IV

Das Disposições Transitórias..............................................................................................Arts. 579-L e 579-M

CAPÍTULO XX

Das Operações e Prestações Que Destinem Mercadorias e Serviços ao Exterior......................Arts. 580 a 593

Seção I

Da Não Incidência................................................................................................................Arts. 580 a 581

Seção II

Da Manutenção do Crédito..............................................................................................................Art. 582

Seção III

Das Operações que Antecedem a Exportação.......................................................................Arts. 583 a 593

Subseção I

Do Credenciamento do Fabricante ou Remetente e do Intermediário...................................................Art. 583

Subseção II
Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente...............................................................Arts. 584 a 585

Subseção III

Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário-Exportador.............................................Arts. 586 a 588

Subseção IV

Da Não-Efetivação da Exportação....................................................................................................Art. 589

Subseção V

Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado...........................Arts. 590 a 593

Subseção VI

Do Procedimento de Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lotes de Exportação em RecintosAlfandegados...................................................................................................Arts. 593-A a 593-D

Seção IV

Dos procedimentos de Controle e Emissão de Documentos Fiscais nas Remessas de Mercadoria para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior...........................Arts. 593-E a 593-H

CAPÍTULO XXI

Das Operações Com Gado................................................................................................Arts. 594 a 598-C

Seção II

Das Operações de Entrada de Gado Suíno para Industrialização...................................... Arts. 598-A a 598-C

CAPÍTULO XXII

Das Operações Relativas aos Eqüinos Puro-Sangue de Corrida...............................................Arts. 599 a 600

CAPÍTULO XXIII

Das Obrigações Dos Síndicos, Comissários, Inventariantes, Liquidantes e Leiloeiros.................Arts. 601 a 603

CAPÍTULO XXIV

Das Operações De Destroca De Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados Ao Acondicionamento de GLP...................................................................................................................................Arts. 604 a 612

CAPÍTULO XXV

Da Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas....................................................Art. 613

CAPÍTULO XXV-A

Da Dispensa da Emissão de Nota Fiscal Relativa à Coleta, Armazenagem e Remessa de Baterias Usadas de Telefone Celular .........................................................................................................................Art. 613-A

CAPÍTULO XXVI

Dos Produtores Rurais e Dos Extratores................................................................................Arts. 614 a 616

CAPÍTULO XXVII
Da Parcela Vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza................Arts. 616-A a 616-I

Seção I
Da Incidência..............................................................................................................................Art. 616-B

Seção II
Da Não-Incidência.......................................................................................................................Art. 616-C

Seção III
Do Documento Fiscal....................................................................................................Arts. 616-D e 616-E

Seção IV
Da Apuração...............................................................................................................................Art. 616-F

Seção V
Do Recolhimento............................................................................................................Arts. 616-G a 616-I

CAPÍTULO XXVIII
Das Empresas de Construção Civil................................................................................................Art. 616-J

CAPÍTULO XXIX

Das Operações de Venda de Veículos Autopropulsados Realizadas por pessoas Jurídicas que explorem a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil................Art. 616-R a 616-Y

Seção I

Das Disposições Preliminares......................................................................................................Art. 616-R

Seção II

Da Base de Cálculo.....................................................................................................................Art. 616-S

Seção III

Do Recolhimento do ICMS............................................................................................................Art. 616-T

Seção IV

Das Obrigações das Montadoras..................................................................................................Art. 616-U

Seção V

Das Disposições Finais.................................................................................................Arts. 616-V a 616-Y

CAPÍTULO XXX

Do Regime Especial concedido à Petróleo Brasileiro S.A. para emissão de Nota Fiscal .........................................................................Arts. 616-Z a 616--Z-F

CAPÍTULO XXXI

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS..........................................Arts. 616-Z-G a Art. 616-Z-J

TÍTULO II

DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES.................................................................................Arts. 617 a 651

CAPÍTULO I

Dos Transportadores de Passageiros ou de Mercadorias.........................................................Arts. 617 a 639

Seção I

Das Disposições Gerais.......................................................................................................Arts. 617 a 618

Seção II

Da Inscrição Única e da Escrituração Fiscal Centralizada..................................................................Art. 619

Seção III

Da Subcontratação de Transporte....................................................................................................Art. 620

Seção IV

Do Redespacho de Mercadoria........................................................................................................Art. 621

Seção V

Da Devolução e do Retorno de Cargas..............................................................................................Art. 622

Seção VI

Da Coleta de Carga no Endereço do Remetente................................................................................Art. 623

Seção VII

Do Transporte Intermodal................................................................................................................Art. 624

Seção VIII

Do Excesso de Bagagem................................................................................................................Art. 625

Seção IX

Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros..............................................................Art. 626

Seção X

Do Transporte de Carga Própria............................................................................................Arts. 627 a 628

Seção XI

Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB..........................................................................Art. 629

Seção XII

Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF............................................................................Art. 630

Seção XIII

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo..................................................................Art. 631

Seção XIV

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário............................................................Art. 632

Seção XV

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário............................................................Art. 633

Seção XVI

Do Regime Especial para Transportadores de Valores.......................................................................Art. 634

Seção XVI-A

Do Regime Especial para Acobertar o Trânsito de Bens do Ativo Permanente....................Arts. 634-A e 634-B

Seção XVII

Do Transporte de Mercadorias ou Bens Realizado por Empresa de "Courier"............................Arts. 635 a 639

CAPÍTULO II

Do Termo De Responsabilidade............................................................................................Arts. 640 a 651

Seção I

Das Disposições Gerais..................................................................................................................Art. 640

Seção II

Do Termo de Transferência de Responsabilidade – TTR...........................................................Arts. 641 a 642

Seção III

Da Baixa de Termo de Responsabilidade – TR e de Termo de Transferência de Responsabilidade–TTR..Art. 643

Subseção I

Da Baixa.......................................................................................................................................Art. 643

Subseção II

Da Baixa Administrativa..................................................................................................................Art. 644

Seção IV

Da Pendência de Termo de Responsabilidade-TR ou Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR...............................................................................................................................................Art. 645

Seção V

Do Cancelamento de Termo de Responsabilidade-TR e de Termo de Transferência de Responsabilidade - TTR...............................................................................................................................................Art. 646

Seção VI

Das Disposições Finais........................................................................................................Arts. 647 a 651

CAPÍTULO III

Do Credenciamento das Empresas de Transporte............................................................Arts. 651-A a 651-H

Seção I

Do Credenciamento......................................................................................................Arts. 651-A a 651-E

Seção II

Da Suspensão............................................................................................................................Art. 651-F

Seção III

Da Inabilitação............................................................................................................................Art. 651-G

Seção IV

Do Descredenciamento...............................................................................................................Art. 651-H

TÍTULO III

Do Regime de Apuração Simplificado do Imposto - SIMFAZ .............................................Arts. 674-A a 674-D

CAPÍTULO III

Das Empresas Enquadradas no Simples Nacional ..........................................................Arts. 674-A a 674-D

Seção I

Da Complementação de Alíquota Interestadual..............................................................................Art. 674-A

Seção II

Do Enquadramento e do Desenquadramento...................................................................Arts. 674-B a 674-D

TÍTULO IV

Da Substituição e Antecipação Tributárias.............................................................................Arts. 675 a 796

CAPÍTULO I

Da Substituição Tributária.....................................................................................................Arts. 675 a 780

Seção I

Das Disposições Gerais.......................................................................................................Arts. 675 a 676

Seção II

Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária.....................................................Arts. 677 a 680

Seção III

Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais.............................................................Art. 681

Seção III-A

Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais com Energia Elétrica.............Arts. 681-A a 681-D

Seção IV

Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Internas......................................................................Art. 682

Seção V

Dos Contribuintes Substitutos nas Prestações de Serviços de Transporte...........................................Art. 683

Seção VI

Da Base de Cálculo da Substituição Tributária.......................................................................Arts. 684 a 687

Seção VII

Da Apuração do Imposto na Substituição Tributária...........................................................................Art. 688

Seção VIII

Do Recolhimento do Imposto na Substituição Tributária..........................................................Arts. 689 e 690

Seção IX

Da Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores.....................................Arts. 691 a 692

Subseção I

Do Contribuinte Substituto....................................................................................................Arts. 691 a 692

Subseção II

Da Base de Cálculo e da Apuração do Imposto......................................................................Arts. 693 a 695

Subseção III

Das Obrigações Acessórias.................................................................................................Arts. 696 a 699

Subseção IV

Do Faturamento Direto ao Consumidor..................................................................................Arts. 700 a 707

Seção X

Da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão e Farinha de Trigo.................................Art. 708

Subseção I

Da Base de Cálculo e Apuração do Imposto...........................................................................Arts. 709 a 714

Subseção II

Da Partilha e do Recolhimento do Imposto.............................................................................Arts. 715 a 718

Subseção III

Das Obrigações e do Acompanhamento................................................................................Arts. 719 a 720

Seção X-A

Das Operações com Derivados da Farinha de Trigo...........................................................Arts. 720-A a 720-I

Subseção I

Da Substituição Tributária nas Operações com Derivados da Farinha de Trigo....................Arts. 720-A e 720-B

Subseção II

Da Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação..............................................Art. 720-C

Subseção III

Da Base de Cálculo e Apuração do Imposto....................................................................Arts. 720-D a 720-G

Subseção IV

Das Demais Disposições................................................................................................Arts. 720-H e 720-I

Seção XI

Da Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo..............................................................................................................................Arts. 721 a 722

Subseção I

Da Responsabilidade...........................................................................................................Arts. 721 a 726

Subseção II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento................................................Arts. 727 a 735-A

Subseção III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente................................Arts. 735-B a 736

Subseção III-A

Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP Derivado de Gás Natural..........Arts. 736-A a 736-N

Subseção IV

Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.........................................................Art. 737

Subseção IV-A

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases..........................................................Art. 737-A

Subseção V

Das Operações com Quaisquer Tipos de Álcool e com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC........Arts. 738 a 746

Subseção VI

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis.....................................Arts. 747 a 751-A

Subseção VII

Das Demais Disposições..................................................................................................Arts. 753 a 760-A

Subseção VIII

Do Sistema de Segurança em Bombas Medidoras de Combustíveis.........................................Arts. 761 a 767

Seção XII

Da Documentação e da Escrituração Fiscal Relativas à Substituição Tributária.........................Arts. 768 a 780

Subseção I

Da Emissão de Documentos e da Escrituração do Contribuinte Substituto................................Arts.768 a 773

Subseção II

Da Emissão de Documentos e da Escrituração do Contribuinte Substituído..............................Arts. 774 a 776

Subseção III

Da Emissão de Documentos e da Escrituração nas Prestações de Serviço Transporte.........................Art. 777

Subseção IV

Das Disposições Finais........................................................................................................Arts. 778 a 780

CAPÍTULO II

Da Antecipação Tributária.....................................................................................................Arts. 781 a 796

Seção I

Das Disposições Gerais.......................................................................................................Arts. 781 a 783

Seção II

Da Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase de Tributação.................................................Art. 784

Seção III

Da Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase de Tributação.................................................Art. 785

Seção IV

Da Base de Cálculo da Antecipação Tributária..................................................................................Art. 786

Seção V

Da Apuração da Antecipação Tributária.................................................................................Arts. 787 a 789

Seção VI

Do Recolhimento do Imposto na Antecipação Tributária..........................................................Arts. 790 a 791

Seção VII

Da Documentação e da Escrituração na Antecipação Tributária...............................................Arts. 792 a 796

LIVRO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA......................................................................................Arts. 797 a 850

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA......................................................................................Arts. 797 a 822

CAPÍTULO I

Da Fiscalização ..................................................................................................................Arts. 797 a 805

CAPÍTULO II

Da Apreensão de Mercadorias, Livros e Documentos Fiscais..................................................Arts. 806 a 822

TÍTULO II

Das Infrações e Penalidades.................................................................................................Arts. 823 a 837

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais.......................................................................................................Arts. 823 a 827

CAPÍTULO II

Da Responsabilidade Por Infrações.......................................................................................Arts. 828 a 830

CAPÍTULO III

Das Infrações e Multas Aplicáveis.........................................................................................Arts. 831 a 833

CAPÍTULO IV

Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização.............................................................................Art. 834

CAPÍTULO V

Da Suspensão ou Perda Definitiva de Benefícios Fiscais....................................................................Art. 835

CAPÍTULO VI

Da Decadência e Da Prescrição............................................................................................Arts. 836 e 837

Seção I

Da Decadência...............................................................................................................................Art. 836

Seção II

Da Prescrição................................................................................................................................Art. 837

TÍTULO III

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais........................................................................Arts. 838 a 850

 

DECRETO  N° 21.400
DE  10 DE DEZEMBRO  DE 2002.

 

Publicado no D.O.E.  nº  24.190, de 26/12/02
Republicado no D.O.E nº 24.234, de 25/02/2003

 

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e na conformidade da Lei nº 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com disposições das Leis nº.s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991.

 

Considerando o disposto na Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas às Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, especialmente no seu art. 82, que estabelece a respectiva competência para aprovação do correspondente Regulamento;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica aprovado o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que com este Decreto é publicado.

 

Art. 2°. Este Decreto entrará  em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2003.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e suas alterações subseqüentes.

 

Aracaju, 10 de dezembro de 2002, 181° da Independência e 114° da República.

 

ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO

 

Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda

 

Antonio Roberto Rocha Messias
Secretário Chefe da Casa Civil

 

Observação: O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, será publicado juntamente com este Decreto em Edição Especial ou Suplementar deste Diário Oficial do Estado.

 

Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia 25 de dezembro de 2002.

 

LIVRO I
DO IMPOSTO

 

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

 

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incide sobre:

 I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

 II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

 III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

 IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

 V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

VI - a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual nº 4.732/02); (NR)

Inciso VI, alterado pelo Decreto nº 22.110, de 18/08/2003, com vigência a partir de 01/05/2003.

VII - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VIII - a entrada, no Estado de Sergipe, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte para emprego na prestação de seus serviços;

 IX - a entrada de mercadoria, bem ou a utilização de serviço, efetuada por contribuinte do imposto, em decorrência de operação ou prestação interestadual, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüentes.

 Parágrafo único. Considera-se mercadoria para efeito de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

 

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

 

Art. 2º O ICMS não incide sobre:

I - operações com livros, jornais e periódicos, e com o papel destinado à sua impressão, observado o estabelecido no § 1º deste artigo;

II - operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior, observado o disposto nos artigos 580 a 593 deste Regulamento;

III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

 b) em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

c) por mudança de endereço;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda de bens arrendados ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações com impresso personalizado, promovidas por estabelecimento de indústria gráfica, diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica;

XI - operações com mercadorias destinadas a armazém- geral, ou depósito fechado e o retorno ao estabelecimento remetente,  quando situados dentro do Estado de Sergipe, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.

XII – as saídas ou fornecimento de bens de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), ou arrendamento mercantil (“leasing”), bem como o respectivo retorno observado, neste último caso, o disposto no art. 570 deste Regulamento.

Inciso XII, alterado pelo Decreto nº 26.215 de 17 de junho de 2009, com vigência a partir de 18.06.2009

XIII - prestações de serviços de radiodifusão sonora e os de televisão que não sejam a cabo ou por assinatura;

XIV - operação ou prestação efetuada pelas pessoas ou entidades adiante indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que esse tratamento:

1 - é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

2 - não se aplica às mercadorias e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;

XV - saída ou fornecimento:

a) de programa para computador ("software") elaborado sob encomenda para uso específico do encomendante, sendo a operação realizada pelo estabelecimento que o tiver desenvolvido, quando houver entre o vendedor ou fornecedor e o adquirente contrato de assessoria ou consultoria técnica na área de processamento de dados, excluindo-se, contudo, do tratamento fiscal aqui previsto o fornecimento dos periféricos e suportes informáticos;

b) efetuada por prestador de serviços gráficos:

1 - de materiais que tenham sido submetidos em seu estabelecimento a processos de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exclusivamente;

2 - de mercadoria produzida em seu estabelecimento sob encomenda direta do consumidor final, assim entendidos os impressos que não se destinem à participação, de alguma forma, de etapas seguintes de comercialização ou industrialização;

c) de bens e materiais, efetuada por empresa funerária, para prestação de seus serviços, não prevalecendo, porém, este tratamento, no caso de operações comerciais com aqueles bens ou materiais não vinculadas a uma prestação de serviços funerários pela própria empresa;

XVI - o transporte de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte, bem como, o transporte de pessoas, não remunerado, efetuado por particular, observado o disposto no § 10 do "caput" deste artigo.

§ 1º A não incidência de que cuida o inciso I deste artigo não se aplica:

I - a papel:

a) encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;

b) encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;

c) consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos;

d) encontrado desacobertado de documento fiscal;

II - a livros em branco, riscados ou pautados ou destinados a escrituração ou preenchimento;

III - as agendas e todos os livros deste tipo;

IV - os catálogos, listas e outros impressos que não se destinem ao uso do encomendante.

§ 1º-A. A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela SEFAZ, que será conferido apenas às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS nº 48/2013 e do Ato do Secretário de Estado da Fazenda (Conv. ICMS 48/2013 e 74/2014). 

§ 1º-B. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, de que trata o § 1º-A deste artigo, será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL (Conv. ICMS 48/2013 e 74/2014).

 §§ 1º-A e 1º-B acrescentado pelo Decreto nº 30.104/2015 de 11 de novembro de 2015, com vigência a partir de13/11/2015.

 

§ 2º Considera-se depósito fechado o armazém pertencente ao contribuinte, situado neste Estado e destinado à recepção e movimentação de mercadoria própria, com simples função de guarda e proteção, podendo o contribuinte manter quantos depósitos fechados necessitar.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o depósito fechado deverá ser vinculado a um dos estabelecimentos do contribuinte situados no Estado.

§ 4º Para fins deste Regulamento, considera-se armazém-geral o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com a simples função de guarda e proteção.

§ 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

I - transformação, assim entendida a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento, a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;

III - montagem, a que consista na reunião de peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;

IV - acondicionamento ou reacondicionamento, a que importe alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à originária, salvo quando se tratar de simples embalagem de apresentação de produto primário ou de embalagem destinada apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento, a que, executada sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

§ 6º Não se considera industrialização: (NR)

I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor;

b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor;

III - a confecção ou preparo de produto de artesanato;

IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;

VII - a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória;

VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:

a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);

b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes;

c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;

IX - a montagem de óculos, mediante receita médica;

X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes;

XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;

XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;

XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura;

XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.

 § 6º, alterado pelo Decreto nº 22.110 de 18/08/2003, com vigência a partir de 01/05/2003.

§ 7º Não se considera industrialização a atividade que, embora exercida por estabelecimento industrial, esteja conceituada por lei complementar como prestação de serviço tributada pelos Municípios, observadas as ressalvas nela contidas quanto à incidência do ICMS.

§ 8º Nas hipóteses de que tratam os incisos  VI, VII, VIII e XII do "caput" deste artigo, a não-incidência do imposto fica condicionada à celebração de contrato por escrito, produzindo efeitos tributários apenas quando registrado em cartório ou órgão competente, conforme o caso.

§ 9º A não-incidência prevista no inciso II do "caput" deste artigo se aplica a partir de 16 de setembro de 1996.

§ 10. Entende-se como veículo próprio, para os efeitos do inciso XVI do "caput" deste artigo, aquele em que o possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, bem como aquele operado em regime de locação constituído mediante contrato escrito e registrado no cartório competente.

 

CAPÍTULO III
DO FATO GERADOR

 

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive em caso de transferência, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III - da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquirido no País, ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V - do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via de pessoas, bens, mercadorias ou valores, inclusive por meio de gasoduto, oleoduto e aqueduto;

VI - do ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior, observado:

a) considera-se serviço de transporte iniciado no exterior aquele vinculado a contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal;

b) no caso de prestações de serviços de transporte de mercadorias com o fim específico de exportação destinadas às pessoas relacionadas no art. 580, observar-se-á o disposto em seu § 4º;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, excluídos os de radiodifusão sonora e os de televisão que não sejam a cabo ou por assinatura;

VIII - do fornecimento de mercadoria, pelo prestador do serviço, nos casos de prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar, inclusive nos casos em que, embora o serviço conste na Lista de Serviços, a natureza do serviço ou a forma como for contratado ou prestado não corresponda à descrição legal do fato gerador do tributo municipal, tais como:

a) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos;

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na montagem industrial, inclusive de conjuntos industriais;

c) fornecimento de tapetes e cortinas, pelo prestador do serviço de colocação;

d) fornecimento de material, exceto o de aviamento, por alfaiates, modistas e costureiros, ainda que a prestação do serviço seja feita diretamente ao usuário final, na confecção de artigos de vestuário e outros produtos de alfaiataria e costura;

e) demais hipóteses de prestações de serviços não especificados por lei complementar como sendo da competência tributária dos Municípios, sempre que houver fornecimento de mercadoria pelo prestador;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bens importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasoso derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte para emprego na prestação de seus serviços.

XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente, observado o disposto no § 6º deste artigo;

XIV - da utilização, ou recepção, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha iniciado em outro Estado quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüente;

XV - da entrada de mercadoria ou bens no estabelecimento do adquirente, ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária, observado o disposto no art. 28;

XVI - da contratação, por contribuinte inscrito no cadastro estadual, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII - do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente às mercadorias constantes do estoque final;

XVIII - da venda de mercadoria à ordem ou para entrega futura;

XIX – da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

XX – da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente;

XXI - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do ICMS, a saber:

a) fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação do serviço:

1 - nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços ou obras auxiliares ou complementares;

2 - nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;

c) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos;

e) fornecimento de peças, pelo prestador do serviço, no recondicionamento de motores;

f) fornecimento de alimentação e bebidas, nos serviços de organização de festas e recepções ("buffet");

g) fornecimento de alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor não estiver incluído no preço da diária ou mensalidade;

XXII – da saída de produtos de estabelecimento de empresa de construção civil produzidos fora do local da obra;

XXIII - da saída de materiais, inclusive sobras residuais decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros, efetuados por empresa de construção civil;

XXIV - Revogado

Inciso XXIV revogado pelo Decreto nº 23.921 de 08.08.2006, com vigência a partir de 11.08.2006.

 

XXV - da saída de mercadoria ou bens do estabelecimento de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço iniciado em outra unidade federada, destinados para consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (Lei nº 8.041/2015). (Inciso XXV acrescentado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

 

§ 1º Na hipótese do inciso VII do "caput" deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX do "caput" deste artigo, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bens importados do exterior, somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do ICMS incidente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 3º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas e não escrituradas em livros fiscais próprios, pagamentos não registrados, na forma da legislação pertinente, autoriza a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ficando assegurado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 4º A presunção de que trata o parágrafo anterior se aplica, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outros gastos do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

§ 5º Equipara-se à saída:

 I - o consumo ou a integração ao ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização;

 II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

 III - a transmissão da propriedade de mercadoria decorrente de alienação onerosa ou gratuita ou de título que a represente, ou a sua transferência mesmo que não haja circulação física.

§ 6º Não são considerados matérias de uso ou consumo as mercadorias ou matérias adquiridos por prestador de serviços para emprego ou aplicação na prestação de serviço de qualquer natureza.

§ 7º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual n.º 4.732/02).

 § 7º acrescentado pelo Decreto nº 22.110, de 18/08/2003, com vigência a partir de 01/05/2003.

 

§ 8º Na hipótese dos incisos XIII e XIV do “caput” deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Lei nº 8.041/2015)..(§ 8º acrescentado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

§ 9º Na hipótese do inciso XXV do “caput” deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao remetente e ao prestador, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, quando o destinatário não for contribuinte do imposto (Lei nº 8.041/2015).(§ 9º acrescentado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

Art. 4º São irrelevantes para caracterização do fato gerador:

 I - a natureza jurídica da operação ou prestação de que resulte qualquer das hipóteses previstas no art. 3º deste Regulamento;

 II - o título pelo qual a mercadoria ou bens estejam na posse do respectivo titular;

 III - a via e o meio pelos quais são transportados mercadorias, pessoas ou valores;

 IV - a validade jurídica da propriedade, da posse do veículo transportador ou do contrato de prestação de serviços; 

 V - o resultado financeiro decorrente da prestação de serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento;

 VI - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas referentes ao serviço de transporte;

 VII - a capacidade civil das pessoas qualificadas como sujeito passivo da obrigação tributária;

 VIII - estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando, apenas, que se configure numa unidade econômica ou profissional.

 

CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Art. 5º As isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar.

 Parágrafo único. São incentivos e benefícios fiscais:

 I - a redução da base de cálculo;

 II - a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, ao responsável ou a terceiros;

 III - o crédito presumido;

 IV - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;

 V - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio;

 VI - quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto.

Art. 6º Quando o reconhecimento da isenção, incentivo ou do benefício do imposto depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação.

 Art. 7º A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, salvo as exceções previstas neste Regulamento.

 Art. 8º Ficam isentas do ICMS as operações e as prestações indicadas nas Tabelas I e II do Anexo I deste Regulamento.

 § 1º As disposições de convênio autorizativo somente integrarão a legislação tributária do Estado de Sergipe após sua regulamentação, mediante decreto específico.

§ 1º-A. No caso de convênio destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal já concedido, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, sua aplicação será automática, mesmo em se tratando de benefício fiscal contemplado em convênio autorizativo.

§ 1º-A acrescentado pelo pelo Decreto nº 22.639, de 27.12.03, com vigência a partir de 01.01.04.

 § 2º A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal, quando não concedidos em caráter geral, deverão ser reconhecidos por despacho da autoridade administrativa competente.

 § 3º O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o imposto atualizado, monetariamente, com acréscimos legais:

 I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

 II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO

 

Art. 9º Ocorrerá a suspensão do ICMS nas operações em que a incidência deste ficar condicionada a evento futuro.

Art. 10. Fica suspenso o lançamento do ICMS:

I - nas remessas internas, interestaduais e para o exterior de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e nos artigos 504 a 508 (Conv. AE 15/74; Convênios ICM 25/81 e 35/82; e Convênios ICMS 34/90, 80/91 e 151/94);

II - nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente (Conv. ICMS 19/91);

III - nas saídas de produtos agropecuários para estabelecimento beneficiador, neste Estado, por conta e ordem do remetente;

IV ‑ nas saídas internas de mercadorias remetidas para demonstração desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, observado o disposto nos artigos 495 a 498-C. (NR)

Inciso IV alterado pelo Decreto nº 25.760, de 02.12.2008, com vigência a partir de 03.12.2008.

V - nas saídas internas e interestaduais destinadas a exposição ou feira de amostra, para fins de exposição ao público, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, observado o disposto nos artigos 499 a 503 (I Conv. do Rio de Janeiro, cláusula primeira, item 8, Conv. de Cuiabá, item 5 e Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94);

VI - nas saídas, em retorno ao estabelecimento de origem e no prazo preestabelecido, das mercadorias de que tratam os incisos precedentes, cujas saídas anteriores tenham ocorrido com os benefícios neles previstos, devendo, contudo, nos casos dos incisos I, II e III deste artigo, ser debitado o imposto relativo ao valor adicionado, quando:

a) tratar-se de operação interestadual;

b) a mercadoria em retorno não se destinar à comercialização ou a sua subseqüente saída não for tributada;

VII - nas saídas internas de combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, não acondicionados em embalagem, realizadas entre empresas distribuidoras, destinados a armazenagem para depósito em nome do remetente;

VIII – a partir de 01/01/1999, nas saídas internas de óleo diesel destinado a empresa distribuidora, para fins de armazenagem em nome da Petróleo Brasileiro S/A - E & P/SEAL, bem como o seu respectivo retorno;

IX - a partir de 27.03.2012 até 31.12.2016 devido pelas saídas de gado do Estado de Sergipe para os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, por mais 02 (dois) períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado o que segue, bem como o §11 e o §12 deste artigo (Protocolos ICMS n.º 54/2012, 33/2013 e 72/14):(NR) (alterado pelo Decreto nº 29.942/15, efeitos a partir de 11.12.2014)

a) a suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO;

b) no ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", conforme modelo constante no Anexo XXVIII deste Regulamento, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: (NR)

Alínea “b” alterada pelo Decreto nº 28.657 de 26.07.2012, com vigência a partir de 27.07.2012.

1 - a 1ª via será retida pela Coordenadoria Regional da circunscrição do produtor;

2 - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

3 - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento;

c) a concessão do "recurso de pasto", e a sua prorrogação, se for o caso, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda;

d) para retorno do gado ao Estado de Sergipe, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação:

"GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA RECURSO DE PASTO CONFORME NOTA FISCAL Nº ................... DE....../...../........E............CRIAS".

e) ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e não retornando o gado, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido;

f) ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, caberá à repartição daquele Estado exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar ao Estado de Sergipe a referida ocorrência;

g) ocorrendo a hipótese prevista na alínea "f’ deste inciso, caberá ao Estado de Sergipe, a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o "recurso de pasto";

h) na hipótese da alínea "g" deste inciso, a base de cálculo do imposto é o valor de "Pauta Fiscal", não podendo ser inferior àquela estabelecida no Estado de destino;

i) as disposições contidas neste inciso manterão seus efeitos para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o encerramento do prazo final nele previsto.

X – nas entradas no Estado de Sergipe de mercadorias destinadas exclusivamente à demonstração, observados o inciso II do § 2º e o § 3º deste artigo, bem como o art. 640 deste Regulamento.

XI - a partir de 1º.01.04, nas saídas interestaduais de algodão em pluma  destinadas à produção de fio de algodão no Estado do Piauí,  sob condição resolutória do retorno do produto resultante da industrialização, observado o disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo, no art. 504 e o que segue (Prot. ICMS 32/03):

Alíneas de "a" a "g" -  Revogadas

Alíneas de “a” a “g” do inciso XI, revogadas pelo Decreto nº 25.329 de 30.05.2008, com vigência a partir de 02.06.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.05.2008.

 Inciso XI acrescentado pelo Decreto n.º 22.674, de 29 de janeiro de 2004, com vigência a partir de 03.02.2004.

XII - a partir 1º.05.2008, nas saídas interestaduais de sucata de cobre promovidas por contribuinte estabelecido neste Estado de Sergipe, destinadas à produção de barras de cobre  – posição 7408.11.00 da NBM/SH, no Estado da Bahia, sob condição resolutória do retorno dos produtos resultantes da industrialização, observado, especialmente, o disposto no inciso III do § 2º e nos §§ 3º e 4º deste artigo (Prot. ICMS 30/08).

Inciso XII acrescentado pelo Decreto nº 25.329 de 30.05.2008, com vigência a partir de 02.06.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.05.2008.

XIII - nas entradas no Estado de Sergipe de leite in natura, oriundo da região do semi-árido baiano denominada “Território de Identidade Bacia do Jacuípe”, que compreende os municípios de Baixa Grande, Capela do Alto Alegre, Gavião, Ipirá, Mairi, Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Quixabeira, Riachão do Jacuípe, São José do Jacuípe, Serra Preta, Várzea da Roça e Várzea do Poço, para fins de industrialização no Estado da Sergipe, da qual deverá resultar o produto denominado leite longa vida – UHT, observado o disposto no inciso III do § 2º e § 13 deste artigo. (Protocolo ICMS nº 45/16). (acrescentado pelo Decreto nº 30.356/2016, efeitos a partir de 25.07.2016)

§ 1º O disposto no inciso I do "caput" deste artigo não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados.

 § 2º Para o reconhecimento da suspensão prevista neste artigo, observar-se-ão as seguintes regras:

 I - nas hipóteses dos incisos I e II do "caput" deste artigo, as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual período, admitindo-se, a critério da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST e em face de requerimento do contribuinte, uma segunda prorrogação;

II - nas hipóteses dos incisos III, V e X do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída.(NR)

Inciso II alterado pelo Decreto nº 25.760, de 02.12.2008, com vigência a partir de 03.12.2008.

III – na hipótese dos incisos VIII, XI, XII e XIII do “caput” deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída do estabelecimento encomendante, podendo no caso do inciso XI, XII e XIII ser prorrogado por igual período mediante autorização expressa da Superintendência de Gestão Tributária – SUPERGEST (Protocolo ICMS nºs 32/03, 30/08 e 45/16). (alterado pelo Decreto nº 30.356/2016, efeitos a partir de 25.07.2016)

§ 3º Decorridos os prazos previstos no § 2º deste artigo, sem que as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados tenham retornado ao estabelecimento de origem, a saída será considerada definitiva, para fins de tributação, devendo o encomendante recolher o imposto, até o 1º dia útil subseqüente ao vencimento dos referidos prazos devidamente atualizado e adicionado dos acréscimos moratórios incidentes a partir da data da remessa das mercadorias destinadas à industrialização.

§ 4º Para efeito da suspensão de que tratam os incisos X, XI e XII do “caput” deste artigo, o remetente deve requerer Regime Especial de Tributação à Gerência-Geral de Tributação Estadual – GERTRIB (Prot. ICMS 32/03  e 30/08). (NR)

§§ 3º e 4º, alterados pelo Decreto nº 25.329 de 30.05.2008, com vigência a partir de 02.06.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.05.2008.

§ 5º A suspensão do imposto estende-se às saídas do produto promovidas pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;

§ 6º No retorno dos produtos resultantes da industrialização será devido ao Estado onde esteja sediado o industrializador da encomenda, apenas o imposto incidente sobre o valor total cobrado pela industrialização ao autor da encomenda.

§ 7º No caso de perecimento ou desaparecimento das mercadorias remetidas para industrialização, seja qual for à causa, o imposto correspondente será recolhido em favor do Estado de Sergipe.

§ 8º Na remessa das mercadorias para o estabelecimento industrializador, o encomendante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, a expressão "Suspensão do ICMS – Art. 10, inciso XII” deste Regulamento.

§ 9º A suspensão de que trata este artigo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários dos Protocolos, que acordaram reciprocamente sobre operações de circulação de mercadorias com suspensão do imposto, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 10. A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe e das demais unidades federadas signatárias dos Protocolos que acordarem sobre a suspensão do imposto, prestarão assistência mútua para fiscalização das operações abrangidas pelos Protocolos em questão.

§§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, acrescentados pelo Decreto nº 25.329 de 30.05.2008, com vigência a partir de 02.06.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.05.2008. 

§11. Ficam convalidados os procedimentos efetuados pelos contribuintes localizados neste Estado, nos termos do inciso IX do “caput” deste artigo, entre 1º de janeiro de 2013 até 26.03.2013 (Protocolo ICMS nº 33/2013).

 §12. A convalidação de que trata o §11 deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas (Protocolo ICMS nº 33/2013).

§§ 11º e 12º, acrescentados pelo Decreto nº 29.264 de 17.05.2013, com vigência a partir de 27.05.2013.

§ 13. A suspensão de que trata o inciso XIII do “caput” deste artigo aplica-se, igualmente, ao retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento encomendante, do produto resultante da industrialização (Prot. ICMS nº 45/16).(acrescentado pelo Decreto nº 30.356/2016, efeitos a partir de 25.07.2016)

Art. 11. Na documentação fiscal relativa às operações com suspensão do imposto, deverá constar a seguinte expressão: "ICMS suspenso – art. 10, inciso... do RICMS/SE", independentemente de o documento fiscal indicar o código da situação tributária.

Art. 12. Encerra-se a suspensão quando:

I - não ocorrer o retorno da mercadoria;

II - ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento destinatário para estabelecimento diverso do remetente.

 

CAPÍTULO VI
DO DIFERIMENTO

 

 Art. 13. Ocorrerá o diferimento do ICMS quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para operação ou prestação posterior, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento fica atribuída ao adquirente, destinatário ou usuário do serviço que motivar o encerramento do diferimento, na condição de substituto tributário.

 § 1º Encerra o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final seja isenta ou não tributada.

 § 2º Ocorrido o momento final previsto para o encerramento do diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

 § 3º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

 I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

 II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

 III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Art. 14. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS:

I - na saída de leite fresco pasteurizado ou não, com destino a estabelecimento industrial ou cooperativa, para o momento em que ocorrer:

a) a saída para estabelecimento de terceiros ou para estabelecimento varejista do próprio remetente;

b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

c) a saída para outra Unidade Federada;

d) a saída com destino a consumidor final;

Vide Portaria n.° 668/2011–SEFAZ, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite “in natura”, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio.

II - na saída interna de gado bovino, suíno, ovino, bufalino, caprino, eqüino, asinino e muar em pé, para o momento em que ocorrer:

a) o abate;

b) a saída para outra Unidade Federada;

III na saída de papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas, com destino a estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no inciso II e no parágrafo único, do art. 16 deste Regulamento, para o momento em que ocorrer: (NR)

Inciso III alterado pelo Decreto n.º 23.015, de 29 de novembro de 2004, com vigência a partir de 30.11.2004.

 a) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

 b) a saída para outra Unidade Federada;

 IV - na saída interna de mercadoria promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que faça parte, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída da mercadoria, observado o disposto no § 1º deste artigo;

 V - na importação, do exterior, de algodão em pluma destinado a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer:

 a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

 b) a saída a qualquer título, exceto para estabelecimento de mesmo titular ou grupo localizado neste Estado, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

 VI - na importação, do exterior, de cloreto de potássio, DAP (di-amônio fosfato), MAP (mono-amônio fosfato), sulfato de amônio, sulfato de potássio, superfosfato simples, superfosfato triplo e uréia, para o momento em que ocorrer:

 a) a saída da produção agropecuária;

 b) a saída para outra Unidade Federada;

VII – na saída interna de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, para o momento em que ocorrer (Conv. ICMS 89/99):

 a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

 b) a saída para outra Unidade Federada;

 VIII - na importação do exterior, de ração animal destinada à criação de camarão, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do camarão;

b) a saída para outra Unidade Federada;

IX - na importação, do exterior, de fécula de batata para o momento em que ocorrer:

a) a saída, a qualquer título do estabelecimento importador, ainda que para outro do mesmo titular;

b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

c) a saída para outra Unidade Federada;

X ‑ na importação, do exterior, promovida diretamente por pessoa jurídica de direito público ou privado, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, para o momento em que ocorrer a saída das mesmas mercadorias, quando desincorporadas do ativo permanente ou imobilizado, observado o disposto no § 2º deste artigo;”(NR)

Inciso X, alterado pelo Decreto nº 25.453, de 29.07.2008, com vigência a partir de 30.07.2008.

 XI - na importação, do exterior, de farinha de camarão, de peixe e pasta de lula, para o momento em que ocorrer:

 a) a saída, a qualquer título, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

 b) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que destinada à utilização, pelo estabelecimento importador, na piscicultura e carcinicultura;

 c) a saída para outra Unidade Federada;

 XII - na importação, do exterior, de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento agrícola, para o momento em que ocorrer:

 a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

 b) a desincorporação do ativo permanente;

 c) a substituição das respectivas partes adquiridas com o diferimento;

 XIII - na importação, do exterior, por instituição educacional sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública mediante lei estadual, de equipamento utilizado nas atividades educacionais, para o momento em que ocorrer a desincorporação do ativo permanente;

 XIV - na importação, do exterior, de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 3º deste artigo, para o momento em que ocorrer:

 a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

 b) a desincorporação do ativo permanente;

 c) a substituição das respectivas partes e peças adquiridas com diferimento;

 XV - a entrada interestadual de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer qualquer uma das hipóteses enumeradas no inciso anterior, observado o disposto no § 3º deste artigo;

XVI - até 31.12.2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para o momento da subseqüente saída (Conv. ICMS 63/95, 102/96, 05/99 e 10/01);

 XVII - na importação, do exterior, de fio de algodão, destinado a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer:

 a) a sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

 b) a saída do produto resultante de sua industrialização;

 XVIII - na saída interna em retorno ao estabelecimento encomendante, no tocante ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, para o momento em que ocorrer a efetiva saída dos produtos industrializados;(ver arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

 XIX - na importação, do exterior, de máquinas, equipamentos científicos e de informática, seus acessórios, peças de reposição e produtos químicos relacionados com as respectivas atividades, adquiridos pelos Órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, para o momento em que ocorrer:

 a) a saída dos mesmos materiais, quando desincorporados do ativo permanente;

 b) a substituição dos respectivos acessórios e peças de reposição, adquiridos com diferimento;

XX - opcionalmente pelo contribuinte, nas operações internas de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que tenham ou não feito a opção pelo crédito presumido de que tratam os incisos VII e VII-A do art. 57 deste Regulamento, de produtos de produção própria, para o momento em que ocorrer a venda, do produto acabado, para esta ou outra Unidade da Federação, observado o disposto no §10 deste artigo; (alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014, observar arts. 3º, 4º,  5º, e 6º do mesmo)

XXI - opcionalmente pelo contribuinte, observado o disposto no §10 deste artigo, nas operações internas entre empresas que tenham ou não feito à opção pelo crédito presumido de que tratam os incisos VII e VII-A do art. 57 deste Regulamento, de matéria-prima, para o momento em que ocorrer;(alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014, observar arts. 3º, 4º,  5º, e 6º do mesmo)

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída para outra Unidade da Federação;

XXII – nas saídas internas de reprodutores e matrizes de avestruz para o momento em que ocorrer:

a) a saída dos produtos resultante do abate;

b) a saída para outra Unidade da Federação;

c) a saída com destino a consumidor final;

XXIIIna importação do exterior, do tecido cru, fio ou fibra de: poliéster; rayon, bambu e viscose, destinados a estabelcimento industrial, a ser utilizado como matéria prima, para o momento em que ocorrer:(alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

a) a sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago;

b) a saída do produto resultante de sua industrialização;

XXIV- REVOGADO

Revogado o inciso XXIV pelo Decreto n.º 23.921/06, efeitos a partir de 11/08/2006.

XXV - na saída do produtor rural ou de qualquer pessoa não escrita no CACESE, de polvilho azedo de mandioca para o momento em que ocorrer:

a) a saída, a qualquer título, do contribuinte adquirente;

b) a saída do produto resultante de sua industrialização.

XXVI - REVOGADO

Inciso XXVI revogado pelo Decreto nº 27.478 de 05.11.2010, com vigência a partir de 08.11.2010, produzindo seus efeitos a partir de 28.09.2010.

XXVII – a partir de 1º.07.1999, nas operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o AEAC promovida pela distribuidora;

XXVIII – a partir de 1º.11.95, nas entradas interestaduais de silos destinados ao Ativo Imobilizado de empresa estadual de desenvolvimento agropecuário para o momento em que ocorrer:

a) a transferência interestadual dos referidos bens,

b) a sua desincorporação do ativo fixo da empresa.

XXIX – nas saídas internas de crustáceos, inclusive camarão e lagosta, com destino à industrialização, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados

Inciso IXXIX acrescentado pelo Decreto n.º 23.223, de 20.05.05, com vigência a partir de 23.05.05.

XXX - Revogado

Inciso XXX, revogado pelo Decreto nº 24.662 de 05.09.2007, com vigência a partir de 31.07.2007.

XXXI - na saída interna de mercadoria promovida por agricultores familiares, suas associações ou cooperativas, desde que a mercadoria seja adquirida pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, através do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei (Federal) 10.696/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 5.873/2006, para o momento em que ocorrer a saída da mesma mercadoria, observado o disposto no inciso III do “caput” do art. 16 deste Regulamento.

Inciso XXXI acrescentado pelo Decreto nº 25.358 de 20.06.2008, com vigência a partir de 23.06.2008.

XXXII – a entrada interestadual de carretas e cilindros apropriados para estocagem de gás em alta pressão, classificados nas posições  8716.39.00 e 8413.50.10 da NCM destinadas ao ativo permanente de empresas que promovam serviços de compressão e entrega de gás natural, para o momento em que ocorrer a desincorporação do seu imobilizado;

XXXIII – a saída interna de arroz em casca produzido no Estado de Sergipe destinado a estabelecimento beneficiador, localizado neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto beneficiado, observado o disposto no inciso IV do “caput” do art. 16 deste Regulamento.

Incisos XXXII e XXXIII, acrescentados pelo Decreto nº 25.533 de 27.08.2008, com vigência a partir de 28.08.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.09.2008.

XXXIV - a partir de 1º.12.2008, a importação do exterior, bem como sobre o imposto relativo ao diferencial de alíquota de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de usinas de geração de energia elétrica, para o momento da alienação ou eventual saída dos bens.

XXXV – a partir de 1º.12.2008, na saída interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e matérias destinados a integrar o ativo fixo das usinas de geração de energia elétrica, para o momento da alienação ou saída dos respectivos bens, observado o disposto no inciso XXXIV do “caput” do art. 60 deste Regulamento.

XXXVI - a partir de 1º.12.2008, na saída interna de combustível destinado a usinas de geração de energia elétrica para o momento em que ocorrer a saída de energia da elétrica, sendo considerado pago englobadamente o imposto diferido com o imposto devido pela mesma, sobre as operações que praticar, observado o disposto no inciso XXXIV do “caput” do art. 60 deste Regulamento. (NR)

Incisos XXXIV, XXXV e XXXVI, alterados pelo Decreto nº 26.382 de 27.08.2009, com vigência a partir de 31.08.2009.

XXXVII - a partir de 1º.01.2009, nas operações com biodiesel  B100, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, para o momento em que ocorrer a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100 promovida pela distribuidora (Conv. ICMS 136/08).

Inciso XXXVII acrescentado pelo Decreto nº 25.885, de 07.01.2009, com vigência a partir de 1º.01.2009.

XXXVIII - referente ao valor total cobrado ao autor da encomenda pela industrialização de petróleo bruto, para o momento em que ocorrer a entrada real ou simbólica do produto industrializado no estabelecimento do encomendante, observado o disposto no inciso VI do art. 16.

Inciso  XXXVIII acrescentado pelo Decreto nº 27.509 de 22.11.2010, com vigência a partir de 23.11.2010.

XXXIX - a partir de 1º de janeiro de 2013, na saída do produtor rural de milho seco destinada a estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer:

a) a saída do produto resultante de sua industrialização;

b) a saída do milho para esta ou outra unidade federada, caso não tenha sido utilizado no processo de industrialização.

Inciso XXXIX acrescentado pelo Decreto nº 29.029 de 05.02.2013, com vigência a partir de 07.02.2013.

§ 1º O diferimento de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo estende-se às saídas internas promovidas:

 I - pela cooperativa com destino a outro estabelecimento dela mesma, a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte;

 II - pela cooperativa central com destino a estabelecimento de federação de cooperativas.

 § 2º O disposto no inciso X do "caput" deste artigo:

 I - somente se aplicará na hipótese em que as mercadorias se destinarem à prestação de serviço médico-hospitalares pelo adquirente;

 II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional dos bens importados.

 § 3º O benefício de que tratam os incisos XIV e XV do "caput" deste artigo, não se aplica às empresas geradoras de energia elétrica.

 § 4º O benefício de que trata o inciso XIX do "caput" deste artigo estende-se às importações dos materiais referidos, quando decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas aos mencionados órgãos e entidades.

§ 5º Revogado

§ 5º revogado pelo Decreto nº 23.921, de 08.08.2006, com vigência a partir de 11.08.2006.

§ 6º O diferimento de que trata o inciso XXVIII aplica-se mesmo que os silos adquiridos sejam repassados para associações de pequenos produtores rurais deste Estado, sob o regime de comodato.

§ 7º Para efeito de fruição de que tratam os inciso XXXIV, XXXV e XXXVI do “caput” deste artigo, a sociedade empresarial deve ter o respectivo projeto e cronograma de implantação aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, no prazo de 02 anos a contar de 1º.12.2008.

§ 8º O disposto nos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI do “caput” deste artigo, também se aplica às empresas ou consórcios de empresas que vierem a ser subcontratadas para a construção das usinas geradoras de energia elétrica.

§ 9º Na saída dos bens adquiridos pela subcontrada na forma do § 8º deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido fica transferida para a contratante, nas condições estabelecidas nos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI do “caput” deste artigo.

§§ 7º, 8º e 9º, acrescentados pelo Decreto nº 25.669 de 24.10.2008, com vigência a partir de 28.10.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.12.2008. 

§ 10. O contribuinte deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento, for objeto de saída com diferimento de que tratam os incisos XX e XXI deste artigo.(acrescentado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

 

Art. 15. O recolhimento do imposto decorrente do diferimento será efetuado no prazo estabelecido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, mediante documento de arrecadação distinto das operações normais do contribuinte responsável.

Art. 16. É dispensado o pagamento do imposto diferido: (NR)

I – Revogado (revogado pelo Decreto nº 28.145 de 08.11.2011, com vigência a partir de 09.11.2011.)

a) Revogada (revogada pelo Decreto nº 28.145 de 08.11.2011, com vigência a partir de 09.11.2011.)

b) Revogada (revogada pelo Decreto nº 24.662 de 05.09.2007, com vigência a partir de 31.07.2007.)

II - relativo às entradas de papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas, desde que :

a) tenha sido efetuado o recolhimento do imposto na forma do art. 99 deste Regulamento;

b) a operação tenha sido efetuada por contribuintes do Simples Nacional. (NR)”.

Inciso II alterado pelo decreto nº 27.166 de 07.06.2010, com vigência a partir de 08.06.2010

III – relativo à saída interna de que trata o inciso XXXI do “caput” do art. 14, quando a saída subseqüente for alcançada com isenção.

 

*Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 25.358 de 20.06.2008, com vigência a partir de 23.06.2008.

 

IV - relativo à saída interna de arroz em casca destinado a beneficiador localizado neste Estado e desde que o arroz seja por este beneficiado.

 

*Inciso IV, acrescentado pelo Decreto nº 25.533 de 27.08.2008, com vigência a partir de 28.08.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.09.2008.

 

V relativo à saída interna na hipótese de que trata o inciso II do “caput” do art. 14.

 

*Inciso V acrescentado pelo Decreto nº 25.631 de 1º.10.2008, com vigência a partir de 02.10.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.11.2008. 

 

VI - relativo ao valor total cobrado pela industrialização de petróleo bruto de que trata o inciso XXXVIII do art. 14.

 

*Inciso  VI acrescentado pelo Decreto nº 27.509 de 22.11.2010, com vigência a partir de 23.11.2010.

 

VII – relativo:

a) à saída dos produtos resultante da industrialização, do leite fresco pasteurizado ou não, com destino a estabelecimento varejista, atacadista ou a consumidor final.

b) à saída interna de leite fresco pasteurizado ou não com destino a estabelecimento de terceiro ou para outro estabelecimento varejista do próprio remetente ou ainda para consumidor final.

*Inciso VII acrescentado pelo Decreto nº 28.145 de 08.11.2011, com vigência a partir de 09.11.2011.

 

VIII- relativo às operações indicadas no inciso V, alínea “a”, no inciso XVII, alínea “b”, nos incisos XVIII e XX, no inciso XXI, alíneas “a” e “b” e no inciso XXIII, alínea, “b”, todos do “caput” do art. 14. (NR) (alterado pelo Decreto nº 29.938, efeitos a partir de 19.01.2015)

 

Vide Portaria n.° 668/2011–SEFAZ, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite “in natura”, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio.

 

Parágrafo único. A dispensa do pagamento de que trata o inciso II deste artigo não se aplica às empresas enquadradas no SIMFAZ/COMÉRCIO.”

 

 *Parágrafo Único. acrescentado pelo Decreto n.º 23.015, de 29 de novembro de 2004, com vigência 28.08.08, efeitos a partir de 30.11.2004.

 

Art. 17.  Revogado  (Revogado pelo Decreto n.º 23.015  de 29.11.04 com vigência a partir de 30.11.2004)

Art. 18. Na documentação fiscal relativa às operações ou prestações com imposto diferido, deverá ser consignada a seguinte expressão: "ICMS diferido - art. 14, inciso... do RICMS/SE", independentemente de o documento fiscal indicar o código da situação tributária.

 

 CAPÍTULO VII
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

 

 Art. 19. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é:

 I - tratando-se de mercadoria ou bens:

 a) o do estabelecimento onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;

 b) onde se encontrem, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação fiscal inidônea como definida no art. 188 deste Regulamento;

 c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

 d) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física definitiva, quando importados do exterior;

 e) o do domicílio do adquirente, não estabelecido, quando importados do exterior;

 f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

 g) onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

 h) onde o ouro tiver sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

 i) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

 j) relativamente ao pagamento da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (Lei nº 8.041/2015):

1. o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIII do “caput” do art. 3º deste Regulamento;

2. o do estabelecimento remetente de mercadoria ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XXV do “caput” do art. 3º deste Regulamento; (alínea "j" alterada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

 II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

 a) onde tenha início a prestação;

 b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando com documentação inidônea, como definida no art. 188;

 c) relativamente ao pagamento da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (Lei nº 8.041/2015):

1. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese dos incisos XIII e XIV do “caput” do art. 3º deste Regulamento;

2. onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XXV do “caput” do art. 3º deste Regulamento.(alínea "c" alterada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

 a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e/ou recepção;

 b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados através dos quais o serviço seja pago;

 c) o do estabelecimento destinatário, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade Federada e não esteja vinculado à operação ou prestação subseqüente;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00);

 e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

 IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

 § 1º O disposto na alínea "c" do inciso I do "caput " deste artigo não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outro Estado, hipótese em que será considerado o local da operação o do estabelecimento depositário.

 § 2º Para os efeitos da alínea "h" do inciso I do "caput " deste artigo, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

 § 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas no Estado de Sergipe e em outras Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, independentemente destes atuarem como prestadores ou tomadores, o imposto devido será recolhido em partes iguais para essa e para a outra Unidade da Federação, localidades do prestador e do tomador (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00).

 Art. 20. Para os efeitos deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoa física ou jurídica exerça suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas as mercadorias.

 § 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

 § 2º Considera-se, também, local da operação o estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontra.

 § 3º Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativa, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, ou de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 4º Considera-se, também, estabelecimento autônomo, o veículo de qualquer espécie utilizado:

I - nas operações de comércio ambulante, salvo quando o comércio ambulante for exercido em conexão com o estabelecimento fixo de contribuinte deste Estado, caso em que o veículo transportador será considerado uma extensão ou dependência daquele estabelecimento, nas operações internas;

II - na circulação de mercadorias sem destinatário certo, neste Estado, feita por contribuinte de outra Unidade da Federação;

III - na captura de pescados;

IV - na prestação de serviço de transporte, não sendo o proprietário inscrito no cadastro estadual.

 § 5º O estabelecimento, quanto ao tipo pode ser:

 I - produtor;

 II - comercial;

 III - industrial;

 IV - prestador de serviço;

 V - extrator.

 § 6º Quando o estabelecimento estiver situado no território de mais de um Município deste Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para os efeitos fiscais, no Município em que se encontrar localizada a sede da propriedade.

 § 7º Caso a sede se situe em Município diverso daquele da base territorial do estabelecimento, considera-se o contribuinte domiciliado no Município em que possua a maior base territorial do estabelecimento.

 § 8º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considerar-se-á como tal, o local onde houver sido efetuada a operação ou prestação, ou for encontrada a mercadoria.

 § 9º Caso ainda não seja possível determinar o domicílio tributário, este será imputado por ato da Administração Tributária.

 Art. 21. Para efeito de determinação do local da operação e da prestação, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado de Sergipe na parte que lhe é confrontante.

 

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO

Seção I
Das Disposições Gerais

 

Art. 22. O montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle e cumprimento da obrigação tributária.

Art. 23. A base de cálculo do ICMS é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

b) na transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

c) na transmissão da propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

 II - o valor total da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

III - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV - o valor da operação, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

 V - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, com prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável;

 VI - a soma das parcelas abaixo indicadas, no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior:

a) o valor da mercadoria ou bens, constante nos documentos de importação, observado o disposto no art. 32 deste Regulamento;

b) o imposto sobre a importação;

c) o imposto sobre produtos industrializados;

d) o imposto sobre operações de câmbio;

e)  quaisquer outros impostos, taxas, contribuições, além de despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente, relativas ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação e multas por infrações, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo (Lei Complementar (Federal) n.º 114/2002 e Leis n.ºs  4.732/02 e 5.849/06 ); (NR) (alínea "e" alterada pelo Decreto nº 23.876, de 03.07.2006, com vigência a partir de 21.03.2006.)

VII - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

VIII - o valor da operação, acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, na aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

IX - o valor da operação de que decorrer a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasoso derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte para emprego na prestação de seus serviços;

X - o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual integrar a base de cálculo, nas hipóteses dos incisos XIII, XIV e XXV do “caput” art. 3º deste Regulamento, observado o disposto no § 7º deste artigo (Lei nº 8.041/2015); (inciso X alterado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

XI - o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento das atividades do contribuinte, tomando-se como parâmetro o preço de aquisição mais recente;

XII - o valor da média aritmética do período fiscalizado, no levantamento do estoque, na hipótese de o contribuinte não identificar o produto, na saída, com as mesmas especificações constantes da nota fiscal de entrada.

XIII - o valor total da Nota Fiscal, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), se outro não houver, referente à margem de agregação, quando da não comprovação da saída, do território sergipano, das mercadorias em trânsito neste Estado de Sergipe, ou se tratar de saída de mercadoria para outra Unidade Federada e for comprovada a não saída da mesma do território sergipano, pela falta de baixa do Termo de Responsabilidade ou do Termo de Transferência de Responsabilidade, observado o disposto no inciso I do art. 47 deste Regulamento. (NR) (Inciso XIII, alterado pelo Decreto nº 21.881, de 02/06/2003, com vigência a partir de 03/06/2003.)

§ 1º Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização, ou comercialização e for consumida ou integrada ao ativo permanente do estabelecimento, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a entrada.

§ 2º Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado neste ou em outro Estado a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 3º A base de cálculo do ICMS, na saída de mercadoria a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, sem o valor da operação e na impossibilidade de determinação, será apurada da seguinte maneira:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB do estabelecimento industrial à vista, no caso do remetente industrial, condicionando-se, para a validade da norma aqui estabelecida, que o preço seja efetivamente cobrado pelo remetente na apuração mais recente;

III - o preço FOB do estabelecimento comercial à vista, na venda efetuada por comerciante a outro comerciante ou industrial, condicionando-se, também, ao preço cobrado pelo remetente na operação mais recente; 

IV - 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda efetivamente cobrado pelo estabelecimento na operação mais recente, na hipótese do inciso III deste parágrafo, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outro comerciante ou industrial.

§ 4º Na impossibilidade de se determinar a base de cálculo nos moldes do § 3º deste artigo, por falta de operação de venda anterior de igual mercadoria, a base de cálculo aplicável será a seguinte:

I - o valor correspondente à entrada mais recente, quando se tratar de estabelecimento comercial;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, nos demais casos.

§ 5º. Na hipótese de despacho antecipado, os valores das despesas aduaneiras indicadas na alínea “e” do inciso VI do “caput” deste artigo devem ser estimados (Lei  n.º 5.849/06 ).

 § 6º. Havendo necessidade de ajustes nos valores estimados, na hipótese do § 5º deste artigo, estas devem ser procedidos na forma estabelecida nos artigos  34, 74, e 181 deste Regulamento (Lei  n.º 5.849/06 ).

*§§ 5º e 6º acrescentados pelo Decreto nº 23.876, de 03.07.2006, com vigência a partir de 21.03.2006.

§ 7º REVOGADO (Revogado pelo Decreto n.º 30.424/2016, efeitos a partir de 05/12/2016.)

Art. 24. Nas prestações de serviços sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 25. No transporte de pessoas executado por empresa de turismo, o preço do serviço de transporte deverá ser lançado no documento fiscal, em parcela separada dos valores referentes aos demais serviços.

Art. 26. REVOGADO (Art. 26 revogado pelo Decreto nº 30.218/2016, efeitos a partir de 03.05.2016)

Art. 27. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preço no mercado local para serviço semelhante, constante de tabela elaborada por órgão competente, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Art. 28. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo é a definida no art. 684.

Art. 29. Na hipótese da base de cálculo do ICMS ser inferior ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior, bem como da mercadoria produzida ou do serviço prestado pelo próprio estabelecimento, deverá ser observado o disposto no inciso V do art 59.

Art. 30. Integram a base de cálculo do ICMS, os valores correspondentes:

I - ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI:

a) quando o produto for destinado a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

b) nas devoluções de mercadorias, caso na aquisição ou recebimento tiver o imposto federal integrado a base de cálculo do ICMS;

II - ao seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

III - ao frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente.

Parágrafo único. Serão deduzidos da base de cálculo os descontos constantes no documento fiscal, desde que não concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem sujeitos a eventos futuros e incertos.

Art. 31. Não integram a base de cálculo do ICMS:

I - o valor do IPI, quando a operação de saída:

a) for realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, bem como destinado a prestador de serviço de transporte, de comunicação ou de serviços de qualquer natureza sujeitos ao ICMS; e

b) configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 32. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, ou a que seria utilizada para tanto, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço (Lei nº 7.111, de 29 de dezembro de 2010).

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para fins de base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. (NR) (Art. 32 alterado pelo Decreto nº 27.611 de 11.01.2011, com vigência a partir de 13.01.2011, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2011.)

Art. 33. Nos casos em que a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições só possíveis de verificação após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o imposto, necessariamente, será calculado, a princípio, sobre o preço corrente da mercadoria e, após essas verificações, far-se-ão os ajustes necessários, observadas as normas fixadas neste Regulamento e em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 34. Ocorrendo reajustamento de preço, após a ocorrência do fato gerador, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que foi apurado, observando-se o estabelecido neste Regulamento e em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 35. A Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, fixará, periodicamente, tabela de preços correntes de mercadorias com o fim de determinar a base de cálculo do ICMS na operação em que o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, bem como na primeira operação realizada por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, em que não seja possível determinar a base de cálculo por falta do valor da operação.

§ 1º Havendo discordância por parte do contribuinte, em relação ao valor fixado para a mercadoria, caberá a este comprovar a exatidão do valor por ele declarado.

§ 2º A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, levando-se em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário, bem como ser alterada para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

 

Vide Portaria n.º 1.094/2005-SEFAZ,  que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Portaria.

Revogada a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 23/2004,  que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa, pela Portaria n.º 1.094/2005-SEFAZ

 

SEÇÃO II
Do Arbitramento Fiscal

 

Art. 36. Far-se-á o arbitramento da base cálculo do ICMS, quando não for possível apurar o montante real da base de cálculo, desde que se comprove qualquer dos casos seguintes:

I - falta de apresentação, dos livros fiscais e contábeis, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

II - omissão de lançamento nos livros fiscais ou na escrita geral do estabelecimento;

III - lançamento ou registro fictício ou inexato na escrita contábil ou fiscal;

IV - falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte, ou emissão em desconformidade com a operação realizada;

V - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

VI - utilização de Máquina Registradora - MR, Terminal Ponto de Venda - PDV e Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atenda às exigências regulamentares ou que não esteja autorizado, conforme o caso;

VII - realização de operação ou prestação sem os documentos fiscais ou com documentação inidônea;

VIII - utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem;

IX - qualquer outro caso em que não se possa conhecer o montante sonegado.

Art. 37. O arbitramento da base de cálculo do ICMS será efetuado por qualquer um dos métodos a seguir indicados:

I - ao valor do estoque final do período anterior, atualizado monetariamente, serão adicionados os valores, também atualizados, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, frete, carretos e demais despesas debitadas ao adquirente , deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, agregando-se um dos seguintes percentuais, a título de lucro:

a) alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares: 100%;

b) perfumaria, jóias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos e calçados: 80%;

c) ferragens, louças, vidros, material elétrico, eletrodomésticos e móveis: 60%;

d) tecidos: 40%;

e) gêneros alimentícios: 30%;

f) bebidas em geral, exceto cerveja, chope e refrigerantes: 50%;

g) cervejas, chopes e refrigerantes: 120%;

h) farinha de trigo: 110%;

i) outras mercadorias: 30%, se outro não for estabelecido;

II - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento durante o período, admite-se que esse valor, atualizado monetariamente, até o último mês do período fiscalizado, seja equivalente a:

a) 15% do valor das saídas, em relação à alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, motéis, pensões, boates e estabelecimentos similares;

b) 20% do valor das saídas, em relação aos artigos de perfumaria e armarinho, artefatos de tecido, confecções e jóias;

c) 25% do valor das saídas, em relação aos tecidos e eletrodomésticos, material elétrico, móveis, ferragens e louças;

d) 30% do valor das saídas, em relação a gêneros alimentícios;

e) 30% do valor das saídas, em relação a outras mercadorias não compreendidas nas alíneas anteriores;

f) 40% do valor cobrado na prestação de serviço de transporte e de comunicação;

III - na impossibilidade de aplicação dos métodos de que cuidam os incisos anteriores, tomar-se-á por base qualquer exercício anterior de cujos valores disponha o Fisco, observadas as regras do inciso I deste artigo;

IV - no caso de uso irregular de MR, PDV e ECF:

a) havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou qualquer outra hipótese de uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao Fisco, ou de apresentação do equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couber, as regras de arbitramento previstas nos incisos I, II III e VI deste artigo ; 

b) não autorizado pelo Fisco, em que não se possa precisar o período de utilização, por falta de registros ou documentos confiáveis, os valores acumulados no equipamento consideram-se relativos às operações ou prestações ocorridas no período da execução da ação fiscal e promovidas ou realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério do Fisco optar pela exigência do imposto não recolhido, com base nos valores acumulados no equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I, II, III e VI deste artigo;

V - na hipótese de equipamentos irregulares que possuam prova documental indicativa da data de aquisição, será considerada, a partir da mesma, a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares utilizados pelo mesmo estabelecimento;

VI - na hipótese de equipamentos irregulares que não possuam prova documental indicativa da data da aquisição, será efetuada a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares, utilizados pelo mesmo estabelecimento, considerando-se o período de aquisição dos mesmos; 

VII - na hipótese em que todos os equipamentos estejam irregulares, deverá ser solicitado Regime Especial de Fiscalização, possibilitando o acompanhamento diário das saídas de mercadorias, durante o período de 30 (trinta) dias, a fim de estimar a base de cálculo do imposto devido durante a utilização dos equipamentos;

VIII – quando se tratar de imposto apurado proveniente de levantamento específico de mercadoria:

a) o preço médio de venda praticado pelo contribuinte no mês em que foi apurada a diferença, ou na sua ausência, a média do mês imediatamente anterior, no caso de verificada a falta de emissão de nota fiscal de saída;

b) o preço médio de compra praticado pelo contribuinte no mês em que foi detectada a diferença, ou na sua ausência, a média do mês imediatamente anterior, no caso de verificada a falta de nota fiscal de aquisição;

c) o preço médio, do último mês do período do arbitramento, praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explore idêntica atividade econômica quando os preços não forem conhecidos ou não merecerem fé.

d) o preço médio do último mês do período apurado, ou do mês imediatamente anterior, quando não for possível discriminar os fatos geradores, mês a mês.

e) em se tratando de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária:

1 - o preço médio, acrescido da MVA específica para a mercadoria;

2 - o valor da pauta fiscal ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.

 

Inciso VIII, alterado pelo Decreto nº 23.422 de 10.10.2005, com vigência a partir de 13.10.2005.

*Alínea "e" acrescentada pelos Decretos nºs 24.755 e 24.764 de 17.10.2007, com vigência a partir de 18.10.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.07.2007.

 

IX - na hipótese de falta de apresentação de livros ou documentos pelo contribuinte que tenha antecedentes de práticas fraudulentas, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto ou roubo, tomar-se-á por base, para efeito de arbitramento, o valor das saídas ou dos serviços de qualquer exercício anterior, do qual se disponha de dados, inclusive mediante documentos de informações econômico-fiscais, ao qual serão adicionados os valores relativos às omissões de saídas ou de serviços porventura apurados pelo Fisco em ações fiscais anteriores, pertinentes ao período tomado como parâmetro, desde que o respectivo Auto de Infração tenha sido pago, tenha o contribuinte incorrido em revelia ou tenha o processo transitado em julgado na esfera administrativa, devendo-se atualizar, monetariamente, os valores até o último mês do período objeto do arbitramento;

X - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

a) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, cujos valores serão atualizados monetariamente até o último mês do período, agregando-se ao montante o percentual de 20% (vinte por cento), a título de lucro;

b) o preço FOB em estabelecimento industrial, à vista, adotando-se como referência a operação mais recente;

c) qualquer um dos métodos previstos nos demais incisos deste artigo que se adequar à situação real;

XI - na fiscalização de trânsito:

a) ao valor da mercadoria, incluídos os valores referentes ao IPI, frete, carretos e outras despesas debitadas ao adquirente, será agregado, a título de lucro, um dos percentuais constantes no inciso I, aplicando-se, quando for o caso, o percentual relativo à mercadoria preponderante no documento fiscal;

b) adotar-se-á, na ausência ou inidoneidade do documento fiscal:

1. o preço corrente da mercadoria ou o preço de pauta;

2. a tarifa de frete corrente na praça.

§ 1º Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão deduzidos o saldo do crédito fiscal do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais utilizados no período, bem como o valor do imposto pago relativamente às operações e prestações.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à hipótese do inciso V do "caput" deste artigo, a menos que tenham sido incluídas no levantamento quantitativo notas fiscais de entrada de mercadorias não lançadas na escrita fiscal.

§ 3º Na impossibilidade de se determinar com precisão a data da ocorrência do fato gerador, este considerar-se-á ocorrido no último dia do período fiscalizado.

§ 4º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, aplicar-se-á, quando for o caso, o percentual de lucro correspondente à mercadoria preponderante na atividade do contribuinte, sem prejuízo do disposto na alínea "a" do inciso VIII do "caput" deste artigo;

§ 5º O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações e/ou períodos em que houver ocorrido o fato que o motivou.

§ 6º Nas hipóteses dos incisos I, III, IV, VI e VII do "caput" deste artigo, o arbitramento poderá basear-se em informações econômico-fiscais do mesmo exercício ou de exercício anterior, bem como em outros dados apurados dos quais disponha a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 7º As ações e omissões descritas nos incisos II, III, IV e VIII do art. 36 deste Regulamento só autorizam o arbitramento quando a escrita se tornar insuficiente para determinar as entradas, as saídas ou o estoque das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

Art. 38. A Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST poderá baixar instruções que visem esclarecer os métodos e critérios de arbitramento.

 

Seção III
Da Base de Cálculo Reduzida

 

 Art. 39. A base de cálculo do ICMS será reduzida nas operações e prestações enumeradas no Anexo II deste Regulamento conforme ali disciplinado.

CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 40. As alíquotas do ICMS são as seguintes, observado o disposto no art. 40-A deste Regulamento: (NR) (Art. 40 alterado pelo Decreto nº 21.681, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/05/2003)

I – - 18% (dezoito por cento) nas operações e prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, ressalvadas as alíquotas a seguir indicadas (Lei nº 8.039/2015);(inciso I alterado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

II – 12% (doze por cento) nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços à pessoa, contribuinte ou não do imposto (Lei nº 8.041/2015);(inciso II alterado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

III – nas prestações de serviço de transporte aéreo:

a)12% (doze por cento) - (Conv ICMS 120/96):

1. nas prestações internas, a partir de 01/01/97;

2. nas prestações interestaduais de pessoas cargas e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas;

b) 4% (quatro por cento), nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, cargas e mala postal, quando tomadas por contribuintes do ICMS ou a este destinadas, a partir de 01.01.97 (Resolução do Senado Federal nº 95/96);

IV – nas operações internas com energia elétrica a seguir especificadas:

a) residencial:

1.  0% (zero por cento) para consumo até 50Kwh; (NR)

2.  25% (vinte e cinco por cento) para consumo acima de 50 Kwh; (NR)

*Itens 1 e 2 da alínea "a" alterados pelo Decreto n.º 22.764 de 19.04.2004, com vigência a partir de 01.01.2004.

b) 25% (vinte e cinco por cento) para consumo comercial;

c) industrial:

1. 17% (dezessete por cento) na utilização como insumo (Lei nº 4.493/01)(NR);

*Item I da alínea "c" alterado pelo Decreto nº 22.675 de 29.01.2004, com vigência a partir de 03.02.2004.

2. 25%(vinte e cinco por cento) para outros consumos.

d) rural:

1. 0% (zero por cento) no consumo até 1.000 Kwh; (NR)

*Item 1 da alínea "d" alterado pelo Decreto n.º 22.764 de 19.04.2004, com vigência a partir de 01.01.2004.

2. 0% (zero por cento) no consumo para irrigação;

3. 17% no consumo acima 1.000 Kwh. (NR)

*Item 3 da alínea "d" alterado pelo Decreto n.º 22.764 de 19.04.2004, com vigência a partir de 01.01.2004.

e) 18% (dezoito por cento) poderes públicos (Lei nº 8.039/2015);(alínea "e" alterada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

f) 0% (zero por cento) iluminação pública.

g) 0% (zero por cento) serviço de abastecimento de água;

 V – nas operações internas com combustíveis:

a) 27% (vinte e sete por cento) com gasolina automotiva (Lei nº 8.039/2015);(alínea "a" alterada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

b) 25%(vinte e cinco por cento) com álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

VI – nas prestações de serviços de comunicação:

a) 12% (doze por cento) telefonia rural;

b) 28% (vinte e oito por cento) demais comunicações (Lei nº 8.040/2015);(alínea "b" alterada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

VII - 25% (vinte e cinco por cento) com os seguintes produtos:

a) Revogada;(revogada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

b) bebidas alcóolicas a saber:

1. vinhos enriquecidos com álcool, inclusive champanha, mostos de uvas com adição de álcool, mistelas – NCM - 2204;

2. vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou por substâncias aromáticas (quinados, gemados, mistelas) – NCM - 2205;

3. aguardente de vinho ou de bagaço de uvas (conhaque, pisco, bagaceira ou graspa) – NCM - 2208.20.00;

4. uísque – NCM - 2208.30;

5. rum e tafiá – NCM - 2208.40.00 - exceto aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa de cereja, etc) e outras aguardentes simples;

6. aguardente composto de alcatrão, de gengibre, de cascas, de folhas, de polpa, de raízes ou de óleos ou essências naturais ou artificiais, e aperitivos amargos – NCM - 2208.90.00;

7. gim e genebra NCM – 2208.50.00;

8. vodca – NCM – 2208.60.00;

9. licores e batidas – NCM - 2208.70.00;

10. Revogado

*Item 10 da alínea "b" do inciso VII do "caput" do art. 40, revogado pelo Decreto nº 22.697, de 13.02.2004, com vigência a partir de 02.01.2004.

11.REVOGADO.

Revogado *Item 11 da alínea “b” do inciso VII pelo Decreto nº 29.392 de 02.08.2013, com vigência a partir de 09.08.2013.

12. coquetel alcoólico - NCM - 2206.00.90 (Lei nº 8.038/2015);(item 12 acrescentado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

13. sidra - NCM - 2206.00.10 (Lei nº 8.038/2015);(item 13 acrescentado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

c) ultraleves e suas peças e partes:

1. planadores e asas voadoras (asas-delta) – NCM - 8801.10.00;

2. balões dirigíveis NCM – 8801.90.00;

3. Partes e peças de veículos e aparelhos das posições dos sub-itens 7.1.e 7.2;

d) embarcações de esporte e recreio e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte:

1. barcos infláveis – NCM - 8903.10.00;

2. barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00;

3. barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM - 8903.91.00;

4. barcos a motor – NCM - 8903.92.00 e 8903.99.00;

5. iates NCM - 8903.

6. esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM - 9506.29.00;

7. pranchas de surfe – NCM - 9506.29.00;

8. pranchas a vela – NCM - 9506.21.00;

e) armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas:

1. armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais – NCM - 93.01 a 9304;

2. munições para armas do item anterior - NCM – 9306;

f) artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7113 e 7114); obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7115); obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM - 7116) e bijuterias (NCM - 7117);

g) perfumes (extratos) e águas-de-colônia (NCM - 3303.00.10 e 3303.00.20;

h) produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos e anti-solares;

i)preparações capilares (NCM - 3305) - (Lei nº 8.039/2015); (alínea "i" alterada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

j) ) preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, e outras preparações cosméticas, não especificadas nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, compreendidos na posição 3307 da NCM (Lei nº 8.039/2015);(alínea "j" alterada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

k) Revogado;

*Alínea "k", revogada pelo Decreto nº 21.881, de 02/06/2003, com vigência a partir de 03/06/2003.

l) jogos eletrônicos de vídeo (NCM - 9504.10.10) e suas partes e acessórios (NCM - 9504.10.9); cartas para jogar (NCM – 9504.40.00); raquetes de tênis, mesmo não encordoadas (NCM 9506.51.00) e bolas de tênis (NCM - 9506.61.00);

m) cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas) e suas partes (NCM - 9614);

n) fogos de artifícios (NCM - 3604.10.00);

o) pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros materiais inflamáveis (exceto dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, e fósforos) a saber:

1. pólvoras propulsivas NCM - 3601;

2. explosivos preparados NCM – 3602;

3. estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM - 3603;

4. bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM - 3604.90.90;

p) cervejas e chopes. (Lei (Estadual nº  7.213, de 27 de setembro de 2011).

Acrescentada alínea “p” pelo Decreto nº 29.392 de 02.08.2013, com vigência a partir de 09.08.2013

q) produtos eróticos (Lei nº 8.039/2015);(alínea "q" acrescentada pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

r) REVOGADA ( Revogada pelo Decreto n.º 30.424/2016, efeitos a partir de 1º/10/2016.)

VIII – 12% (doze por cento) nas seguintes hipóteses:

a) com alimentação e bebidas fornecidas em restaurantes e bares, desde que classificados como empreendimentos de interesse turístico, sejam portadores de Certificado de Registro da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e obtenham, anualmente, da Empresa Sergipana de Turismo - ENSETUR, parecer técnico confirmando a referida classificação;

b) com os produtos da cesta básica abaixo indicados, observado, o disposto no art. 787. deste Regulamento:

1. arroz;

2. REVOGADO

Item 2 revogado pelo Decreto nº 25.631 de 1º.10.2008, com vigência a partir de 02.10.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.11.2008.

 3.REVOGADO

Item 3 da alínea "b" revogado pelo Decreto nº 29.533 de 10.10.13, com vigência a partir de 16.10.13, produzindo seus efeitos a partir de 1º.09.13.

4. feijão;

5. leite "in natura", leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura;

6. REVOGADO

 Item 6, revogado pelo Decreto nº 23.382, de 19.09.2005, com vigência a partir de 01.09.2006.

7. café torrado, moído e solúvel;

8. REVOGADO

 Item 8, revogado pelo Decreto nº 23.382, de 19.09.2005, com vigência a partir de 01.09.2006.

9. farinha e fubá de milho (pré cozido) e flocos de milho;

 Item 9 alterado pelo Decreto nº 30.231/2016, efeitos a partir de 1º.06.2016. Redação anterior:

 9.farinha e fubá de milho (pré-cozido);

10. sal de cozinha;

11. mortadela;

12. Salsichas a granel; (NR)

Item 12 alterado pelo Decreto nº 25.079 de 27.02.2008, com vigência a partir de 29.02.2008.

13. óleo comestível de soja ;

14. sabão em barra ;

15. manteiga comum a granel e em garrafa;

16. queijo coalho;

17. requeijão.

18. charque

*Item 18 acrescentado pelo Decreto nº 29.006, de 10.01.2013, com vigência a partir de 24.01.2013.

 

19 - leite em pó, exceto o leite em pó modificado;

20. REVOGADO

Item 20 da alínea "b" do inciso VIII revogado pelo Decreto nº 29.542 de 17.10.13, com vigência a partir de 1º.11.13.

Redação Revogado com vigência até 31.10.13.

20-leite UHT

 

*Itens 19 e 20 acrescentados pelo Decreto nº 29.449, de 05.09.2013, com vigência a partir de 06.09.2013, produzindo seus efeitos a partir de 1º.09.2013

IX – 7% (sete por cento) com produto ou material de informática, alistados no Anexo III deste Regulamento, observado o disposto no art. 41 deste Regulamento;

X - Revogado; (revogado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

XI - - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização, ou, ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), à pessoa, contribuinte ou não do imposto, observado o disposto nos arts. 579-A, 579-B, 579-C, 579-D, 579-E, 579-F, 579-G, 579-H, 579-I, 579-J, 579-K deste Regulamento (Resolução do Senado Federal n.º 13/2012) - (Lei nº 8.041/2015). ( Inciso XI alterado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

XII - 28% (vinte e oito por cento) nas operações internas com cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados (Lei nº 8.039/2015);(Inciso XII acrescentado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

XIII - 18% (dezoito por cento) na prestação de serviço de transporte realizado do estabelecimento exportador ou remetente, localizado neste Estado, até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, situados em outra unidade da Federação, relacionada com mercadoria destinada à exportação direta (Lei nº 8.039/2015);(Inciso XIII acrescentado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

§ 1º Aplica-se, ainda, a alíquota interna:

I - Revogado;

 

* Inciso I, revogado pelo Decreto nº 21.881, de 02/06/2003, com vigência a partir de 03/06/2003.

* Redação Revogada com vigência de 01/05/2003 até 02/06/2003.

I - nas saídas de mercadorias com destino à empresa de construção civil, obras hidráulicas, e outras assemelhadas, inclusive de serviços auxiliares ou complementares, estabelecida em outra Unidade Federada;"

 

II - na entrada no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, adquiridos em outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

III - Revogado; (revogado pelo Decreto nº 30.113/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

§ 2º Nas doações, inclusive de brinde, ou na remessa de mercadoria para demonstração a contribuinte do imposto situado em outra Unidade Federada, aplicar-se-á a alíquota cabível para as operações interestaduais.

 

Art. 40-A. As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações indicadas no art. 616-B deste Regulamento devem ser acrescidas de 02 (dois) pontos percentuais, relativos à parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, passando a ser: (NR)( “caput” do art. 40-A alterado  pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°.01.2016.)

 

Vide Portaria n.º 676/2010-SEFAZ, que acrescenta o art. 1º-A a Portaria 1.116 de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período e prazo de pagamento do ICMS e dá outras providências.

Vide Portaria n.º 583/2003-SEFAZ , que dispõe sobre prazo de pagamento do adicional de ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Revogada pela Portaria n.º 676/2010-SEFAZ.

Vide Decreto nº 24.733/07, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.

I - 14% (quatorze por cento), com telefonia rural;

II - 20% (vinte por cento com) - (Lei nº 8.039/2015):(“caput” do inciso II alterado  pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°.01.2016.)

a) gasolina de aviação;

b) dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes;

c) Revogada

 

*Alínea “c” revogada pelo Decreto n.º  28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 1º.01.2012.

*Redação revogada.

“c) cerveja e chope;”

 

*Alínea "c" acrescentada pelo Decreto nº 22.665 de 28.12.04, com vigência a partir de 29.01.04, produzindo seus efeitos a partir de 01.02.2004.

 

d) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas (Lei nº 8.042/2015);(alínea "d" acrescentada pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°.01.2016.)

e) isotônicos, energéticos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes (Lei nº 8.042/2015);(alínea "e" acrescentada pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°.01.2016.)

III - 27% (vinte e sete por cento), com:

a) Revogada

b) Revogada

c) Revogada(alíneas “a”, “b”, “c” revogadas pelo Decreto 30.118/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)

d) bebidas alcoólicas;  (NR) (alínea "d" alterada pelo Decreto nº 30.068/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

e) Revogada

 

*Alínea "e" revogada pelo  Decreto nº 22.665 de 28.01.04, com vigência a partir de 29.01.04, produzindo seus efeitos a partir de 01.02.2004.

*Redação revogada com vigência de 01.05.2003 até 28.01.2004.

e) cerveja e chope;

 

f) ultraleves e suas partes e peças:

1. asas-delta;

2. balões e dirigíveis;

3. partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos itens anteriores;

g) embarcações de esporte e recreio:

1. barcos infláveis – NCM - 8903.10.00;

2. barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00;

3. barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM - 8903.91.00;

4. barcos a motor – NCM - 8903.92.00 e 8903.99.00;

5. iates NCM - 8903.

6. esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM - 9506.29.00;

h) álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

i) Revogada(alínea "i” revogada pelo Decreto 30.118/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)

j) armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais – NCM - 93.01 a 9304;

k) munições para armas da alínea anterior - NCM – 9306;

l) jóias (Lei nº 8.042/2015);(alínea "l" alterada  pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°.01.2016.)

1. artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7113 e 7114);

2. obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM - 7116)

m) perfumes (extratos) NCM 3303.00.10;(alínea "m" alterada pelo Decreto nº 30.205/2016, efeitos a partir 1º.01.2016)

n) pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros matérias inflamáveis, a saber:

1. pólvoras propulsivas NCM - 3601;

2. explosivos preparados NCM - 3602;

3 estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM - 3603;

4. bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM - 3604.90.90;

o) fogos de artifícios (NCM - 3604.10.00)

p) Revogada(alínea "p” revogada pelo Decreto 30.118/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)

q) fornecimento de energia elétrica, acima de 220 Kwh/mês,  para consumo residencial e comercial.

 

*Alíneas “g” a “o” renumeradas pelo Decreto n.º  28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 08.11.2011.

 

*Alínea “o” acrescentada pelo Decreto nº 22.638 de 27.12.2003, com vigência a partir de 01.01.2004.

 

r) cervejas e chopes (Lei Estadual n.º 7.213/2011).

 

*Alínea “r” acrescentada pelo Decreto nº 28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 1º.01.2012.

 

s) pranchas de surfe – NCM - 9506.29.00 (Lei nº 8.042/2015);

t) pranchas a vela – NCM - 9506.21.00 (Lei nº 8.042/2015);

u) semijoias e artigos de bijuteria (Lei nº 8.042/2015);

v) jogos eletrônicos de vídeo (NCM - 9504.10.10), e suas partes e acessórios - NCM - 9504.10.9 (Lei nº 8.042/2015);

w) cartas para jogar - NCM - 9504.40.00 (Lei nº 8.042/2015);

x) bola de tênis – NCM 9506.61.00 e raquetes de tênis mesmo não encordoados - NCM 9506.51.00 (Lei nº 8.042/2015);

y) produtos eróticos (Lei nº 8.042/2015);(alíneas “s”, “t”, “u”, “v”, “w”, “x” e “y”  acrescentadas ao inciso III pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°.01.2016.)

IV - 29% (vinte e nove por cento), com gasolina automotiva (Lei nº 8.039/2015);

V - 30% (trinta por cento), com:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados (Lei nº 8.039/2015);

b) serviços de telefonia, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura (Lei nº 8.040/2015)

(incisos IV e V acrescentados ao “caput” do art. 40-A  pelo Decreto n.º 30.118/2015, efeitos a partir de 1°.01.2016.)

Parágrafo único. Para cumprimento das obrigações principal e acessória decorrentes do adicional previsto no "caput" deste artigo, deverão ser observadas as disposições do Capítulo XXVII do Título I do Livro III deste Regulamento.

 

*Art. 40-A acrescentado pelo Decreto nº 21.681, de 20/02/2003, com vigência a partir de 01/05/2003

 

Art. 41. É vedada a utilização cumulativa da alíquota de 7%, de que trata o inciso IX do artigo anterior, com qualquer outro benefício fiscal.

 

CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO

Art. 42. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição das operações ou prestações, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 43. O lançamento constitui atividade de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade fazendária.

Art. 44. Após 5 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte, considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento.

 

CAPÍTULO IV
DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

Seção I
Da Não-Cumulatividade

 

Art. 45. O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado na operação ou prestação anterior.

Art. 46. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º do art. 47 deste Regulamento.

 

Seção II
Do Direito de Crédito

 

Subseção I
Do Crédito Fiscal

Vide Portaria n.º 1.133/2003-SEFAZ, que disciplina a utilização de crédito por estabelecimentos industriais submetidos ao regime normal de apuração do ICMS que utilizam a farinha de trigo como matéria prima na industrialização de seus produtos.

Vide Portaria nº 707/2007-SEFAZ, que dispõe sobre a utilização do crédito fiscal, levantado pelos franqueados do grupo Boticário, em razão da revogação do Termo de Acordo nº 2005/11817-1.

 

Art. 47. Constitui crédito fiscal, para fins de cálculo do ICMS a recolher:

 I - o valor do imposto anteriormente cobrado em relação às mercadorias recebidas real ou simbolicamente para comercialização;

II - o valor do imposto cobrado relativamente às matérias-primas e produtos intermediários recebidos no período e que, utilizados no processo de industrialização ou produção, sejam neles consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição;

III - o valor do imposto cobrado sobre o material de embalagem a ser utilizado na saída de produto industrializado sujeito ao tributo;

IV - o valor do imposto cobrado referente ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomado, quando utilizado pelo estabelecimento, na comercialização de mercadoria, no processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia, ou na prestação de serviço;

V - o valor concedido a título de crédito presumido;

VI - o valor dos estornos de débitos;

VII – o valor de imposto pago indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, pelo valor nominal, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, mencionando-se a origem do erro, bem como o respectivo registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, desde que não ultrapasse 100 UFP/SE.

VIII - o valor do imposto cobrado relativo às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviço, quando sobre esta houver incidência do ICMS;

IX - o valor do eventual saldo credor do período anterior;

X – o valor do imposto pago referente ao diferencial de alíquota, observado o disposto nos §§ 1º e 9º deste artigo e do art. 48 deste Regulamento;

XI - o valor do imposto destacado nas Notas Fiscais relativas às entradas de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º do "caput" artigo e no art. 48 deste Regulamento;

XII - o valor do ICMS referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, observado o disposto no § 1º deste artigo;

XIII - o valor do imposto referente ao transporte de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente;

XIV – o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, bem como do retido na hipótese do disposto no § 10 deste artigo;

XV - o valor do imposto retido pelo regime de substituição tributária, quando o contribuinte substituído for estabelecimento industrial;

XVI - nas hipóteses de extravio, sinistro ou quebra anormal de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, quando devidamente comprovadas tais ocorrências, sendo impossível a revenda das mercadorias, até o limite de 100 UFP’s, vedado, contudo, o crédito relativo ao ICMS normal.

§ 1º O direito de creditamento, relativo às operações abaixo especificadas, ocorrerá a partir de:

I – 1º de novembro de 1996 em relação a:

a) serviços e/ou mercadorias destinados ao ativo permanente;

b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento até 31 de dezembro de 2000;

c) diferencial de alíquota relativamente às entradas destinadas ao ativo permanente;

II – 1º de janeiro de 2001, se referente à entrada de energia elétrica, a partir dessa data, no estabelecimento, somente quando esta (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for consumida no processo de industrialização;

c) ao ser consumida, resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

III – 1º janeiro de 2001, se referente ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

IV - 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Lei Estaduais nºs  6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011);

 

*Inciso IV alterado pelo Decreto nº 28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 08.11.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2011 até 07.11.2011.

“IV - 1º de janeiro de 2015, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Leis Complementares Federais nºs 122/06 e 138/2010 e Leis nºs 6.103/06 e 7.111/2010);”

 

*Inciso IV alterado pelo Decreto nº 27.611 de 11.01.2011, com vigência a partir de 13.01.2011, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2007 até 31.12.2010.

“IV - 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06);”

 

*Inciso IV, alterado pelo Decreto nº 24.259 de 22.02.2007, com vigência a partir de 24.02.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2007.

*Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 31.12.2006.

"IV - 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 114/02 e Lei Estadual n.º 4.732/02); (NR)"

 

*Inciso IV, alterado pelo Decreto n.º 22.126, de 25 de agosto de 2003, com vigência a partir de 1.º de maio de 2003.

*Redação anterior com vigência até 30.04.2003.

IV – 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses, em relação à entrada de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00);"

 

V - 1º de janeiro de 2020, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Leis Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011); (NR)

 

*Inciso V alterado pelo Decreto nº 28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 08.11.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2011 até 07.11.2011.

“V - 1º de janeiro de 2015, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Leis Complementares Federais nºs 122/06 e 138/2010 e Leis nºs 6.103/06 e 7.111/2010);”

 

*Inciso V alterado pelo Decreto nº 27.611 de 11.01.2011, com vigência a partir de 13.01.2011, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2007 até 31.12.2010.

“V - 1º de janeiro de 2011, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06);”

 

*Inciso V, alterado pelo Decreto nº 24.259 de 22.02.2007, com vigência a partir de 24.02.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2007.

*Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 31.12.2006.

"V – 1º de janeiro de 2007, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir dessa data (Lei Complementar Federal n.º 114/02)."

 

§ 2º Ressalvadas as hipóteses de crédito presumido, não será permitida a utilização de crédito do imposto não destacado em documento fiscal.

§ 3º Quando o imposto não vier destacado ou for destacado a menor, a utilização do crédito fiscal ficará condicionada à regularização, mediante emissão de documento fiscal complementar pelo emitente, observado o estabelecido no § 5º do art. 181 deste Regulamento.

§ 4º Não se considerará como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto, tais como juros, multas e atualização monetária.

§ 5º O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto destacado no documento fiscal referente à saída da mercadoria, observado o estabelecido nos artigos 61 a 65 deste Regulamento.

§ 6º O lançamento de qualquer crédito do imposto será feito no período em que se verificar a entrada de mercadoria ou a aquisição de sua propriedade.

§ 6º-A Para efeitos do parágrafo anterior, na hipótese em que a exigibilidade do imposto incidente na operação de aquisição de mercadorias ou de serviços estiver suspensa em virtude de apresentação de impugnação ou de recurso administrativo, nesta ou em outra unidade da Federação, o lançamento do crédito será efetuado no período em que ocorrer a emissão de eventual documento fiscal complementar.

 

*§ 6º-A acrescentado pelo Decreto nº 27.510 de 24.11.2010, com vigência a partir de 25.11.2010.

 

§ 7º O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não será restituível.

§ 8º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 46 deste Regulamento, os créditos resultantes de operações de que decorra a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, conforme art. 49 deste Regulamento.” (NR)

§ 8º alterado pelo Decreto nº 27.120 de 25.05.2010, com vigência a partir de 27.05.2010

Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 26.052010

§ 8º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 46 deste Regulamento, os créditos resultantes de operações de que decorra a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio, para aplicação do disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 21 do art. 59 deste Regulamento.

§ 9º O crédito referente à diferença de alíquota somente poderá ser utilizado após o seu pagamento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 10. O disposto no inciso XIV deste artigo somente se aplica aos contribuintes que não tenham celebrado Termo de Acordo com o Fisco Estadual, hipótese em que as suas operações serão tributadas sem as reduções da base de cálculo previstas nos incisos I e II do item 8 do anexo II deste Regulamento.

§ 11. O imposto incidente sobre o frete será creditado:

I - pelo destinatário, quando a operação de origem for FOB e o transportador for contratado por ele;

II - pelo remetente, quando a operação de circulação for CIF, o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, desde que este esteja destacado no corpo da nota fiscal.

§ 12. Para os efeitos do parágrafo anterior, entende-se por:

I - preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria;

II - preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria.

§ 13. A nota fiscal a ser emitida para o fim do parágrafo anterior, deve especificar, resumidamente, além dos elementos regularmente exigidos, as quantidades e espécies de mercadorias, seu valor e o ICMS recuperado, e conter observações acerca do motivo determinante desses procedimentos.

§ 14. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, não conferindo ao adquirente direito ao crédito, dentre outras situações:

 I - os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros;

II - a utilização de serviço e a aquisição de bens e/ou mercadorias não relacionados à atividade fim do estabelecimento, a exemplo dos bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação.

§ 15. Não será permitida a utilização do crédito nas operações ou prestações acompanhadas de documento fiscal que não seja em 1ª (primeira) via.

§ 16. Na hipótese do parágrafo anterior, o crédito será admitido após adotadas as providências previstas no inciso IV do art. 58, e antes de iniciada a ação fiscalizadora.

§ 17. Nas entradas reais ou simbólicas de mercadorias, insumos, bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo, observado o § 1º deste artigo, e nas utilizações de serviços de transporte e de comunicação, os documentos fiscais serão lançados:

I - no Registro de Entradas:

a) sob o título "ICMS - Valores Fiscais", nas colunas:

1. "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto":

1.1. tratando-se de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e outras mercadorias adquiridas e serviços tomados, quando efetivamente destinados ou utilizados na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração de energia ou na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço de comunicação, estando as operações ou prestações subseqüentes sujeitas ao imposto;

1.2. a partir de 1º/01/2020, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Leis Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011); (NR)

 

*Subitem 1.2 alterado pelo Decreto nº 28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 08.11.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2011 até 07.11.2011.

“1.2. a partir de 1º/01/2015, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Leis Complementares Federais nºs 122/06 e 138/2010 e Leis nºs  6.103/06 e 7.111/2010);”

 

*Subitem 1.2 alterado pelo Decreto nº 27.611 de 11.01.2011, com vigência a partir de 13.01.2011, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2007 até 31.12.2010.

“1.2. a partir de 1º.01.2011, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06);”

 

*Subitem 1.2, alterado pelo Decreto nº 24.259 de 22.02.2007, com vigência a partir de 24.02.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2007.

*Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 31.12.2006.

"1.2. a partir de 1º/01/2007, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 114/02); (NR)"

 

* Subitem 1.2. alterado pelo Decreto nº 21.882, de 02/06/2003, com vigência a partir de 01/05/2003.

* 1ª Redação com vigência de 01/05/2003.

1.2. a partir de 01/1/2003, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar nº 102/00);

 

2. "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto":

2.1. tratando-se de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

2.2. tratando-se de mercadorias ou serviços relacionados com operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas;

2.3 até 31/12/2019, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Leis Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011); (NR)

 

*Subitem 2.3 alterado pelo Decreto nº 28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 08.11.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2011 até 07.11.2011.

2.3. até 31/12/2014, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços (Leis Complementares Federais nºs 122/06 e 138/2010 e Leis nºs 6.103/06 e 7.111/2010); (NR)”

 

*Subitem 2.3 alterado pelo Decreto nº 27.611 de 11.01.2011, com vigência a partir de 13.01.2011, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2007 até 31.12.2010.

“2.3. até 31/12/2010, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06);”

 

*Subitem 2.3, alterado pelo Decreto nº 24.259 de 22.02.2007, com vigência a partir de 24.02.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2007.

*Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 31.12.2006.

"2.3. até 31/12/2006, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 114/02); (NR)"

 

*Subitem 2.3. alterado pelo Decreto nº 21.882, de 02/06/2003, com vigência a partir de 01/05/2003.

*1ª Redação com vigência de 01/05/2003.

2.3. até 31/12/2002, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços correspondentes (Lei Complementar nº 102/00);

 

2.4. tratando-se de bens destinados ao ativo imobilizado, hipótese em que será consignada, na coluna "Observações", a expressão "crédito fiscal a ser apropriado nos termos do art. 48";

b) na coluna "Observações", relativamente aos totais das diferenças de alíquotas, cujos valores serão apurados segundo a alíquota interna aplicável à respectiva espécie de mercadoria ou serviço, tratando-se de:

1. mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e destinada:

1.1. ao ativo permanente

1.1.1. para manutenção das atividades do estabelecimento;

1.1.2. sendo a mercadoria alheia às atividades do estabelecimento;

1.2. a uso ou consumo do estabelecimento;

2. utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes;

II - no Registro de Apuração do ICMS:

a) no tocante às aquisições das mercadorias e aos serviços tomados, com base no Registro de Entradas;

b) relativamente à diferença de alíquotas:

1. REVOGADO

 

*Item 1 revogado pelo Decreto nº 23.689, de 02.03.2006, com vigência a partir de 1º.02.2006.

Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 31.01.2006.

1. no quadro "Débito do Imposto", item "Outros Débitos", tratando-se de:

 

1.1. bens do ativo permanente procedentes de outras unidades da Federação, quer destinados à manutenção das atividades do estabelecimento, quer alheios a tais atividades;

1.2. bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras unidades da Federação;

1.3. utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes;

2. no quadro "Crédito do Imposto", item "Outros Créditos":

2.1. tratando-se de bens do ativo imobilizado procedentes de outras unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes, observando-se que o lançamento do crédito dar-se-á parceladamente, na forma prevista no art. 48;

2.2. a partir de 1º/01/2020, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Leis Complementares (Federais) nºs 122/06 e 138/2010 e Leis Estaduais nºs 6.103/06, 7.111/2010 e 7.203/2011); (NR)

 

*Subitem 2.2 alterado pelo Decreto nº 28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 08.11.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2011 até 07.11.2011.

“2.2. a partir de 1º/01/2015, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Leis Complementares Federais n°s 122/06 e 138/2010 e Leis nºs 6.103/2006 e 7.111/2010;”

 

*Subitem 2.2 alterado pelo Decreto nº 27.611 de 11.01.2011, com vigência a partir de 13.01.2011, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.01.2007 até 31.12.2010.

“2.2. a partir de 1º.01.2011, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 122/06 e Lei Estadual n.º 6.103/06); (NR)”

 

*Subitem 2.2, alterado pelo Decreto nº 24.259 de 22.02.2007, com vigência a partir de 24.02.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2007.

*Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 31.12.2006.

"2.2. a partir de 1º/01/2007, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal n.º 114/02). (NR)"

 

* Subitem 2.2. alterado pelo Decreto nº 21.882, de 02/06/2003, com vigência a partir de 01/05/2003.

* 1ª Redação com vigência de 01/05/2003.

2.2. a partir de 01/1/2003, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar nº 102//00).

 

§ 18. A utilização do crédito fiscal relativo às operações interestaduais com os produtos indicados no “caput” do art. 1º da Lei (Federal) n.º 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinadas a contribuintes desse Estado de Sergipe, somente deve ser permitida em relação ao imposto calculado na forma estabelecida no Convênio ICMS n.º 34, de 07 de julho de 2006.

 

§ 18 acrescentado pelo Decreto nº 24.026 de 10.10.2006, com vigência a partir de 13.10.2006, efeitos a partir de 31.07.2006.

 

Art. 48. Para efeito do disposto nos incisos X e XI do "caput" do artigo anterior, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá ser observado o que segue (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00):

I – a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I deste artigo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado deve ser obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/06); (NR)

 

 

 *Inciso III alterado pelo Decreto nº 23.876 de 03.07.2006, com vigência a partir de  01.01.2006.

*Redação Anterior com vigência a partir de 01.05.2003, até 31.12.2005.

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

 

IV – o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e em artigos anteriores, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste artigo;

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

 

Art. 49. Para o controle do aproveitamento dos créditos dos bens do ativo permanente de que trata o art. 48 deve ser preenchido o documento “Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP, conforme Anexo XXI deste Regulamento (Ajuste SINIEF 08/97e 03/01).” (NR)

Art. 49 alterado pelo decreto nº 27.120 de 25.05.2010, com vigência de a partir de 27.05.2010.

Redação anterior de 01.05.2003 até 26.05.2010.

Art. 49. Para o controle do aproveitamento dos créditos dos bens do ativo permanente de que trata o artigo anterior deve ser preenchido o Documento “Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, conforme modelo constante do Anexo XXI deste Regulamento.

 

§ 1º São considerados bens do ativo permanente, para os efeitos deste regulamento, as máquinas, os equipamentos, instrumentos, móveis, utensílios, veículos e outras mercadorias, cuja vida útil ultrapasse 12 (doze) meses de uso.

§ 2º Excluem-se do conceito de ativo permanente quaisquer bens ou mercadorias destinados à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.

§ 3° No CIAP, o  controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente deverá ser efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

 I - linha ANO: o exercício objeto de escrituração;

II - linha NÚMERO: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

III - Quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o nome, endereço, e inscrições estadual e federal do estabelecimento;

IV - Quadro 2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO:

 a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:

 1 . Coluna NÚMERO OU CÓDIGO - atribuição do número ou código ao bem, a critério do contribuinte, consoante a ordem seqüencial de entrada, seguido de 02 (dois) algarismos indicando o exercício, findo o qual deve ser reiniciada a numeração;

2. Coluna DATA - a data da ocorrência de qualquer movimentação do bem, tais como, aquisição, transferência, alienação, baixa pelo decurso do prazo de 04 (quatro) anos de utilização;

3. Coluna NOTA FISCAL - o número do documento fiscal relativo à aquisição ou outra ocorrência;

4. Coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA - a identificação do bem, de forma sucinta;

b) Colunas sob o título VALOR DO ICMS:

1. Coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO) - o valor do imposto, passível de apropriação, relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

 2. Coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA - o valor correspondente ao imposto, passível de apropriação, relativo à aquisição do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o quadriênio de sua utilização; ,

 3. Coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) - o somatório da coluna ENTRADA, subtraindo-se desse o somatório da coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA, cujo resultado, no final do período de apuração, serve de base para o cálculo do crédito a ser apropriado; .

V - Quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO:

 a) Coluna MÊS - o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) Colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS):

1. Coluna 1 - TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO - o valor das saídas (operações e prestações) tributadas e de exportação escrituradas no mês;

 2. Coluna 2 - TOTAL DAS SAÍDAS - o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

c) Coluna 3 - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - o índice de participação das saídas e prestações tributadas e de exportação no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas e de exportação (item 1 da alínea anterior) pelo valor total das saídas e prestações (item 2 da alínea anterior), considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

d) Coluna 4 - SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) - valor base do crédito a ser apropriado mensalmente, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO A SER APROPRIADO;

e) Coluna 5 - FRAÇÃO MENSAL - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) caso o período de apuração seja mensal;

f) Coluna 6 - CRÉDITO A SER APROPRIADO - o valor do crédito a ser apropriado é encontrado mediante a multiplicação do coeficiente de creditamento (alínea "c" deste inciso), pelo saldo acumulado (alínea "d" deste inciso) e pela fração mensal (alínea "e" deste inciso), cujo resultado deve ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS -RAICMS, na coluna 007 - "Outros Créditos", mencionando o n.º deste artigo.”

§ 4° Para fins do item 1 da alínea “b” do inciso V do § 3°, equiparam-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/06).

§ 5º Na escrituração do CIAP, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições:

 I - o saldo acumulado não sofrerá redução em função da apropriação mensal do crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência, perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra movimentação de bem;

II - quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, efetuando-se as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO MENSAL do Quadro 3;

 III - na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o Quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO poderá ser apresentado apenas na última folha do CIAP do período de apuração.

 § 6º As folhas do CIAP, relativas a cada exercício serão enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, salvo quando a manutenção dos dados for em meio magnético.” (NR)

§§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 49 alterados pelo decreto 27.120 de 25.05.2010, com vigência a partir de 27.05.2010.

Redação anterior de 01.01.2006 até 26.05.2010.

§ 3º Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o CIAP deve ser preenchido para cada bem, individualmente, devendo a escrituração ser feitas nas linhas, nos campos e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - “N.º de Ordem”: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

II - “Identificação”: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a)  “Contribuinte”: o nome do contribuinte;

b) “Inscrição”: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) “Bem”: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

III - “Entrada”: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) “Fornecedor”: o nome do fornecedor;

b) “n.º da Nota Fiscal”: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) “n.º do LRE”: o número do Livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

d) “Folha do LRE”: o número da folha do Livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

e) “Data da Entrada”: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) “Valor do Crédito”: o valor do crédito total do imposto a ser apropriado relativo a aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao pagamento da diferença de alíquotas, vinculadas à aquisição do bem;

IV - “Saída”: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) “n.º da Nota Fiscal”: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) “Modelo”: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) “Data da Saída”: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

V - “Controle da Apropriação Mensal do Crédito”: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º a 48º mês, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações e prestações de  saídas tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, contendo os seguintes campos:

a) “Mês/ano”: o mês e o ano objeto de escrituração;

b) “Totais”: o valor total das saídas e das prestações realizadas em cada mês;

c) “Tributadas”: o valor das saídas e das prestações tributadas realizadas em cada mês;

d) “% Tributadas”: o resultado da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o das operações de saídas do período;

e) “Crédito Possível”: o resultado da divisão do total do crédito por 48 ( quarenta e oito);

f) “Quantidade de dias/mês”: lançar sempre o correspondente a 30 (trinta) dias;

g) “Pro rata die”: a quantidade de dias que restam para completar 30 dias a partir da data de escrituração do bem;

 h) “Crédito a ser utilizado no mês”: o resultante da multiplicação entre o crédito possível, a centésima parte do percentual de saídas tributadas, 1/30 ( um trinta avos) e a quantidade de dias lançada na coluna – Pro rate die”

i) “Saldo passivo de Anulação”: o valor resultante da diferença entre o valor  lançado na coluna “Saldo passivo de anulação/Crédito a ser utilizado”, anterior e o crédito utilizado no mês.

§ 4º. Equiparam-se  às tributadas,  para  fins  do inciso V do § 5º, as saídas e prestações com destino ao exterior e  as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar  (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/06). (NR)

*§ 4º . alterado pelo Decreto nº 23.876, de 03.07.2006, com vigência a partir de  01.01.2006.

*Redação Anterior com vigência a partir de 01.05.2003,  até 31.12.2005.

§ 4º Equipara-se às tributadas, para fins do inciso V do parágrafo anterior, as saídas e prestações com destino ao exterior.

§ 5º O valor encontrado na coluna “crédito a ser utilizado no mês” deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros créditos”.

§ 6º Ocorrendo a desincorporação do bem o valor lançado na coluna “saldo passivo de anulação/crédito a ser utilizado”, deve ser cancelado.

§ 7° A escrituração do CIAP deverá ser feita:

I - até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;

II - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.”

§ 8° Será permitida, relativamente à escrituração do CIAP, a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados.

§§ 7º e  8º acrescentados pelo decreto nº 27.120 de 25.05.2010, com vigência a partir de 27.05.2010.

 Art. 50. Fica assegurado, ainda, o direito ao crédito, quando as mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem:

I - objeto de devolução por consumidor final, na forma prevista neste Regulamento;

II - objeto de retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real.

Art. 51. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto” (NR).

 

Art. 51, alterado pelo Decreto nº 24.242, de 16.02.2007, com vigência a partir de 23.02.2007.

Redação anterior com vigência de 1.05.2003 até 22.02.2007.

Art. 51. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas neste Regulamento.

 

Art. 52. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação, independentemente do documento fiscal ter sido recepcionado ou não pelo Projeto Fronteira ou outro que o substitua e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (NR)

 

 *Art. 52 "caput" alterado pelo Decreto nº 22.110, de 18/08/2003, com vigência a partir de 01/05/2003.

; *Primeira Redação do Decreto N° 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.

Art. 52. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda."

 

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento.

 

Subseção II
Do Crédito Extemporâneo

 

Art. 53. A utilização do crédito fiscal fora do período a que se refere o § 6º do art. 47 deste Regulamento, será considerada extemporânea, devendo ser observados os seguintes procedimentos por parte do contribuinte:

I – requerer a Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST, observando o prazo prescricional do crédito tributário;(NR)

Inciso I do “caput” *Art. 53 alterado pelo Decreto nº 27.903, de 22.06.2011, com vigência a partir de 27.06.2011.
* Primeira redação impressa com vigência de 01.05.2003 até 26.06.2011.

I - requerer, sempre observando o prazo prescricional do crédito tributário;

II - comprovar o lançamento da Nota Fiscal junto à respectiva contabilidade, no Diário e/ou Caixa;

III – comprovar, com a devida escritura de propriedade ou com o contrato de locação, devidamente registrado, que utiliza o imóvel a que se refere o crédito, e que das respectivas Notas Fiscais/Faturas consta como titular, no caso de crédito de energia e/ou telecomunicações.

§ 1º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos créditos não utilizados decorrentes do pagamento relativo a antecipação tributária, bem como nos casos de extravio da nota fiscal.

§ 2º Na hipótese do pagamento relativo a antecipação tributária, prevista no parágrafo anterior, o contribuinte deverá mencionar o número do DAE, com o qual efetuou o respectivo recolhimento, no Livro Registro de Apuração, comunicando o fato ao Grupo de Crédito da Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais - GERGRUP.

§ 3º Na hipótese de extravio de nota fiscal o contribuinte deverá adotar as providências constantes no inciso IV do art. 58.

Art. 54. O crédito de que trata o art. 53, deste Regulamento após o deferimento pela Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST, será lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, observado o disposto no § 5º deste artigo. (NR)

*Caput do art. 54 alterado pelo Decreto nº 27.903, de 22.06.2011, com vigência a partir de 27.06.2011.
*Redação anterior com vigência de 18.11.2010 até 26.06.2011.

Art. 54. O crédito de que trata o art. 53, deste Regulamento após o deferimento pela SEFAZ, será lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. (NR)

 

*Caput do art. 54 alterado pelo Decreto nº 27.500 de 17.11.2010, com vigência a partir de 18.11.2010.

*Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 17.11.2010.

"Art. 54. O crédito de que trata o art. 53, após o deferimento pela SEFAZ, será lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas".

 

§ 1º O valor de cada parcela, a ser creditada mensalmente, não poderá ser inferior a 100 (cem) UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe).

§ 2º A SEFAZ, no ato do deferimento do pedido, definirá o valor de cada parcela.

§ 3º O contribuinte lançará o crédito ou, se for o caso, a primeira parcela de crédito, no mesmo mês da ciência do deferimento do pedido.

§ 4º Na hipótese dos créditos relativos aos bens do ativo permanente, não será observado o disposto no "caput" e no § 1º deste artigo.

§ 5º O valor do Crédito extemporâneo de que trata este artigo quando exceder a 3.873(três mil oitocentos e setenta e três) UFPs, deve ser submetido a anuência do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 5º acrescentado pelo Decreto nº 27.903 de 22.06.2011, com vigência a partir de 27.06.2011.

Art. 55. O pedido de utilização do crédito, de que trata este Regulamento, deverá conter os seguintes requisitos:

I - qualificação, local, data e endereço do requerente;

II – números de inscrição no CNPJ e no CACESE;

III – documentos comprobatórios de que tratam os incisos II e III do art. 53 deste Regulamento.

§ 1º REVOGADO

 

*§ 1º revogado pelo Decreto nº 27.509 de 22.11.2010, com vigência a partir de 23.11.2010.

*Redação revogada.

“§ 1º Constatado o direito ao crédito extemporâneo, e estando o contribuinte em débito com o Fisco Estadual, será ele compensado até o montante do débito, excluídos os valores relativos a multa fiscal, sendo o restante devolvido em forma de crédito fiscal.”

 

§ 2º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da protocolização do pedido de restituição, sem que a SEFAZ tenha se pronunciado a respeito, o contribuinte poderá escriturar como crédito, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", o respectivo valor mencionando o número do protocolo correspondente.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.” (NR)

 

*Parágrafo 3º, alterado pelo Decreto nº 22.436, de 24.11.2003, com vigência a partir de 25.11.2003.

 *Redação Anterior com vigência de 01.05.2003, até 24.11.2003:

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis."

 

Art. 56. O funcionário do Fisco que por negligência, imperícia ou dolo não observar os procedimentos estabelecidos nos artigos 53, 54 e 55 será responsabilizado administrativamente.

 

Seção III
Do Crédito Presumido

 

Art. 57. Fica concedido crédito presumido do ICMS:

I a partir de 01.05.90 até 30.04.2017, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (inciso I alterado pelo Decreto nº 30.131/2015, efeitos a partir de 1º.01.2016)

a) os representem e das quais sejam titulares  ou sócios majoritários;

b) com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.610/98;

c) com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da mesma Lei acima citada;

II - REVOGADO

Inciso II revogado pelo Decreto nº 30.204/2016, efeitos a partir de 1º.05.2016

Redação anterior:

II - a partir de 21.10.93, aos avicultores estabelecidos neste Estado, relativamente à saída interna de aves em pé produzidas pelos mesmos, no percentual de 100% (cem por cento) do imposto incidente na respectiva saída;

Inciso II, alterado pelo Decreto n.º 22.289, de 20 de outubro de 2003, com vigência a partir de 21.10.2003.

* Redação Anterior com vigência de 21.10.93 até 20.10.2003:

II ̴ a partir de 21.10.93, aos avicultores estabelecidos neste Estado, relativamente às saídas internas de aves em pé promovidas pelos mesmos, no percentual de 100% (cem por cento) do imposto incidente na respectiva saída.

 

III - a partir de  06.07.94, às indústrias ceramistas  localizadas no Estado de Sergipe, relativamente às saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, no percentual de 20% (vinte por cento) do imposto incidente na respectiva saída, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º deste artigo  (Conv. ICMS 26/94);

IV - a partir de 1º.01.1997, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, relativamente às prestações internas e interestaduais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 15 e 31 deste artigo (Conv. ICMS 106/96); (inciso IV alterado pelo Decreto nº 30.219/2016, efeitos a partir de 03.05.2016)

V - a partir  de 01.01.97  às  empresas  prestadoras  de   serviço  de transporte aéreo, relativamente às prestações internas e às interestaduais quando tomadas por não contribuintes,  no percentual de 33,33%  (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o estabelecido nos §§ 5º e 8º (Conv. ICMS 120/96);

VI - a partir de 01.01.99, ao estabelecimento industrial consumidor de aços planos, relativamente às entradas das matérias-primas e nos percentuais abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo:

a) bobinas e chapas zincadas (7210 da NBM/SH), 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

b) tiras de chapas zincadas (7212 da NBM/SH), 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento);

c) bobinas e chapas finas a frio (7209 da NBM/SH), 8,0% (oito por cento);

d) bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas (7208 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

e) tiras de bobinas a quente e a frio (7211 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

f) bobinas de aço inoxidável a quente e a frio (7219 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

g) tiras de aço inoxidável a quente e a frio (7220 da NBM/SH), 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

VII - a partir de 01.08.2014 até 31.12.2020, à indústria têxtil, o percentual de 79,41% (setenta e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas, e de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, observado o disposto nos §§ 5º, 5º- A, 6º, 8º, 13, 14 e 27 deste artigo, e o § 2º do art. 58.  (alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)   

VII-A - a partir de 01.05.2014 até 31.12.2020, à indústria têxtil, o percentual de 85,29% (oitenta e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações internas e de 79,17% (setenta e nove inteiros e dezessete centésimos  por cento), nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, na hipótese do estabelecimento industrial estiver localizado nos Municípios indicados no § 17, observado ainda o disposto nos §§ 5º, 5º-A, 6º, 8º, 13, 14 e 27, todos deste artigo, e o § 2º-A do art. 58.(acrescentado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

VIII - a partir de 01.09.98, à indústria produtora de plástico, em relação às saídas de produtos abaixo relacionados, nos percentuais de 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), para as operações internas, e de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), para as operações interestaduais, a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido na operação, observado o disposto nos §§ 5°, 6°, 8°, 13 e 19 deste artigo e § 3º do art. 58:

a) copos e pratos descartáveis de plástico;

b) plástico em bobinas;

IX - aos distribuidores de cerveja e refrigerante credenciados pelo fabricante, a título de ressarcimento,  quando da ocorrência da perda de líquido, acondicionado em vidro, em função da quebra do vasilhame, o resultado da aplicação do percentual de até  1% (um por cento) sobre o valor total do ICMS retido ou pago antecipadamente das mercadorias acondicionadas naquele tipo de embalagem, por período de apuração, conforme dispuser ato da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST.

X - a partir de 01.05.2000, às aquisições efetuadas por distribuidora de medicamentos estabelecida no Estado Sergipe, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre a base de cálculo definida no art. 686 deste Regulamento, e exclusivamente aos produtos indicados nas Tabelas II e III do Anexo IX, também deste Regulamento, observado o disposto no § 16 deste artigo.

  

 XI - REVOGADO

 

Inciso XI, revogado pelo  Decreto nº 23.382, de 19.09.05, com vigência a partir de 01.01.2006

Redação Revogada com vigência a partir de 01.05.2003 até 31.12.2005

XI - a partir de 01.08.2000, às operações com carne verde e produtos comestíveis  resultantes do abate de gado bovino,  bufalino,  caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriado ou congelado, relativamente ao abate, observado o disposto no § 5º deste artigo:

a) realizado nos matadouros, com inspeção sanitária, um percentual de 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna;

b) realizado nos matadouros-frigoríficos que atendam as disposições da Portaria nº 145, de 1º de setembro de 1998, ou de outro ato que venha a ser editado com a finalidade de estabelecer novas normas para comercialização do produto resultante do abate de gado, os percentuais de 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a serem aplicados sobre o valor do ICMS devido na operação interna e na operação interestadual;

c) realizado nos matadouros, sem inspeção sanitária, um percentual de 41,66% (quarenta e um inteiros, sessenta e seis centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna;

 

XII - a partir de 1º.06.2001, ao industrial ou produtor, em relação aos produtos da cesta básica, produzidos neste Estado, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiros, sessenta e seis  centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna. (NR)

 

*Inciso XII alterado pelo Decreto nº 25.631 de 1º.10.2008, com vigência a partir de 02.10.2008, produzindo seus efeitos a partir de 1º.11.2008.

*Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 31.10.2008.

“XII - a partir de 1º.06.2001, ao industrial ou produtor, em relação aos produtos da cesta básica, produzidos neste Estado, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiros, sessenta e seis  centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna, exceto em relação às operações com os produtos indicados no Item 2, da alínea “b” do inciso VIII do art. 40, deste Regulamento.”

 

XIII – a partir de 1º.11.2001, aos pecuaristas estabelecidos neste Estado, relativamente às saídas interestaduais de gado em pé promovidas pelos mesmos, no percentual de 41,66% (quarenta e um inteiro, sessenta e seis  centésimos por cento) do imposto incidente na respectiva saída;

XIV – a partir de 1º de junho de 2002, ao fabricante de medicamentos, em relação à saída interestadual da matéria-prima de que trata o Item 12 do Anexo II deste Regulamento, no percentual de 57,116% (cinqüenta e sete inteiros e cento e dezesseis milésimos por cento) do imposto incidente nesta operação de saída;

XV - a partir de 1º de junho de 2002, aos fabricantes de medicamentos, relativamente às saídas interestaduais das mercadorias por eles comercializadas, no percentual de 83,333% (oitenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do imposto incidente nas respectivas saídas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto o decorrente da operação de importação de matéria-prima;

 

XVI - a partir de 1º.06.2009, ao fabricante de Àlcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, nas operações internas quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22, 23,  24, 25, 26 e 27 deste artigo;” (NR)

 

*Inciso XVI alterado pelo Decreto nº 26.198 de 05.06.2009, com vigência a partir de 08.06.2009, efeitos 1º.06.2009.

*Redação Anterior com vigência de 01.05.2003 até 31.05.2009.

XVI – a partir de 18.11.1999, ao fabricante de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, nas operações internas quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, no percentual de 12% (doze por cento) do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos,  para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22, 23,  24, 25, 26 e 27 deste artigo;

 

XVII – a partir de 1º.01.2000, ao fabricante de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, nas operações interestaduais quando promovida para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, no percentual de 7% (sete por cento) do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22 , 23, 24, 25, 26 e 27 deste artigo;

 

XVIII - a partir de 1º.06.2009, ao fabricante de Àlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, nas operações interna e interestadual, quando promovida para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, nos percentuais de 20% (vinte por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente, do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22, 23, 24, 25, 26 e 27 deste artigo;” (NR)

 

*Inciso XVIII alterado pelo Decreto nº 26.198 de 05.06.2009, com vigência a partir de 08.06.2009, efeitos 1º.06.2009

*Redação Anterior com vigência de 01.05.2003 até 31.05.2009.

XVIII – a partir de 01.01.2000, ao fabricante de álcool etílico anidro combustível - AEAC, nas operações interna e interestadual, quando promovida para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, nos percentuais de 12% (doze por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente, do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas, observado o disposto nos §§ 22, 23, 24, 25, 26 e 27 deste artigo;

 

XIX – a partir de 01.11.1999, ao fabricante de açúcar, nas operações internas, interestaduais e para o exterior, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no percentual de 9% (nove por cento) do montante das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, observado o disposto nos §§ 21, 22, 23 e 24 deste artigo.

XX - Revogado ( a partir de 1º.02.2014)

 Ver Decreto 29.755/2014

XXI - a partir de 1º.10.2002, ao estabelecimento moageiro, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, e nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 29 e 29-A deste artigo; (NR)

 

*Caput do inciso XXI alterado pelo Decreto nº 28.431 de 22.03.2012, com vigência a partir de 23.03.2012.

*Redação anterior com vigência de 26.05.2011 até 22.03.2012.

“XXI - a partir de 1º.10.2002, ao estabelecimento moageiro, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, e nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 29 deste artigo: “

 

*Caput do inciso XXI alterado pelo Decreto nº 27.828 de 25.05.2011, com vigência a partir de 26.05.2011.

*Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 25.05.2011.

“XXI - a partir de 1º.10.2002, ao estabelecimento moageiro, nas operações de aquisição de trigo em grão para processamento e produção própria de farinha de trigo, e nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 29 deste artigo:”

 

Vide Portaria n.º 218/2012-SEFAZ, que fixa percentual de vendas internas de farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro de trigo em grão em relação à totalidade da aquisição do trigo em grão importado e institui planilha fiscal denominada “MAPA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DO TRIGO EM GRÃO”, a ser utilizada pelo estabelecimento moageiro de trigo, e que se destina à apuração do crédito presumido concedido àquele estabelecimento, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, conforme inciso XXI do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

 

a) de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imposto apurado, correspondente à parcela de até 1.000 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

b) de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 1.001 e 1.500 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

c) de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 1.501 e 2.000 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

d) de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 2.001 e 2.500 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

e) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela compreendida entre 2.501 e 2.900  toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

f) de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto apurado, correspondente à parcela superior a 2.900 toneladas, excedente da aquisição mínima de 7.000 toneladas/mês;

 

Vide Portaria n.º 439/2003 – SEFAZ, que trata da utilização do crédito presumido pelo estabelecimento moageiro.

 

XXII - a partir de 1º.07.1999 até 30.06.2009, nas operações interestaduais promovidas pelo segmento industrial de calçados, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor do imposto destacado na Nota Fiscal; (NR)

 

*Inciso XXII alterado pelo Decreto nº 23.015, de 29.11.04, com vigência a partir de 30.11.2004.

*Redação Anterior com vigência de  01.05.2004 até 29.11.04.

“XXII nas operações interestaduais promovidas pelo segmento industrial de calçados, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor do imposto destacado na Nota Fiscal.

 

XXIII – A partir de 01/05/2004, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, estabelecidas neste Estado, nas prestações de serviço de telecomunicação por meio de cartões telefônicos indutivos para uso em telefônico público, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido nestes serviços que exceder à média apurada dos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto no §§ 18 e 30 deste artigo.

 

*Inciso XXIII, acrescentado pelo Decreto n.º 22.808, de 01.06.2004, com vigência a partir de 01.05.2004.

 

XXIV - A partir de 01/01/2005, nas operações promovidas pelas empresas extratoras, que produzam artesanalmente paralelepípedos e meio-fio, estabelecidas neste Estado, o percentual de 100% (cem por cento) do imposto incidente na respectiva saída, quando destinados a construtoras ou a não contribuintes do imposto.

 

*Inciso XXIV, acrescentado pelo Decreto nº 23.064, de 27.12.2004, com vigência a partir de 28.12.2004.

 

XXV - de até 3% (três por cento) às empresas prestadoras de serviços de comunicação, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao do crédito, observado o seguinte (Convênios ICMS 102/2013 e 113/2015):

a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de serviços de comunicação;

b) a utilização do crédito depende de Termo de Acordo celebrado com a SEFAZ, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente:

1. o percentual do crédito, que poderá ser utilizado pelo prestador dos serviços de comunicação; e

2. os adquirentes, que terão seus débitos liquidados com o crédito.

c) o valor total do crédito não poderá ser superior ao resultado da aplicação do percentual estabelecido neste inciso, calculado sobre o faturamento bruto dos estabelecimentos situados neste Estado nos últimos 12 (doze) meses, tomando-se como base o primeiro mês em que foi efetuado o primeiro crédito ou aquele em que foi iniciado novo período de 12 (doze) meses. (Inciso XXV acrescentado pelo Decreto 30.203/2016, efeitos a partir de 07.04.2016.)

 § 1º O aproveitamento do crédito do imposto, de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, somente poderá ser efetuado até:

I o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

II o limite dos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitados no mês (Convênios ICMS 83/01 e 105/01):

a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

b) 60% (sessenta por cento), de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

c) 50% (cinqüenta por cento), de 1° de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

d) 40% (quarenta por cento), a partir de 1° de julho de 2003.

§ 2° Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento  do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa.(Conv ICMS 23/90 e 83/01).

§ 3° Para apuração do imposto debitado e do limite a que se refere o § 1° deste artigo, o contribuinte deverá:

I emitir documento fiscal individualizado em relação à respectiva operação;

II escriturar, em separado, as operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

III confeccionar demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas referidas operações.

§ 4º  O benefício  de  que  trata  o  inciso I  do "caput" deste artigo fica condicionado à entrega, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de apuração, de:

I relação dos  pagamentos  efetuados  no  mês  a  título  de  direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CNPJ/MF na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e no Departamento da Receita Federal;

II  declaração sobre o  limite  referido  no  § 1º deste  artigo, contendo reprodução do demonstrativo mensal a que se refere o inciso III do parágrafo anterior à SEFAZ.

§ 5º O crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VII, VII-A VIII, XI e XXII do “caput” deste artigo, será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos exceto os previstos nos incisos I, VI, IX, X, XI e XIII do “caput” do art. 47 deste Regulamento e o imposto pago por ocasião do encerramento da fase do diferimento da matéria-prima importada.(alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

§ 5º-A Feita a opção pelo crédito presumido ou pelo regime normal de apuração do ICMS, esta deverá se estender a todos os estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica.(acrescentado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

§ 6° É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal, se o contribuinte tiver optado pela utilização de crédito presumido previsto nos incisos III, IV, V,  VII, VII-A, VIII e XI do "caput" deste artigo.(alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

§ 7º O benefício previsto no inciso IV do "caput" deste artigo não se aplica às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo.

§ 8º A opção pelo regime de apuração mediante o uso de crédito presumido, de que tratam os incisos III, IV, V, VII, VII-A, VIII e XI do "caput" deste artigo, não poderá ser alterado dentro do mesmo mês, e, na hipótese do inciso IV, é irretratável por todo o ano-calendário.(§ 8º alterado pelo Decreto nº 30.219/2016, efeitos a partir de 03.05.2016)

§ 9º O crédito presumido a que se refere o inciso VI do “caput” deste artigo fica limitado ao valor correspondente ao serviço de transporte:

I - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou a ele equiparado;

 II - do estabelecimento comercial até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no corpo da Nota Fiscal que documentar a saída com destino à indústria o valor do serviço de transporte ocorrido nas operações anteriores, ou seja da usina até o estabelecimento comercial.

§ 10. O disposto no inciso VI do "caput" deste artigo aplica-se, também, a estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de  empresa interdependente.

§ 11. Considera-se Receita Bruta Anual, para  os efeitos deste Regulamento, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados  e  o resultado auferido nas operações em conta alheia,  não  incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

§ 12. Para efeito de encontrar a Receita Bruta Anual, deve-se tomar, como referência, os últimos doze meses anteriores ao da data aposta pelo protocolo no requerimento formalizado pelo contribuinte solicitando seu enquadramento no inciso IV do art. 84, deste Regulamento.

§ 13. Nos casos em que a matéria-prima seja também utilizada para fabricação de produtos que não estejam beneficiados pelo crédito presumido, bem como do serviço de transporte relativo a matéria-prima, o aproveitamento será proporcional à quantidade da matéria -prima utilizada.

§ 14. Entende-se também como operação de produção própria as realizadas por estabelecimentos industrializadores por ordem do estabelecimento encomendante.

§ 15. A opção pelo benefício previsto no inciso IV do “caput” deste artigo, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional  e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento (Conv. ICMS 95/99).

§ 16. A  partir de 1º.07.2002, a aplicação do crédito do crédito presumido de que trata o inciso X do “caput” deste artigo somente ocorrerá nas aquisições efetuadas diretamente das regiões Sul e Sudeste e após a celebração de Termo de Acordo firmado entre a distribuidora de medicamentos e a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 17 Amparo do São Francisco, Brejo Grande, Canhoba, Canindé do São Francisco, Carira, Cristinápolis, Gararu, Ilha das Flores, Indiaroba, Monte Alegre de Sergipe, Neópolis, Nossa Senhora da Gloria, Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, Pinhão, Poço Redondo, Poço Verde, Porto da Folha, Própria, Santana do São Fransciso, Simão Dias, Telha, Tobias Barreto e Tomar do Geru.(alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

§ 17-A. Para fins do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo a fruição do crédito presumido fica condicionada à manutenção do mesmo número de empregados, ao menos,  pelo período mínimo de 06 (seis) meses, contados a partir de 1º de junho de 2009. 

§ 17-B. O cumprimento ao disposto no § 17-A deste artigo será acompanhado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social – SETRAPIS.

 § 17-C. Constatado eventual descumprimento ao disposto no § 17-A, a SETRAPIS notificará o contribuinte para que regularize a situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de perda do benefício fiscal de que trata este Decreto.”

 

§§ 17-A, 17-B e 17-C, acrescentados pelo Decreto nº 26.171 de 25.05.09, com vigência a partir de  27 .05.2009, efeitos 1º.06.2009.

 

 § 18. o valor a ser utilizado a título do crédito presumido de que trata este artigo deverá ser lançado, diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS no quadro “CRÉDITO DO IMPOSTO”, no item 007 – “OUTROS CRÉDITOS”, com a observação “UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS do art.. 57 DO RICMS/SE.

§ 19. Os produtos beneficiados com o crédito presumido de que trata o inciso VIII do “caput” deste artigo deverão ser objeto de notas fiscais distintas.

§ 20. Na utilização do crédito presumido de que trata o inciso XIX do “caput” deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - a utilização do mencionado crédito presumido ocorrerá exclusivamente para o fim de compensação com o débito do imposto apurado pelo respectivo estabelecimento fabricante;

II - o eventual crédito acumulado resultante do mencionado crédito presumido não poderá ser utilizado em forma diversa daquela prevista no inciso I deste parágrafo, ainda que decorrente de operações de exportação para o exterior;

III - o acúmulo do referido crédito presumido registrado em julho de cada ano, último mês da respectiva safra de cana-de-açúcar, somente poderá ser utilizado até o mês de julho do ano subseqüente, devendo a parcela não utilizada ser estornada neste mesmo período fiscal;

IV - o sistema adotado em agosto de cada ano, mês do início da safra da cana-de-açúcar, caracterizar-se-á como opção do contribuinte para todo o período, vedada a mudança de sistemática no curso de uma mesma safra;

§ 21. O contribuinte que se utilizar do crédito presumido de que trata o inciso XVI, XVII, XVIII e XIX do “caput” deste artigo  deverá comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda que fez a opção pelo crédito presumido.

§ 22. O crédito presumido de que trata os incisos XVI, XVII, XVIII e XIX “caput” deste artigo deverá ser utilizado na modernização ou expansão do empreendimento econômico localizado no Estado de Sergipe, devendo a empresa beneficiária constituir reserva de capital específica, para atender essa finalidade, observado o § 24 deste artigo.

§ 23. O contribuinte com débito fiscal para com a Secretária de Estado da Fazenda somente poderá constituir a reserva de capital, de que trata o parágrafo anterior, após a regularização do referido débito fiscal.

§ 24. O crédito presumido de que tratam os incisos XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo, será utilizado mediante a escrituração, a título de crédito presumido, diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, por operação realizada, no quadro “CRÉDITO DO IMPOSTO”, no item 07 – “OUTROS CRÉDITOS”, com a observação: “UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS – INCISO__DO ART. 57 DO RICMS”.

§ 25. As destilarias e usinas produtoras de álcool etílico hidratado combustível -  AEHC, e  de álcool etílico anidro combustível - AEAC, poderão utilizar os saldos credores acumulados, decorrentes da utilização do crédito presumido de que tratam os incisos XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo, para aquisição de insumos, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 26. Entende-se como saldo credor acumulado, para efeito do disposto no parágrafo anterior, a parcela do crédito presumido que não foi totalmente absorvida no mês de apuração relativo a apropriação do referido crédito.

 § 27. O contribuinte que utilizar o crédito presumido de que trata o inciso VII e VII-A do “caput” deste artigo poderá utilizar do crédito fiscal de que trata o inciso XII do “caput” do art. 47 deste Regulamento, no montante igual ao valor  resultante do cálculo entre o imposto destacado no documento fiscal e o percentual de:

I - 20,59% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento), na hipótese da indústria utilizar o crédito presumido de que trata o inciso VII do “caput” do art. 57;

II -14,71% (quatorze inteiros e setenta e um centésimo por cento), na hipótese da indústria utilizar o crédito presumido de que trata o inciso VII-A do “caput” do art. 57. (alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

§ 28. Revogado( efeitos a partir de 1º.02.2014)

Ver Decreto 29.755/2014

§ 29. Para fruição do benefício de que trata o inciso XXI do “caput” deste artigo, o estabelecimento moageiro deve adquirir, no mínimo, 7.000 toneladas/mês de trigo em grão para processamento e produção própria de farinha de trigo, e o crédito presumido deve ser calculado sobre o imposto que cabe ao Estado de Sergipe, partilhado na forma do art. 715 deste Regulamento.

§ 29-A. Para efeito de fruição do crédito presumido de que trata o inciso XXI do “caput” do art. 57, o Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a estabelecer o limite de vendas internas, em percentual no Estado de Sergipe, considerando para tanto o histórico de vendas praticado pela empresa,  bem como estabelecer  a periodicidade em que deve ser revisto este percentual.

 

*§ 29-A acrescentado pelo Decreto nº 28.431 de 22.03.2012, com vigência a partir de 23.03.2012.

 

§30. O crédito presumido de que trata o inciso XXIII do “caput” deste artigo somente ocorrerá após a celebração de Termo de Acordo firmado entre a empresa prestadora de serviços de telecomunicação e a Secretaria de Estado da Fazenda que estabelecerá dentre outras condições:

I – a média de recolhimento dos serviços promovidos por meio de cartões indutivos para uso em telefones públicos nos último doze meses;

II – demonstrativos e/ou relatórios que identifiquem o volume e valor das prestações de serviços com cartões indutivos para uso em telefones públicos;

III – a periodicidade do regime e o índice de correção.

 

*§ 30 acrescentado  pelo Decreto nº 22.808, de 1º.06.2004, com vigência a partir de 01.05.2004

 

§ 31. O optante pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo, quando sujeito à substituição tributária de que trata o art. 683, § 5º, poderá gozar do benefício quando da retenção do imposto pela indústria, desde que emita o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTE, no qual fará constar no campo de informações complementares:

I - referência a opção pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo;

II - o valor de ICMS a ser retido, já deduzido o crédito presumido, mencionando-se este parágrafo. (§ 31 acrescentado pelo Decreto nº 30.219/2016, efeitos a partir de 03.05.2016)
 

Seção IV
Da Vedação do Crédito

 

Art. 58. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:

 I - operações ou prestações isentas ou não tributadas ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

II - integração ou consumo em processo de industrialização ou produção, quando a saída do produto resultante, não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

III - comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

IV - perda, extravio ou desaparecimento de documento fiscal correspondente, ressalvada a comprovação da ocorrência da operação ou prestação, mediante a apresentação de cópia autenticada da via do documento fiscal fixa ao talonário, devidamente visada pelo Fisco do Estado de origem da operação ou prestação ou por outros meios previstos na legislação;

V – quando o documento fiscal correspondente indicar estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou do usuário do serviço;

VI - quando se tratar de documento fiscal inidôneo nos termos do art. 188, deste Regulamento, exceto nas hipóteses admitidas na Legislação Tributária Estadual;(NR)

 

*Inciso VI, alterado pelo Decreto nº 24.143, de 18.12.2006.

*Redação Anterior com vigência de 01.05.2003, até 17.12.2006.

VI - quando se tratar de documento fiscal inidôneo nos termos do art. 188;

 

VII - a partir de 1°.04.98, a utilização integral do imposto destacado na nota fiscal, relativamente às operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utilizam o crédito presumido de que trata o inciso VII, do art. 57, quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo ao serviço de transporte, quando realizar operações de venda com cláusula CIF, observado o disposto no § 2° deste artigo;

 VII-A - a partir de 1°/08/2014 até 31/12/2020, a utilização integral do imposto destacado na nota fiscal, relativamente às operações e/ou prestações efetuadas por empresa que utilizam o crédito presumido de que trata o inciso VII-A, do art. 57, quando esta receber  devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo ao  serviço de transporte, quando realizar operações  de venda com cláusula CIF, observado o disposto no § 2°-A deste artigo.(acrescentado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

 

VIII - a partir de 1°.09.98, a utilização integral do imposto destacado na nota fiscal, relativamente às operações efetuadas por empresa que utilizam o crédito presumido de que trata o inciso VIII do art. 57, deste Regulamento quando esta receber devolução de vendas, ocorridas a partir da data acima indicada, bem como do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, relativo às prestações de Serviço de transporte, quando realizar operações de vendas com cláusula CIF de produtos contemplados com o referido crédito, observado o disposto no § 3º deste artigo;

IX - imposto retido de contribuinte substituído, pelo contribuinte substituto, ressalvada a hipótese em que o imposto retido esteja relacionado com operação ou prestação antecedente;

X - o crédito de imposto não destacado em documento fiscal;

XI – o valor do imposto retido ou do imposto pago com encerramento da fase de tributação relativo as operações indicadas no Anexo IX e Anexo X;

XII - o crédito do imposto destacado em documento fiscal correspondente a prestação de serviço relacionado com mercadoria adquirida a preço CIF;

 § 1º Operações tributadas posteriores às saídas de que tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo, dão, ao estabelecimento que as praticar, direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

 § 2° Para efeito do disposto no inciso VII do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto o art. 65 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 20,59% (vinte inteiros e cinqüenta  e nove centésimo por cento);(alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)    

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 29,16% (vinte e nove inteiros e dezesseis centésimos por cento).(alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

§ 2°-A. Para efeito do disposto no inciso  VII-A do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado, a título  de crédito, será o  resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto o art. 65 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 14,71% (quatorze inteiros e setenta e um centésimo por cento);

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 20,83% (vinte inteiros e oitenta e três centésimos por cento);( § 2º-A alterado pelo Decreto nº 29.831/14, republicado em 23.07.2014, efeitos a partir de 1º.08.2014)

§ 3º Para efeito do disposto no inciso VIII do "caput" deste artigo, o valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais, observado o disposto o art. 65 deste Regulamento:

a) nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento);

b) nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 58,33% (cinqüenta e oito e inteiros e trinta e três centésimos por cento);

§ 4º As operações e prestações sujeitas ao regime de substituição e à antecipação tributária, realizada por força da não retenção pelo fornecedor, bem como referentes aos produtos da cesta básica, não implicarão em crédito do valor do imposto pago.

XIII - a partir de 01.08.2015, a utilização integral do imposto nas operações internas com refrigerante - NCM 2201, cerveja e chope - NCM 2203 e cerveja sem álcool - NCM 22.02.90.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, sujeitas ao regime de substituição tributária promovidas por empresas beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, hipótese em que o valor do crédito a ser utilizado na retenção do imposto será o resultado da aplicação do percentual estabelecido no § 5º do art. 3º da Lei nº 3.140, de 21 de dezembro de 1991, conforme o caso, sobre o valor do imposto da operação própria destacado na nota fiscal.(NR) (acrescentado pelo Decreto nº 30.046/15, efeitos a partir de 1º.08.2015)

 

Seção V
Do Estorno do Crédito

 

Art. 59. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, a exemplo de locação ou arrendamento a terceiro;

IV - vier a perecer, deteriorar-se, for objeto de roubo, furto, extravio, sinistro ou calamidade, ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto;

V - for beneficiada com redução da base de cálculo, com alíquota inferior a da aquisição ou for objeto de saída com preço inferior ao da aquisição, hipóteses em que o estorno será proporcional ao valor reduzido exceto nos casos permitidos neste Regulamento;

VI - for transformada em produto cuja saída seja beneficiada com crédito presumido.

§ 1º Na determinação do valor a estornar, observar-se-á o seguinte:

I - quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria;

II - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou se as alíquotas forem diversas, em razão da natureza das operações, aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, se possível identificá-la, ou a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada, ao tempo do estorno;

III - quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, aplicar-se-á a alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria.

§ 2º Revogado

§ 2º Revogado pelo decreto nº 27.120 de 25.05.2010, com vigência a partir 27.05.2010.

§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos II e III do "caput" do art. 58 e o "caput" deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria, observado o disposto no § 1º do art. 58.

Revogados §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º, pelo decreto nº 27.120 de 25.05.2010, com vigência a apartir de 27.05.2010.

§ 19. O estorno de que tratam os incisos I, II e V do "caput" deste artigo, será lançado no campo "Débito do Imposto", item "003 - Estorno de Crédito", do Livro Registro de Apuração do ICMS, guardando-se o histórico e os cálculos do valor objeto do estorno. Nas demais hipótese o estorno será efetuado através de Nota Fiscal de Saída, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito".

§ 20. O estorno de que trata este artigo será proporcional às operações e prestações isentas, não tributadas, beneficiadas com redução de base de cálculo ou com a alíquota de 7%, tomando-se por base o valor das entradas mais recentes.

§ 21 Revogado

§ 21 Revogado pelo decreto 27.05.2010, com vigência a partir de 27.05.2010.

 

 

Seção VI
Da Manutenção do Crédito

 

Art. 60. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo:

I - às entradas:

a) de matérias-primas, material secundário, produtos intermediários e material de embalagem, bem como o relativo às aquisições de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, para emprego na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados a exportação direta ou indireta, cujas operações de saídas para o exterior ocorram com não-incidência do ICMS, nos termos dos art. 580 e 581 deste Regulamento;

b) de mercadorias que venham a ser objeto de operações destinadas ao exterior nos termos dos artigos 580 e 581 deste Regulamento ou de operações de saída de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federal) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/06); (NR)

Alínea "b" alterada pelo Decreto nº 23.876, de 03.07.2006, com vigência a partir de 01.01.2006.

II - à utilização de serviços relacionados com mercadorias ou serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou ainda de operações de saída de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Lei Complementar (Federa) n.º 120/2005 e Lei n.º 5.849/06); (NR) 

Inciso II alterado pelo Decreto nº 23.876, de 03.07.2006, com vigência a partir de 01.01.2006.

III - à saída interna de veículos adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, vinculada ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar, e pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da Fiscalização Estadual, observado o item 13 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a partir de 25.10.2000; (Conv. ICMS 34/92 e 56/00);

IV - às aquisições no mercado interno, com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, observado o disposto no item 16 Tabela I do Anexo I e o Item 3 do Anexo II deste Regulamento (Convênios ICMS 130/94 e 23/95);

V - à saída de mercadorias ou insumos em decorrência de doação à entidade governamental, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso de autoridade competente, estendendo-se este benefício à entidade assistencial de reconhecida utilidade pública, que atenda aos requisitos do art. 14 do CTN, observado o item 28 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento(Convênios ICM 26/75; ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94);

VI - às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, relacionados no Item 46 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 126/2010);(NR)

Inciso VI, alterado pelo Decreto nº 27.418 de 20.10.2010, com vigência a partir de 21.10.2010, produzindo seus efeitos a partir de 1º.12.2010.

VII - Revogado (revogado pelo Decreto 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014)

VIII - às operações de aquisição que o Estado de Sergipe efetuar, por adjudicação, de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora, observado o item 53 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 57/00);

IX - Revogado (revogado pelo Decreto nº 30.012 de 18 de maio de 2015, efeitos a partir de 01.06.2015);

X - às saídas de insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos Coletores Eletrônicos de Voto a que se refere o item 8 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, quando destinados ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Conv. ICMS 75/97);

XI – às saídas de produtos e equipamentos destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como suas Autarquias e Fundações, indicados no item 12 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, a partir de 25/10/2000 (Conv. ICMS 84/97 e 66/00);

XII - às saídas de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica indicados no item 13 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento.(Conv. ICMS 101/97, 23/98 e 46/98);

XIII - às operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, conforme item 16 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 57/98);

XIV – às saídas com equipamentos e insumos destinados a prestação de serviço de saúde, indicados no item 18 da Tabela II do Anexo I do RICMS/97(Conv. 01/99 e 05/99);

XV - Revogado

Item XV revogado pelo Decreto nº 28.848 de 22.10.2012, com vigência a partir de 24.10.2012, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2013.

XVI- Revogado

Inciso XVI do art. 60, revogado pelo Decreto 29.674, publicado em 13.01.2014, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2013.

XVII - às entradas de mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos arrolados no item 8 do Anexo II deste Regulamento; (Convênios ICMS 37/92, 131/92, 133/92, 148/92, 01/93, 16/93, 44/94, 88/94, 52/95, 121/95, 39/96, 45/96, 102/96, 130/96, 20/97, 48/97 e 67/97);

XVIII – à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação das mercadorias de que tratam os itens 16 da Tabela I do Anexo I e 3 do Anexo II deste Regulamento, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, quando adquiridas no mercado interno (Convênios ICMS 130/94 e 23/95);

XIX – às operações realizadas com os produtos elencados no item 34 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. 10/02)

XXRevogado (revogado pelo Decreto 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014);

XXI - às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens  remetidos com isenção do ICMS na forma do  Item 7 da Tabela I do Anexo I (Conv. ICM 65/88); (NR) (item XXI alterado pelo Decreto nº 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014);

XXII - Revogado (revogado pelo Decreto 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014);

XXIII - Revogado (revogado pelo Decreto 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014);

XXIV - a partir de 13.06.03, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 21 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 46/03).

 Inciso XXIV, acrescentado pelo Decreto nº 22.047, de 25/07/2003, com vigência a partir de 28/07/2003 e acrescentado pelo Decreto n.º 22.120 de 22 de agosto de 2003, com vigência a partir de 25.08.2003.

XXV- Revogado (revogado pelo Decreto 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014);

XXVI - a partir de 1º.01.04, às operações com preservativos amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 11 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 119/03).”

inciso XXVI, acrescentado pelo Decreto nº 22.639, de 27.12.03,  com vigência a partir de 1º.01.04.

XXVII - a partir de 02.01.04, às operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 62 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 122/03).

Inciso XXVII acrescentado pelo Decreto nº 22.697 de 13.02.2004, com vigência a partir de 02.01.2004.

XXVIII - a partir de 25.04.05, à saída de pilhas e baterias usadas, amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 65 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Convênio ICMS 27/05).

Inciso XXVIII acrescentado pelo Decreto nº 23.227, de 20.05.2005, com vigência a partir de 25.04.2005.

XXIX -a partir de 22.07.2005, às saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, amparadas pelo benefício de isenção previsto no ltem 66 da Tabela Ido Anexo I deste Regulamento (Convênio ICMS 80/05).

Inciso XXIX acrescentado pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005, com vigência a partir de 22.07.2005.

XXX - a partir da 23.04.07, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 29 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 23/07).

Inciso XXX, acrescentado pelo Decreto nº 24.457, de 19.06.2007, com vigência a partir de 23.04.2007.

XXXI - a partir da 06.06.07, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 31 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 53/07).

Inciso XXXI, acrescentado pelo Decreto nº 24.532 de 20 de julho 2007, com vigência a partir de 06.06.2007.

XXXII - a partir da 04.01.08, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 75 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 141/07).

XXXIII - a partir da 04.01.08, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 32 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 147/07)”.

Incisos XXXII e XXXIII, acrescentados pelo Decreto nº 24.984 de 25.01.2008, com vigência a partir de 28.01.2008, produzindo seus efeitos a partir de  04.01.2008.

XXXIVnas saídas internas diferidas destinadas a usina elétrica de que trata os incisos XXXV e XXXVI do “caput” do art. 14 deste Regulamento. (NR)

Inciso XXXIV alterado pelo Decreto nº 26.382 de 27.08.2009, com vigência a partir de 31.08.2009.

XXXV - A partir de 1º.08.09, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 34 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, observado o disposto na Nota 2 deste mesmo Item 34 (Conv. ICMS 54/09);

Inciso XXXV acrescentado pelo Decreto nº 26.352 de 14.08.2009, com vigência a partir de 17.08.2009, produzindo seus efeitos a partir de 1º.07.2009.

XXXVI - a partir da 01.01.2011 a 31.12.2014, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 36 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 39/09).”

Inciso XXVI acrescentado pelo Decreto nº 27.235 de 01.07.2010, com vigência a partir de 1º.01.2011.

XXXVII - a partir de 21.05.2010, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 37 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 73/10);” (NR)) (item XXXVII alterado pelo Decreto nº 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014)

Acrescentado o inciso XXXVII pelo Decreto n.º 27.235/10, efeitos a partir de 21/05/2010.

XXXVIII - Revogado (revogado pelo Decreto 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014);

XXXIX - Revogado (revogado pelo Decreto 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014);

XL - a partir de 1º de junho de 2011, às entradas de mercadorias e insumos, bem como os serviços tomados, a ele correspondentes, vinculados à redução de base de cálculo prevista no Item 29 do Anexo II deste Regulamento (Conv ICMS 34/06).( acrescentado pelo Decreto nº  27.917, efeitos a partir de 05.07.2011)

XLI - a partir de 1º de setembro de 2011, às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto das saídas com isenção de que trata o Item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, destinadas as Áreas de Livre Comércio indicadas na Nota 2 do citado Item (Conv. ICM 65/88 e Conv. ICMS 52/92 e 71/2011).

Inciso XLI acrescentado pelo Decreto n.º  28.141 de 07.11.2011, com vigência a partir de 08.11.2011.

XLII - a partir de 1º.01.13, às operações amparadas pelo benefício da isenção de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 38/2012);” (NR) (item XLII alterado pelo Decreto nº 29.882/14, efeitos a partir de 05.09.2014)

Inciso XLII acrescentado pelo Decreto nº 28.848 de 22.10.2012, com vigência a partir de 24.10.2012, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2013.

XLIII - a partir de 1º/08/2014, às prestações de serviço de comunicação beneficiadas com a isenção prevista no Item 88 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Convênios ICMS 38/2009 e 11/2010).(acrescentado pelo Decreto 29.845/14, efeitos a partir de 1º.08.2014)

XLIV - a partir de 1º/09/2015, em relação às saídas dos produtos de que tratam o inciso III do Item 6 e o Item 32, ambos do Anexo II deste Regulamento (Conv. ICMS 100/97).(inciso XLIV acrescentado pelo Decreto nº 30.064/2015, efeitos a partir de 1º.09.2015)

XLV - a partir de 1º/10/2016, em relação à operação interna de fornecimento de energia elétrica de que trata o inciso XLV do Item 89 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 16/2015 e 75/2016). (NR) (acrescentado pelo Decreto nº 30.373/2016, efeitos a partir de 1º.10.2016)

 

 

Seção VII
Do Direito ao Crédito Relativo a Devolução e ao Retorno de Mercadorias

 

Subseção I
Da Devolução por Desfazimento de Negócio e da Devolução no Retorno de Mercadoria

 

Art. 61. É assegurado o crédito fiscal ao estabelecimento de origem:

I - do imposto que houver incidido por ocasião da saída, no caso de devolução de mercadoria por qualquer pessoa física ou jurídica em razão do desfazimento do negócio;

II - do imposto que houver incidido sobre a saída no retorno de mercadoria.

§ 1º Os créditos previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo ficam condicionados:

I - à emissão regular do documento fiscal respectivo;

II - à comprovação efetiva da devolução ou do retorno, inclusive mediante o "visto" dos postos fiscais acaso existentes no trajeto;

III - à devolução ou ao retorno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da saída da mercadoria, se outro não for estabelecido em cláusula contratual.

§ 2º Nas vendas a consumidor, através de máquina registradora, para a utilização do crédito relativo à devolução, observar-se-á o disposto no art. 444.

Art. 62. O estabelecimento que receber mercadoria em devolução de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, mencionando número, série e data da Nota Fiscal originária, e o valor total ou relativo à parte devolvida sobre a qual será calculado o imposto a ser creditado;

II - obter do comprador ou da pessoa que promoveu a devolução, declaração no verso da Nota Fiscal de Entrada ou em qualquer documento do motivo da devolução, fazendo constar o número do seu CPF ou CNPJ.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Entrada referida no inciso I do "caput" deste artigo deverá ser arquivada juntamente com a Nota Fiscal originária e a declaração fornecida pelo comprador, anotando-se a ocorrência na via da Nota Fiscal de Entrada presa ao bloco.

Art. 63. O estabelecimento que receber em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tenha sido entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada;

II - manter, em arquivo, a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída;

III - anotar a ocorrência na via da Nota Fiscal presa ao bloco;

IV - exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo o transportador, antes de iniciar o retorno, deverá anotar no verso da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal o motivo da não entrega, que servirá para acobertar o trânsito da mercadoria.

Art. 64. Nas operações de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Conv. ICMS 54/00).

Art. 65. Na devolução de mercadoria recebida com vedação do crédito será permitido ao contribuinte creditar-se do imposto destacado na Nota Fiscal de devolução.

 

Subseção II
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionária, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada

 

Art. 66. Revogado

Art. 67. Revogado

Art. 68. Revogado

 

*Arts. 66, 67 e 68, revogados pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007, com vigência a partir de 1º.05.2007.

*Redação revogada

"Art. 66. Na entrada de peça defeituosa a ser substituída, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá emitir Nota Fiscal (entrada), sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% do preço de venda ou fornecimento da peça nova praticado pelo concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada, constante em lista fornecida pelo fabricante, em vigor na data da substituição;

III - o número da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal-Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

 § 1º A Nota Fiscal (entrada) de que trata este artigo poderá ser emitida no último dia do mês, englobando as entradas de peças defeituosas, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal-Ordem de Serviço, constem:

a) o nome da peça defeituosa substituída;

 b) o número do chassi ou outros elementos identificativos, conforme o caso;

 c) o número, a data do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas seja efetuada após o encerramento do mês.

§ 2º. A Nota Fiscal (entrada) será escriturada no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto.

§ 3º. Considera-se garantia a obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir ou consertar a mercadoria remetida, se esta apresentar defeito.

Art. 67. Na saída da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá:

I - emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação das peças;

b) o valor atribuído à peça defeituosa, nos termos do inciso II do artigo anterior;

c) o destaque do imposto devido;

II - escriturar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no Registro de Saídas, e estornar o débito correspondente no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do Registro de Apuração do ICMS.

§ 1º. O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto.

§ 2º. O fabricante deverá proceder ao estorno do crédito, se a peça defeituosa for inutilizada no estabelecimento, salvo quando transformada em outro produto ou em resíduo com saída tributada.

Art. 68. Na saída ou fornecimento da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada deverá:

I - emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, tendo como destinatário o proprietário da peça substituída;

II - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo como destinatário o nome do fabricante do bem que tiver concedido a garantia, a qual conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação da peça;

b) o número da Ordem de Serviço correspondente;

c) o preço da peça debitado ao fabricante;

d) o número, a série e a data da Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior.

§ 1º A 1ª via da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II será enviada ao fabricante com o documento interno em que tiver sido relatada a garantia executada.

§ 2º Na saída ou fornecimento da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, a base de cálculo é o preço da peça debitado ao fabricante."

 

Subseção II-A

Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia

(Conv. ICMS 129/06 e 27/07) 

 

Subseção II-A , alterada pelo Decreto nº 24441 de 05.06.07, vigência a partir de 06.06.07, efeitos 01.05.07.

Redação anterior com vigência de 01.03.07 até 30.04.07

Subseção II-A Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por fabricante de veículos  autopropulsados, seus Concessionários ou Oficina Autorizada

Art. 68-A. As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados ou de qualquer outra mercadoria, seus concessionários ou oficinas autorizadas ou credenciadas, devem observar as disposições desta Subseção (Conv. ICMS 129/06 e 27/07). (NR)

Parágrafo único. O disposto nesta Subseção somente se aplica:

I - ao estabelecimento, concessionário ou não, ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promova a substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado no caso do concessionário;

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado ou de qualquer outra mercadoria, que receba peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

 

*Subseção e art. 68-A, alterado pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007, com vigência a partir de 1º.05.2007.

*Redação anterior com vigência de 01.03.2007 até 30.04.2007.

"Art. 68-A. As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, observar-se-ão as disposições desta subseção (Conv. ICMS 129/06).

§ 1º O disposto nesta subseção somente se aplica:

I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição."

 

Art. 68-B. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

 

Art. 68-C. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento, concessionário ou não, ou a oficina credenciada ou autorizada, deve emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Conv. ICMS 27/07): (NR)

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento, concessionário ou não, ou pela oficina credenciada ou autorizada (Conv. ICMS 129/06 e 27/07); (NR)

 

*"Caput" do Art. 68-C e os seus incisos I e II, alterados pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007, com vigência a partir de 1º.05.2007.

*Redação anterior com vigência de 01.03.2007 até 30.04.2007.

Art. 68-C. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser  equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo concessionária ou pela oficina autorizada;

 

III - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço;

IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 68-D. A nota fiscal de que trata o art. 68-C poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68-C, quando da emissão da nota fiscal a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 68-E. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento, concessionário ou não, ou a oficina credenciada ou autorizada deve emitir nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68-C, observados os Itens 71 e 73 do Anexo I da Tabela I deste Regulamento.” (NR)

 

*Art. 68-E, alterado pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007, com vigência a partir de 1º.05.2007.

*Redação anterior com vigência de 01.03.2003 até 30.04.2007.

"Art. 68-E. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir nota fiscal, que deve conter, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 68-C, observado o Item 71 do Anexo I da Tabela I deste Regulamento."

 

Art. 68-F. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento, concessionário ou não, ou a oficina credenciada ou autorizada deve emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo ou da mercadoria, conforme o caso, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo deve ser o preço cobrado do fabricante pela peça, aplicando-se na operação a alíquota interna estabelecida para o produto neste Estado (Conv. ICMS 27/07). (NR)

 

*Art. 68-F, alterado pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007, com vigência a partir de 1º.05.2007.

*Redação anterior com vigência de 1º.03.2007 até 30.04.2007.

"Art. 68-F. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo deve ser o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota deve ser à aplicada na operação interna neste Estado."

 

*Subseção II-A com os artigos 68-A a 68-F, acrescentada pelo Decreto nº 24.260 de 06.03.2007, com vigência a partir de 07.03.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.03.2007.

 

Subseção II-B

Da Substituição de Peças e Partes em Virtude de Garantia por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)

 

Art. 68-G. As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto na Nota 2-A do Item 2 do Anexo II deste Regulamento, devem observar as disposições desta Subseção.

Art. 68-H. O disposto nesta subseção somente se aplica:

I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

Art. 68-I. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 68-J. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deve emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

III - o número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal – Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Art. 68-K. A nota fiscal de que trata o art. 68-J poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

I - a discriminação da peça defeituosa substituída;

II - o número de série da aeronave;

III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 68-J, deste Regulamento, na nota fiscal a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 68-L. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto, observado o disposto no Item 33 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento.

Art. 68-M. O disposto nesta subseção aplica-se de 27 de abril de.2009 até 31 de dezembro de 2013.

 

*Subseção II-B com os arts. 68-G à 68-M, acrescentada pelo Decreto nº 26.278, de 17.07.2009, com vigência a partir de 21.07.2009, produzindo seus efeitos a partir de 27.04.2009, exceto em, relação aos art. 616--Z-G a 616-Z-J com efeitos a partir de 1º de maio de 2009.

 

Seção VIII

Do Crédito Fiscal Acumulado

 

Subseção I

Das Hipóteses de Acumulação do Crédito Fiscal

 

Vide Portaria n.º 893/2004-SEFAZ, que disciplina a forma de utilização do crédito fiscal acumulado e dá providências correlatas.

Vide Portaria n.º 400/2005-SEFAZ, que disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.

 

Art. 69. Constitui crédito fiscal acumulado para efeito deste Regulamento o imposto anteriormente cobrado relativo às entradas ou aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica, matérias-primas, material secundário, produtos intermediários, mercadorias, material de embalagem e serviços de transporte e de comunicação  de que resultem ou que venham a ser objeto de operações ou prestações:(NR)

I - que destinem ao exterior mercadorias e serviços com não-incidência do imposto;

II - com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto por antecipação ou substituição tributária, se o estabelecimento não realizar operações com outras mercadorias cujas saídas ocorram com tributação normal do ICMS, não tendo como ser absorvido naquele mês o crédito utilizado;

III - realizadas com isenção ou redução da base de cálculo, sempre que houver previsão legal de manutenção do crédito.

 

Subseção II

Da Apuração do Crédito Fiscal Acumulado

 

Art. 70. O contribuinte que realizar operação que enseje a manutenção de crédito conforme o artigo 60, quando da apuração do imposto do período, efetuado na forma do artigo 83, resultar em saldo credor, para efeito de apropriar parcela desse saldo, deve observar a proporcionalidade entre o total das vendas para o exterior e total das saídas pelo estabelecimento.(NR)

Art. 70-A. O contribuinte que operar somente  com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto por substituição tributária deverá considerar como acumulado o valor dos créditos de que trata o artigo 69 desde Regulamento.

Parágrafo único. Os saldos credores acumulados encontrados de acordo com os artigos 70 e 70-A poderão ser utilizados na forma do artigo 71 deste regulamento.

 

Subseção III

Da Utilização do Crédito Fiscal Acumulado

 

Art. 71. O contribuinte deve  utilizar o crédito fiscal acumulado, encontrado na forma do artigo 70 e 70-A, deste Regulamento, na apuração do imposto do período quando este apresentar saldo devedor, integralmente se o débito do período for superior ao crédito acumulado, podendo, na hipótese deste ser maior que o débito do período, ser aproveitado o saldo credor remanescente, utilizando-o de alguma das possibilidades abaixo.  (NR)

I – transferido pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado de Sergipe, havendo ainda saldo remanescente e inexistindo outro estabelecimento seu, no Estado, transferido para outros contribuintes deste Estado;

II - utilizado na aquisição de bens do ativo de emprego direto no processo produtivo.

III - utilizado na aquisição de insumo e matéria-prima diretamente utilizada no processo produtivo.

IV - utilizados para pagamento de débitos decorrentes de:

a) Entrada de mercadoria importada do exterior;

b) Autuação fiscal, exceto multa fiscal;

c) Débitos inscritos na dívida ativa, exceto a multa fiscal.

§ 1º. O Secretário de Estado da Fazenda poderá condicionar a utilização de crédito acumulado à informação dos respectivos saldos na Declaração de informações do Contribuinte – DIC ou em forma de demonstrativos.

§ 2º. A utilização pelo contribuinte do crédito fiscal acumulado na forma dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, será concedida nas condições estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º. O valor máximo mensal a ser transferido do crédito acumulado para aproveitamento nos incisos I, II e III do caput deste artigo será estabelecido em ato pelo Secretário da Fazenda.

§ 4º Protocolizado o pedido de transferência de crédito fiscal acumulado e não tendo a Secretaria da Fazenda deliberada a respeito no prazo de 90 (noventa dias), o transmitente emitirá Nota Fiscal transferindo o crédito objeto do pedido.

§ 5º REVOGADO

 

*§ 5º revogado pelo Decreto nº 23.594, de 29.12. 2005, com vigência a partir de 23.12.2005.

*Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 22.12.2005.

§ 5º A partir de 26 de outubro de 2005, fica suspensa a transferência de crédito acumulado em decorrência da desoneração das exportações."

 

§ 6º REVOGADO

 

§ 6º revogado pelo Decreto nº 23.594, de 29.12. 2005, com vigência a partir de 23.12.2005.

Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 22.12.2005.

§ 6º O disposto no parágrafo 5º deste artigo aplica-se nas hipóteses dos incisos I e II do “caput” deste artigo, e, quanto ao inciso III, do mesmo “caput” deste artigo, quando o valor transferido se destinar a outro contribuinte.”

 

*§ 5º e § 6º acrescentado pelo Decreto nº 23.526 de 09.12.05, com vigência a partir de 26.12.05.

 

Subseção IV

Da Escrituração do Crédito Acumulado

 

Art. 72. O crédito fiscal a ser transferido a título de crédito acumulado relativo a cada mês, serão transferidos no final do período, do Registro de Apuração do ICMS (livro I), para outro livro Registro de Apuração do ICMS (livro II) especialmente destinado a este fim, com as observações, indicando a origem do crédito acumulado. (NR)

 

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá a forma de escrituração relativa a compensação dos créditos acumulados.

 

*Seção VIII do CAPÍTULO IV do TÍTULO II do LIVRO I alterada pelo Decreto nº 22.667 de 28.01.04, com vigência a partir de 29.01.04.

*Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 28.01.2004.

Seção VIII
Da Transferência dos Créditos Acumulados

Art. 69. É vedada a transferência de crédito de um estabelecimento para outro ainda que do mesmo titular, ressalvada a hipótese prevista no art. 70 deste Regulamento.

Art. 70. O saldo credor acumulado em decorrência da aplicação do inciso II do art. 2º, a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimento que realize operação e prestação de exportação, poderá ser na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado de Sergipe;

II - havendo saldo remanescente e inexistindo outro estabelecimento seu no Estado, transferido para outros contribuintes deste Estado.

§ 1º Entende-se como saldo credor acumulado para efeito do estabelecido no "caput" deste artigo aquele oriundo de operação ou prestação relacionada com a exportação.

; § 2º A transferência de crédito fiscal a que se refere o "caput" deste artigo será permitida, desde que seja destinada a:

 I - aquisição de insumo e matéria-prima diretamente utilizados no processo produtivo;

 II - aquisição de bens do ativo de emprego direto no processo produtivo ou ligados diretamente à atividade fim do estabelecimento;

 III - pagamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.

Art. 71. O contribuinte que desejar efetuar transferência do respectivo crédito deverá observar os seguintes procedimentos:

I – na hipótese do inciso I do "caput" do artigo anterior, emitir nota fiscal de transferência de crédito e comunicar o fato a repartição fazendária de sua circunscrição fiscal, para fins de controle;

II – na hipótese do inciso II do "caput" do artigo anterior, requerer por escrito à Secretaria da Fazenda, anexando ao pedido;

a) cópia dos livros Registros de Entradas e Registros de Saídas de mercadorias;

b) cópia do livro de Registro de Apuração do ICMS.

§ 1º As cópias de que trata o inciso II deste artigo referem-se ao mês em que ocorrer saldo credor.

§ 2º A Superintendência da Gestão Tributária – SUPERGEST analisará o pedido de transferência de crédito fiscal e emitirá parecer técnico conclusivo opinando pela concessão ou denegação do pleito, o qual estará sujeito à homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º Homologado o parecer concessivo pelo Secretário da Fazenda, o transmitente do crédito fiscal emitirá nota fiscal contendo, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:

a) valor do crédito;

b) identificação do parecer técnico;

c) natureza da operação; "Transferência de Crédito Fiscal".

§ 4º O crédito fiscal objeto de transferência somente poderá ser utilizado no mês subseqüente ao da concessão ou emissão do documento fiscal a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 5º Protocolizado o pedido de transferência de crédito fiscal e não tendo a Secretaria da Fazenda deliberado a respeito no prazo de 90 (noventa) dias, o transmitente emitirá nota fiscal transferindo o crédito objeto do pedido na forma estabelecida neste Regulamento, para ser utilizado no período subseqüente pelo estabelecimento destinatário.

Art. 72. A nota fiscal em transferência de créditos será escriturada:

I - pelo estabelecimento transmitente;

a) no Livro registro de Saídas de mercadorias, nas colunas "Documento Fiscal", constando no campo "Observações" o número e data do parecer técnico concessivo, como também a expressão : "Transferência de Crédito Fiscal";

b) no Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do crédito objeto de transferência, na coluna "Outros Débitos" anotando no campo "Observações" o número e data da nota fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico concessivo;

II - pelo estabelecimento recebedor:

a) no Livro Registro de Entradas de mercadorias, na coluna "Documento Fiscal" e no campo "Observações", o número e data da nota fiscal em transferência de crédito fiscal e do parecer técnico concessivo, acompanhado da expressão: "Recebimento de Crédito Fiscal em Transferência";

b) no Livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos", o valor recebido a título de transferência, anotando no campo "observações" o número e data da nota fiscal de transferência e do parecer técnico concessivo.

 

Art. 73. É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua transferência para terceiro.

Parágrafo único. Não será permitida a transferência ou recebimento de créditos acumulados do ICMS, quando o contribuinte estiver em situação irregular ou inscrito na Dívida Ativa do Estado e ainda não executada, exceto quando se destinar à quitação destas dívidas.

 

Seção IX
Do Débito Fiscal

 

Subseção I
Da Constituição do Débito

 

 Art. 74. O ICMS será calculado aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para operação ou prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.

Parágrafo único. Verificado posteriormente o reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitido documento fiscal complementar, mencionando-se o documento originário.

Art. 75. Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a recolher:

I - o valor obtido nos termos do "caput" do artigo anterior;

II - o valor dos créditos estornados;

III - o valor devido a título de diferencial de alíquota.

 

Subseção II
Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal

 

Art. 76. Escriturado o débito fiscal no livro correspondente, este só poderá ser estornado dentro do mesmo período de apuração.

§ 1º O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de pedido de restituição.

§ 2º A escrituração fiscal do estorno de débito será feita mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Débito", explicitando-se, no corpo do referido documento, a origem e os motivos do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.

§ 3º A escrituração será feita consignando-se o valor da nota fiscal de que trata o parágrafo anterior, no Livro Registro de Apuração do ICMS no último dia do mês, no quadro "Crédito do Imposto – Estornos de Débitos".

 

Seção X
Da Apuração do Imposto

Subseção I
Das Disposições Gerais

 

Art. 77. A apuração do ICMS se dará através de:

I - regime normal de apuração do imposto;

II – regime simplificado de apuração do imposto;

III - regime de estimativa;

IV – regime de apuração simplificado do imposto – SIMFAZ, conforme disposições dos artigos 652 a 674 deste Regulamento.

Art. 78. O montante do imposto resultante entre o devido nas operações e prestações tributadas e o cobrado relativamente às operações ou prestações anteriores será apurado por período mensal.

Art. 79. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termine o período de apuração e são extintas por compensação ou mediante pagamento em moeda corrente, observado o seguinte:

I - as obrigações consideram-se extintas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será extinta mediante pagamento dentro do prazo fixado pela legislação tributária estadual;

III - se o montante dos créditos superar dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 80. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos artigos 77 e 78 poderão ser utilizados os seguintes critérios:

I - cotejo entre créditos e débitos efetuado:

a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

b) por mercadoria ou serviço em cada operação;

II - pagamento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

Art. 81. Não será restituível o saldo credor existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

Art. 82. O disposto nesta subseção não se aplica às empresas enquadradas no Regime de Apuração Simplificado do ICMS –SIMFAZ.

 

Subseção II
Do Regime Normal de Apuração do Imposto

 

 Art. 83. Com base na respectiva escrituração, o valor do ICMS a recolher resultará da diferença, a maior, em cada período mensal, entre o débito do imposto referente às saídas de mercadorias e/ou prestação de serviços e o crédito relativo às mercadorias adquiridas ou aos serviços utilizados, sendo que:

I - haverá saldo devedor, quando o débito for maior que o crédito do imposto;

II - haverá saldo credor, quando o débito for menor que o crédito do imposto;

III - o saldo credor verificado a favor do contribuinte num período mensal será transferido para o período subseqüente;

IV - no total do débito, em cada período, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

a) às saídas e às prestações de serviço com débito do imposto; 

b) aos estornos de créditos;

c) a outros débitos;

V - no total do crédito, em cada período, devem estar compreendidas as importâncias relativas:

a) às entradas e às prestações de serviços com crédito do imposto;

b) ao eventual saldo credor do período anterior;

c) aos estornos de débitos;

d) a outros créditos.

§ 1º O mês será o período considerado para efeito da apuração do valor do ICMS a recolher.

   § 2º É vedada a transferência de crédito de um estabelecimento para outro ainda que do mesmo titular, ressalvada a hipótese prevista no art. 69 deste Regulamento.

 

*Parágrafo único renumerado para § 1º e § 2º acrescentado pelo Decreto nº 22.667 de 28.01.04, com vigência a partir de 29.01.04.

 

Subseção III
Do Regime Simplificado de Apuração do Imposto

 

Art. 84. O regime simplificado de apuração do ICMS poderá ser aplicado quando ocorrer uma das situações abaixo:

 I - aquisição de mercadoria por pessoa não inscrita no CACESE;

  II - operações realizadas por estabelecimento de existência transitória;

 III - nas hipóteses de substituição tributária ou antecipação por força da não retenção do imposto pelo remetente;

IV - fornecimento de refeição por contribuintes do ICMS usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda os requisitos definidos nos artigos 350 a 453 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 3º ao 7º deste artigo;

V - nas operações com produtos da cesta básica, observado o disposto no § 8º deste artigo, no inciso I do art. 786 e no art. 787 deste Regulamento.

VI – no fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, observado o disposto nos §§ 3º ao 7º e 9º ao 11 deste artigo

 

*Inciso VI, acrescentado pelo Decreto nº 22.830 de 18.06.04, com vigência a partir de 01.07.2004.

 

§ 1º A apuração do imposto na hipótese dos incisos I, II e III do "caput" deste artigo será feita com base na diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação ou prestação a tributar e o cobrado na operação ou prestação anterior.

§ 2º Nas hipóteses de que trata os incisos I, II e III do "caput" deste artigo deverá ser observado o seguinte:

I - o ICMS será cobrado mediante a apresentação do documento fiscal ou do mapa de apuração, conforme o caso;

II - se as mercadorias estiverem desacompanhadas da documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu total, sem qualquer dedução;

III - atendendo a peculiaridade de determinadas operações ou prestações de serviços, o imposto poderá ser apurado por mercadoria ou serviços à vista de cada operação ou prestação ou por período diferente do definido no parágrafo único do art. 83 na forma como dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º. A apuração do imposto, na hipótese de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo, será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o faturamento total do mês, subtraído deste o faturamento referente às saídas isentas ou não tributadas e às mercadorias sujeitas à substituição tributária. (NR)”

§ 3º- A – REVOGADO

 

*§ 3º-A alterado pelo Decreto nº 26.029, de 27.03.2009, com vigência a partir de 30.03.2009.

*Redação revogada

“§ 3º-A. Alternativamente ao § 3º, para o contribuinte varejista que exerce atividade econômica das posições 561 e 562 do CNAE, pode ser adotado regime de apuração simplificado com valor fixo, observando-se o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, e ainda o que segue:

I – o valor deve ser fixado em UFP/SE, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, ou proporcional ao tempo de atividade, se menor que 01 (um) ano;

II – na hipótese de estabelecimento novo, o valor deve ser estimado pelo postulante e analisado pela SEFAZ;

 III – o beneficiário fica dispensado:

 a) do uso da solução de Transferência Eletrônica de Fundos interligado ao equipamento ECF; e

 b) do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação;

 IV – o beneficiário fica autorizado ao uso do equipamento do tipo” Point of Sale” – POS, para vendas com cartão de crédito;

 V – não se inclui neste regime o produto sujeito à substituição tributária ou antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, bem como do recolhimento do diferencial de alíquota”

 

*§ 3º-A alterado pelo Decreto nº 24.456, de 18.06.07, com vigência a partir de 19.06.07.

*Redação Anterior com vigência 01.08.06 até 18.06.07.

§ 3º-A. Alternativamente ao § 3º, para o contribuinte varejista que exerce atividade econômica da posição 552 do CNAE, pode ser adotado regime de apuração simplificado com valor fixo, observando-se o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, e ainda o que segue:

 

*§ 3º-A do art. 84, acrescentado pelo Decreto nº 24.021 de 04.10.06, com vigência a partir de 01.08.06.

*Parágrafo 3º alterado pelo  Decreto nº 23.015 de 29 de novembro de 2004, com vigência a partir de 30.11.04.

*Redação Anterior com vigência de 01.05.2003 até 29.11.2004

§ 3º A apuração do imposto, na hipótese de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo, será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o faturamento total do mês, subtraído deste, o faturamento referente às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

 

§ Na hipótese dos incisos IV e VI do “caput” deste artigo, quando da apuração de que trata o § 3º, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de bens e mercadorias, exceto o crédito presumido de que trata o inciso XX do art. 57. (NR)

 

*§ 4º alterado pelo Decreto nº 26.029, de 27.03.2009, com vigência a partir de 30.03.2009.

*Redação anterior com vigência de 1º.07.2004 até 29.03.2009.

“§ 4º Na hipótese dos incisos IV e VI do “caput” deste artigo, quando da apuração de que trata o parágrafo anterior, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de bens e mercadorias exceto o crédito presumido de que trata art. 57, inciso XX.”

 

 § 5º Para a fruição do regime simplificado de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo, o contribuinte deverá requerer regime especial de tributação, observando o que segue:

 I – não possuir débito inscrito na dívida ativa do Estado ;

 II – não estar em atraso com o pagamento do ICMS;

 III – não estar em atraso com o pagamento do ICMS decorrente de parcelamento, inclusive débito inscrito na dívida ativa;

 IV – não estar em atraso no cumprimento de suas obrigações acessórias;

 V – estar utilizando o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, na hipótese do inciso IV do “caput” deste artigo.

 VI – Exibir ao Fisco, quando solicitado contrato de fornecimento de alimentação, na hipótese do inciso VI do “caput” deste artigo.

 § 6º Ocorrerá o desenquadramento do regime de apuração de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo:

 I - a pedido do contribuinte, mediante solicitação por escrito;

 II - quando for detectado venda de refeição sem emissão de documento fiscal, ou por valor inferior ao da operação;

 III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

*Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º alterados pelo  Decreto nº 22.830 de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 01.07.04.

*Redação Anterior com vigência de 01.05.2003 até 30.06.2004

§ 3º A apuração do imposto, na hipótese de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o faturamento total do mês, subtraído deste, o faturamento referente às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

§ 4º Na hipótese do inciso IV do "caput" deste artigo, na apuração de que trata o parágrafo anterior, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de mercadorias destinadas à produção de refeição, inclusive de energia elétrica.

§ 5º Para a fruição do regime simplificado de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, o contribuinte deverá requerer regime especial de tributação, observando o que segue:

I – não possuir débito inscrito na dívida ativa do Estado ;

II – não estar em atraso com o pagamento do ICMS;

III – não estar em atraso com o pagamento do ICMS decorrente de parcelamento, inclusive débito inscrito na dívida ativa;

IV – não estar em atraso no cumprimento de suas obrigações acessórias;

V – estar utilizando o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

§ 6º Ocorrerá o desenquadramento do regime de apuração de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo:

I - a pedido do contribuinte, mediante solicitação por escrito, hipótese em que o retorno ao regime normal de apuração somente ocorrerá também em início de período mensal de apuração;

II - quando for detectado venda de refeição sem emissão de Cupom Fiscal - ECF, ou por valor inferior ao da operação;

III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda."

 

 § 7º A opção de que trata o § 5º deste artigo será formalizada à Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST e somente produzirá efeito a partir do mês seguinte ao da data do Termo de Acordo.

§ 8º A forma de apuração do ICMS de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, somente poderá ocorrer em início do período mensal de apuração do ICMS.

§ 9º. O retorno ao regime normal de apuração somente ocorrerá em início de período mensal de apuração.

§ 10. O contribuinte que optar pelo regime simplificado de que tratam os incisos IV e VI do “caput” deste artigo ficarão obrigados a demonstrar mensalmente as aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme dispuser o regime especial de que trata o § 5º deste mesmo artigo.

§ 11. O Regime Simplificado de Apuração de que trata este artigo não se aplica:

I - ao crédito tributário exigido através de lançamento de ofício;

II – nas hipóteses dos incisos IV e VI, às mercadorias:

a) sujeitas à substituição tributária;

b) sujeitas à antecipação tributária de que tratam os artigos 781 a 796;

c)  elencadas no art. 40, VIII, b. ”

 

*Parágrafos  9, 10 e 11, acrescentados pelo  Decreto nº 22.830  de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 01.07.2004.

 

Subseção IV
Do Regime de Estimativa

 

 Art. 85. O Regime de Estimativa Fiscal poderá ser aplicado aos contribuintes dos setores de atividade econômica que preencham uma das seguintes condições:

I - atividade de difícil controle por parte da administração tributária estadual em razão da natureza das operações realizadas, valor das vendas, quantidades vendidas ou condições em que efetuar o negócio, seja impraticável a emissão de Nota Fiscal;

II - índice de recolhimento incompatível com a sua realidade econômico-financeira;

III - periodicidade das atividades econômicas.

Art. 86. Para determinação do valor da base de cálculo do imposto, levar-se-á em consideração, no mínimo, quanto ao período base:

I - o valor das entradas e/ou das saídas de mercadorias;

II - a margem de agregação do setor em que atua;

 III - o valor das despesas gerais do estabelecimento;

IV – o horário mais significativo para o tipo de atividade do contribuinte.

§ 1º Do valor a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, deverão ser excluídos os valores referentes à substituição e antecipação tributária com encerramento da fase de tributação.

§ 2º O valor da base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo será fixado por um período de 6 (seis) meses.

§ 3º Será considerado período base, para efeito de estimativa fiscal, prazo não superior a 6 (seis) meses, imediatamente anterior ao da estimativa.

Art. 87. As informações necessárias à fixação do valor estimado, a critério da autoridade administrativa, serão obtidas:

I - mediante fornecimento pelo próprio contribuinte, no prazo fixado pela autoridade competente;

II - com base nos dados econômico-fiscais existentes na Secretaria de Estado da Fazenda;

III - mediante apuração pelo Fisco Estadual.

Art. 88. O ICMS estimado deverá ser recolhido no prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS normal.

Ver Portaria nº 672/2011, de 26.10.2011.

Art. 89. O recolhimento do ICMS estimado não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo devido na qualidade de contribuinte substituto.

Art. 90. O enquadramento de estabelecimento no Regime de Estimativa Fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 91. É facultado ao contribuinte requerer, fundamentadamente, revisão do valor estimado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do respectivo valor.

Art. 92. A revisão de que trata o art. 91 deste Regulamento não autoriza o contribuinte ao não pagamento do valor estimado até decisão em contrário.

Art. 93. Decorridos 30 (trinta) dias contados da data da protocolização do pedido de revisão de que trata o artigo anterior, sem que a SEFAZ tenha se pronunciado a respeito, o contribuinte poderá recolher o valor requerido até decisão em contrário.

Art. 94. O Secretário de Estado da Fazenda expedirá normas complementares necessárias à execução do Regime de Estimativa, especialmente quanto a:

I - documentação a ser fornecida pelo contribuinte;

 II - seleção dos setores de atividade econômica;

 III - fixação das margens de agregação por setor;

 IV - procedimentos relativos ao recolhimento do imposto e ao pedido de revisão.

 

Subseção V
Da Centralização da Apuração do Imposto

 

           Art. 95. Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista no art. 78, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território sergipano, deverão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único. (Lei Complementar Federal n.º 102/2000 e Lei Estadual n.º 4.314/00).

            Art. 96. Para compensação, os saldos referidos no artigo anterior serão transferidos, total ou parcialmente, para estabelecimento centralizador, eleito segundo o regime de apuração do imposto, pelo titular, entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para pagamento do imposto.

§ 1º A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto.

§ 2º O contribuinte deverá fazer comunicação, de preferência via Internet, através do site www.sefaz.se.gov.br. à Secretaria de Estado da Fazenda, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos estabelecimentos envolvidos nessa sistemática de apuração, e a referida compensação somente deverá ser realizada:

I - a partir do mês subseqüente ao da comunicação, se esta informação foi transmitida até o dia 15 de cada mês;

II - a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao da comunicação, se esta informação foi transmitida após o dia 15 de cada mês

 

* § 2º. alterado pelo Decreto nº 21.882, de 02/06/2003, com vigência a partir de 03/06/2003.

* Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 02/06/2003.

    "§ 2º O contribuinte deverá fazer comunicação, por escrito, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos estabelecimentos envolvidos nessa sistemática de apuração, que deverá ser entregue na Gerência- Geral de Controle Tributário – GERCONT da Secretaria de Estado da Fazenda."

 

§ 3º Havendo inclusão de novo estabelecimento nesta sistema de compensação, deverá ser também comunicado o fato, via internet, indicando o novo estabelecimento.

 

*§ 3º. alterado pelo Decreto nº 21.882, de 02/06/2003, com vigência a partir de 03/06/2003.

*Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 02/06/2003.

  "§ 3º Havendo inclusão de novo estabelecimento neste sistema de compensação, deverá ser também comunicado o fato, por escrito, indicando o novo estabelecimento."

        § 4º Na hipótese do contribuinte eleger outro estabelecimento para recepcionar os débitos e créditos em substituição ao já eleito, deverá comunicar o fato, via internet, à Secretaria de Estado da Fazenda.

*§ 4º. alterado pelo Decreto nº 21.882, de 02/06/2003, com vigência a partir de 03/06/2003.

*Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 02/06/2003.

§ 4º Na hipótese do contribuinte eleger outro estabelecimento para recepcionar os débitos e créditos em substituição ao já eleito, deverá comunicar o fato a Secretaria de Estado da Fazenda."

 

§ 5º Na hipótese de ocorrência do disposto no § 4º deste artigo, a compensação no novo estabelecimento eleito somente poderá ser efetuada a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao da comunicação.

 

*§ 5º. alterado pelo Decreto nº 21.882, de 02/06/2003, com vigência a partir de 03/06/2003.

*Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 02/06/2003.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação neste estabelecimento somente poderá ser efetuada a partir do mês subseqüente ao da comunicação."

 

Art. 97. Para efeito da transferência dos débitos e/ou créditos de que trata o art. 96 deste Regulamento, cada estabelecimento deve apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar, transferindo para o estabelecimento centralizador:

I – o saldo devedor do imposto;

II - o saldo credor do imposto.

Art. 98. A transferência de saldos de que trata o art. 96 deve ser feita mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que, além das demais exigências previstas na legislação, deve indicar:

I - como natureza da operação: "Apuração Centralizada - Transferência de Saldos";

II - valor transferido, em algarismos e por extenso;

III - natureza devedora ou credora do saldo transferido.

§ 1° O estabelecimento centralizador deve:

I – lançar, no livro Registro de Apuração do ICMS, os débitos e os créditos recebidos, indicando os estabelecimentos de origem;

II – indicar, na Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, o montante de forma consolidada, os débitos e os créditos, e o imposto a recolher.

§ 2° O estabelecimento transmitente deve:

I - relativamente ao crédito, lançar no livro de Registro de Apuração do ICMS:

a) no campo "DÉBITO DO IMPOSTO" – Item 002, "OUTROS DÉBITOS", o valor objeto da transferência de crédito;

b) no Campo Observações, o número da Nota Fiscal emitida para efeito de transferência e a inscrição do estabelecimento centralizador.

II - relativamente ao débito, lançar no livro de Registro de Apuração do ICMS:

a) no campo "CRÉDITO DO IMPOSTO" – Item 007, "OUTROS CRÉDITOS", o valor objeto da transferência de débito;

b) no Campo Observações, o número da Nota Fiscal emitida para efeito de transferência e a inscrição do estabelecimento centralizador.

III – indicar na Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, no campo próprio:

a) a identificação do estabelecimento centralizador;

b) o número da Nota Fiscal objeto da transferência

Art. 98-A. O disposto nesta Subseção V aplica-se às empresas beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, desde que os estabelecimentos possuam o mesmo benefício fiscal. (NR) (Artigo 98-A alterado pelo Decreto nº 30.005, efeitos a partir de 1º.11.14)

 

 

 

Seção XI
Do Recolhimento do Imposto

 

Subseção I
Dos Prazos

 

Art. 99. Os prazos para recolhimento do ICMS serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O débito fiscal não pago no prazo fixado, fica sujeito à atualização monetária, juros e multa de mora.

§ 2º No caso de encerramento das atividades do estabelecimento, o ICMS relativo ao estoque existente na data do pedido de baixa, deverá ser pago na data em que esta for requerida, devendo ser anexada ao referido pedido, cópia do documento comprobatório do pagamento.

§ 3º Quando ocorrer reajustamento do preço da operação ou prestação, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido no prazo das obrigações normais do contribuinte.

§ 4º O ICMS devido por contribuintes não inscritos no CACESE será recolhido por antecipação ou substituição tributária.

§ 5º Nas vendas efetuadas neste Estado por contribuinte de outras Unidades da Federação, observar-se-á o disposto nos artigos 558 a 561.

§ 6º O recolhimento do ICMS, quando o contribuinte estiver localizado em outra Unidade Federada, será efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos prazos fixados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 7º O imposto retido será recolhido em agência de qualquer banco oficial signatário de Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, ou ainda, na falta desta, em agência de banco credenciado pelo Estado de Sergipe.

§ 8º Os bancos deverão repassar os valores arrecadados, na forma e prazo estabelecidos em Convênio específico, na Conta Única n.° 400.315-5, mantida no Banco do Estado de Sergipe - BANESE.

§ 9º O contribuinte substituto deverá em relação a cada regime de substituição tributária previsto em Convênio ou Protocolo recolher o ICMS devido em GNRE distinta.

§ 10. Nas saídas interestaduais dos produtos abaixo relacionados, promovidas por contribuinte inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, o ICMS devido será pago através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do contribuinte, antes de iniciada a respectiva saída:

 I - cascos;

II - castanha de caju;

III - chifres;

IV - couros e peles em estado fresco, salgado e/ou salmourado;

V - farinha de mandioca;

VI - ossos;

VII – produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, inclusive sebos, exceto os industrializados (Convênios ICM 15/88 e ICMS 89/99);

VIII - laranja, exceto nas saídas promovidas por cooperativa de produtores ou associação de que o produtor faça parte;

IX - coco seco.

 X - papel usado e aparas de papel, sucata de metal, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico e de tecido e demais sucatas.

 

*Inciso X acrescentado pelo Decreto nº 23.015, de 29.11.2004, com vigência a partir de 30.11.2004.

 

XI - milho;

XII - feijão.

 

*Incisos XI e XII acrescentados pelo Decreto nº 23.381, de 16.09.2005, com vigência a partir de 31.09.2005.

 

§ 11. Nas saídas interestaduais dos produtos elencados no parágrafo anterior, promovidas por contribuintes inscritos no CACESE, o funcionário do Fisco Estadual deverá fazer constar, nas vias da respectiva Nota Fiscal emitida pelo contribuinte, a expressão: "ICMS pago - DAE nº...", seguida da sua assinatura e do número do seu documento de identidade.

§ 12. A Nota Fiscal relativa à saída interestadual, com pagamento do ICMS, dos produtos indicados no § 10 deste artigo, será escriturada no Livro Registro de Saídas, nas colunas com os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito de Imposto - Outras", devendo constar, na coluna "Observações", a expressão: "ICMS pago - DAE nº...".

§ 13. O Documento de Arrecadação Estadual– DAE, comprovando o recolhimento do imposto dos produtos elencados no § 10 deste artigo, acompanhará a mercadoria juntamente com a Nota Fiscal, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito fiscal pelo destinatário (Conv. ICM 15/88).

§ 14. Não se aplica o disposto no § 10 deste artigo às remessas efetuadas por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe.

 

*§ 14. acrescentado pelos Decretos nºs 24.755 e 24.764 de 17.10.2007, com vigência a partir de 18.10.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.07.2007.

 

Art. 100. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento, ficando este prorrogado para o dia imediatamente posterior na hipótese de o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente normal.

 

Vide Portaria n.º 1.116/2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

 

Subseção II
Do Pagamento

 

Art. 101. O ICMS será recolhido nos órgãos arrecadadores estaduais ou na rede bancária autorizada, no local de ocorrência da operação ou prestação tributável, assim considerado o da situação:

I - da mercadoria ou da prestação, no momento da ocorrência do fato gerador;

II - do estabelecimento do comerciante ou industrial transmitente da propriedade de mercadoria que por ele não tenha transitado;

III - do estabelecimento do comerciante ou industrial, ao qual couber, nos termos deste Regulamento, recolher o imposto devido sobre operações ou prestações de serviço de que resultar a entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou a utilização de serviço;

IV - do estabelecimento depositante, quando a operação tributável tiver por objeto mercadoria depositada em armazém por contribuinte deste Estado;

V - do estabelecimento produtor de onde sair a mercadoria, quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a operação;

VI - do estabelecimento prestador de serviço, quando lhe couber recolher o imposto;

VII - da repartição aduaneira, localizada neste Estado, em que:

a) se processar o desembaraço de mercadorias importadas e ocorrer o ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;

b) for realizado leilão ou qualquer outra modalidade de licitação de mercadorias importadas.

Parágrafo único. O recolhimento de que trata este artigo poderá, excepcionalmente, ser efetuada fora do local da ocorrência da operação ou prestação tributável, desde que autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 102. Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em outra Unidade Federada, o ICMS relativo à importação, por pessoa física ou jurídica, de mercadoria ou bem e à prestação de serviço de transporte iniciada no exterior será recolhido na agência do Banco do Brasil S.A. onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, em GNRE.

Art. 103. Quando o contribuinte for inscrito no CACESE, o imposto deverá ser recolhido junto ao órgão arrecadador ou à rede bancária autorizada do seu domicílio fiscal, observado o estabelecido nos artigos antecedentes.

Art. 104. Quando não houver órgão arrecadador ou rede bancária autorizada, o imposto será recolhido na repartição fazendária previamente determinada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

                                                                                                                                                                                                                                                                      Subseção III

Da Forma

 

           Art. 105. O ICMS será recolhido:

 

Vide Portaria nº 820/2003-SEFAZ que aprova Documentos de Arrecadação Estadual – DAE.

 

I - através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, quando se tratar de ICMS normal devido por contribuinte inscrito no CACESE;

II - através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, quando se tratar de ICMS devido por:

a) produtor;

b) remetente de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico, de tecido e demais sucatas, nos termos do art. 17;

c) contribuinte substituto localizado neste Estado ou no caso de antecipação tributária;

d) pessoa não inscrita no CACESE;

e) outras hipóteses a critério do Secretário de Estado da Fazenda; 

III - através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, quando o imposto deva ser recolhido em outra Unidade Federada.

§ 1º O DAE poderá ser emitido em qualquer Repartição Fazendária informatizada ou através da internet no "site": "www.sefaz.se.gov.br".

§ 2º Na impossibilidade de emissão eletrônica do DAE, o Auditor Técnico de Tributos poderá emitir o Documento de Arrecadação – DAR, Modelo III, manualmente.

§ 3º O DAE não poderá conter emenda ou rasura ou ser objeto de fraude ou adulteração.

Art. 106. As pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CACESE recolherão o imposto em seu próprio nome sempre que realizarem operações ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

Art. 107. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, a ser aprovada através de ato do Secretário de Estado da Fazenda, conterá o seguinte (Ajuste SINIEF 11/97):

I - denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE";

II - Campo 1 - Código da Unidade Federada favorecida;

III - Campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - Campo 3 - CNPJ/CPF do contribuinte: será identificado o número do CNPJ ou CPF/MF, conforme o caso;

V - Campo 4 - Número do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF;

VI - Campo 5 - Período de Referência ou Número Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII - Campo 7 - Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - Campo 8 - Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a

XII - Campo 11 - Reservado: para uso das UF’s;

XIII - Campo 12 - Microfilme;

XIV - Campo 13 - UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da Unidade da Federação favorecida;

XV - Campo 14 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - Campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na Unidade da Federação favorecida;

XIX - Campo 18 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - Campo 19 - Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI - Campo 20 - UF: será indicada a sigla da Unidade da Federação do contribuinte;

XXII - Campo 21 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - Campo 22 - DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV - Campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - Campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - Campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A GNRE conterá, no verso, além de opções para preenchimento, o seguinte:

I - a tabela de códigos das Unidades da Federação abaixo indicada:

 

01 – 9

Acre

16 - 7

Paraíba

02 – 7

Alagoas

17 - 5

Paraná

03 – 5

Amapá

18 - 3

Pernambuco

04 – 3

Amazonas

19 - 1

Piauí

05 – 1

Bahia

20 - 5

Rio Grande do Norte

06 – 0

Ceará

21 - 3

Rio Grande do Sul

07 – 8

Distrito Federal

22 - 1

Rio de Janeiro

08 – 6

Espírito Santo

23 - 0

Rondônia

10 – 8

Goiás

24 - 8

Roraima

12 – 4

Maranhão

25 - 6

Santa Catarina

13 – 2

Mato Grosso

26 - 4

São Paulo

28 – 0

Mato Grosso do Sul

27 - 2

Sergipe

14 – 0

Minas Gerais

29 - 9

Tocantins

15 – 9

Pará

 

II - as especificações e códigos de receita a seguir indicados: 

a) ICMS Comunicação - Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica - Código 10002-1;

c) ICMS Transporte - Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária por apuração - Código 10004-8 ( Ajuste SINIEF 06/01 – Decreto n.º 20.702);

e) ICMS Importação - Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal - Código 10006-4;

g) ICMS Parcelamento - Código 10007-2;

h) ICMS Dívida Ativa - Código 15001-0;

i) Multa por infração à obrigação acessória - Código 50001-1;

j) Taxa - Código 60001-6;

l) recolhimentos especiais - código 1000-8 (Ajuste Sinief 01/01);

m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009-9 (Ajuste SINIEF 06/01 – Decreto n.º 20.702/02). (NR)

 

*Alínea “m” alterada pelo Decreto nº 28.387 de 27.02.2012, com vigência a partir de 05.03.2012.

*Redação anterior com vigência até 04.03.2012.

“m) ICMS Substituição Tributária por Operação (Ajuste SINIEF 06/01 – Decreto n.º 20.702).”

 

§ 2º A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - o texto e a tarja da GNRE serão impressos na cor preta.

§ 3º A GNRE será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da Unidade da Federação favorecida;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via será retida pelo Fisco Federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco Estadual da Unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º A impressão da GNRE deve ser feita em meio eletrônico, cujo arquivo para geração da mesma encontra-se disponível no site: "www.gnre.pe.gov.br".

 

Vide Portaria n.º 144/98, Portaria n.º 1036/2001-SEFAZ e Portaria n.º  834/2002, que aprova o modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On

 

Art. 107-A. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, Modelo 28, a ser aprovada através de ato do Secretário de Estado da Fazenda, conterá o seguinte (Ajuste SINIEF 01/2010):

Vide Portaria nº 672/2011, de 26.10.2011.

I - Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;

II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;

IV - N.º de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI - N.º do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII - N.º Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX – Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - Juros: valor dos juros de mora;

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV - Dados do Emitente:

a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: Município do domicilio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;

XV - Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

c) Município: Município do contribuinte destinatário;

XVI - Informações à Fiscalização:

a) Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX - Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;

XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I - Especificações / Códigos de Receita:

 

a) ICMS Comunicação

Código 10001-3

b) ICMS Energia Elétrica

Código 10002-1 

c) ICMS Transporte

Código 10003-0

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração

Código 10004-8

e) ICMS Importação

Código 10005-6

f) ICMS Autuação Fiscal

Código 10006-4

g) ICMS Parcelamento

Código 10007-2

h) ICMS Dívida Ativa

Código 15001-0

i) Multa p/infração à obrigação acessória

Código 50001-1

j) Taxa 

Código 60001-6

l) ICMS recolhimentos especiais

Código 10008-0

m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9
n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação (Ajuste SINIEF 11/2015) Código 10010-2
o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração (Ajuste SINIEF 11/2015) Código 10011-0
p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação (Ajuste SINIEF 11/2015) Código 10012-9
q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração (Ajuste SINIEF 11/2015) Código 10013-7
Acrescentadas as alíneas “n” a “q” pelo Decreto n.° 30.164/2016, efeitos a partir de 1º/01/2016.

 

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

 

0290

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINE

AC

0291

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS – EMISSÃO ON - LINE

AL

0292

SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ – EMISSÃO  ON - LINE

AP

0293

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON - LINE

AM

0294

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON - LINE

BA

0295

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ  - EMISSÃO ON - LINE

CE

0296

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ON - LINE

ES

0297

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON - LINE

GO

0298

SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON - LINE

DF

0299

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON - LINE

MA

0300

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON - LINE

MT

0301

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON - LINE

MS

0302

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON - LINE

MG

0303

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINE

PA

0304

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA – EMISSÃO ON - LINE

PB

0305

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON - LINE

PR

0306

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON - LINE

PE

0307

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINE

PI

0308

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON - LINE

RJ

0309

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON - LINE

RN

0310

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON - LINE

RS

0311

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON - LINE

RO

0312

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON - LINE

RR

0313

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ON - LINE  

SC

0314

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - LINE

SP

0315

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON - LINE

SE

0316

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - LINE

TO

 

§ 2º A emissão da GNRE On-Line deve obedecer  o seguinte:

I - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br , com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - deverá ser impressa em 02 (duas) e no máximo de 03 (três) vias, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line deverão ter a  seguinte destinação:

I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via, quando impressa, deverá ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via deve conter impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º Na emissão da GNRE on line poderá também ser exigido pela SEFAZ/SE, o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inciso I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação. (NR)

 

*Art. 107-A, acrescentado pelo Decreto nº 27.291, de 28.07.10, com vigência a partir de 30.07.10, produzindo seus efeitos a partir de 1º.09.2010.

Seção XII

Seção XII
Dos Acréscimos Moratórios

 

 

Art. 108. O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regularmente estabelecido e antes de qualquer procedimento fiscal, fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, “pro rata die”, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento) (Lei n.º 5.870/06). (NR)

 

*Art. 108 alterado pelo Decreto nº 23.829, de 02 de junho de 2006, com vigência a partir de 17 de maio de 2006.

*Redação Anterior com vigência de 01.05.2003 até 16.05.2006.

Art. 108. O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regularmente estabelecido e antes de qualquer procedimento fiscal, fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês ou fração de mês, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento).

 

§ 1º O débito tributário inclusive o decorrente de multa não pago no prazo regularmente estabelecido, atualizado monetariamente, se for o caso, será acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês imediato subseqüente ao vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito tributário.

 

Seção XIII
Da Atualização Monetária

 

Art. 109. Na falta de pagamento do imposto na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, será atualizado monetariamente, exceto no tocante a quantia depositada na forma da legislação tributária estadual.

§ 1º A atualização de que trata este artigo será procedida com base na Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual, que preserve adequadamente o valor real do imposto.

§ 2º Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação "pro rata" do índice.

§ 3º Visando a uniformização da atualização do crédito tributário, a Fazenda Estadual poderá optar pelo índice fixado pela União na cobrança dos impostos federais.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará periodicamente os fatores de conversão e atualização.

§ 5º Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador será considerado o último mês do período fiscalizado.

§ 6º Nos casos de parcelamento, a atualização será calculada até o mês do deferimento do respectivo pedido, e, a partir deste, até o efetivo pagamento de cada parcela.

 

Vide Decreto nº 24.821/07, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras e dá providências correlatas.

Revogado o Decreto n.º 22.050/03, que dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal, e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas pelo Decreto nº 24.821/07.

 

§ 7º Quando o pagamento da atualização monetária ou dos juros de mora for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento.

§ 8º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em Auto de Infração, os valores originais deverão ser atualizados nos termos definidos neste Regulamento, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do Auto, e desta até a do efetivo pagamento.

 

Seção XIV
Da Restituição

 

Art. 110. Será restituído, no todo ou em parte, o valor do imposto indevidamente recolhido nos seguintes casos:

I - quando ocorrer cobrança ou pagamento espontâneo do imposto indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária do ICMS, ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Vide Portaria nº 062 de 08.02.2013.

 

Art. 111. A restituição do ICMS somente será deferida a quem prove haver efetuado o referido pagamento, ou, no caso de ter transferido o encargo a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 112. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 113. A restituição dar‑se‑á mediante requerimento do interessado, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, cuja decisão caberá a Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST, observado o disposto no § 6º deste artigo.”. (NR)

 

*Caput do *Art. 113 alterado pelo Decreto nº 27.903, de 22.06.2011, com vigência a partir de 27.06.2011.
* Primeira redação impressa com vigência de 01.05.2003 até 26.06.2011.

“Art. 113. A restituição dar‑se‑á mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, cuja decisão poderá ser delegada à Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST.

 

§ 1º O pedido de restituição do ICMS conterá os seguintes requisitos:

I - qualificação do requerente;

II - local, data e endereço do requerente;

III - número de inscrição no CNPJ e no CACESE, ou se for o caso, número do CPF e da carteira de identidade;

IV - comprovante do pagamento indevido;

V - motivo de fato e de direito em que se fundamenta a pretensão.

§ 2º É assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do ICMS pago a maior, independentemente de pedido de restituição, desde que este não seja superior a 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido no mês em que ocorreu o indébito e não ultrapasse 100 vezes o valor da UFP/SE.

 § 3º O valor de que trata o parágrafo anterior será escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", devendo o contribuinte comunicar tal fato à Gerência Regional de Fiscalização de Estabelecimento - GERFIEST, sujeitando-se dito lançamento a posterior homologação.

§ 4° A GERCONT poderá autorizar a restituição de pagamento em duplicidade, ou a maior, mediante emissão de parecer homologado pela Superintendência de Gestão Tributária – SUPERGEST.

§ 5º Na hipótese de pagamento a maior, o processo deverá ser encaminhado ao Grupo Especializado para manifestação.

§ 6º A decisão sobre valor a ser restituído superior a 3.873 (três mil oitocentos e setenta e três) UFPs, caberá ao Secretário de Estado da Fazenda.

§ 6º acrescentado pelo Decreto nº 27.903 de 22.06.2011, com vigência a partir de 27.06.2011.

Art. 114. O pedido de restituição do ICMS será formalizado e protocolizado na repartição fazendária do domicílio tributário do requerente, que se encarregará de encaminhar este ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

 Parágrafo único. Opcionalmente, o requerente poderá apresentar o pedido de restituição no Protocolo Geral da SEFAZ.

Art. 115. Decorridos 90 (noventa) dias contados da data da protocolização do pedido de restituição, sem que a SEFAZ tenha se pronunciado a respeito, e, sendo o requerente inscrito no CACESE, o mesmo poderá escriturar como crédito, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", o respectivo valor mencionando o número do protocolo correspondente.

Art. 116. Na hipótese do art. 115 deste Regulamento, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (NR)

 

 *Art. 116 alterado pelo Decreto nº 22.764 de 19.04.2004, com vigência a partir de 01.01.2004.

*Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 31.12.2003.

Art. 116. Na hipótese do artigo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis."

 

Art. 117. Quando o requerente for contribuinte inscrito no CACESE, a restituição será feita mediante compensação, pela utilização da quantia restituída como crédito fiscal do estabelecimento, mencionando-se o número do respectivo processo nos livros e documentos fiscais.

§ 1º Na hipótese do requerente ter débito inscrito na Dívida Ativa que ainda não tenha sido executado, o valor devido a título de restituição será utilizado para abater o do respectivo débito, devendo, para tanto, a GERCONT, adotar as providências cabíveis, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor a ser restituído deve ser maior ou igual ao valor do débito inscrito na dívida ativa, excluindo-se deste, o montante relativo à multa fiscal, que deverá ser recolhido simultaneamente.

§ 3º Na hipótese da quantia a ser restituída ser inferior ao valor do débito inscrito, poderá o contribuinte complementá-la, desde que recolha também a multa fiscal.

§ 4º Na hipótese do contribuinte ter 100 % (cem por cento) de suas mercadorias tributadas por substituição tributária e na impossibilidade de compensação na forma do "caput" deste artigo, a restituição poderá ser autorizada em forma de ressarcimento conforme o disposto no art. 118 deste Regulamento, sendo facultado à SEFAZ dispensar a emissão do "Mapa de Comprovação de Ressarcimento".

 

*§ 4º acrescentado pelo Decreto nº 22.057, de 28 de julho de 2003, com vigência a partir de 29/07/2003.

 

Seção XV
Do Ressarcimento

 

Subseção I
Nas Saídas Interestaduais

 

Vide Portaria n.º 846/2005-SEFAZ, que institui documento denominado “Mapa de Ressarcimento” e “Mapa de Ressarcimento/Medicamentos (NCM 3002,3003 e 3004) que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a ser ressarcido.

 

Art. 118. O contribuinte do ICMS que promover saídas interestaduais de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação poderá recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retida na fonte ou antecipada, mediante emissão de nota fiscal eletrônica – NF-e, exclusiva para este fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto ou em nome do próprio emitente, nos termos do art. 120, ficando obrigado a preencher a planilha denominada “Mapa de Ressarcimento”, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º Em substituição ao tratamento previsto no “caput” deste artigo, o contribuinte poderá emitir uma ou mais notas fiscais eletrônicas no valor do crédito apurado, destinando-as a um ou mais de seus fornecedores, à sua livre escolha, os quais, por sua vez, poderão deduzir igual valor do próximo recolhimento que vierem a realizar em favor do Estado de Sergipe.

§ 2º O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido ou antecipado quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.

§ 3º Na determinação do crédito a ser ressarcido, sendo impossível determinar o valor que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto na aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento, e o valor do crédito será proporcional à quantidade saída.

§ 4º O respectivo Documento Auxiliar da NF-e – DANFE da nota fiscal eletrônica emitida para fins de ressarcimento deverá ser entregue diretamente à Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais - GERGRUPE, para ser analisado e visado.

§ 5º No caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido ou antecipado houver sido recolhido, aplicar-se-á o disposto no “caput” deste artigo, ficando dispensada a apresentação da relação de que trata o inciso IV do art. 123. (NR) (Art. 118 alterado pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.)

Art. 118-A. O contribuinte do ICMS que promover saídas interestaduais de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e realizar operação destinada a outra unidade federada com destino a consumidor final, nos termos da EC 87/2015, deverá deduzir do valor a ser ressarcido o débito decorrente da partilha devida a este Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de o débito devido a este estado a título de partilhamento de receita, ser maior do que o valor a ser ressarcido a diferença deve ser recolhida na forma estabelecida em ato da SEFAZ. (Art.118-A acrescentado pelo Decreto nº 30.355/2016, efeitos a partir de 16.09.2016)

Art. 119. Os distribuidores de produtos farmacêuticos e hospitalares que promoverem saídas internas ou interestaduais dos referidos produtos com destino a hospitais, clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior, ficam autorizados a recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retido, e de responsabilidade do estabelecimento varejista, nos termos desta Seção XV, ficando obrigados a preencherem a planilha denominada “Mapa de Ressarcimento de Medicamentos” conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (NR)

 

*Art. 119 alterado pelo Decreto nº 23.423 de 10.10.2005, com vigência a partir de 13.10.2005.

* Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 12/10/2005.

Art. 119. Os distribuidores de produtos farmacêuticos e hospitalares, que promoverem saídas internas ou interestaduais dos referidos produtos com destino a hospitais, clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior, ficam autorizados a recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retido, e de responsabilidade do estabelecimento varejista, nos termos desta Seção XV, ficando obrigados a preencher o "Mapa de Comprovação de Ressarcimento" previsto na Tabela II do Anexo XVI deste Regulamento.

 

§ 1º REVOGADO

 

*§ 1º revogado pelo Decreto n.º 23.310, de 22.07.2005, com vigência a partir de 1º.05.2005.

*Redação Anterior com vigência de 01.05.2003 até 30.04.2005:

§ 1º O valor a ser recuperado de que trata o "caput" deste artigo, pelo distribuidor detentor de Termo de Acordo celebrado com esta Secretaria da Fazenda, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos na Tabela I do Anexo LXX deste Regulamento.

 

§ 2º O valor a ser recuperado pelo distribuidor deve ser calculado com base no preço praticado pelo fabricante, o qual deve ser multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos no Anexo LXX deste Regulamento, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas. (NR)

 

 § 3º REVOGADO

 

Parágrafo 3º revogado pelo Decreto nº 23.423 de 10.10.2005, com vigência a partir de 13.10.2005.

* Redação Anterior revogada com vigência de 01/05/2003 até 12/10/2005.

 § 3º Para efeito do disposto no § 2º, na aplicação do percentual de ressarcimento, deve ser levado em consideração a alíquota interestadual da origem dos produtos, bem como os percentuais de agregação estabelecidos para os mesmos, e ainda, se estes constam da Lista Negativa, Positiva ou Neutra, conforme estabelecido nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX deste  Regulamento. (NR)

 

 * §§ 2º e 3º, alterados pelo Decreto nº 23.310, de 22.07.2005, com vigência a partir de 1º.05.2005.

**Redação Anterior com vigência de 27.07.2003 até 30.04.2005.

§ 2º O valor a ser recuperado de que trata o "caput" deste artigo, pelo distribuidor não detentor de Termo de Acordo celebrado com esta Secretaria da Fazenda, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos na Tabela II do Anexo LXX deste Regulamento.

§ 3º Para efeito do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, na aplicação do percentual de ressarcimento, deve ser levado em consideração a alíquota interestadual e a carga tributária interna, da origem dos produtos, bem como os percentuais de agregação estabelecidos para os mesmos, e ainda, se estes constam da Lista Negativa, Positiva ou Neutra, conforme estabelecido nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX deste Regulamento.

 

* Art. 119, alterado pelo Decreto nº 22.047, de 25/07/2003, com vigência a partir de 28/07/2003.

* Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 27/07/2003.

Art. 119. Os distribuidores de produtos farmacêuticos e hospitalares, que promoverem saídas internas ou interestaduais dos referidos produtos com destino a hospitais, clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, ou qualquer outro destinatário não contribuinte do ICMS, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior, ficam autorizados a recuperar como crédito fiscal, a parcela do imposto retido, devido pelo varejista, nos termos desta Seção, ficando obrigados a preencher o "Mapa de Comprovação de Ressarcimento", previsto na Tabela II do Anexo XVI deste Regulamento.

 § 1º O valor a ser recuperado, de que trata o "caput" deste artigo, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelo percentual de 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) para as mercadorias adquiridas até 10.05.2000, e pelo percentual de 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento) para as mercadorias adquiridas a partir de 11.05.2000 na proporcionalidade das saídas.

 § 2º Quando a distribuidora efetuar vendas destinadas a farmácia ou distribuidora localizadas em outra Unidade da Federação, o valor a ser recuperado será calculado com base no preço praticado pelo fabricante, multiplicado pelo percentual de 9,85% (nove inteiros e oitenta e cinco centésimo por cento), para as mercadorias adquiridas até 10.05.2000 e de 8,76% (oito inteiros e setenta e seis centésimo por cento) para as mercadorias adquiridas a partir de 11.05.2000, na proporcionalidade das mercadorias saídas."

 

Art. 120. A nota fiscal eletrônica de ressarcimento conterá as seguintes indicações:

I - a identificação do fornecedor ou do próprio emitente, na forma do art. 122: nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual;

 

*Caput e inciso I do art. 120 alterados pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.

*Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 04.12.2012.

“Art. 120. A Nota Fiscal de ressarcimento conterá as seguintes indicações:

I – a identificação do fornecedor: nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual;”

 

II – a natureza da operação: "Ressarcimento do ICMS";

III – a expressão: "Ressarcimento do ICMS relativo á substituição ou antecipação tributária no valor de R$ _____(________________________) autorizado conforme artigos 118 a 129 do RICMS/02".

IV - no campo apropriado, o CFOP: 5.603 ou 6.603, conforme o caso.

* Inciso IV, acrescentado pelo Decreto nº 22.047, de 25/07/2003, com vigência a partir de 28/07/2003.

 

Parágrafo único. Não serão preenchidos os campos "Valor das mercadorias" e "valor do ICMS"

Art. 121. As operações que ensejam pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 118 e 119 deste Regulamento devem ter suas notas fiscais eletrônicas relacionadas, por período de apuração, nas planilhas referidas nesses mesmos artigos.

§ 1º A NF-e de ressarcimento somente deverá ser emitida após a análise e visto da GERGRUPE da documentação de que trata o art. 123.

§ 2º O DANFE da NF-e emitida para fins de ressarcimento, bem como as planilhas anteriormente referidas devem ser expedidas em 03 (três) vias, tendo as seguintes destinações:

I - 1ª (primeira) via: deve ser retida pela GERGRUPE;

II - 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias: após visadas pelo grupo específico, devem ser devolvidas ao contribuinte. (NR)

 

*Art. 121 alterado pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.

*Redação anterior com vigência de 13.10.2005 até 04.12.2012.

“Art. 121. As operações que ensejam pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 118 e 119 deste Regulamento, devem ter suas notas fiscais relacionadas, por período de apuração, nas planilhas referidas nesses mesmos artigos.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere o “caput” deste artigo devem ser emitidos em duas vias, tendo a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via: deve ser retida pela GERGRUP;

II - 2ª (segunda) via:  após visada pelo grupo específico, deve ser devolvida ao contribuinte.”

 

*Art. 121 alterado pelo Decreto nº 23.423 de 10.10.2005, com vigência a partir de 13.10.2005.

* Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 12/10/2005.

Art. 121. As operações que ensejam pedido de ressarcimento nos termos dos artigos 118 e 119 deste Regulamento, deverão ter suas notas fiscais relacionadas, por período de apuração, nos mapas já referidos, cujos modelos constam nas Tabelas I e II do Anexo XVI deste Regulamento.

§ 1º Os mapas de que trata o "caput" deste artigo serão emitidos em duas vias, que terão a seguinte destinação:

 I – 1ª (primeira) via, será retida pela GERGRUP;

II – 2ª (segunda) via, após visada pelo grupo específico, será devolvida ao contribuinte.

§ 2º O mapa previsto na Tabela I do Anexo XVI deste Regulamento deverá ser emitido por Unidade da Federação.

 

Art. 122. Quando a recuperação do ICMS for efetuada via crédito fiscal da própria empresa ou for efetivada mediante a dedução do imposto ressarcido do valor do ICMS relativo à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, o contribuinte deve adotar as providências previstas nos arts. 118 ou 119, conforme o caso, e art. 120, todos deste Regulamento.

§ 1º Quando as distribuidoras de medicamentos realizarem as operações previstas no art. 119 deste Regulamento no mesmo mês de entrada das mercadorias, somente deduzirão o ressarcimento proporcional relativo a essas saídas, no momento do pagamento da antecipação tributária referente às respectivas entradas.

§ 2º Na hipótese da recuperação do imposto ser realizada via crédito fiscal, a NF-e deverá ser escriturada no quadro “Crédito do Imposto” no item “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS.

 

*Art. 122 alterado pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.

*Redação anterior com vigência de 13.10.2005 até 04.12.2012.

“Art. 122. Quando a recuperação do ICMS for efetuada via crédito fiscal da própria empresa, o contribuinte deve adotar as providências previstas nos arts. 118 ou 119, conforme o caso, e art. 120, todos deste Regulamento. (NR)

Art. 122 alterado pelo Decreto nº 23.423 de 10.10.2005 com vigência a partir de 13.10.2005

Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 12.10.2005

Art. 122. Quando a recuperação do ICMS for efetuada via crédito fiscal da própria empresa, o contribuinte adotará as providências previstas no artigo 120 e preencherá o “Mapa de Comprovação de Ressarcimento”, conforme modelo constante na Tabela I do Anexo XVI, e na hipótese do artigo 119, adotará as providências ali previstas e preencherá o “Mapa de Comprovação de Ressarcimento” de acordo com o modelo constante na Tabela II do Anexo XVI, ambos deste Regulamento.

§ 1º Quando as distribuidoras de medicamentos realizarem as operações previstas no art. 119 deste Regulamento no mesmo mês de entrada das mercadorias, somente deduzirão o ressarcimento proporcional relativo a essa saídas, no momento do pagamento da antecipação tributária referente às respectivas entradas.

* § 1º, alterado pelo Decreto nº 22.047, de 25 de julho de 2003, com vigência a partir de 28/07/2003.

*Redação Anterior com vigência de 01/05/2002 até 27/07/2003:

“§ 1º As distribuidoras de medicamentos detentoras de Termo de Acordo, quando realizarem as operações previstas nos §§ 1º e 2º do art 119 deste Regulamento, no mesmo mês de entrada das mercadorias, deduzirão o ressarcimento relativo a essa saídas na ocasião do pagamento da antecipação tributária referente as respectivas entradas.”

§ 2º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo a Nota Fiscal, após visada pelo setor competente, deverá ser escriturada no Quadro “Crédito do Imposto” no item “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS.”

 

Art. 123. Para fins de ressarcimento, o contribuinte deverá remeter à GERGRUP, os seguintes documentos:

I - o DANFE da NF-e de ressarcimento de que trata o art. 120, e somente após a análise e visto da documentação solicitada neste artigo;

 

*Inciso I alterado pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.

*Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 04.12.2012.

“I – a nota fiscal de ressarcimento de que trata o art. 120;”

 

II - a cópia da GNRE comprobatória do recolhimento do ICMS para outra Unidade Federada, quando for o caso;

 

* Inciso II alterado pelo Decreto nº 22.047, de 25/07/2003, com vigência a partir de 28/07/2003.

* Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 27/07/2003.

II – a cópia da GNRE, comprobatória do recolhimento do ICMS, quando for o caso;"

 

III - os arquivos em meio magnético ou óptico e os mapas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda;(NR)

 

*Inciso III alterado pelo Decreto nº 23.423 de 10.10.2005, com vigência a partir de 13.10.2005.

* Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 12/10/2005.

III – os mapas previstos nas Tabelas I ou II do Anexo XVI deste Regulamento;

 

IV – relação discriminando as operações interestaduais, se houver.

V - cópias das notas fiscais de entrada relacionadas nos mapas de que trata o inciso III do “caput” deste artigo, ou, quando for o caso, cópia do DANFE da NF-e de entrada. (NR)

 

*Inciso V alterado pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.

*Redação anterior com vigência de 28.07.2003 até 04.12.2012.

V - cópias das notas fiscais de entrada relacionadas nos mapas de que trata o inciso III do “caput” deste artigo.”

 

* Inciso V, acrescentado pelo Decreto nº 22.047, de 25/07/2003, com vigência a partir de 28/07/2003.

 

Parágrafo único. A relação de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo poderá também ser enviada via Internet ou entregue em meio magnético.

 

* Parágrafo único, acrescentado pelo Decreto nº 22.047, de 25/07/2003, com vigência a partir de 28/07/2003.

 

Art. 124. A GERGRUPE, depois da análise e conferência dos dados apresentados, deve visar as vias das planilhas de que tratam os arts. 118 e 119 deste Regulamento, após o que será permitido ao contribuinte a emissão da NF-e de ressarcimento.

Parágrafo único. A GERGRUPE, após receber o DANFE da NF-e de ressarcimento, deve visá-lo apondo a seguinte expressão: “DOCUMENTO ANALISADO PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO SUJEITO A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO”. (NR)

 

*Art. 124 alterado pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.

*Redação anterior com vigência de 13.10.2005 até 04.12.2012.

Art. 124. A GERGRUP, após a análise e conferência dos dados apresentados, deve visar a 1ª (primeira) via da nota fiscal e a 2ª (segunda) via do documento de que tratam os arts. 118 e 119 deste Regulamento, ocasião em que deve ser retida a 3ª (terceira) via da Nota Fiscal. (NR)

Art. 124.  alterado pelo Decreto nº 23.423 de 10.10.2005 com vigência a partir de 13.10.2005

Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 12.10.2005

Art. 124. A GERGRUP, após a análise e conferência dos dados apresentados, visará a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal e a 2ª (segunda) via do “Mapa de Comprovação de Ressarcimento”, constante na Tabela I e/ou II do Anexo XVI, deste Regulamento, ocasião em que serão retidas a 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal.

Parágrafo único. Será aposta, pela GERGRUP, na Nota Fiscal apresentada, a seguinte expressão: “DOCUMENTO ANALISADO PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO SUJEITO A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO”

 

Art. 125. O contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos, depois de tomadas as providências previstas no art. 124:

I - remeterá a via do DANFE da NF-e de ressarcimento, devidamente visada pela GERGRUPE, ao fornecedor de sua escolha, quando a recuperação do imposto for por este efetuada;

II - escriturará a NF-e de ressarcimento, conforme disposto no § 2º do art. 122 deste Regulamento, quando a recuperação do imposto for realizada mediante a escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS;

III - apresentará a via do DANFE da NF-e de ressarcimento, devidamente visada pela GERGRUPE, ao preposto do Fisco Estadual, quando a recuperação do imposto for efetivada por meio da dedução do imposto ressarcido do valor do ICMS relativo à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação. (NR)

 

*Art. 125 alterado pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.

*Redação anterior com vigência de 01.05.2003 até 04.12.2012.

“Art. 125. Uma vez tomadas as providências previstas no artigo anterior, o contribuinte adotará os seguintes procedimentos:

I – remeterá a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal ao fornecedor de sua escolha, quando a recuperação do imposto for por este efetuada;

II – escriturará a Nota Fiscal de ressarcimento conforme disposto no § 2º do art. 122 deste Regulamento, quando a recuperação do imposto for efetuada mediante a escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS.

 

Art. 126. É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor ou o aproveitamento do valor do ressarcimento concedido na forma do art. 122, sem que o respectivo DANFE da NF-e de ressarcimento e as planilhas de que tratam os arts. 118 e 119 estejam com o visto versado no art. 124, todos deste Regulamento. (NR)

 

*Art. 126 alterado pelo Decreto nº 28.939 de 29.11.2012, com vigência a partir de 05.12.2012.

*Redação anterior com vigência de 13.10.2005 até 04.12.2012.

“Art. 126. É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor, bem como o aproveitamento do valor do ressarcimento registrado na nota fiscal, emitida para esse fim, ou a escrituração desta no Livro Registro de Apuração do ICMS, sem que a referida nota fiscal ou os mapas estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, estejam com o visto de que trata o art. 124 deste Regulamento.”

 

*Art. 126 alterado pelo Decreto nº 23.423 de 10.10.2005, com vigência a partir de 13.10.2005.

* Redação Anterior com vigência de 28/07/2003 até 12/10/2005.

Art. 126. É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor, bem como o aproveitamento do valor do ressarcimento registrado na Nota Fiscal, emitida para este fim, ou a escrituração desta no Livro Registro de Apuração do ICMS, sem que a referida Nota Fiscal ou os mapas previstos nas Tabelas I e II do Anexo XVI, estejam com o visto de que trata o art. 124, deste Regulamento.

 

* Art. 126 alterado pelo Decreto nº 22.047, de 25/07/2003, com vigência a partir de 28/07/2003.

* Redação Anterior com vigência de 01/05/2003 até 27/07/2003.

Art. 126. É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor, ou a escrituração da respectiva Nota Fiscal no livro Registro de Apuração do ICMS, sem que a Nota Fiscal emitida para fim não esteja com o visto de que trata o parágrafo único do art. 124 deste Regulamento.

 

Art. 127. Para efeito de ressarcimento o contribuinte deverá:

I – estar em situação regular em relação ao recolhimento do ICMS;

II – não possuir débito inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Art. 128. A Nota Fiscal de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição ou antecipação tributária será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações Sem Crédito do Imposto – Outras", fazendo constar na coluna "Observações" a expressão: "ICMS Retido ou Antecipado", conforme o caso.

Art. 129. As notas fiscais relativas às saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição ou antecipação tributária, serão escrituradas no livro registro de Saídas, nas colunas "Operações Sem Débito do Imposto – Outras", fazendo constar na coluna "Observações", ICMS Retido ao Antecipado, conforme o caso.

 

Subseção II
Empresas Enquadradas no SIMFAZ e Contribuinte Não Inscrito

 

Art. 130. Na hipótese do § 8º do art. 118, sendo a devolução efetuada:

I - por empresa enquadrada no Regime Simplificado do ICMS (SIMFAZ), para contribuinte situado nesta ou em outra Unidade da Federação:

a) será emitida Nota Fiscal, indicando, no campo "Informações Complementares":

1. o número, a série e a data da Nota Fiscal de origem;

2. o valor do imposto calculado, total ou proporcionalmente, conforme seja a devolução total ou parcial, em função da mesma base de cálculo e da mesma alíquota da Nota Fiscal de origem, se nesse documento constar o destaque do imposto;

3. o valor do imposto retido, total ou proporcionalmente, conforme o caso, se no documento de origem for indicado o valor retido;

b) para que o destinatário possa utilizar o crédito fiscal relativo ao imposto da operação própria, bem como para efeitos de ressarcimento do imposto anteriormente retido, o documento fiscal emitido na forma da alínea anterior será apresentado pelo interessado à repartição fiscal, para substituição por Nota Fiscal Avulsa, em cuja emissão será observado, especialmente, o seguinte:

1. o imposto correspondente à saída será destacado no campo próprio do documento, sem ônus, contudo, para o emitente;

2. serão indicados, no campo "Informações Complementares", para efeitos de ressarcimento do imposto, o número, a série e a data da Nota Fiscal de origem, o valor do imposto retido, total ou proporcionalmente, conforme o caso, se no documento de origem for indicado o valor retido, e a observação: "Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 81/93";

c) a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa será enviada ao fornecedor nela indicado;

d) o estabelecimento fornecedor que, na condição de responsável por substituição, houver efetuado a retenção do imposto, ao receber a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa, poderá deduzir, do próximo recolhimento a ser feito a este Estado ou à Unidade da Federação da origem da mercadoria, conforme o caso, a importância do imposto objeto do ressarcimento;

II - por ambulante ou por contribuinte não inscrito, para contribuinte situado nesta ou em outra Unidade da Federação, o interessado deverá procurar a repartição fazendária do seu domicílio, de posse da documentação fiscal correspondente à aquisição das mercadorias, para emissão de Nota Fiscal Avulsa, em cuja emissão será observado o disposto nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso anterior.

 

CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

 

Art. 131. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelos contribuintes do ICMS, poder-se-á adotar Regime Especial de Tributação.

Parágrafo único. Entende-se por Regime Especial de Tributação, todo e qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do imposto e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que deste resulte desoneração da carga tributária.

Art. 132.  A autoridade competente para conceder, alterar ou revogar Regime Especial de Tributação é o Secretário de Estado da Fazenda ou o Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST.”. (NR)

*Caput do *Art. 132 alterado pelo Decreto nº 27.903, de 22.06.2011, com vigência a partir de 27.06.2011.
*
Primeira redação impressa com vigência de 01.05.2003 até 26.06.2011.

Art. 132 A autoridade competente para conceder, alterar ou revogar Regime Especial de Tributação é o Secretário de Estado da Fazenda ou, por delegação deste, o Superintendente Gestão Tributária.            

Parágrafo único. O Regime Especial de Tributação será concedido, independentemente do número de contribuintes ou responsáveis envolvidos, através da celebração de Termo de Acordo firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na pessoa do seu titular, ou do Superintendente de Gestão Tributária, e os representantes legais das empresas ou estabelecimentos beneficiados.

Art. 133. O pedido de Regime Especial de Tributação, contendo a identificação do contribuinte, será apresentado em 2 (duas) vias na repartição fazendária do domicílio fiscal do requerente ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

I – REVOGADO

 

*Inciso I revogado pelo Decreto nº 29.007 de 11.01.2013, com vigência a partir de 24.01.2013, produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2013.

*Redação revogada:

“I - Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela União, e pelo Município onde o requerente tenha domicílio fiscal;”

 

II - Declaração de regularidade de recolhimento do ICMS fornecida pela Unidade Federada na qual o requerente tenha domicílio fiscal;

III - cópia autenticada do contrato social ou do ato constitutivo da empresa e alterações, se for o caso;

IV - cópia autenticada do instrumento procuratório nos casos em que o pedido ou a assinatura do Termo de Acordo não possa ser efetuado pelo representante legal da empresa.

§ 1º Na hipótese do estabelecimento matriz situar-se em outra Unidade Federada, o pedido será formulado por qualquer estabelecimento de sua propriedade localizado em território sergipano, se a este exclusivamente interessar o regime especial.

§ 2º A extensão de Regime Especial de Tributação a estabelecimento filial situado em outra Unidade Federada, dependerá da aprovação do Fisco Estadual a que estiver jurisdicionado.

§ 3° Não será concedido Regime Especial de Tributação, na hipótese do requerente ter débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, ou estar em situação irregular com referência ao recolhimento do ICMS ou qualquer tributo estadual, fato esse verificado através da Gerência-Geral de Controle Tributário - GERCONT mediante relatório.

§ 4º A extensão de Regime Especial de Tributação a outros estabelecimentos do mesmo titular, bem como sua alteração, far-se-á mediante aditivo de Termo de Acordo.

 Art. 134. O Regime Especial de Tributação de que trata este Capítulo, poderá ser revogado a qualquer tempo, bem como denunciado isoladamente por ambas as partes, mediante prévia notificação.

Art. 135. Qualquer autoridade fiscal poderá através da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, propor ao Secretário de Estado da Fazenda alteração ou revogação de Regime Especial de Tributação concedido.

Art. 136. É vedada qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no parágrafo único do art. 132, exceto por meio de Termo de Autorização, nas hipóteses em que:

I - seja uma medida de caráter provisório;

II – vise facilitar a fiscalização estadual.” (NR)

 

*Art. 136 alterado pelos Decretos nºs 24.755 e 24.764 de 17.10.2007, com vigência a partir de 18.10.2007, produzindo seus efeitos a partir de 1º.07.2007.

"Redação anterior com vigência de 1º.05.2003 até 30.06.2007.

Art. 136. É vedado qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no parágrafo único do art. 132."

 

TÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 Art. 137. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, ou a sua clandestinidade ou precariedade de suas instalações.

Art. 138. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE

 

Art. 139. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou